Entenda a “estabilização da tutela antecedente nas ações de família”

A estabilização da tutela antecedente nas ações de família é uma nova figura introduzida pelo CPC/2015. Ela possibilita que determinados efeitos de uma decisão final, que tenham eventualmente sido concedidos no liminar do procedimento, se consolidem no mundo empírico, na hipótese de o réu não os impugnar na forma e prazo estipulados no Código. O juiz Rafael Calm ...

STF dá provimento a recurso que restabeleceu decisão sobre investigação de paternidade

Sob o entendimento de que não devem ser impostos obstáculos de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 900521. A apelação restabeleceu sentença que reconheceu a paternidade de um cidadão, após o trân ...

Entidades lançam campanha 20 passos do advogado colaborativo na mediação

O Instituto Proteger, o Dialog e o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) lançam, nesta quarta-feira (31), a campanha "20 passos do advogado colaborativo na mediação". A campanha está fundada em três pilares estratégicos: informativo, pedagógico e inclusivo. De acordo com a coordenadora do projeto, a advogada e mediadora de conflitos, Ísis Boll de Araújo ...

IBDFAM solicita ao CNJ a criação do Banco Nacional de Mandados de Prisão dos devedores de pensão alimentícia

O pedido foi feito pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) considerando as disposições da Resolução CNJ 137, de 13 de julho de 2011, que regulamenta o Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), que permite a unificação de informações e a facilitação do cumprimento dos mandados de prisão. Foi feito também considerando o grande n&u ...

Justiça mantém ação de prestação de contas, mesmo após falecimento do autor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão que validou substituição processual em caso de prestação de contas. Incapacitado, o autor da demanda havia assinado procuração de plenos poderes à sua esposa, permitindo-a movimentar sua conta-corrente. Posteriormente, o marido ajuizou ação de prestação de contas referente às movime ...

O polêmico inciso IV do artigo 139 do CPC e suas difusas interpretações

“Como interpretar o inciso IV do artigo 139 do CPC?” A questão em debate é de extrema relevância, já que aborda a efetividade do dispositivo que permite ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecu ...

Julgamento do STF tem sete votos a favor pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae do julgamento do Recurso Extraordinário 878694, com repercussão geral reconhecida, nesta quarta-feira (31), acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferi ...

“Discutindo a adoção”: seminário tem início nesta sexta-feira, em Porto Alegre

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, juntamente com o Juizado da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Porto Alegre e a Central de Atendimento Psicossocial Multidisciplinar, realizam, nesta sexta-feira (26), o seminário “Discutindo a Adoção”. Com o objetivo de esclarecer as principais dúvidas referentes ao processo de perfilhação, o evento contará com a presen ...

PGR opina pela proteção aos direitos dos transexuais

É possível a alteração de gênero no registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de adequação de sexo, sendo vedada a inclusão, ainda que sigilosa, do termo “transexual” ou do sexo biológico nos respectivos assentos. Este é o parecer da Procuradoria-Geral da República no Recurso Extraordinário 670 ...

Direito de Família será tema de série do Fantástico

O programa Fantástico, da TV Globo, vai apresentar nos próximos meses a série "Segredos de Justiça" sobre o Direito de Família. Em quatro episódios, o especial será uma adaptação das crônicas do livro "A Vida não é Justa", de autoria da juíza Andréa Pachá, vice-presidente da Comissão de Magistrados de Família ...