Cartórios poderão realizar mediação e conciliação para solucionar conflitos

Visando ampliar a oferta de métodos consensuais de soluções de conflitos no País, os cartórios agora estão autorizados a oferecer procedimentos de mediação e conciliação, o que anteriormente era exclusivo dos Tribunais de Justiça. A nova disposição vem do Provimento 67, de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com o s ...

Administração de bens pode ser contestada por filho, em caso de suspeita de abuso de direito por parte dos pais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. O entendimento é de que, em caráter excepcional, um filho pode pedir prestação de contas, quando suspeitar de abuso de direito por parte dos pais.   O recurso que chegou ao STJ teve origem no pedido de u ...

Ritos que envolvem a prisão do devedor de alimentos ainda geram controvérsias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem irá cumprir prisão em regime fechado, por atraso de pagamento de dívida alimentar. O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. No caso, o homem – que deve pensão à filha no montante de mais de ...

Revista Científica do IBDFAM aborda repercussões de decisão do STF na adoção

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de multiparentalidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, que aconteceu em dezembro de 2016. A decisão suscitou questões polêmicas, entre elas “Como ficam as adoções perante a decisão do STF (RE 898060) que reconheceu a possibilidade da multiparentalidade?”, tema do artigo da professora e advogada Maria Goret ...

Mulher que foi adotada não pode participar da sucessão do pai biológico, segundo TJDFT

A 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento ao recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. A Turma entendeu que a partir do momento em que é adotada, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. No caso julgado, a mulh ...

Depois de mediação, atleta trans tem direito a usar banheiro sozinha

Em procedimento de mediação, promovido pela Defensoria Pública, realizado na quinta-feira, 22 de março, em Curitiba (PR), a Federação de Patinagem do Paraná voltou atrás na determinação que restringia o acesso de atleta transgênero ao banheiro feminino. No dia 19 de fevereiro, em Assembleia Geral Ordinária, em Curitiba, a Federação resolveu, por u ...

IBDFAM começa a captar recursos para realização de curso de capacitação de conselheiros tutelares

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a toda pessoa física destinar até 3% do que pagará de imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme a Lei 8.069/90. O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) obteve o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte (CMDCA), que permite a apresentação ...

Dia Internacional da Síndrome de Down: celebração da inclusão e motivo de reflexão

Hoje, 21 de março, é comemorado o Dia Internacional da Síndrome de Down, data que foi criada para dar voz e visibilidade às pessoas que nasceram com a trissomia, e também para defender o seu direito à inclusão em todas as esferas da sociedade, em igualdade de condições com os demais. Esse dia é celebrado no Brasil desde 2006, e oficialmente pela ONU a partir de 2012. Mais d ...

Após aprovação de sugestão, Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero passa a tramitar como Projeto de Lei

Na tarde desta quarta feira (21), foi aprovada, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, a Sugestão 61/2017 para instituir o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A partir de agora, a sugestão passa a tramitar como projeto de lei. O texto, elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), recebeu 100 mil assinaturas e contou com o apoio da Alian&cced ...

Grupos reflexivos e o trabalho de reabilitação com autores de violência doméstica

No Brasil não existem políticas públicas em relação ao trabalho a ser desenvolvido com autores de violência doméstica contra a mulher, embora a Lei Maria da Penha fale na necessidade de criação de centros de referência para atendimento desses homens. A inexistência de políticas públicas nesse sentido motivou a criação dos Grupos Reflexivos de G ...