27/05/2015
STF mantém decisão que negou pensão militar a neta adotada aos 41 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Mandado de Segurança (MS) 31383, no qual uma professora do Rio de Janeiro buscava anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que julgou ilegal a pensão militar que ela recebia do avô, general de divisão da Primeira Região Militar, falecido em 1994. Conforme os autos, o pagamento da pensão foi possível porque o militar, ent&atil ...
21/05/2015
Começa amanhã o II Congresso Gaúcho de Direito de Família
O II Congresso Gaúcho de Direito de Família começa nesta sexta-feira (22), em Passo Fundo (RS). Ao longo de dois dias, acadêmicos e profissionais das áreas do Direito, Serviço Social e Psicologia irão participar de conferências, apresentações de trabalhos científicos e também da proposta inovadora de mini cursos com o escopo de debater a prática de temas da ...
20/05/2015
Luiz Edson Fachin é o novo ministro do Supremo Tribunal Federal
O Plenário do Senado Federal aprovou ontem (19), por 52 votos, a indicação do jurista Luiz Edson Fachin, um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), para o Supremo Tribunal Federal (STF). Fachin nasceu em 8 de fevereiro de 1958, em Rondinha (RS. Em nota, o novo ministro “agradeceu ao Senado e à Presidência da República a indicação confirmada par ...
20/05/2015
CNJ lança novo Cadastro de Adoção
No dia 12 de maio foi apresentada a nova versão do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), na abertura da sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O novo Cadastro foi elaborado pela Corregedoria Nacional de Justiça e no evento a corregedora e ministra Nancy Andrighi anunciou as mudanças que procuram tornar o CNA mais moderno, simplificado e proativo, facilitando o preenchime ...
20/05/2015
Faculdades da capital mineira adotam o nome social de estudantes
Desde abril, duas instituições de ensino superior em Belo Horizonte passaram a permitir que estudantes travestis, transgêneros e transexuais possam utilizar o nome social em documentos internos. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro Universitário UNA aprovou Resolução que garante que esses alunos sejam chamados pelos nomes com que se identificam, de acordo com a identidade de gê ...
20/05/2015
Prefeitura de município do interior de São Paulo sanciona bolsa para mulheres vítimas de violência doméstica
Na última terça-feira, 11, a Prefeitura de Presidente Prudente sancionou a lei que estipula o pagamento da “Bolsa Mulher”, um benefício para mulheres que sofreram violência doméstica ou familiar. O projeto de lei foi proposto e aprovado pela Câmara Municipal e garante pelo menos cinco salários para as vítimas, de acordo com avaliação do Centro de Referência ...
20/05/2015
STJ decide que legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel do exterior
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou abertura de ação que pedia o pagamento do valor de uma propriedade, localizada na Alemanha, deixada em herança e entregue a apenas um familiar. O STJ entendeu que a legislação brasileira não se aplica à herança de imóvel fora do país. Durante a Segunda Guerra Mundial, um casal de alemães fez testamento deixando a proprie ...
20/05/2015
Juíza do Pará permite guarda compartilhada entre pai e avó de menor
A juíza da Sétima Vara de Família da Capital do Estado do Pará, Rosa Navegantes, permitiu que a avó materna e o pai biológico de uma menina de 14 anos compartilhem a guarda da adolescente. A avó, de 66 anos, pensionista, e o pai, de 43 anos, corretor de imóveis, formalizaram a decisão durante audiência na última semana. O pai da menor ainda pagará uma pensão ...
20/05/2015
Em Santa Catarina, Justiça determina pagamento de indenização por abandono afetivo de pai
Além de humilhar a filha, pai afetivo pediu para ser excluído da condição de pai no registro de nascimento da menina O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) manteve decisão que negou pedido de anulação de registro civil formulado por um pai após 12 anos de convivência com filha afetiva. A Corte determinou, ainda, o pagamento de indenização por ...
20/05/2015
Em São Paulo, devedor de alimentos terá nome protestado
A medida é uma inovação prevista no novo CPC No dia 5 de maio, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deferiu pedido para efetivar o protesto de sentença condenatória de alimentos. No caso, o pai nunca pagou os alimentos devidos à filha e, além do protesto, foi decretada a prisão civil. Ainda durante o período de gestação, a Defensoria P&ua ...