Demora nos trâmites legais não pode prejudicar beneficiário de pensão por morte presumida

Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado deve marcar o início do benefício de pensão por morte. Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213/91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais. E assim decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regio ...

Pensão alimentícia compensatória é tema controverso, aponta especialista

Considerando o estado anterior de sustento e conforto em que a família vivia antes da separação dos pais, o Tribunal de Justiça de Roraima concedeu, em decisão da Câmara Cível, pensão alimentícia compensatória. Conforme a decisão, o percentual fixado deverá suprir as necessidades da menor, garantindo-lhe o padrão de vida que detinha quando convivia com amb ...

Congresso Internacional de Direito de Família e Sucessões será realizado em setembro

Salvador vai sediar, entre os dias 19 e 22 de setembro, um dos mais importantes eventos do Direito: o Famílias em Cena, que vai reunir o V Congresso Internacional de Direito De Família; o V Congresso Nacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada e o III Congresso Internacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada. A iniciativa é do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...

Obrigatoriedade de comparecimento à audiência de conciliação é suspensa por desembargador

Uma mulher, vítima de violência doméstica, não será obrigada a comparecer à audiência de conciliação. A decisão é do desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que suspendeu o agendamento da tentativa de acordo entre a executante e seu ex-cônjuge. O magistrado acatou as alegações da Defensoria ...

Após audiência de conciliação, pai assegura paternidade de filho biológico

A Justiça gaúcha, por meio da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, deferiu o pedido de reconhecimento de paternidade do pai biológico de uma criança que havia sido registrada pelo novo companheiro da mãe. Com isso, foi determinada a retificação da certidão de nascimento do menino, constando o nome do autor da ação como pai ...

Em Bauru, mãe socioafetiva consegue registrar filha diretamente em cartório

Alguns Estados permitem apenas o registro de paternidade socioafetiva, não existe norma de âmbito nacional e casais homoafetivos, em regra, precisam recorrer ao Judiciário Em Bauru (SP), uma criança de três anos foi registrada com os sobrenomes de suas duas mães, a biológica e a socioafetiva. É o primeiro registro por filiação socioafetiva na cidade. O caso chama atenç ...

Provimento garante cumprimento da vontade de testador

Na última semana, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento determinando a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais. Com a medida, agora é ob ...

CPC 2015: reflexos no Direito de Família

Um dos cônjuges possui muitos bens e na dissolução da união houve indício de dilapidação do patrimônio com a finalidade de prejudicar ou lesar o outro cônjuge/companheiro. O que pode ser feito? O pai deve ao filho um ano de alimentos, já foi preso algumas vezes, mas não efetuou o pagamento. Com base nisso descobre-se que esse pai tem conta bancária e FGTS. Com o CP ...

Justiça garante medidas protetivas à mulher que optou por não abrir processo criminal contra seu agressor

Mulheres vítimas de violência doméstica não precisarão, necessariamente, prestar queixa-crime contra seus agressores, para garantirem a aplicação de medidas protetivas. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu pedido da Defensoria Pública do Estado e garantiu proteção a uma mulher que o ...

Para jurista, prestação de contas de verba alimentar vai gerar novos conflitos judiciais

A lei da guarda compartilhada autoriza a possibilidade de prestação de contas em verba alimentar. O jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em entrevista ao Boletim, defende que isto pode gerar novos conflitos judiciais e também suscitar a prática abusiva de um direito. Como consequência, pode ser exigida a restituição do valor ao meno ...