23/06/2025
TJSP: casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
Atualizado em 26/06/2025 Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou que o casamento em regime de separação de bens não exclui o cônjuge da herança. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter pais, avós ...
19/06/2025
Justiça do Paraná condena homem por ofensas homofóbicas e violência psicológica contra ex-companheira
A Justiça do Paraná condenou um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, após ela relatar agressões verbais e ofensas homofóbicas constantes. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que reformou a sentença da Vara de Família e Sucessões de Paranavaí. Segund ...
19/06/2025
TJPE fixa indenização por violência psicológica com base na Lei Maria da Penha
A Justiça de Pernambuco condenou um homem por violência psicológica praticada contra a ex-companheira com quem manteve uma união de 36 anos. A decisão, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, reformou a sentença de primeira instância que havia absolvido o réu. De acordo com os autos, a mulher relatou ter sido vítima de humilhações, ame ...
19/06/2025
Casamento de idosos é oficializado em nove dias após décadas de união
Em apenas nove dias, a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI conseguiu viabilizar judicialmente o suprimento de registro civil de casamento para um casal de idosos em situação de vulnerabilidade. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, vinculado à 12ª Defensoria Pública de Família, com sede em Teresina. O casa ...
19/06/2025
Edição 80 da Revista Informativa do IBDFAM destaca o enfrentamento à violência patrimonial
Nova edição reúne análises sobre a atuação do Judiciário e do Legislativo na proteção das mulheres A 80ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, já disponível para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, traz como tema central a violência patrimonial contra a mulher. Prevista na Lei Maria da Penha (11. ...
19/06/2025
Reforma do Código Civil: artigo da Revista IBDFAM analisa impacto da exclusão do cônjuge sobrevivente da sucessão
A proposta de reforma do Código Civil reacendeu o debate sobre o papel do cônjuge sobrevivente na sucessão hereditária. Esse é o foco do artigo "Família em tempos de amor líquido: a posição do cônjuge sobrevivente na reforma do Código Civil", de autoria da advogada Bárbara Aparecida Nunes Souza, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família ...
19/06/2025
Especialista comenta decisão do TJDFT que negou desconstituição de paternidade e anulação de registro feito há 35 anos
Um homem que buscava a descontinuação da paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento do filho teve o pedido negado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. O colegiado decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva, mesmo sem confirmação biológica. Seg ...
19/06/2025
Justiça do Amazonas determina regime de guarda diferente de irmãos em ação de guarda
A 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no Amazonas, estabeleceu regimes de guarda diferentes entre dois irmãos, em razão do tratamento desigual ofertado pelo pai. O juízo determinou a guarda compartilhada do filho mais velho, e a guarda unilateral do caçula em favor da genitora. A sentença ocorreu no âmbito de divórcio litigioso entre os genitores, com ação de guard ...
18/06/2025
Decisões do TJPR reconhecem retificação de nome e sexo no registro civil de pessoas trans
Recentemente, o Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR decidiu pelo direito à retificação de prenome e sexo no registro civil de pessoas trans. As sentenças foram proferidas em processos que tramitam nas cidades de Umuarama e Jacarezinho. Em Umuarama, a decisão é da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, que reconheceu o direito de uma pessoa trans &a ...
18/06/2025
STJ analisa validade de prisão civil de pai devedor de alimentos a filho maior de idade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ começou a julgar, na terça-feira (10), um habeas corpus apresentado por um pai que teve a prisão civil decretada por dívida alimentar em favor do filho maior de idade. O julgamento foi suspenso devido ao empate na votação entre os ministros. A análise será retomada com o voto da ministra Daniela Teixeira, que estava ausent ...