Opine sobre prisão de devedor de pensão alimentícia em regime fechado

Prezado(a) associado(a), o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul baixou uma recomendação, por meio do Expediente nº 0010-09/002935-3, com relação ao recolhimento de presos civis – devedores de alimentos, nos ternos do art. 528, §4º do CPC/2015. O respectivo ato normativo assim prevê: I - Nas Comarcas do interior do Estado, antes da expedição do mandado de pris&at ...

Avanços e desafios da Medicina da Reprodução

A solicitação para integrar a Comissão de Reprodução Assistida da American Bar Association foi feita à advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por Robert Terenzio, que diz, por meio do convite, que a Comissão conta com mais de 200 advogados de direito de reprodução de todas as partes do mundo. Dias indicou ...

Homem acusado de matar ex-mulher terá que devolver ao INSS pensão concedida aos filhos

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um homem acusado de matar a ex-mulher deve devolver ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o dinheiro gasto com pensão concedida aos filhos da vítima. Conforme a decisão, pessoas físicas, assim como empresas, devem ressarcir as despesas com pagamento de benefício previdenciário quando são condenadas por atos il&iac ...

Prestação de alimentos: obrigação pode ser mantida após maioridade do alimentado, defende juíza

O inciso IV do artigo 1.566 do Código Civil estabelece “sustento, guarda e educação dos filhos” como deveres de ambos os cônjuges. Já o artigo 1.696 do mesmo Código prevê que “o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, ...

Audiência pública discute mudanças efetivas para a Lei da Adoção

Na última semana, o tema da adoção voltou novamente ao debate. Especialistas se reuniram em audiência pública, na sede da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Integrantes do Poder Público e da sociedade civil organizada analisaram ponto a ponto as propostas de mudanças para a Lei da Adoção, do anteprojeto do Ministério da Justiça, que visa ...

Justiça do Tocantins tem decisão inédita em prol da multiparentalidade

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), que admitiu a coexistência de paternidade socioafetiva e biológica, ou seja, a multiparentalidade, ocorrido no fim de setembro, no qual o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) atuou como amicus curiae, começa a vincular decisões de tribunais brasileiros. Em Paraíso do Tocantins, cidade localizada a cerca de 75 quilômetros de Palmas &ndas ...

CPC 2015: Respostas do Réu

O Novo Código de Processo Civil consolidou a contestação como o principal meio de defesa e introduziu mudanças no procedimento de apresentação da peça processual. Porém, de acordo com Luiz Dellore, Mestre e Doutor em Processo Civil pela USP e Mestre em Constitucional pela PUC/SP, merece destaque negativo o fato de o mandado de citação não mais ser acompanhado de c&oacu ...

Opine sobre o anteprojeto de mudança de regras da adoção - prazo até 4 de dezembro

Prezado(a) Associado(a), o Ministério da Justiça abriu consulta pública a fim de que a população participe, com sugestões, sobre o anteprojeto que será enviado ao Congresso Nacional para mudar as regras do processo de adoção (veja abaixo). Entre as principais, estão a regulamentação de prazos, entrega voluntária, apadrinhamento, adoção int ...

Justiça mantém direito de habitação à viúva, em imóvel registrado no nome do enteado

Após manter união estável durante 24 anos, uma viúva teve garantido – a partir de decisão unânime da 2ª Câmara Cível – o direito de habitação em imóvel registrado no nome do enteado que, inconformado com o reconhecimento da união entre seu pai e a madrasta, tenta reverter a sentença. O juiz Jairo Roberto de Quadros, relator do processo, lev ...

Após perder autoridade parental, casal vê restabelecido direito de convivência com seus quatro filhos

Um casal teve restabelecido o poder familiar sobre seus quatro filhos, após a Justiça do Mato Grosso do Sul tê-lo afastado, por conta da miséria da família e do alcoolismo materno. A prole, entretanto, permanecerá acolhida em abrigo, até que o convívio familiar seja restaurado. A decisão partiu da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, além de entende ...