30/07/2014
Entidades pedem regulamentação de direitos dos transexuais
No dia 7 de julho, membros da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) enviaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências solicitando a regulamentação da substituição de prenome e de sexo nos registros de nascimento de transexuais e travestis, por seus nomes sociais públicos e notórios, independent ...
30/07/2014
TJPB obriga pai de registro a manter alimentos provisórios em favor de menor
Em decisão unânime, o relator e desembargador José Ricardo Porto, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou a manutenção dos alimentos provisórios fixados pelo juízo de primeiro grau, em favor de uma menor, em detrimento da pretensão exoneratória de seu pai, que moveu ação de agravo de instrumento. &nbs ...
30/07/2014
Nascimento da criança não impede o arbitramento de alimentos gravídicos
No dia 2 de julho, o Tribunal de Justiça Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) negou provimento ao agravo interposto por um homem contra decisão que determinou o pagamento de alimentos gravídicos no valor de 30% do salário mínimo. Em agosto do ano passado, uma menor de idade, representada pela mãe, recorreu à Justiça solicitando alimentos gravídicos. A jovem manteve na ...
25/07/2014
Comissão aprova projeto de lei que impulsiona campanha contra o bullying em escolas
No último dia 16 de julho, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as escolas brasileiras a realizarem campanha contra a prática do bullying. O texto determina que as campanhas devem ser anuais, com duração de uma semana, na primeira quinzena de abril do período escolar, em todos os estabelecimentos de ensino fundamental e médio. Foi aprovado ...
24/07/2014
Cartilha esclarece sobre Alienação Parental
A Cartilha Alienação Parental editada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), tem com o objetivo ajudar as pessoas a compreenderem e identificarem esse fenômeno social em que crianças e adolescentes sofrem abuso psicológico (do pai ou da mãe) para dificultar ou destruir os vínculos do filho (ou filha) com um ou outro genitor. O trabalho é coordenado pela juíza An ...
23/07/2014
Conferência mundial começa nesta quarta-feira
A América do Sul vai sediar, pela primeira vez, a XV Conferência Mundial da Sociedade Internacional de Direito de Família (ISFL, da sigla em inglês). Com o tema Universidades e Singularidades, o evento será em Recife (PE) entre os dias 6 a 9 de agosto, no auditório principal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF). O objetivo é estimular entre os operadores do direito dos ...
23/07/2014
Projeto obriga juízes a realizar audiência de admoestação em casos de violência doméstica
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6265/13, que obriga os juízes a realizarem a chamada “audiência de admoestação” sempre que revogarem a prisão preventiva de réu por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. A audiência de admoestação é para advertir o agressor sobre as consequê ...
23/07/2014
Entrevista: especialista comenta a Lei da Palmada
A Lei n° 13.010/2014, Lei Menino Bernardo, sancionada em junho pela presidente Dilma Rousseff, alterou o ECA para garantir às crianças e adolescentes brasileiros o direito de serem educados sem o uso de castigos físicos e de tratamento cruel ou degradante. Nesta entrevista a procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão Nacional da Infânci ...
23/07/2014
Sistema de garantia de direitos é principal inovação nos 24 anos do ECA
Ao entrar em vigor, em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trouxe inúmeras inovações e avanços ao direito infanto-juvenil. O principal deles, segundo a procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel (MP-RJ), presidente da Comissão Nacional da Infância e da Juventude do IBDFAM, foi a criação do sistema de garantia de direito ...
23/07/2014
Proposta impõe guarda compartilhada quando não houver acordo entre os pais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado vai analisar o Projeto de Lei da Câmara, PLC 117/2013, que prevê a imposição da guarda compartilhada em casos de litígio entre os pais. Segundo a justificativa do projeto, do jeito que é hoje, a redação da lei induz os magistrados a decretar a guarda compartilhada apenas nos casos em que ...