Paraná e Mato Grosso do Sul normatizam casamento homoafetivo

Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, no julgamento da ADPF nº 132/RJ, conjuntamente com a ADI nº 4.277/DF, que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná expediu, na última quarta-feira (3), instrução normativa determinando que os cartórios aceitem ...

Avó deve conviver com neto

  Mágoas não devem interferir nos direitos da criança           O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) negou no último mês provimento de recurso interposto por uma mãe que queria impedir o direito de visitação da avó materna a seu filho. A mãe interpôs recurso contra decisão que fixou a visitação p ...

Projeto pioneiro no país é lançado em São Paulo

  A Oficina de Pais e Filhos, projeto pioneiro no Brasil, foi lançada, no dia 14 de março, na comarca de São Vicente, em São Paulo. O projeto é realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), com o apoio e acompanhamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo auxiliar os pais e os filhos (adolescentes e crianças) a enfrentar as consequências do d ...

Sinônimo perfeito de família

Por ser entidade familiar, ações envolvendo uniões homoafetivas serão julgadas nas Varas de Família     Entendendo que as Varas de Família devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) que pretendia que a Vara de Família ...

Monogamia, desejo e famílias paralelas

A monogamia é um princípio básico e organizador das relações da família conjugal no Ocidente. A matéria é de fundamental importância quando se discute, por exemplo, uniões estáveis paralelas ao casamento. Nesta entrevista, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do IBDFAM, fala sobre o sistema monogâmico, o desejo,famílias paralelas e o fim do amor entre casais. ...

Fraude na partilha de bens é comum no Brasil

      Para especialista, fraudador deve sofrer sanções pelo ato e ser penalizado     A divisão do patrimônio ao fim do casamento ou união estável ,poderia ser uma etapa sem turbulências. Entretanto, são comuns os casos em que um cônjuge tenta prejudicar o outro, cometendo fraude na partilha de bens. Para o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Institu ...

Conselho Federal de Medicina é favorável ao aborto até o 3º mês de gestação

    O Conselho Federal de Medicina (CFM) defenderá que as mulheres tenham autonomia para interromper a gravidez até o terceiro mês de gestação. Na avaliação do Conselho, a criminalização do aborto previsto no Código Penal de 1940 e que vêm sendo respeitado pelas entidades médicas, são incoerentes com compromissos humanísticos e humanit&aacu ...

Mesmo com a Lei Maria da Penha, aumenta número de casos de violência contra mulher

 Cerca de 92 mil mulheres foram assassinadas em todo o mundo nos últimos 30 anos, de acordo com estudo apresentado nesta terça-feira (19), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania e do Departamento de Pesquisas Judiciárias. Deste número, 43,7 mil foram mortas apenas na última década, o que denota aumento consi ...

Projeto vai atualizar Lei de Registros Públicos de 1973

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 817/11, do deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que amplia os direitos da mãe no que se refere ao registro de nascimento do filho. O projeto estabelece que o registro poderá ser feito pelo pai ou pela mãe, isoladamente ou em conjunto, no prazo de 15 dias. No caso de falta ou impedimento de um dos dois, o outro terá prazo ...

TJSC considera denúncia de abuso sexual improcedente e permite visita paterna

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, nesta semana, acolher recurso de um pai contra decisão de 1º Grau que lhe suspendeu o direito de visitar a filha. O pai foi acusado pela mãe de suposta violência sexual contra a criança. O homem argumentou que as suspeitas não têm fundamento e que não houve provas das alegações contra e ...