Justiça determina teste de DNA de última geração para esclarecer caso de 30 anos

Para solucionar processo de investigação de paternidade envolvendo um homem que faleceu há mais de 30 anos, a Justiça determinou a utilização de teste de DNA de alta tecnologia. A decisão é do ministro Luiz Felipe Salomão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que permitiu o exame mais apurado devido à inconclusão da perícia realizada meses ap& ...

De acordo com o CPC 2015, devedor de pensão alimentícia pode ir para a cadeia mesmo com título de obrigação alimentar extrajudicial

O Código de Processo Civil 2015 ampliou as formas de cumprimento de sentença. Agora, por exemplo, não vale mais a máxima de que o devedor de pensão pode deixar de ir para a prisão, caso o título de obrigação alimentar seja extrajudicial, como ocorria em alguns tribunais. Segundo a advogada Isabella Paranaguá, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família do ...

Depoimento sem dano ainda não é realidade em vários estados brasileiros

Existem várias formas diferentes de escuta de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de abuso e alienação parental no Brasil e são muitas as instituições e pessoas querendo proteger as vítimas infantojuvenis, no entanto, às vezes não protegem pois não existe um regramento e nem protocolos. Esta é a constatação da especialista Luciane ...

PGR opina ser possível o reconhecimento jurídico da existência de mais de um vínculo parental

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela inexistência de qualquer óbice legal ao reconhecimento simultâneo de paternidades oriundas de vínculos diversos no Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. De acordo com o parecer do procurador-Geral da República, Rodrig ...

Testamento Vital: “É importante que tenhamos uma legislação específica”, alerta autoridade no assunto

Testamento vital, instruções prévias e declaração de vontade do paciente em fim de vida. Essas são algumas das nomenclaturas destinadas ao documento pelo qual se manifesta os próprios anseios acerca dos cuidados, tratamentos e procedimentos que se deseja ou não ser submetido, em caso de acometimento de doença ameaçadora da vida. Tal declaração põe em pr&a ...

Sucessão digital: rede social permite que usuários definam seus herdeiros virtuais

Recentemente, o Facebook anunciou que um bilhão de pessoas de todo o mundo acessa a rede social todos os dias. Oito em cada dez brasileiros conectados estão presentes no site de relacionamentos criado pelo norte-americano Mark Zuckerberg. Tamanha audiência faz gerar alguns questionamentos quanto às políticas de uso da plataforma. É comum, a seus usuários, receber notificações de aniv ...

Coerdeiro pode entrar com ação para defender patrimônio deixado pelo falecido

A Terceira Turma do STJ adotou entendimento de que enquanto não realiza a partilha, o coerdeiro tem legitimidade para ajuizar ação em defesa do patrimônio comum deixado pelo falecido. De acordo com o jurista José Fernando Simão, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), com a morte, a herança se transfere aos herdeiros, ou seja, esses passam a ser propriet&aac ...

Ações de família no Juizado Especial: “O CPC 2015 não trouxe nenhuma disposição expressa neste sentido”, afirma advogado

Sancionado em 16 de março de 2015, o novo CPC (Lei nº 13.105/2015) trouxe uma série de mudanças que objetivam dar mais dinamicidade ao Processo Civil brasileiro. O novo Código revoga a lei anterior, datada de 1973, e estabelece inúmeras alterações, como, por exemplo, a criação de novos mecanismos para a busca da conciliação entre as partes; a simplificaç&at ...

Em entrevista sobre os 26 anos do ECA, especialista afirma que falta comprometimento, paixão, compaixão e empatia pela situação das crianças acolhidas

Em 2016 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 26 anos. Para falar sobre os desafios da Lei 8.069/90, convidamos a procuradora de Justiça da Infância e da Juventude do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel, vice-presidente da Comissão da Infância e da Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBD ...

De forma inédita, Justiça aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre adolescentes

Medida é considerada “acertada” por presidente da Comissão Nacional da Infância e Juventude do IBDFAM Dias antes de a Lei Maria da Penha completar uma década de existência – 7 de agosto –, a Justiça de Mossoró (Rio Grande do Norte) deliberou uma sentença inédita. Por meio do juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, a Vara da Infância e Juventude da cidad ...