Justiça determina divisão de cuidados de mãe idosa entre os filhos

A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville, em Santa Catarina, reconheceu o dever de dois filhos de compartilhar a assistência prestada à mãe, de 85 anos, que apresenta limitações funcionais e necessita de cuidados contínuos. A decisão fixou um sistema de revezamento nos fins de semana e também admitiu a possibilidade de substituição da assistência pessoal ...

Comissão da Câmara aprova previsão no ECA para atuação do MP em ações de alimentos

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 354/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para incluir uma regra que autoriza o Ministério Público a pedir judicialmente pensão alimentícia em favor de crianças e adolescentes. O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ. O projeto ...

Conheça a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM

A música ganhou espaço entre a produção científica e os encontros do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. Criada pela Comissão de Pesquisa, a Banda IBDFAM Pesquisa reúne associados que também se dedicam à música e à arte. A iniciativa surgiu por meio de edital, que selecionou músicos para integrar o projeto cul ...

Homem é condenado por abandono afetivo e deve pagar indenização por danos morais à filha no Amazonas

Atualizado em 17/09/2026 A 5ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no Amazonas, condenou um homem a pagar R$ 50 mil por danos morais a uma mulher que teria sido abandonada por ele ainda na infância. A decisão considerou o descumprimento dos deveres decorrentes da paternidade responsável e os impactos do abandono na integridade psicológica e emocional da autora. Segundo informações do Tri ...

Justiça de Santa Catarina nega autorização para exposição de crianças nas redes sociais da mãe

A Justiça de Santa Catarina negou a autorização para que duas crianças participassem de conteúdos digitais publicados nas redes sociais da mãe e de campanhas publicitárias relacionadas ao universo infantil. A decisão da Vara da Infância e Juventude da comarca de Itajaí destaca que eventual participação de crianças em atividades digitais deve ser analisad ...

Justiça Federal nega restituição internacional e mantém no Brasil criança filha de brasileira e neerlandês

A 1ª Vara Federal Cível de São Paulo negou o pedido de restituição internacional de uma criança de dois anos nascida nos Países Baixos e autorizou sua permanência no Brasil sob os cuidados da avó materna. A decisão foi fundamentada em hipóteses excepcionais previstas na Convenção da Haia de 1980, diante da ausência de retenção ilíc ...

Benefício assistencial não afasta dever de pai pagar pensão a filho maior com deficiência, decide TJAC

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre – TJAC decidiu, por unanimidade, restabelecer o pagamento de pensão alimentícia em favor de um filho maior de idade com deficiência intelectual e epilepsia. Para o colegiado, a maioridade civil, por si só, não extingue o dever de prestar alimentos quando a pessoa não tem condições de garantir a pr&oacu ...

Revista IBDFAM: como o Direito das Famílias lida com as vulnerabilidades?

Na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, a proteção jurídica de pessoas em situação de vulnerabilidade ganha destaque. Nesta edição, dois artigos abordam os desafios institucionais relacionados à violência de gênero, e jogam luz sobre a necessidade de respostas jurídicas atentas às desigualdades e à garantia de direitos. No primeiro ...

STJ autoriza idosa a retirar sobrenome paterno do registro civil após trauma familiar

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou uma mulher de 80 anos a excluir o sobrenome paterno de seu registro civil. O colegiado entendeu que, no caso, a manutenção do nome provocava intenso sofrimento moral e a alteração não acarretaria prejuízo a terceiros. A controvérsia chegou à Corte em recurso do Ministério Público ...

TJSC mantém anulação de doação de imóvel feita por homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário

A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, por unanimidade, a anulação da doação de um imóvel feita por um homem que acreditava ser pai biológico do beneficiário. O colegiado também rejeitou o pedido de indenização pelo período em que a mãe do jovem permaneceu na posse do bem. A aç&atild ...