Comissão da Câmara aprova adoção por família acolhedora ou por padrinhos

O Projeto de Lei 2108/2024, que permite a possibilidade de adoção por famílias acolhedoras e aqueles que atuam como padrinhos e madrinhas, foi aprovado pela  Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto garante a inscrição dessas pessoas nos cadastros de adoção. O texto, do deputad ...

TJTO unifica normas sobre licenças parentais no âmbito do Poder Judiciário

Uma resolução publicada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO consolida as regras para concessão de licenças paternidade, maternidade, à gestante e à(ao) adotante no âmbito do Poder Judiciário do Estado. A Resolução 17  foi aprovada por unanimidade e publicada no Diário da Justiça da última quarta-feira (23). A medida p ...

Justiça do Acre suspende norma do CFM que restringe tratamento a crianças e adolescentes trans

A Justiça Federal no Acre acolheu o pedido do Ministério Público Federal – MPF e suspendeu, em caráter liminar, a resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM que restringe o tratamento a crianças e adolescentes trans. A Resolução 2.427/2025 altera a idade mínima e também veta o bloqueio da puberdade. O MPF argumentou que as limitações ao ...

Projeto de lei cria regras para uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que cria regra para o uso de nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda para fins de adoção em cadastros de instituições públicas e privadas. Recentemente, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família sob s ...

Aposentada por incapacidade permanente tem direito à pensão por morte dos pais

Uma mulher de 51 anos, aposentada por invalidez permanente, conseguiu na Justiça Federal do Paraná – JFPR o direito de receber a pensão por morte de seus pais.  A 8ª Vara Federal de Londrina reconheceu a dependência econômica da autora em relação aos genitores. O caso envolve uma mulher com grave distrofia muscular progressiva, que começou a receber aposentadoria em 2004, q ...

Justiça de São Paulo reconhece pedido de retificação de registro civil por abandono afetivo e material

Atualizado em 31/07/2025 A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu o pedido de supressão do sobrenome paterno na certidão de nascimento de uma mulher vítima de abandono afetivo e material. A decisão determinou a retificação do registro civil e julgou improcedente o pedido de descontinuação da filiação ...

Com base na Lei Maria da Penha, homem agredido por ex-companheiro recebe medidas protetivas em São Paulo

A Justiça de São Paulo concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de violência doméstica praticada pelo ex-companheiro no contexto de uma união estável homoafetiva. De acordo com informações da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPESP, os dois viveram juntos por um ano e meio. O relacionamento começou bem, segundo relato da v ...

STJ: herdeiras devem pagar renda vitalícia à viúva mesmo antes da conclusão do inventário

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o pagamento de legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros mesmo antes do fim do inventário, caso o testador não tenha definido outra data. Assim, os valores são devidos desde a abertura da sucessão. No caso, o falecido deixou testamento beneficiando suas duas filhas com a parte disponível do patrimônio. ...

Conversão judicial de união estável em casamento com retroatividade é validada pelo TJMT; jurista defende análise criteriosa

Atualizado em 31/07/2025 A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT reformou uma decisão que havia extinguido ação de conversão de união estável em casamento com efeitos retroativos. O colegiado reconheceu o direito de as partes de recorrer à via judicial para fazer o pedido. O recurso foi apresentado por um casal que buscava o reconhe ...

Projeto de lei facilita concessão de medida protetiva em caso de risco para criança ou adolescente

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 747/2025 permite a concessão de medidas protetivas por delegados de polícia ou por policiais, quando não houver delegado de polícia no momento do registro da ocorrência, em caso de risco atual ou iminente à vida, integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente em situação de violência ...