ECA completa 28 anos: especialistas afirmam que a adoção deve ser retirada do estatuto

Nesta sexta-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 28 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo. No entanto, especialistas apontam o ponto nevrálgico do estatuto: a adoção. “O estatuto foi criado por exigência da Constituição Federal e representou, à época, a lei mais moderna de proteção aos di ...

Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a seus filhos podem ter valores distintos, quando os dependentes são frutos de relacionamentos diferentes. A decisão, que foi tomada de forma unânime, levou em consideração a capacidade financeira das mães. O caso é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), q ...

Lei Brasileira de Inclusão ainda enfrenta resistência à sua aplicação, dizem especialistas

No dia 07 de julho de 2016 era publicada no Diário Oficial da União - DOU a Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto entrou em vigor no ano seguinte, trazendo novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A norma é instrumento de regulamenta& ...

Alienação parental é tema de debate na internet

Hoje, dia 04, aconteceu o debate “A Criminalização da Alienação Parental”. O debate foi transmitido pela internet e contou com a participação do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM; da advogada Magda Hosn diretora do IBDFAM/PA; do advogado Marco Almeida, fundador do grupo "Pais em Camisa de Força" e do a ...

Casos envolvendo mulher trans da Marinha e travesti que pediu transferência para presídio feminino ganham destaque

No primeiro caso, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) autorizou a transferência de uma travesti para um presídio feminino. A ré é acusada de ter assassinado outra travesti, em abril de 2017. Desde então ela está presa em uma penitenciária masculina. Na decisão, o juiz Antonio Dantas de Oliveira Júnior, ao liberar a transferência, afirmou que “os direitos hu ...

Câmara dos Deputados aprova licença-paternidade para avós

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para que a avó ou o avô maternos possam usufruir da licença-paternidade quando o nome do pai não for declarado no registro da criança. A matéria segue para tramitação no Senado. A proposta estabelece que o direito de licença será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo avô ou pela av&oacut ...

Artigo que aborda a aplicação do Provimento 63 do CNJ é destaque da Revista Científica do IBDFAM

Colaborar com os operadores do Direito na aplicação do Provimento 63 que trata da multiparentalidade. Esse é o objetivo do artigo “A filiação socioafetiva pela posse de estado de filho e a multiparentalidade no Provimento 63 do CNJ”, de autoria do registrador público e professor no Rio Grande do Sul, Marcos Costa Salomão, um dos destaques da edição nº 26 da Revista ...

STJ determina avaliação psicológica em vez de destituição do poder familiar em caso de “adoção à brasileira”

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou em recurso o estudo psicossocial em vez da destituição do poder familiar de uma criança em caso envolvendo a chamada “adoção à brasileira”. Anteriormente, havia sido designada a destituição do poder familiar por causa da entrega de forma irregular do filho para fins de adoção, causa considerada para a perda ...

Homem tem direito de participar da sucessão de sua irmã adotiva em concorrência com os irmãos consanguíneos dela, garante STJ

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu que as regras de sucessão do Código Civil de 2002 podem se aplicar à adoção simples feita durante a vigência do Código de 1916. Assim, os ministros asseguraram a um homem o direito de participar da sucessão de sua irmã adotiva em concorrência com os irmãos consanguíneos dela. O colegiado e ...

CNJ padroniza alteração de nome de pessoas trans em cartório; burocracia imposta por conselho é criticada por especialistas

Publicada em 29/06 Atualizada em 04/07   Em 29 de junho, foi publicado o Provimento N. 73 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).   A publicação era aguardada pela comunidade jurídica ...