CPC simplifica ações de Família

No Direito de Família muitas das ações demandam urgência. Um filho não pode esperar pela pensão, por exemplo. A sua subsistência tem que ser garantida mesmo enquanto a ação tramita no Judiciário. O Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em março, simplificou procedimentos para desburocratizar e facilitar o Direito. Um desses proc ...

Dia Nacional da Adoção: discriminação racial cai, desafio agora é outro

Hoje é o Dia Nacional da Adoção. Especialistas comemoram a mudança, ainda que sutil, do perfil de crianças procuradas pelos pretendentes e deixam um alerta: a demora nos processos de destituição familiar e a prioridade exagerada conferida à família biológica condena centenas de crianças a uma única sentença: o acolhimento institucional. A discrimina&cce ...

Gestação por substituição será regulamentada em Portugal

Na última semana, o parlamento português deu mais um passo importante em relação ao direito de família. A Assembleia da República aprovou projeto de lei que amplia a utilização da Procriação Medicamente Assistida para mulheres solteiras e lésbicas,  permitindo a gestação por substituição. Em Portugal, a Procriação Medicam ...

Especialistas questionam capacidade civil prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Lei nº 13.146/2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, objetiva assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A norma trouxe inovações no campo das relações familiares ao modificar as regras sobre capacidade civil, reformulando o racio ...

Quem está obrigado e quem pode ser dispensado do pagamento do ITCMD

Recebeu uma doação ou uma herança? Então você terá que pagar o ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. Trata-se de um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, cada um tem suas peculiaridades na cobrança. O ITCMD é um tributo que incide sobre a doação ou sobre a transmissão hereditária o ...

População poderá acessar informações de cartórios de registro de títulos

CNJ já instituiu regras para utilização do sistema eletrônico de compartilhamento Publicado em março, o Provimento nº 48 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu regras para funcionamento do sistema eletrônico que permitirá o compartilhamento e a integração, em todo o País, dos dados e informações dos cartórios de registro de tít ...

CNMP pretende combater a alienação parental

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu, em 5 de abril, Recomendação que dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público, através de políticas e diretrizes administrativas que fomentem o combate à Alienação Parental. Para a procuradora de Justiça Kátia Regina Ferreira Maciel, vice-president ...

Cooperação Jurídica Internacional e Convenções garantem efetividade da justiça entre nações

A cooperação jurídica internacional é uma maneira formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa necessária para um caso concreto em andamento. O CPC/2015 trouxe inovações relevantes para o cotidiano dos indivíduos em situações transfronteiriças e dedicou um capítulo inteiro à cooperação j ...

Para concessão de pensão por morte, união estável não precisa ser declarada judicialmente

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que é possível o reconhecimento de união estável entre um homem casado, que esteja comprovadamente separado de fato (e não de direito), com sua companheira. O caso chegou ao STF após o Tribunal de Contas da União (TCU) negar registro de pensão por morte à companheira de um homem que estava sep ...

Termo guarda não é adequado

Assim como o Direito de Família evolui e se adapta às mudanças culturais que acontecem nas famílias, certas nomenclaturas mudam e substituem antigas ideias e conceitos. A adoção de novas expressões reflete o avanço doutrinário no Direito das Famílias. Foi assim com o termo concubinato, substituído por relações simultâneas. E com o termo homossexua ...