Comissão do Senado aprova projeto de lei que pode diminuir burocracia de acesso a benefícios para a pessoa com deficiência

No dia 18 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS 333/2014), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O projeto prevê que os cidadãos inscritos no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência podem ser dispensados de apresentar provas adicionais de sua condiç& ...

STJ determina que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a nulidade da renúncia da meação de uma mulher em favor do ex-marido em processo de divórcio. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha. O STJ entendeu que, como a mulher tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsis ...

Filho de militar, estudante vai receber pensão até os 24 anos

Morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante, até os 24 anos, o benefício da pensão por morte do pai. Foi o que decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgador ...

Projeto regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes vítimas de violência

Na última semana, foi apresentado pela Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, na Câmara dos Deputados, o PL 3792/2015. O Projeto tem como objetivo regular e organizar a escuta de crianças e adolescentes nos sistemas de proteção e justiça. Segundo o desembargador José Antônio Daltoé Cezar (RS), defensor da proposta e membro do IBDFAM, o PL re ...

Direito de Família é destaque no Prêmio Innovare 2015

Adoção de crianças e o projeto Apadrinhar são alguns dos temas vencedores da XII edição do Prêmio Innovare. Os prêmios foram anunciadas nesta terça-feira (1º), em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 667 inscritos nesta edição. Na categoria juiz, o projeto “Apadrinhar - amar e agir para materializar sonhos”, coordenado pel ...

Corte Especial do STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão foi proferida nos autos de uma Sentença Estrangeira Contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ. O pedido de anulação do matrimônio foi feito pelo esposo e concedido pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba, ...

Comissão da Câmara dos Deputados aprova Projeto que cria Cadastro Nacional de Pedófilos

No último mês, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 629/15, do deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos, com o objetivo de reunir informações de condenados pelo crime de pedofilia. De acordo com o autor, o cadastro não gerará custos e vai ajudar no combate à prá ...

Pesquisa mostra transformação das famílias brasileiras em quatro décadas

  Atuação do IBDFAM influenciou mudanças   O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – divulgou, na última segunda-feira, 30 de novembro, a edição 2014 das Estatísticas do Registro Civil. A pesquisa mostra as transformações na sociedade e, principalmente, nas famílias brasileiras ao longo de 40 anos. Desde 1984 o IBGE realiz ...

Filha de servidor público que estava casada à época da morte do pai, não tem direito a pensão

No caso julgado pela 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região, a mulher recebia pensão temporária devido à morte de seu pai, que era servidor público. Ao se casar, porém, o pagamento dessa verba cessou. Na apelação, ela argumentou que, depois de se divorciar, passou a viver sob o auxílio econômico de sua mãe, que ainda recebia a pensão por morte, e co ...

Maria Berenice Dias vai receber do Senado Comenda Dom Helder Câmara

A Comenda Dom Hélder Câmara será entregue à advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão Nacional de Diversidade Sexual da OAB, nesta quarta-feira (2), às 11 horas, em sessão especial no Senado.  O Senado homenageia com a Comenda personalidades que atuaram de forma relevante na defesa dos direi ...