Falta de uniformização pode gerar insegurança jurídica, de acordo com especialista

Segundo a defensora pública Roberta Quaranta, nova presidente da Comissão de Defensores Públicos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e diretora da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Ceará, é grande o número de demandas judiciais na área de Direito de Família que estão sob o patrocínio da Defensoria Pública. Cerca de 80 ...

Decisão de Niterói reconhece união estável putativa

O juiz Carlos Ferreira Antunes, da 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói (RJ), reconheceu união estável putativa, ou seja, uma família paralela sem que a companheira soubesse da existência da esposa. A companheira ajuizou ação cautelar de arrolamento de bens e ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável com parti ...

Projeto que regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes vítimas de violência é aprovado em regime de urgência

O PL 3792/2015 que normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência foi aprovado em regime de urgência na Câmara dos Deputados. O projeto agora vai à votação no plenário do Senado, prevista para essa semana. A proposta cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do artigo 227 da Constitui&cce ...

CPC 2015 altera regras para dissolução de empresa familiar

A dissolução de empresa familiar pode ser decorrente de diversos fatores como a morte de um sócio, a retirada voluntária ou exclusão de sócio, ou resultar da penhora de títulos societários, entre outros. Segundo o advogado Gladston Mamede (MG), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), como repetido no truísmo popular, cada caso é um caso: alguns e ...

STJ considera extinta punibilidade de garota de programa acusada de roubo após cliente não pagar pelo serviço

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a uma prostituta acusada de roubo na cidade de Araguaína (TO). O argumento é que profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que podem cobrar em juízo o pagamento pelo serviço. Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar à força um cordã ...

Evento debate direito e psicanálise em São Paulo

O visível e o oculto na judicialização da sociedade contemporânea. Esse é o tema em pauta na VI Jornada Psicanálise e Direito que acontece nos dias 10 e 11 de junho, em São Paulo. O evento é uma tradicional parceria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e da Sociedade de Psicanálise de São Paulo, e a primeira com a participação do Comit&ec ...

CNJ determina medidas para inclusão de pessoas com deficiência

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a conversão da Recomendação 27/2009 em Resolução. Com isso, as medidas para inclusão de pessoas com deficiência física, que foram propostas aos tribunais na Recomendação, ganham força de determinação a ser seguida pelos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, ...

É impossível leiloar bens que constam em testamento

Uma disputa entre os herdeiros de dois relacionamentos terminou com o seguinte veredicto: é impossível leiloar bens que constam em testamento, pois o Código Civil não permite a conversão da herança em dinheiro por meio de leilão. A decisão, da Câmara Especial Regional de Chapecó (SC), destacou também que a existência de uma cláusula desse tipo no documento ...

CPC 2015 altera a petição inicial de quem busca a Justiça

Os pressupostos da petição inicial foram alterados com o Código de Processo Civil (CPC) 2015. Em entrevista ao Boletim do IBDFAM, o desembargador Newton Teixeira de Carvalho (MG), membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica quais são as alterações e o que acarretam para os operadores do Direito e para aqueles que buscam a Justiça. Segundo el ...

STF vai decidir (in)constitucionalidade do 1.790

Dispositivo do Código Civil gera controvérsia jurídica quanto à sucessão dos companheiros Está previsto para o próximo dia 16 o julgamento da ação que discute o tratamento diferenciado, conferido pelo Código Civil, aos cônjuges e aos companheiros quanto à sucessão hereditária, no Supremo Tribunal Federal (STF). Na qualidade de amicus curiae na a&c ...