Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1608/2024 prevê medidas para facilitar o afastamento da mulher vítima de violência doméstica do agressor. O texto garante o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta para reacomodar a vítima em local seguro, independentemente do regime de bens do casal.

A proposta, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha (11.340/2006). O objetivo é facilitar o afastamento da mulher de seu lar, principalmente nos lugares onde não existe casa-abrigo. 

Na justificativa, a deputada destaca que somente 2,4% dos municípios brasileiros contavam, em 2018, com unidades desse tipo. “Trata-se de um número muito aquém do que seria razoável. Dessa forma, muitas mulheres em situação de violência veem-se obrigadas, por falta de recursos, a permanecer em casa, sob constante ameaça de serem outra vez agredidas.”

O projeto será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania.