Vice-presidente do IBDFAM destaca atuação do Instituto nas duas últimas décadas e convida para o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) segue trabalhando incessantemente para propiciar oportunidades de aprimoramento e intercâmbio a seus associados e parceiros durante a realização do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família. O tema deste ano – “Famílias, afetos e democracia: 20 anos de transformações” – é extremamente atual e diz respei ...

CNJ entende que requerimento do IBDFAM ajuda na eficácia da prestação juridicional

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por meio de seu presidente, Rodrigo da Cunha Pereira, e da Comissão de Defensores Públicos da entidade, solicitou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a inserção de mandados de prisão civil expedidos em ações de execução de alimentos junto ao Banco Nacional dos Mandados de Prisão. O Corregedor e Ministro Jo ...

Adin 5.422: o posicionamento contrário do IBDFAM à incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Atualmente, a Lei 7.713/1988 do Código Civil classifica a prestação de alimentos como “rendimento bruto” e, em seu artigo 3º, § 1º, determina que este seja declarado, assim como “todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos [...] e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não corresponde ...

Ministro considera viável pedido do IBDFAM que visa regulamentar registro de paternidade socioafetiva em cartórios brasileiros

Respeitando sua extensa tradição em contribuir com as demandas da sociedade, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) realizou mais uma importante ação em busca da garantia dos direitos socioafetivos. O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro João Otávio de Noronha, recebeu o Pedido de Providência e entendeu ser importante a edição do Provimento com vistas ...

Decisão do TJ-SP impede que pessoa com deficiência mental seja considerada absolutamente incapaz

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu provimento parcial a recurso da Defensoria Pública do Estado, contrariando sentença responsável por declarar absolutamente incapaz um homem com doença psíquica irreversível, o que resultou na nomeação da irmã como sua curadora. Isso porque a incapacidade, nestes casos, é se ...

DIA INTERNACIONAL DA MULHER: Ações desenvolvidas pelo IBDFAM buscam a igualdade de gênero no Brasil

O Dia Internacional da Mulher (8 de março) é uma data histórica e extremamente importante pela luta dos direitos femininos em todo o mundo. A homenagem vem para nos relembrar que, através de extrema competência, as mulheres conquistaram seu espaço, assumiram papel de liderança e são exemplo de garra, vitórias e muita perseverança. São incontáveis os exemplos de f ...

Consulado brasileiro impede que pai registre gêmeos gerados no exterior após barriga de aluguel; Especialistas vão contra a decisão

Dois homens brasileiros, casados desde janeiro de 2016 e que mantêm união estável desde 2012, não conseguiram registrar como filhos dois gêmeos nascidos há cinco meses, no México, após processo de barriga de aluguel. Isso porque a instituição da Cidade do México se recusou a registrá-los, apesar de a legislação brasileira garantir esse direito desde ...

Palestras e apresentação de anteprojetos são alguns dos destaques do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família

Agendado para os dias 25, 26 e 27 de outubro de 2017, o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM trará à tona temas que afetam diretamente o cotidiano das atuais configurações familiares. São cerca de 40 palestras voltadas ao debate, esclarecimento e resolução das mais recentes demandas das entidades contemporâneas. Além das preleções, ministradas ...

Alimentos Compensatórios: cônjuge afastado do patrimônio deve ser compensado financeiramente

A decisão de se divorciar ou terminar uma união estável é, para muitas pessoas, um momento bastante turbulento, por envolver inúmeros fatores de suas vidas. Obviamente, esta fase revela questões emocionais e financeiras que devem ser resolvidas de forma amigável, para que ambos os lados possam prosseguir seus caminhos da melhor maneira possível. No Direito de Família sempre surgem d ...

União estável entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida pela Comissão de Justiça do Senado

Um importante avanço legislativo foi oficializado no Senado Federal brasileiro nesta quarta-feira (8) de março, Dia Internacional da Mulher. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto (PLS 612/2011) que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento. ...