Obrigatoriedade de comparecimento à audiência de conciliação é suspensa por desembargador

Uma mulher, vítima de violência doméstica, não será obrigada a comparecer à audiência de conciliação. A decisão é do desembargador José Carlos Ferreira Alves, da 2ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, que suspendeu o agendamento da tentativa de acordo entre a executante e seu ex-cônjuge. O magistrado acatou as alegações da Defensoria ...

Após audiência de conciliação, pai assegura paternidade de filho biológico

A Justiça gaúcha, por meio da 2ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, deferiu o pedido de reconhecimento de paternidade do pai biológico de uma criança que havia sido registrada pelo novo companheiro da mãe. Com isso, foi determinada a retificação da certidão de nascimento do menino, constando o nome do autor da ação como pai ...

Em Bauru, mãe socioafetiva consegue registrar filha diretamente em cartório

Alguns Estados permitem apenas o registro de paternidade socioafetiva, não existe norma de âmbito nacional e casais homoafetivos, em regra, precisam recorrer ao Judiciário Em Bauru (SP), uma criança de três anos foi registrada com os sobrenomes de suas duas mães, a biológica e a socioafetiva. É o primeiro registro por filiação socioafetiva na cidade. O caso chama atenç ...

Provimento garante cumprimento da vontade de testador

Na última semana, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento determinando a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), da Central Notarial de Serviços Compartilhados (Censec), antes de dar continuidade aos procedimentos de inventários judiciais e extrajudiciais. Com a medida, agora é ob ...

CPC 2015: reflexos no Direito de Família

Um dos cônjuges possui muitos bens e na dissolução da união houve indício de dilapidação do patrimônio com a finalidade de prejudicar ou lesar o outro cônjuge/companheiro. O que pode ser feito? O pai deve ao filho um ano de alimentos, já foi preso algumas vezes, mas não efetuou o pagamento. Com base nisso descobre-se que esse pai tem conta bancária e FGTS. Com o CP ...

Justiça garante medidas protetivas à mulher que optou por não abrir processo criminal contra seu agressor

Mulheres vítimas de violência doméstica não precisarão, necessariamente, prestar queixa-crime contra seus agressores, para garantirem a aplicação de medidas protetivas. A decisão é da 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deferiu pedido da Defensoria Pública do Estado e garantiu proteção a uma mulher que o ...

Para jurista, prestação de contas de verba alimentar vai gerar novos conflitos judiciais

A lei da guarda compartilhada autoriza a possibilidade de prestação de contas em verba alimentar. O jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), em entrevista ao Boletim, defende que isto pode gerar novos conflitos judiciais e também suscitar a prática abusiva de um direito. Como consequência, pode ser exigida a restituição do valor ao meno ...

STJ nega guarda compartilhada por falta de consenso entre os pais

Segunda decisão que nega a guarda compartilhada, no mesmo mês, divide opiniões de especialistas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de um pai que buscava o compartilhamento da guarda da filha de quatro anos de idade por falta de consenso entre os genitores. No pedido, que já havia sido rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), o pai sustentou que a har ...

Desburocratização do processo permite que divórcio e inventário possa ser feito em cerca de 15 dias

Fazer um inventário até o ano de 2007 e terminar o casamento até 2010 eram verdadeiros suplícios. O jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), explica que atualmente um inventário pode ser feito em 15 dias ou mais, por escritura pública, porque o tabelião tem de tirar várias certidões negativas, requerer muitos documentos e p ...

A tutela provisória no CPC 2015

Por ser alusiva a relações continuadas e valores sensíveis do jurisdicionado, a tutela do Direito de Família demanda soluções rápidas para crises de segurança. Assim, sempre houve no ordenamento uma série de previsões para lidar com situações de urgência. Contudo, para acabar com discussões anteriores, o CPC/2015 trouxe uma nova sistematizaç& ...