Ações de família no Juizado Especial: “O CPC 2015 não trouxe nenhuma disposição expressa neste sentido”, afirma advogado

Sancionado em 16 de março de 2015, o novo CPC (Lei nº 13.105/2015) trouxe uma série de mudanças que objetivam dar mais dinamicidade ao Processo Civil brasileiro. O novo Código revoga a lei anterior, datada de 1973, e estabelece inúmeras alterações, como, por exemplo, a criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes; a simplificaç&at ...

Em entrevista sobre os 26 anos do ECA, especialista afirma que falta comprometimento, paixão, compaixão e empatia pela situação das crianças acolhidas

Em 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos. Para falar sobre os desafios da Lei 8.069/90, convidamos a procuradora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, vice-presidente da Comissão da Infância e da Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBD ...

De forma inédita, Justiça aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre adolescentes

Medida é considerada “acertada” por presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM Dias antes de a Lei Maria da Penha completar uma década de existência – 7 de agosto –, a Justiça de Mossoró (Rio Grande do Norte) deliberou uma sentença inédita. Por meio do juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, a Vara da Infância e Juventude da cidad ...

Deficiência intelectual deixa de ser um impeditivo para o casamento

Unir-se a alguém e constituir uma nova família é o desejo e projeto de vida de muita gente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em julho do ano passado e em vigor desde janeiro de 2016, possibilita a realização deste sonho a pessoas com algum tipo de deficiência intelectual. Há seis meses, em Artur Nogueira – cidade localizada no interior de São Paulo –, foi o ...

Pai vítima de Alienação Parental receberá indenização

Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor da ação afirmou ...

Entenda como fica a assistência judiciária com o CPC 2015

Despesas para distribuição do processo, da citação por um oficial de Justiça, dos alvarás, carta precatória, honorários sucumbenciais. São várias as custas processuais. Quando uma das partes - ou as partes - se socorrem das benesses da assistência judiciária, em caso de honorários sucumbenciais pode ficar suspensa a exigibilidade por até 5 anos. Seg ...

Autocuratela evita discussões judiciais entre familiares

A advogada Thaís Câmara Maia Fernandes Coelho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica, em entrevista ao Boletim, que a autocuratela é o instrumento que possibilita uma pessoa capaz, mediante um documento apropriado, deixar de forma preestabelecida questões patrimoniais e existenciais de forma personalizada, para serem implementadas em uma eventual incapacidade como, por exemplo, ...

Psicólogo é o associado nº 10.500 do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) registrou, na última semana, o associado de número 10.500. O psicólogo Zeno Germano de Souza Neto, de Rondônia, garante que decidiu ser associado do IBDFAM por vários motivos, como a seriedade científica com que os temas de Direito de Família são tratados pelo Instituto e a regularidade dos congressos promovidos. "Sou psic&oa ...

Lei Maria da Penha: uma década de lutas e conquistas

Há dez anos, o Código Civil brasileiro ganhava um instrumento legal capaz de coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. No dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) foi sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Conhecida por 98% da população brasileira, a norma diminuiu em 10% o número de homicídi ...

Justiça considera impenhorável imóvel alugado a terceiros

A União terá de ressarcir em R$ 1.000,00 – referentes a honorários advocatícios – um homem cujo terreno, localizado em Montes Claros (Minas Gerais), esteve próximo de ser penhorado. À luz da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade de bem de família, foi considerado o artigo 5º da norma, que considera apenas “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela en ...