Defensoria cria grupo de trabalho especializado em demandas LGBTI

Grupo recomendou ao Ministério da Saúde que retire a proibição de doação de sangue por homossexuais   Promover a defesa dos direitos da população LGBTI, fomentar a educação em direitos LGBTI e o enfrentamento do preconceito e da discriminação. Com esse objetivo, a Defensoria Pública da União instituiu o Grupo de Trabalho Nacional “Id ...

Cartórios já emitiram 61.797 certidões de nascimento com CPF

Na última quinta-feira, 21, a Receita Federal informou que os cartórios de registro civil emitiram 61.797 Cadastros de Pessoa Física (CPF) até o dia 18 de janeiro. Em dezembro do ano passado, foi implementado o serviço de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. Atualmente, 1.079 cartórios de registro civil oferecem esse serviço. A previs&at ...

Comissão aprova PL que permite a concessão de pensão alimentícia provisória para mulher agredida

Em janeiro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes a determinar, de imediato, aos agressores enquadrados na Lei Maria da Penha, o pagamento de uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. Atualmente, a redação da lei permite que o juiz determine esta prestação. A Comissão apro ...

Vendedor solteiro ganha licença de seis meses após adotar criança no RS

No Rio Grande do Sul, o vendedor de uma livraria na capital gaúcha conseguiu licença de seis meses, tempo máximo das licenças maternidades, após adotar uma criança. O homem, de 34 anos, solteiro e homossexual, conseguiu superar os entraves burocráticos e realizar o sonho de ser pai. Pesquisando na internet, o vendedor descobriu um programa de apadrinhamento afetivo promovido por uma organiza&cced ...

Câmara analisa projeto que permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens em casamento

Este mês, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 189/15, do Deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos. O deputado Cléber Verde justif ...

Transexual consegue mudança de nome no registro, em Minas Gerais

Uma transexual conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome social escolhido por ela. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença de primeira instância que havia julgado o pedido improcedente. A transexual recorreu da sentença argumentando que sofria constrangimentos devido à incompatibilidade das informa&ccedi ...

Justiça goiana determina que pai deve indenizar filha em R$ 500 mil por danos morais

A Sétima Vara Cível de Goiânia condenou um pai a pagar à filha indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A mulher, hoje com 36 anos, é fruto de uma relação dele com a empregada da família. O juiz Ricardo Teixeira Lemos entendeu que o dano moral se faz presente, pois o réu sempre negou a filha, embora a tenha registrado quando nasceu. De acordo com o magistr ...

IBDFAM realiza evento em Coimbra

Nos dias 1º e 2 de junho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família realiza o “Encontro IBDFAM/CDF”, na Universidade de Coimbra. Segundo o advogado e professor José Fernando Simão, diretor nacional do IBDFAM, o objetivo do evento é a troca de informações sobre temas importantes para os dois países. Ele explica que o evento tem uma proposta diferente. No primeiro dia, a progr ...

STJ divulga entendimento sobre alteração no regime de bens

Posicionamento se alinha com a doutrina contemporânea   Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou entendimento que deverá ser aplicado no julgamento de casos que envolvam o desejo dos cônjuges em rever o regime inicialmente escolhido. Para o STJ, é possível alterar o regime de bens do casamento, desde que respeitados os efeitos da opção anterior feita pe ...

INSS pode cobrar de ex-marido que matou a ex-mulher ressarcimento de pensão paga aos filhos do casal? STJ vai decidir

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá concluir este ano o julgamento da ação que possibilita ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobrar de um homem que matou sua ex-mulher o valor da pensão previdenciária paga aos filhos do casal. A decisão foi adiada pela Segunda Turma para apreciação da ministra Assusete Magalhães e da desembargadora convocada, Diva Malerbi. ...