Homem é impossibilitado de ceder sua parte de imóvel como pagamento de pensão ao filho

Em decisão unânime, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina impossibilitou acordo em que um pai pretendia abrir mão de sua parte (50%) num imóvel, como forma de pagamento de pensão alimentícia ao filho. Isso porque, conforme o Ministério Público, trata-se de uma casa bastante humilde, cujo valor não corresponde ao montante da prestaç ...

Consulta Pública sobre o Estatuto das Famílias está a todo vapor. Vote já!

Está em votação no site do Senado Federal, o Projeto de Lei (PLS 470/2013), o Estatuto das Famílias, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Consulta Pública já havia registrado mais de 600 votos favoráveis ao texto. O Estatuto das Famílias é o maior pro ...

Consulta Pública do Senado Federal sobre o Estatuto das Famílias, idealizado pelo IBDFAM. Participe da votação!

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IBDFAM solicita que STF revogue exigência do uso de blazer ou casaco para mulheres que estejam na Corte

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), assumindo sua responsabilidade institucional, enviou requerimento à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, solicitando que seja revogada a proibição de entrada das mulheres que não estejam vestidas de acordo com o padrão atualmente adotado no Tribunal. Para o IBDFAM, a exigência quanto ao uso ...

A flexibilização da idade mínima para realizar uma adoção

O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula uma diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. O principal objetivo, segundo Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão de Infância e Juventude do IBDFAM, era o de estabelecer filiação por adoção em condições etárias semelhantes à filiação biológica, para que os ...

IBDFAM pede veto presidencial em trecho do Projeto de Lei que altera Estatuto da Criança e do Adolescente

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou, nesta quarta-feira, 1º de novembro, um ofício ao Presidente da República Michel Temer, em que indica o veto do parágrafo 2º do art. 19-B do PLC 101/2017 (originalmente PL 5850/2016) que modifica artigos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que concerne à adoção. Para o IBDFAM, apesar de alguns avan&c ...

IBDFAM declara apoio a Projeto de Lei que estende proteção à vítima de violência doméstica

Por meio de nota pública, divulgada em 27 de outubro de 2017, no encerramento do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) declarou total apoio ao Projeto de Lei da Câmara 07/2016, já aprovado pelo Senado Federal, em 10/10/2017, em fase de ser sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer. A proposta visa modificar a ...

Senadores se juntam ao IBDFAM na luta por ampla modificação na atual Lei da Adoção

O atual sistema de adoção brasileiro – burocrático, moroso e ineficiente – vai passar por uma grande reformulação, no que depender do PLS 394/2017 – Estatuto da Adoção, apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). Idealizado e elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o Estatuto tem como objetivo a simplificação do s ...

Enunciados: conheça as seis propostas aprovadas no XI Congresso do IBDFAM

Foram votados, em plenária geral ocorrida no XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado entre os dias 25 e 27 de outubro, em Belo Horizonte, os Enunciados IBDFAM. Das 12 propostas inicialmente apresentadas, seis foram aprovadas após calorosos debates (os Enunciados – do número 21 ao 26 - já estão em nosso Portal: http://www.ibdfam.org.br/conheca-o-ibdfam/enunciad ...

XI Congresso do IBDFAM confirma sua vocação de gerar novas ideias sobre o Direito das Famílias

Depois de três dias intensos de palestras, aprovação de Enunciados, encontros, trocas de ideias, lançamento do Projeto Crianças Invisíveis - cujo ponto de partida foi a divulgação do PLS 394/2017 - Estatuto da Adoção, muita alegria e muito afeto, terminou hoje, sexta-feira, 27, o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O Ministro Luis Felipe ...