Aborto em casos de Zika vírus: “É inconstitucional a criminalização”, afirma defensora pública

Relatores do Conselho de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) declararam, de forma independente da Instituição, que negar o acesso ao aborto, nos casos em que as gestantes estejam infectadas com o vírus da Zika – causador da microcefalia –, pode ser considerado tortura. Para eles, tal tratamento, denominado “desumano”, também ocorre quando motivad ...

STJ reconhece legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) optou por manter decisão favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário. A resolução acompanha a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Conforme o processo, o autor da aç&at ...

Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecido pelo STJ

A compaixão de um pai socioafetivo, que assumiu a paternidade de dois gêmeos, foi preservada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O homem, já falecido, deixou um bilhete e, nele, declarou que, por piedade, assumiu as crianças. A sentença do STJ contrapôs decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia anulado a deliberação e determinado a rea ...

Avós podem figurar como parte em ação que busca anular reconhecimento de paternidade

Os avós podem figurar como parte em ação que busca anular o reconhecimento de paternidade. Eles suspeitam que seu filho, falecido, foi induzido a erro ao declarar-se pai. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Anteriormente, o casal foi considerado parte ilegítima e, segundo a decisão, não poderia propor a ação.&nb ...

Justiça autoriza que mulher mantenha plano de saúde mesmo após divórcio

Uma mulher assegurou na Justiça o direito de manter o plano de saúde familiar, mesmo após ter se divorciado do marido. Conforme a decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), se a legislação reconhece que a viúva tem direito a continuar no convênio em caso de morte do marido, não há motivo para tratar de maneira d ...

Corte Europeia de Direitos Humanos decide que internação compulsória viola direito à liberdade

A Corte Europeia de Direitos Humanos definiu em julgamento que a internação involuntária de pessoa incapaz, sem o devido controle pelo poder judiciário e baseada apenas no consentimento do guardião, é considerada violação do direito humano à liberdade. A decisão baseou-se no caso de um homem que perdeu sua capacidade jurídica depois da sentença do Tribunal do Qu ...

Decisão do TJ-SP concede guarda a pai socioafetivo

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi pela concessão da guarda ao pai socioafetivo, que cuida da criança de cinco anos de idade desde o nascimento. A 10ª Câmara entendeu que a guarda provisória deve ser do pai socioafetivo, mesmo o pai biológico tendo dado amparo material e afetivo e convivido quinzenalmente com a criança. A mãe morreu em 2015 e o ma ...

Padre que impediu aborto de feto com malformação é condenado por danos morais

A interferência direta de um líder religioso sobre a gestação de uma mulher, em Anápolis, no interior de Goiás, gerou muita polêmica e o caso foi parar na Justiça. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), um padre deverá pagar R$ 60 mil de indenização a um casal por impedir, por meio de habeas corpus, um aborto que já havia sido ...

Estudantes do Paraná poderão usar nome social nas escolas

A decisão do Conselho Estadual de Educação do Paraná foi divulgada por Toni Reis, diretor executivo do Grupo Dignidade e secretário de Educação da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). Segundo ele, o Conselho aprovou o uso do nome social para estudantes travestis e transexuais menores de 18 anos. De acordo com Reis, a decis&at ...

Prisão por dívidas alimentares: juristas têm posicionamentos diferentes

Há seis anos, a Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais iniciou estudos para a criação de um local específico para abrigar presos pelo não pagamento de pensão alimentícia. A ideia era preservá-los do contato com outros detentos que, movidos por uma ética interna, consideram intoleráveis os crimes contra mulheres e crianças. Hoje, de acord ...