Especialista analisa decisão do STF que beneficia pessoas com deficiência

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que o ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. O julgamento da Aç ...

Curatela não é mais exigida para concessão de BPC e aposentadoria por invalidez

Estatuto da Pessoa com Deficiência trouxe novos conceitos e INSS deve se adequar, diz especialista Os juízes das Varas de Família e Sucessões da comarca de Goiânia, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados de Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), encaminharam ofício ao Instituto Naciona ...

Juiz do Rio de Janeiro homologa acordo em Ação de Divórcio Consensual e Declaratória de Multiparentalidade

Sem previsão legal, novas situações promovem adaptação do judiciário O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro homologou acordo feito por duas mulheres e um homem em Ação de Divórcio Consensual cumulada com Declaratória de Multiparentalidade. As mulheres estão separadas de fato desde fevereiro de 2015 e buscavam formalizar o divórcio e regularizar o r ...

TJGO nega apelação do Ministério Público e confirma adoção Intuitu Personae

Não é necessário estar inserido no Cadastro Nacional de Adoção quando a adoção é de melhor interesse para o menor. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reiterou posição do STJ e negou provimento à apelação do Ministério Público do estado. O MPGO interpôs apelação cí ...

Recomendação 22 do CNJ esclarece procedimentos já praticados

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, em 6 de junho, a Recomendação 22 que simplifica procedimentos de inventário, partilha e separação. A Recomendação diz que os Tabelionatos de Notas de todo o país poderão realizar procedimentos de inventário, partilha de bens, separação, divórcio e extinção de união estável ...

Para STJ, com morte de destinatário da herança, cláusula de incomunicabilidade perde o efeito

A cláusula de incomunicabilidade perde o efeito com a morte do herdeiro. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reconhecer que um viúvo pode ser o destinatário dos bens que sua mulher recebeu como herança com base nessa restrição. A discussão girava em torno de um artigo do testamento deixado pelos pais da mulher, já mortos. A ação, c ...

STJ decide que ECA pode ser aplicado em adoção póstuma de maior

Pedido foi feito na vigência do CC/16 A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de aplicação, por analogia, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em caso de adoção de maiores de idade, cujo pedido foi formulado ainda na vigência do Código Civil de 1916 e que teve a tramitação interrompida após o falecimento do adota ...

Encontro promove intenso diálogo entre juristas do Brasil e de Portugal

Nos dias 1º e 2 de junho aconteceu em Coimbra o primeiro encontro entre o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e o Centro de Direito de Família (CDF), ligado à Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Para o advogado e professor Flávio Tartuce, diretor nacional do IBDFAM, o evento representa um momento histórico para o Direito das Famílias dos dois países. “Mui ...

Senado aprova PEC que garante ajuda a mulheres vítimas de violência doméstica

O Senado aprovou, ontem, dia 14, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 43/2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB), para alterar a redação do inciso II do artigo 203 da Constituição e acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência. O objetivo é incluir as mulheres vítimas de violênc ...

Para combater Alienação Parental, MPMG cria Programa de Efetivação dos Vínculos Familiares e Parentais

Medida cumpre recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público Em 5 de abril, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu a Recomendação n° 32/2016 que dispõe sobre a uniformização e atuação do Ministério Público, por meio de políticas e diretrizes administrativas, que fomentem o combate à Alienaç ...