Deficiência intelectual deixa de ser um impeditivo para o casamento

Unir-se a alguém e constituir uma nova família é o desejo e projeto de vida de muita gente. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado em julho do ano passado e em vigor desde janeiro de 2016, possibilita a realização deste sonho a pessoas com algum tipo de deficiência intelectual. Há seis meses, em Artur Nogueira – cidade localizada no interior de São Paulo –, foi o ...

Pai vítima de Alienação Parental receberá indenização

Uma mulher foi condenada a pagar 40 salários mínimos de indenização ao ex-companheiro, pai de sua filha, por tê-lo acusado de abusar sexualmente da menina, o que não foi comprovado mesmo após ampla apuração na esfera criminal. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. O autor da ação afirmou ...

Entenda como fica a assistência judiciária com o CPC 2015

Despesas para distribuição do processo, da citação por um oficial de Justiça, dos alvarás, carta precatória, honorários sucumbenciais. São várias as custas processuais. Quando uma das partes - ou as partes - se socorrem das benesses da assistência judiciária, em caso de honorários sucumbenciais pode ficar suspensa a exigibilidade por até 5 anos. Seg ...

Autocuratela evita discussões judiciais entre familiares

A advogada Thaís Câmara Maia Fernandes Coelho, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica, em entrevista ao Boletim, que a autocuratela é o instrumento que possibilita uma pessoa capaz, mediante um documento apropriado, deixar de forma preestabelecida questões patrimoniais e existenciais de forma personalizada, para serem implementadas em uma eventual incapacidade como, por exemplo, ...

Psicólogo é o associado nº 10.500 do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) registrou, na última semana, o associado de número 10.500. O psicólogo Zeno Germano de Souza Neto, de Rondônia, garante que decidiu ser associado do IBDFAM por vários motivos, como a seriedade científica com que os temas de Direito de Família são tratados pelo Instituto e a regularidade dos congressos promovidos. "Sou psic&oa ...

Lei Maria da Penha: uma década de lutas e conquistas

Há dez anos, o Código Civil brasileiro ganhava um instrumento legal capaz de coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. No dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (lei nº 11.340/2006) foi sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Conhecida por 98% da população brasileira, a norma diminuiu em 10% o número de homicídi ...

Justiça considera impenhorável imóvel alugado a terceiros

A União terá de ressarcir em R$ 1.000,00 – referentes a honorários advocatícios – um homem cujo terreno, localizado em Montes Claros (Minas Gerais), esteve próximo de ser penhorado. À luz da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade de bem de família, foi considerado o artigo 5º da norma, que considera apenas “um único imóvel utilizado pelo casal ou pela en ...

Demora nos trâmites legais não pode prejudicar beneficiário de pensão por morte presumida

Nos casos de morte presumida, a decisão judicial que reconhece o falecimento do segurado deve marcar o início do benefício de pensão por morte. Essa regra, prevista na redação original do artigo 74 da lei 8.213/91, vem sendo flexibilizada quando o beneficiário da pensão não contribui na demora nos trâmites legais. E assim decidiu a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regio ...

Pensão alimentícia compensatória é tema controverso, aponta especialista

Considerando o estado anterior de sustento e conforto em que a família vivia antes da separação dos pais, o Tribunal de Justiça de Roraima concedeu, em decisão da Câmara Cível, pensão alimentícia compensatória. Conforme a decisão, o percentual fixado deverá suprir as necessidades da menor, garantindo-lhe o padrão de vida que detinha quando convivia com amb ...

Congresso Internacional de Direito de Família e Sucessões será realizado em setembro

Salvador vai sediar, entre os dias 19 e 22 de setembro, um dos mais importantes eventos do Direito: o Famílias em Cena, que vai reunir o V Congresso Internacional de Direito De Família; o V Congresso Nacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada e o III Congresso Internacional sobre Alienação Parental e Guarda Compartilhada. A iniciativa é do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...