Decisão que equiparou as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas completa 13 anos

No ano em que se celebra 13 anos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento conjunto da ADI 4277 com a ADPF 132 que equiparou, para todos os fins, as uniões estáveis homoafetivas às uniões estáveis heteroafetivas, casais homoafetivos ainda se deparam com estigmas e preconceitos. A recusa de uma loja a fabricar convites de casamento para um casal homossexual fomentou o ...

Especialista analisa os desafios jurídicos do metaverso sob a ótica da legislação brasileira

A 62ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da nova edição da publicação, está o artigo “O metaverso e seus desafios jurídicos, sob a ótica da legislação brasileira, no Direito das Famílias e das Sucessões”, de Fernanda Las Casas, presidente ...

Juiz deve fundamentar tempo de prisão do devedor de alimentos, decide STJ

Ao ordenar a prisão do devedor de pensão alimentícia, o juiz deve fundamentar o período de reclusão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentar. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou no mínimo legal de um mês de tempo de prisão de um devedor de alimentos. Na decisão original, o juízo se limitou ...

Projeto de lei que criminaliza abandono digital está em análise na Câmara

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que criminaliza o abandono dos filhos pelos pais em ambiente digital. A proposta prevê pena de detenção ou reclusão. Trata-se do Projeto de Lei 1.052/2024, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). O PL considera como abandono digital “deixar de educar e prestar assistência no ambiente virtual, colocando e ...

Vítima de estelionato sentimental deve ser indenizada, decide TJMG

Em Minas Gerais, uma mulher vítima de prejuízo financeiro pelo ex-companheiro deverá ser indenizada por estelionato sentimental. A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG modificou sentença da 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, na Zona da Mata, e fixou a indenização pelo crime em R$ 3 mil, além de R$ 2.520 por danos materiai ...

TJSP reconhece direito de mãe a patrimônio digital da filha falecida

Uma mãe conquistou na Justiça de São Paulo o direito ao patrimônio digital da filha falecida. O entendimento da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP é de que, apesar da inexistência de regulamentação legal específica, o patrimônio digital de pessoa falecida, considerado seu conteúdo afetivo e econômic ...

Confira os principais destaques da seção de artigos no portal do IBDFAM

A seção de artigos do site do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, um dos maiores portais sobre Direito de Família do Brasil, é constantemente atualizada com análises de especialistas sobre questões emergentes do meio jurídico. Os destaques mais recentes incluem textos sobre sequestro internacional de crianças, abandono afetivo, coparentalidade e multiconjulgal ...

Justiça do Rio Grande do Sul determina que filhos devem pagar pensão alimentícia a mãe idosa de 88 anos

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS manteve a determinação liminar da Vara de Família da Comarca de Gravataí que condenou sete irmãos a pagar pensão alimentícia à mãe idosa, de 88 anos. Cinco pagarão 20% e duas delas, que recorreram alegando dificuldades financeiras, arcarão com 10% cada. O caso continua ...

PL aprovado em Comissão da Câmara quer tornar obrigatória coleta de impressão digital da mãe e do recém-nascido na DNV

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a inclusão da impressão digital da mãe e do recém-nascido na Declaração de Nascido Vivo – DNV. Trata-se do Projeto de Lei 2611/2023, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). De acordo com a proposta, deverão ser colhidas as impressões dos pés do rec& ...

Comissão da Câmara aprova texto que regulamenta prestação de contas de pensão alimentícia

A proposta que regulamenta a prestação de contas relacionada à pensão alimentícia foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados na última semana. O Projeto de Lei 1805/2022, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), foi aprovado com as modificações sugeridas pela re ...