Exigência de identificação do doador de material genético é atraso para o Direito

Atualmente vivemos dias de grandes evoluções sociais e fortes reflexos no campo do Direito Familiar. Essas alterações mudaram o conceito de casamento e as famílias passaram a ser plurais, homoafetivas e socioafetivas. Neste novo cenário, a concepção de filho também é ampliada diante dos avanços da ciência e tecnologia, satisfazendo antigos desejos de muitos casai ...

Anteprojeto do Ministério da Justiça, que propõe alterações na Lei da Adoção e no ECA, recebe críticas de especialistas

As normas brasileiras que regem o processo de adoção estão prestes a sofrer modificações substanciais. Isso porque o Governo lançou consulta pública que prevê a alteração da Lei da Adoção (nº 12.010, de 3 de agosto de 2009), além de mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) e no Decreto- ...

CPC 2015: os efeitos devolutivos e suspensivos no Direito de Família

Com as inovações do CPC/2015, o efeito devolutivo recebeu alterações em situações pontuais, a mais relevante delas está no exame de admissibilidade da apelação, que não é mais feito pelo juiz de primeiro grau, conforme explica o advogado Rodrigo Mazzei, Pós-Doutor pela UFES, Mestre pela PUC-São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...

A caminho dos 20 anos, IBDFAM prepara 20 cursos para os associados

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) completou, em 25 de outubro, 19 anos! A caminho das suas duas décadas de existência, a instituição está presente em todo o território nacional, chegando ao seu associado de número 11.000, contribuindo para transformar o pensamento e construir um Direito das Famílias mais humano e humanizador. Nesta jornada, muitos são os pa ...

Crianças, adolescentes e idosos em pauta na segunda edição do Congresso Nacional do Instituto Proteger

Começa nesta quinta-feira (20), às 09h, o II Congresso Nacional do Instituto Proteger – Caminhos para Proteger. Realizado no auditório térreo do Foro Central de Porto Alegre – Prédio II (Rua Manoelito de Ornelas, 50 – Praia de Belas), o evento, que receberá notáveis figuras do Direito brasileiro, terá continuidade na sexta-feira (21). O objetivo do encontro, de acordo com ...

STJ aprova a criação do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos

Proposta pela comissão interna da corte, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento à proposta de emenda que inclui em seu regimento a criação de um centro de mediação para resolução de litígios. O Centro de Soluções Consensuais de Conflitos será coordenado por um ministro – a ser indicado pelo presidente da Casa –, e sua implementa&c ...

“Lei do parto anônimo evita aborto e protege vida da criança abandonada”, diz especialista

O abandono de crianças é um problema muito sério e frequente nos noticiários do Brasil. Nesta semana, uma capitã da Polícia Militar do Rio de Janeiro chamou a atenção ao publicar uma foto, nas redes sociais, em que amamentava um recém-nascido, que havia sido deixado pela mãe, em uma igreja da comunidade do Terreirão. O caso ganhou repercussão e, com ele, a insti ...

Justiça concede pensão considerando tempo de convivência antes do casamento

A Justiça da Vara Federal de Pouso Alegre, no Sul de Minas Gerais, concedeu pensão por morte a uma mulher considerando o tempo de convivência antes do casamento em cartório. De acordo com a decisão, ela conseguiu o direito ao benefício após apresentar documentos que confirmaram a união antes do registro oficial. Para Melissa Folmann, presidente da Comissão de Direito Previdenci&aacut ...

Brecha na legislação faz com que mulheres sejam obrigadas a mudar nome após casamento

A Lei do Divórcio, criada em 1977, garante à mulher o direito de permanecer com o sobrenome do ex-marido, mesmo em casos de dissolução conjugal. Com o novo Código Civil (2002), a igualdade entre homens e mulheres foi reafirmada, e atualmente, ambos os cônjuges podem adotar o sobrenome do outro. Apesar disto, quando há o fim do casamento, muitas mulheres ainda são pressionadas pelos ex-marid ...

CPC 2015: Entenda prequestionamento, recursos de família, dissídio jurisprudencial e Certificado de Repositório Credenciado

O prequestionamento é compreendido como um dos elementos do cabimento dos  Recursos Extraordinários – RE (hoje, Especial para o STJ, e Extraordinário espécie para o STF), de acordo com Dierle Nunes, advogado e membro da Comissão de Juristas que assessorou no Novo Código de Processo Civil na Câmara dos Deputados. Ele afirma que, “como as Constituições brasileiras h&aa ...