Filhos não têm direito à indenização por morte do pai causada pela mãe, decide STJ

Os filhos de um casal não têm direito à indenização do seguro de vida do pai, cuja morte foi causada pela mãe. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que entendeu que a morte do segurado decorrente de ato ilícito do contratante impede o recebimento da indenização pelos demais beneficiários. No caso em questão, a ...

TJSP: homem é condenado após encontro marcado por app de relacionamento

Um homem que praticou crime de roubo e extorsão após encontro marcado por aplicativo de relacionamento foi condenado pela  8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado manteve, de forma unânime, a decisão da 1ª Vara Criminal de Araçatuba e fixou a pena em seis anos e cinco meses de reclusão, em regime inicial fechado. Con ...

STJ reafirma que consentimento da vítima é irrelevante e mantém condenação por estupro de vulnerável

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido de habeas corpus para anular a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável contra uma menina de 13 anos. O colegiado reafirmou o entendimento que considera irrelevantes, para a caracterização desse crime, o eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior ou a existência de relacio ...

TJSP nega indenização a sogros por suposta infidelidade de nora

Atualizado em 09/05/2024 Em decisão unânime, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de indenização de sogros por suposta infidelidade da nora. O colegiado manteve a sentença da 1ª Vara de Paraguaçu Paulista por entender que a conduta não é passível de danos morais. No caso dos autos, o casal ale ...

Justiça de Brasília condena pastora e veículo de comunicação por discriminação contra população LGBTI

Por entender que atrelar a causa de uma doença à orientação sexual ultrapassa a liberdade de expressão ou religiosa e configura conduta discriminatória, o juízo da 21ª Vara Cível de Brasília condenou uma pastora e um veículo de comunicação a pagar R$ 25 mil de indenização, a título de danos morais coletivo, a um fundo apontado pelo Mini ...

Indígena consegue registro de nascimento aos 31 anos

Um indígena de 31 anos, da etnia Apinajé, morador da Aldeia Águas Lindas, em Tocantinópolis, conquistou na Justiça o direito ao registro de nascimento tardio. A decisão, da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis, considerou o cartão de vacina, onde constam os nomes dos pais e a data de nascimento, além de documentos pessoais de irmãos. O pedido foi feito pela Defensori ...

PL mantém como herdeira mulher que matar o companheiro em legítima defesa

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 562/2024 mantém o direito de herança para mulheres vítimas de violência que matarem o marido ou companheiro agressor, em legítima defesa. O texto garante o mesmo direito para filhos na mesma situação. O projeto, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA), altera o Código Civil para garantir a possibilidade. A propo ...

Congresso do Mercosul é adiado para outubro; confira os próximos passos

Em razão do estado de calamidade pública decretado pelo Estado do Rio Grande do Sul devido às chuvas intensas, o XIV Congresso do Mercosul foi adiado para 11 e 12 de outubro de 2024. Os temporais que atingem o Estado, desde segunda-feira (29), já causaram 13 mortes, deixaram 21 desaparecidos e tiraram mais de 8 mil pessoas de casa, conforme informações do G1. As chuvas intensas culminaram també ...

Justiça do Ceará concede retificação de registro civil post mortem à artista plástica trans

A 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte, do Poder Judiciário do Estado do Ceará, concedeu a retificação de registro civil post mortem à artista plástica transgênero Márcia Maia Mendonça, que faleceu em 1998, aos 49 anos, solteira, sem filhos e sem ascendentes vivos. A decisão autorizou a mudança dos registros civis das certidões de nascimento ...

Mês da Adoção impulsiona debate sobre institucionalização

O começo de maio marca também o começo do mês da adoção, período que coloca em voga o melhor interesse das crianças e adolescentes institucionalizados. Em atenção à data, a advogada Silvana do Monte Moreira, presidente da Comissão de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, comenta as perspectivas atuais do cen&aac ...