13/01/2016
Conheça os enunciados de Família e Sucessões da VII Jornada de Direito Civil
Em setembro de 2015 foram aprovados os enunciados da VII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal. Das 80 propostas recebidas pela Comissão de Direito de Família e Sucessões, foram aprovadas 15. Para o advogado e professor Ricardo Calderón, diretor nacional do IBDFAM, dentre os enunciados aprovados destacam-se os que esclareceram direitos dos relacionamentos homoafetivos e os que ...
11/01/2016
Estatuto da Pessoa com Deficiência entra em vigor em janeiro e garante mais direitos
Em 2 de janeiro, entrou em vigor no país o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A chamada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência garante condições de acesso a educação e saúde e estabelece punições para atitudes discriminatórias contra essa parce ...
06/01/2016
Homem que agrediu filha é condenado com base na Lei Maria da Penha
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) aplicou a Lei Maria da Penha em um caso de pai que agrediu a filha. A pena foi fixada em três meses de detenção, em regime aberto. A defesa argumentou que o réu apenas empregou meio corretivo para educar a filha, mas o argumento não foi aceito pela 15ª Câmara de Direito Criminal do TJSP. Conforme o processo, a vítima teria bri ...
05/01/2016
Justiça de Goiás reconhece dupla maternidade de casal homossexual
Na comarca de São Simão, no estado de Goiás, a juíza substituta Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade determinou a realização de declaração de nascimento de criança constando nomes de casal homoafetivo como mães. Ela ainda decidiu que seja encaminhado ofício ao Cartório de Registro Civil de Nascimento determinando assento de nascimento com o nome escolhido ...
15/12/2015
STJ decide que resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso a um jovem que recebe pensão alimentícia e move ação contra o pai. O STJ entendeu que o comparecimento do réu para responder a um agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da am ...
15/12/2015
Comissão do IBDFAM divulga cartas de filhos de pais separados
O número de filhos envolvidos nos conflitos entre seus pais ou responsáveis, em situação de violência doméstica, de alienação parental, abandono afetivo ou material, e, principalmente, em disputas de guarda, é cada vez maior. Partindo dessa premissa, neste Natal, a Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM vai divulgar pedidos retirados da carta dos &ld ...
15/12/2015
STJ adia decisão sobre o direito de menores sob guarda de avós receberem pensão por morte
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou julgamento de recurso especial em que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contesta o direito à pensão por morte a menores cujos avós detentores da guarda faleceram. Após nova análise, a ação será levada a julgamento pelo ministro relator Napoleão Nunes Maia Filho. O Tribunal Regional Federal ...
15/12/2015
Relatório do IBGE indica que o Brasil erradicou casos de crianças sem registro civil de nascimento
No dia 30 de novembro, o Relatório de Estatísticas do Registro Civil foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e revelou que, em 2004, a taxa de crianças sem certidão de nascimento no primeiro ano de vida era de 17%; hoje, está em torno de 1%. O número de crianças que não receberam a certidão de nascimento no primeiro ano de vida caiu para 1% e ...
15/12/2015
TJSC determina que direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que negou pedidos formulados por uma mãe para reaver a filha hoje abrigada, ou ainda permitir que ela a visite na instituição. Durante a apelação, a mulher contestou as acusações de abandono material e afetivo e abusos sexuais contra a jovem. Ela ainda alegou que é ví ...
09/12/2015
TJCE autoriza transexual a mudar nome em certidão de nascimento
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou a sentença que autorizou uma transexual a realizar mudança de nome no registro civil de nascimento. A decisão, proferida pela 6ª Câmara Cível do TJCE no dia 18 de novembro, teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça de Miranda. Segundo a magistrada, a sociedade deve respeitar a diversidade sexual, convivendo com a ...