PLS 479-2012 é aprovado e tráfico de pessoas entra na mira da Justiça

Prevenir, punir e proibir o tráfico interno e internacional de pessoas. Com este objetivo, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 479/2012 – o Marco Legal do Combate ao Tráfico de Pessoas –, que, agora, depende somente de sanção presidencial para entrar em vigor. Oriunda de duas Comissões Parlamentares de Inquérito na Câmara e no Senado, a proposta é válida para crimes ...

Homem é impedido de doar patrimônio comum aos filhos sem a autorização da companheira

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois Recursos Especiais e manteve a decisão judicial que anulava parcialmente a doação de ações feitas por um empresário aos seus filhos. De acordo com o órgão, ele não poderia repassar mais da metade do seu patrimônio comum sem o consentimento de sua companheira. Deste modo, a anulação vale para ...

CPC 2015: valor da causa de ações de alimentos e inovação do art. 356

O diretor do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/MG), desembargador Newton Teixeira, destaca, em entrevista sobre o valor da causa nas ações de alimentos com o Código de Processo Civil 2015, a inovação trazida pelo artigo 356: “Assim, a cumulação de ações e, por consequência, a de pedidos, vai ao encontro do princípio da economia processual e ...

Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biol ...

STF admite coexistência de parentalidades simultâneas

A Ação RE 898060-SC, que trata da prevalência ou equiparação da filiação socioafetiva em relação à biológica, foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (21). O advogado Ricardo Calderón, vice-presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), representou a instituiç ...

Opine sobre o Estatuto das Famílias na consulta pública do Senado Federal

Participe aqui da consulta pública sobre o Estatuto das Famílias (PLS 470/2013), promovida pelo Senado Federal. O projeto de lei, plural e inclusivo, é de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam) e foi presentado pela senadora Lídice da Mata para beneficiar todas as configurações familiares. O Estatuto das Famílias é o maior projeto de lei em tramitaç&at ...

TRF-4 determina que indígenas tenham direito a salário-maternidade mesmo com menos de 16 anos

O benefício deverá ser pago pelo INSS às indígenas em todo o Brasil que trabalham há mais de 10 meses. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou recurso do INSS e determinou que a instituição não considere a idade para deferimento ou indeferimento do salário-maternidade. O pedido foi pelo Ministério Público Federal (MPF) ...

Lei Maria da Penha pode sofrer alteração que representa retrocesso

No ano em que completa dez anos de existência, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) – sancionada em 07 de agosto de 2006 – pode sofrer uma alteração muito em breve. Para que ocorra a mudança, o Senado Federal terá que votar a favor do Projeto de Lei 324/2016, de autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), o qual permite que denúncias de agressão doméstica sejam retiradas no pra ...

CPC 2015: Entenda como ficam os protestos por dívidas alimentares sob a ótica do novo Código

Dentre as várias inovações trazidas pelo CPC 2015 estão as mudanças nos processos que envolvem dívidas alimentares. Surge o questionamento: o que acontece ao devedor de alimentos ante o novo texto? Para compreender, confira a entrevista com o advogado Raimundo Cândido da Silva Junior, membro do IBDFAM: 1) O que o CPC 2015 trouxe de inovação na parte de execução de ali ...

“Laços familiares: um enigma” entra em pauta na Jornada de Psicanálise, que começa nesta sexta-feira

A XXXIV Jornada de Psicanálise do Círculo Psicanalítico de Minas Gerais começa nesta sexta-feira e vai até sábado. O evento abordará a temática Laços familiares: um enigma e terá subtemas como a violência familiar, a função materna, a adolescência, dentre outros. Composto de palestras e conferências acerca do universo das famílias contem ...