12/04/2017
Dispensa de intimação de ex-cônjuge sobre penhora de patrimônio individual reforça Código Civil de 2002
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou decisão em que entende como desnecessária a intimação de ex-cônjuge, casado sob regime patrimonial da separação de bens, a respeito de penhora determinada no curso de processo de execução contra seu ex-consorte. De maneira unânime, a Terceira Turma informou que em casos como este não existe comunhão patrimonial, ...
12/04/2017
IBDFAM é parceiro em projeto de pesquisa sobre Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV). Participe!
O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) firmou parceria com o site Testamento Vital (www.testamentovital.com.br) para avaliar o conhecimento dos seus associados sobre as Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV), que são documentos de manifestação do paciente preparados para guiar os cuidados médicos a que ele será submetido quando estiver fora de possibilidades terapêuticas. Desta mane ...
12/04/2017
Irrepetibilidade da verba alimentar nos casos de pagamento indevido
Apenas os alimentos fixados em percentual das verbas recebidas pelo desenvolvimento de atividade laboral do alimentante sofrem alteração direta e imediata de acordo com os valores por este recebidos. Segundo a diretora nacional do IBDFAM, Adriana Hapner, a base de cálculo para definição do valor da prestação alimentar incidente neste caso é considerada, de forma unânime, composta pel ...
12/04/2017
Contemporânea e arrojada, identidade visual do XI Congresso Brasileiro de Direito de Família reflete a pluralidade das famílias brasileiras
A arte sempre foi uma maneira encontrada pelos seres humanos para expressarem seus mais variados sentimentos. Em momentos alegres, tristes, de solidão e angústia, ou felicidade e celebração, utilizamos nossas ideias, percepções e as transformamos em poesia, música, ou em qualquer outra manifestação artística. E é com a força dessa linguagem tão úni ...
05/04/2017
Publicada lei que estabelece garantias para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
Foi publicada no Diário Oficial da União, na manhã desta quarta-feira, a Lei° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente). A nova lei, além de reconhecer e conceituar a Alienação Parental como forma de violência Psicol&o ...
05/04/2017
A fim de publicizar direitos, IBDFAM-PI lança "Cartilha das Famílias”
O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, seção Piauí (IBDFAM-PI), em parceria com a Comissão de Direito das Famílias e Sucessões da OAB-PI, elaborou a Cartilha das Famílias, lançada recentemente. O documento traz um resumo das normas relacionadas aos direitos das famílias, no intuito de tornar a lei e a justiça mais próximas do cidadão. Logo ...
05/04/2017
Teoria e prática se aliam no curso oferecido pelo IBDFAM Educacional
A prática dos recursos em família e sucessões e o CPC 2015, curso oferecido pelo IBDFAM Educacional, ressalta a importância do advogado na construção democrática do processo. Seu conteúdo teórico se alia ao domínio das técnicas recursais à luz do novo código. Tudo ao alcance do aluno a um só clique no portal ibdfameducacional.com.br A partir da da ...
05/04/2017
“Reforma da Previdência dificulta violentamente acesso da pessoa com deficiência à aposentadoria especial”, afirma presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM
Cláudia Grabois, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência do IBDFAM, afirma que uma das propostas da Reforma da Previdência (PEC 287/16) altera as regras do Benefício da Prestação Continuada - BPC, que é um direito assistencial pago às pessoas com deficiência e que têm baixíssima renda, de até 1/4 do salário mínimo. “O recebimento ...
05/04/2017
“Apresentação projetará autores nacional e internacionalmente”, afirma especialista sobre trabalhos científicos no XI Congresso Brasileiro de Direito de Família
Os candidatos interessados em apresentar trabalhos científicos durante o XI Congresso de Direito de Família do IBDFAM tem até o dia 30 de junho para se inscreverem. Todas as normas a serem seguidas pelos congressistas já estão disponíveis no portal do evento. De acordo com Zeno Veloso, diretor nacional do IBDFAM e membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, esta será uma excelente c ...
05/04/2017
União estável não é reconhecida por falta dos pressupostos para sua configuração
A Justiça negou reconhecimento de união estável para um homem que alegou ter tido um relacionamento amoroso com uma mulher por cerca de 30 anos. Em primeira instância, a ação foi julgada como improcedente, sendo afastados os pedidos de bens e fixação de alimentos em seu favor. Não obstante a incapacidade do autor decorrente de doença neurológica, o relator do recurso no ...