17/06/2015
Vice-presidente do IBDFAM representará o Brasil em evento sobre direitos LGBT na Noruega
Para marcar a semana do orgulho LGBT, a Embaixada do Canadá na Noruega, em cooperação com a LLH (Liga Norueguesa de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transgêneros) vai realizar, no dia 21 de junho, em Oslo, seminário sobre os direitos LGBT. A Embaixada do Brasil, que compõe a organização do evento, convidou a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente&nb ...
17/06/2015
STJ determina que pensão por morte no trânsito seja transmitida aos herdeiros do causador do acidente
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, cuja vítima faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), baseado no artigo 402 do Có ...
17/06/2015
IBDFAM sugere padronização de reconhecimento voluntário de parentalidade socioafetiva
Alguns Estados já expediram provimetos regulamentando o procedimento Nesta segunda-feira, dia 15, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou requerimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sugerindo a edição de provimento para normatizar o reconhecimento voluntário da paretalidade socioafetiva perante os oficiais de Registro Civil. De acordo com o documento, “não ...
10/06/2015
IBDFAM participa de reunião no CNJ sobre a formação e cadastro de mediadores
Nesta terça-feira, dia 9, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou uma reunião de trabalho com a finalidade de promover a efetivação das disposições inseridas pelo advento do Novo Código de Processo Civil, referentes ao requisito capacitação mínima e à criação do Cadastro Nacional de Conciliadores e Mediadores. Participaram da reuni&at ...
10/06/2015
Artigo: Desrespeitar diferentes formas de família não é cristão nem ético
A nostalgia das antigas utopias, da família ideal e patriarcal, as noções de esquerda e direita, gradativamente vêm sendo substituídas pelas noções de público e privado. Por isto a relação das pessoas com a pátria se inverteu: não são mais as pessoas que devem servi-la ou sacrificar-se por ela. É a pátria, a nação, que ...
10/06/2015
Casos de devolução de crianças adotadas revelam deficiências no sistema e na lei
Na última semana, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC – determinou que os pais paguem o tratamento psicológico para criança que devolveram para adoção. No caso, o Tribunal negou a pretensão de um casal de desvencilhar-se da obrigação de pagar tratamento psicológico/psiquiátrico a uma criança de sete anos, a qual desistiu de adotar. Apesar de ...
10/06/2015
Pai não é obrigado a pagar plano de saúde cumulado à pensão alimentícia em consequência de ato de liberalidade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a execução de valores relativos a mensalidades de plano de saúde pagas por liberalidade do pai, mas que em decisão judicial posterior foram convertidas em obrigação pecuniária. A Turma entendeu que, quando o pagamento do plano de saúde para os filhos não for acordado judicialmente entre os pais, não po ...
03/06/2015
Senado aprova projeto que regulamenta a mediação para solução de conflitos
O Senado aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que regulamenta a mediação judicial e extrajudicial como forma de solução de conflitos. O objetivo é desafogar a Justiça por meio de acordos entre as partes, antes mesmo de uma decisão nos tribunais. O projeto vai agora a sanção presidencial. O texto aprovado define a mediação como atividade té ...
03/06/2015
Infidelidade não gera dever de indenizar o ex, decide TJSP
A violação dos deveres impostos pelo casamento, dentre eles a fidelidade, por si só, não é capaz de provocar lesão à honra e ensejar a reparação por dano moral. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou provimento a recurso de ex-mulher que alega ter sofrido danos morais devido a infidelidade do ex-marido. A decisão é do ...
03/06/2015
STJ determina que herdeiro deve responder por dívida na proporção do que recebeu
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso de um condomínio que pedia reforma de acórdão que limitou penhora online em conta de herdeira, a qual respondia por dívida deixada por seu avô. A Quarta Turma do STJ entendeu que em execução de dívida, ajuizada após partilha dos bens adquiridos em sucessão mortis causa, os herdeiros beneficiados pela sucess ...