STJ vai decidir se o FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge

Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - foi criado em 1967, pelo governo federal, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia, nos casos de aquisi&cce ...

MP do Piauí lança projeto de prevenção à violência contra as profissionais do sexo

O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) está lançando, por meio do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, o projeto “Mulheres: Vida Difícil”, que busca divulgar a Lei Maria da Penha entre as profissionais do sexo, para mitigar as práticas de violência de gênero em se ...

Pesquisa do STJ aponta que depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, previstos no Código Penal, constatou que o depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial. A justificativa seria a de que em geral, este tipo de crime é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. ...

Após votos em sessão, análise de adoção internacional muda em Mato Grosso

A reedição do regimento interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), ligada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), trouxe como principal mudança o trâmite para habilitação à adoção internacional. Conforme o novo procedimento, com a instrução do processo, o pedido de habilitação por es ...

Justiça restabelece pensão por morte cancelada porque cônjuge se casou novamente

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, que determinou à Goiás Previdência (Goiásprevi) o restabelecimento de pensão por morte a uma mulher. O benefício havia sido cancelado porque ela se casou novamente. A mulher era pensionista de seu f ...

Segurado que adotou maior de 12 anos ganha direito ao salário-maternidade

O homem recorreu à Justiça após ter seu pedido de salário-maternidade negado pelo INSS porque o adotado tinha mais de doze anos, na data da adoção. A autarquia defendeu que sua obrigação existiria apenas no caso de adoção de criança, ou seja, pessoa com até doze anos de idade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, como o meno ...

Justiça fixa multa para mãe que tentou impedir o convívio do pai com a filha

De acordo com o processo, a genitora tentou reiteradamente impedir as visitas paternas, bem como desprestigiar a imagem do pai   Sem ignorar o quão difícil pode ser aos genitores em questões familiares controlar suas emoções, há que se fazer especial esforço, a fim de minimizar as consequências para ofilho, já atingido pelo quadro de intensa beligerância. Neste se ...

Senado analisa projeto que torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil

O Senado está analisando projeto que torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. No entanto, confo ...

Filha socioafetiva pode pleitear verba devida pelo INSS a seu pai

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha sociafetiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. A mulher havia obtido na justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança. O ...

Proposta altera o Código Penal para punir companheiro por crime de abandono material

Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PLS 82/2015)*, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera dispositivo da lei penal que pune com detenção e multa quem, injustificadamente, deixar de prover a subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, e do pai ou mãe inválido ou maior de 60 anos. A proposta acrescenta o companheiro nesse rol. Pelo projeto, recu ...