Decisão do TJ-SP impede que pessoa com deficiência mental seja considerada absolutamente incapaz

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) deu provimento parcial a recurso da Defensoria Pública do Estado, contrariando sentença responsável por declarar absolutamente incapaz um homem com doença psíquica irreversível, o que resultou na nomeação da irmã como sua curadora. Isso porque a incapacidade, nestes casos, é se ...

DIA INTERNACIONAL DA MULHER: Ações desenvolvidas pelo IBDFAM buscam a igualdade de gênero no Brasil

O Dia Internacional da Mulher (8 de março) é uma data histórica e extremamente importante pela luta dos direitos femininos em todo o mundo. A homenagem vem para nos relembrar que, através de extrema competência, as mulheres conquistaram seu espaço, assumiram papel de liderança e são exemplo de garra, vitórias e muita perseverança. São incontáveis os exemplos de f ...

Consulado brasileiro impede que pai registre gêmeos gerados no exterior após barriga de aluguel; Especialistas vão contra a decisão

Dois homens brasileiros, casados desde janeiro de 2016 e que mantêm união estável desde 2012, não conseguiram registrar como filhos dois gêmeos nascidos há cinco meses, no México, após processo de barriga de aluguel. Isso porque a instituição da Cidade do México se recusou a registrá-los, apesar de a legislação brasileira garantir esse direito desde ...

Palestras e apresentação de anteprojetos são alguns dos destaques do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família

Agendado para os dias 25, 26 e 27 de outubro de 2017, o XI Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM trará à tona temas que afetam diretamente o cotidiano das atuais configurações familiares. São cerca de 40 palestras voltadas ao debate, esclarecimento e resolução das mais recentes demandas das entidades contemporâneas. Além das preleções, ministradas ...

Alimentos Compensatórios: cônjuge afastado do patrimônio deve ser compensado financeiramente

A decisão de se divorciar ou terminar uma união estável é, para muitas pessoas, um momento bastante turbulento, por envolver inúmeros fatores de suas vidas. Obviamente, esta fase revela questões emocionais e financeiras que devem ser resolvidas de forma amigável, para que ambos os lados possam prosseguir seus caminhos da melhor maneira possível. No Direito de Família sempre surgem d ...

União estável entre pessoas do mesmo sexo é reconhecida pela Comissão de Justiça do Senado

Um importante avanço legislativo foi oficializado no Senado Federal brasileiro nesta quarta-feira (8) de março, Dia Internacional da Mulher. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o projeto (PLS 612/2011) que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e para possibilitar a conversão dessa união em casamento. ...

Mudança em Provimento permite que companheiros declarem óbito de seus parceiros

Mantendo sua extensa tradição pela luta e desenvolvimento das causas familiares no país, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) acaba de conquistar mais um importante avanço. Em conjunto com o Sindicato dos Registradores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDIREGIS), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico-RS, no último dia 25 de janeiro, o Provimen ...

Comissão altera trechos do Projeto de Lei que garante maior proteção aos idosos

Foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, o Projeto de Lei que endurece o tratamento ao agressor em crimes praticados contra os idosos (PL 5.510/13). De acordo com a Câmara dos Deputados, a proposta aprovada proíbe a aplicação de penas alternativas em processos criminais que tenham pessoas da terceira idade como vítimas. O relator na comissão, deputado Roberto de Lucena (PV- ...

Lei Maria da Penha pode ser ampliada indevidamente

O número de casos de agressão e ameaça contra as mulheres ainda é um dos problemas mais graves da sociedade brasileira e tem gerado muita preocupação entre as famílias. De acordo com dados divulgados em agosto de 2016 pela Central de Atendimento à Mulher, em 11 anos de funcionamento o Ligue 180 registrou cerca de 5,4 milhões de atendimentos em todo o país, média de 3.0 ...

Exigência de ajuizamento de ação de deserdação em caso de exclusão de herança

Ao aceitar a própria destituição, concordando, assim, com os termos do testamento, o herdeiro, ao perder o direito a recebimento de herança, não exime os demais sucessores do ajuizamento de ação de deserdação. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou um pedido de dispensa no interior do estado, ratificando de ...