11/07/2014
Guardião de fato é equiparado a guardião judicial para fins previdenciários
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu pensão por morte a um menor que vivia sob a guarda de um agricultor falecido. Ainda que não oficialmente adotado, o TRF considerou que o adolescente era dependente econômico e tinha direito ao benefício. Atualmente, o beneficiário está com 20 anos de idade, e deverá receber os valores retroativos à dat ...
10/07/2014
4ª Turma do STJ nega sobrepartilha à mulher que sabia da existência de bens ocultados do ex-marido
Mulher teve negado recurso em que pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi recusado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois a requerente sabia da existência dos bens citados no momento da separação. A sobrepartilha é utilizada em caso de desconhecimento de uma das partes a respeito de determinado bem no momento d ...
09/07/2014
Projeto equipara violência doméstica a acidente de trabalho para fins previdenciários
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6.296/13, que visa instituir o pagamento do auxílio-transitório em casos comprovados de situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, equiparando seus efeitos ao de um acidente de trabalho sofrido ainda que fora do horário e local de trabalho. A proposta vincula o pagamento à comprovação da situaç&a ...
09/07/2014
Rapaz de 20 anos tem direito a certidão de nascimento
Não se pode permitir que o formalismo inflexível suplante a necessidade de se reconhecer o direito ao exercício pleno da cidadania. Foi com esse entendimento que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) decidiu que um rapaz de 20 anos de idade tem direito ao registro de nascimento. Os desembargadores deram provimento a uma apelação interposta pelo rapaz contra sentença que julgou improced ...
09/07/2014
Filho maior civilmente incapaz continua recebendo pensão alimentícia decide TJRS
No dia 11 de junho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou, em decisão unânime, provimento ao recurso interposto por um pai contra decisão que o condenou ao pagamento de alimentos ao filho no valor equivalente a 30% do salário mínimo. O homem alegou que não tem condições de pagar a pensão alimentícia porque está desempregado e sobrevivendo de ...
09/07/2014
STF concede direito à pensão a menor sob guarda de servidor público
Na última semana, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que menor sob guarda de servidor público tem direito de receber pensão até completar 21 anos. Com isso, o ministro determinou o imediato restabelecimento do pagamento de pensão anteriormente concedida em favor da menor que estava sob guarda de seu avô, ex-servidor público. A procuradora de Justiça K& ...
09/07/2014
Novo aplicativo do IBDFAM já está disponível também em Android
As edições da Revista IBDFAM já podem ser acessadas a qualquer momento, também por meio do aplicativo do Instituto na versão Android. Na última semana, anunciamos que o serviço encontrava-se disponível apenas aos usuários do sistema operacional IOS, da Apple. Até o momento, 11 edições da revista estão disponíveis. O servi&cce ...
09/07/2014
Revista informativa é referência para profissionais
Com o objetivo de contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos defensores públicos, o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Cejur-RJ) assinou, recentemente, a Revista IBDFAM - publicação mensal, temática e colecionável, que apresenta, a cada edição, interessantes temas relativos ao Direito das Famílias no Brasil e no mundo.& ...
09/07/2014
Mostra grátis de cinema em São Paulo discute conflitos familiares e humanos
Configurações diversas de relações e conflitos familiares e humanos serão apresentadas na mostra grátis Portas Abertas: lar, família e intimidade no cinema, que ocorre entre os dias 15 e 27 de julho no Sesc Pompeia, localizado na cidade de São Paulo. Na programação da mostra estão 12 filmes nacionais e internacionais e dentre os quais se destaca a produ&cc ...
07/07/2014
Conferência mundial discute Direito de Família em múltiplos aspectos
Com o tema “Universidades e Singularidades”, a XVª Conferência Mundial da International Society of Family Law (ISFL) aporta no Recife entre os dias 6 e 9 de agosto, no auditório principal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF). Com o objetivo de fazer com que operadores do Direito, do Brasil e do mundo, troquem experiências e debatam, juntos, com sensibilidade, a complexidade inerente aos c ...