Responsabilidade filial é destaque na Revista IBDFAM

Temas emergentes do cenário jurídico brasileiro são analisados por especialistas na 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Um dos destaques é o artigo “Responsabilidade filial: a ponderação entre a esfera jurídica e bioética”, de autoria da advogada Laura Affonso da Costa Levy, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Famí ...

STF vai julgar uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo para incluir pessoas trans

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento nesta quarta-feira (16) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, que discute o uso de termos inclusivos na Declaração de Nascido Vivo – DNV para englobar pessoas trans. O tema é um desdobramento da matéria discutida na ação, que trata da ...

PL prevê tradução da Constituição Federal e dos estados para línguas indígenas

O Projeto de Lei 3941/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, prevê que a Constituição Federal, as constituições dos estados, a lei orgânica do Distrito Federal e as leis orgânicas dos municípios sejam traduzidas para línguas indígenas. A determinação valerá para grupos indígenas que tiverem número considerável d ...

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para quem descumprir medidas protetivas contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 2238/2024, que aumenta a pena para os crimes de violência doméstica contra crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei Henry Borel (14.344/2022). A proposta aumenta a pena para quem descumprir as medidas protetivas de 3 meses a 2 anos para de ...

STJ: mães poderão registrar filha gerada por inseminação caseira após dois anos; IBDFAM atuou como amicus curiae

Atualizado em 17/10/2024 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a presunção de maternidade de mãe não biológica em caso de inseminação artificial caseira realizada no contexto de união estável homoafetiva. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM atuou como amicus curiae e, representado pela vice-presidente Maria Be ...

Projeto de lei facilita realocação de vítima de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1608/2024 prevê medidas para facilitar o afastamento da mulher vítima de violência doméstica do agressor. O texto garante o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para reacomodar a vítima em local seguro, independentemente do regime de bens do casal. A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera ...

Projeto de lei garante à família acolhedora prioridade na adoção de criança sob sua guarda

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3656/2023, que garante à família cadastrada em programa de acolhimento prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. O benefício valerá mesmo se a família não estiver cadastrada na fila de adoção. O texto insere a medida no Estatuto da Criança e do Adolesce ...

Justiça do Paraná declara impenhorabilidade de bem de família

A Justiça do Paraná declarou a impenhorabilidade de um imóvel utilizado como moradia familiar. A decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte afasta a penhora em uma execução de título extrajudicial promovida por instituição bancária. O processo tratava da execução de uma cédula de crédito bancário, no valor de R$ 175.654,88 ...

Projeto de lei pretende mudar regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2808/2024, que altera a Lei Maria da Penha para mudar a regra de visita aos filhos de acusados de violência doméstica e familiar. O projeto, de autoria da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores de idade a única medida à disposição do juiz contra pai acusado de vio ...

Mulher trans vítima de violência doméstica consegue medida protetiva de urgência em Goiás

A Justiça de Goiás concedeu medida protetiva de urgência a uma mulher transgênero. A decisão, com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, é do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, no interior do Estado. A juíza responsável pelo processo baseou-se na jurisprudê ...