Direitos homoafetivos: reconhecimento da união homoafetiva ainda emperra no Legislativo

O reconhecimento da união estável homoafetiva ainda encontra barreiras no Legislativo. A pedido do senador Roberto Requião (PMDB-PR), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto de lei que admite legalmente o vínculo entre pessoas do mesmo sexo, preconizado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP). Requião elaborou um substit ...

Quebra de paradigmas: comunidade LGBT conquista mais direitos no instituto da adoção

A socioafetividade já ultrapassou as barreiras levantadas pelo preconceito que ainda tenta reprimir alguns dos principais direitos homoafetivos. Prova disso é que, em Jaboatão dos Guararapes (cidade localizada no interior do estado de São Paulo), a juíza Christiana Caribé, da Vara da Infância e Juventude do município, concedeu a adoção de uma criança transgênera, ...

Decisão concretiza tese firmada pelo STF sobre a multiparentalidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma importante decisão sobre a socioafetividade. Foi garantido a um idoso de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido o patrimônio de seu pai socioafetivo. A parte contrária chegou a alegar que, embora tivesse ciência do v&iac ...

"Maioria escolherá facilidade do divórcio do que via crucis da separação judicial", diz advogado sobre decisão do STJ

A polêmica decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - “A entrada em vigor da EC 66, que modificou o artigo 226 CF para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício ...

Mestre em Processo Civil, Rolf Madaleno destaca a importância do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família do IBDFAM

Famílias, afeto e democracia. Estes três pilares não só definem o temário do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família como revelam quais diretrizes guiaram o IBDFAM durante sua trajetória de quase 20 anos. No decorrer deste período ocorreram mudanças que permitem, na atualidade, olhar para o Direito das Famílias com enorme amplitude, diferentemente do que ocorria no fim d ...

STJ nega renúncia à herança por entender que houve aceitação tácita do herdeiro

Entende-se por herança o conjunto de obrigações, bens e direitos que o falecido deixa aos seus sucessores. Conforme trecho do artigo 1.805 do capítulo IV do Código Civil Brasileiro, “a aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita”, ou seja, o herdeiro declara sua vontade em receber o patrimônio, mediante declaração p&uac ...

IBDFAM Educacional: curso “A prática dos recursos em família e sucessões e o CPC 2015” já está disponível

Com o objetivo de permitir o domínio das técnicas recursais pelo advogado, em consonância com o atual Código de Processo Civil, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) lançou o curso de formação continuada: A prática dos recursos em família e sucessões e o CPC 2015. Disponível no portal ibdfameducacional.com.br, é destinado aos graduados em D ...

O que mudou na intervenção de terceiros a partir da vigência do Novo CPC

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) trouxe inovações no tocante à intervenção de terceiros, embora tenha mantido parcialmente a estrutura da legislação anterior. Na visão de Ricardo Calderón, advogado e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), tais modificações acabaram por regular a temática de maneira mais c ...

Regra do CNJ traz maior segurança à vontade do falecido

Os resultados apresentados após a publicação do Provimento n° 56/2016 que visava assegurar a realização da última vontade das pessoas (expressa em seu testamento) têm sido satisfatórios. De acordo com Priscila Agapito, tabeliã e presidente da Comissão de Notários e Registradores do IBDFAM, o documento assinado pela Ministra Nancy Andrighi, em julho de 2016, trouxe m ...

IBDFAM Educacional: plataforma disponibilizará novo curso, em breve

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) está prestes a lançar seu segundo curso de formação continuada. Após o sucesso de “Introdução à mediação em Direito de Família”, lançado no ano passado, a entidade disponibilizará, em breve, “A prática dos Recursos de Família e Sucessões e o CPC/2015” ...