21/02/2018
STF concede HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu nesta terça-feira (20/2), Habeas Corpus coletivo em nome de todas as mulheres presas grávidas e mães de crianças de até 12 anos de idade. A decisão também foi estendida às adolescentes em situação semelhante do sistema socioeducativo e mulheres que tenham sob custódia pessoas com deficiência. Desta forma, o H ...
21/02/2018
Improbidade Conjugal na Partilha de Bens é um dos destaques da Revista Científica do IBDFAM
A fraude na partilha dos bens é um fato que costuma acontecer com muita frequência. Esse problema não acontece somente após o divórcio, mas também durante o processo de divórcio ou até mesmo no decorrer do casamento. Explicando todos os imbróglios envolvidos nesses casos, o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do IBDFAM, escreveu o artigo “A Improbidade Conjugal na Partilha ...
21/02/2018
Viagem de mãe e filho menor ao exterior pode ser autorizada por vara especializada em violência contra a mulher, segundo o STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, recentemente, em um dos seus julgados, que é de competência da vara especializada em violência doméstica ou familiar contra a mulher a análise de demandas relacionadas aos interesses da criança e do adolescente nas hipóteses em que os pedidos estiverem ligados especificamente à prática de violência contra a mul ...
21/02/2018
IBDFAM protocolou no STF embargos de declaração sobre concorrência sucessória cônjuge-companheiro
O IBDFAM protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração em que pede maiores esclarecimentos acerca do alcance da repercussão geral do Recurso Extraordinário 878.694-MG. Um dos pontos controvertidos é se o companheiro é herdeiro necessário na sucessão hereditária, conforme prevê o artigo 1.845 do CC/2002. Com a repercussão geral do RE, a Suprema Co ...
21/02/2018
Congresso derruba vetos presidenciais e altera, mais uma vez, regras da Lei de Adoção
Na última terça-feira (20), em sessão no Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram, por unanimidade, vetos ao Projeto de Lei 5.850/16, que resultou na Lei 13.509/2017, e restabeleceram a redução de prazos para a adoção de crianças e adolescentes acolhidos em abrigos. Com a votação, o prazo de reavaliação de crianças e adolescentes acolhidos em ...
21/02/2018
Decisão do TJSP representa avanço em casos de pacto antenupcial, segundo especialista
O pacto antenupcial é o contrato formal firmado entre os noivos anterior ao casamento, em que as partes regulamentam questões patrimoniais, como a escolha do regime de bens que vigorará entre eles durante o matrimônio. No entanto, apesar de aparentar ocorrer de forma simples, este ato gera muitas dúvidas em diversas situações. Recentemente, o tema ganhou destaque após uma decisão d ...
20/02/2018
Ministro do STF determina transferência de travestis para presídio compatível com a identidade de gênero
Uma decisão do Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ganhou destaque nesta semana. Ele determinou que duas travestis colocadas em celas masculinas desde dezembro de 2016 na Penitenciária de Presidente Prudente (SP), fossem transferidas em estabelecimento prisional compatível com a identidade de gênero. Para tal ato, o ministro utilizou a Resolução Conjunta 1 do Conselho Nac ...
15/02/2018
Boletim Informativo do IBDFAM - Retrospectiva 2017
O Boletim do IBDFAM segue com a retrospectiva das matérias mais acessadas, no ano passado. Entre as selecionadas, estão: “Casal pode escolher se a ação de divórcio consensual será pela via judicial ou extrajudicial”; “STJ publica decisão sobre informações de união estável em certidão de óbito”; “Especialistas comentam decis&a ...
15/02/2018
Adoção: um direito que não existe
Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Em que o Cadastro Nacional da Adoç ...
07/02/2018
Boletim Informativo - Retrospectiva 2017
A Corregedoria Nacional de Justiça editou, em novembro de 2017, o Provimento nº 63 que instituiu normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Este foi um dos temas ...