Provimento nº 63 da CNJ permite reconhecimento da socioafetividade diretamente em cartórios de registro civil. IBDFAM fez Pedido de Providências a respeito da matéria

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Esta era u ...

Projeto de Lei que exclui herdeiro que comete homicídio depende de sanção presidencial

Foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira, 9 de novembro, e encaminhado para sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (9/2017) que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão de direito à herança do herdeiro autor de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens. Atualmente o Código Civil de 1916 menciona e ...

Por meio da PEC 181, Comissão Especial da Câmara retrocede a respeito da criminalização do aborto

Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de novembro, por 18 votos a um, medidas que podem ampliar a criminalização do aborto no Brasil, com retrocessos. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, que originalmente tratava do aumento da licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Nela, foi incluída redação no artigo 5º, segundo ...

Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero será entregue ao Senado Federal em 23 de novembro

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, juntamente com a Aliança Nacional LGBTI, vai entregar à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no próximo dia 23 de novembro, às 10 horas, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. De acordo com o texto, este é o mais arrojado projeto legislativo brasileiro apresentado no séc ...

CFM altera regras quanto à cessão temporária de útero e descarte de embriões

O Conselho Federal de Medicina atualizou as novas regras para utilização das técnicas de Reprodução Assistida (RA) no Brasil, por meio da Resolução 2.168/17 – publicada em 10 de novembro no Diário Oficial da União -, a qual revoga a legislação anterior. Pacientes que apresentam quadro de infertilidade, por conta de tratamentos ou doenças, também ser ...

União estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto é reconhecida no TJSC

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recurso sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, reconheceu a existência e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. De acordo com o TJSC, no 1º grau, ainda que o relacionamento afetivo tenha perdurado por mais de 10 anos, com noto ...

Advogada portuguesa fará palestra no Brasil sobre alienação parental e os desafios para as famílias

Será realizada, em 4 de dezembro, no Rio de Janeiro, a palestra “Alienação Parental: desafios para as famílias no Brasil e em Portugal” da advogada portuguesa Sandra Inês Feitor, membro da Comissão de Mediação do IBDFAM. Durante o evento, organizado pela OAB/RJ com apoio do IBDFAM, ela lançará o livro “Alienação Parental: sob a perspectiva do no ...

IBDFAM cria grupos de WhatsApp para ampliar atividades das Comissões

O IBDFAM trabalha há 20 anos pela evolução do Direito das Famílias e Sucessões no Brasil. Com o objetivo de congregar mais e mais pessoas que comungam do seu pensamento e, assim, ampliar o leque de debates e atividades, o Instituto abriu um novo fórum de interação e discussão, via WhatsApp, com grupos para cada uma de suas Comissões nacionais e estaduais. Os presidentes das ...

Pensão de servidor falecido será dividida entre esposa e companheira

Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava ambas as famílias. De acordo com o TRF4 ...

Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os companheiros. A determinação se deu no julgamento do caso em que um casal, que havia edificado um imóvel no lote dos pais do ex-companheiro, se separou, garantindo &agrav ...