Proposta na Câmara garante licença de 120 dias a estagiária gestante

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 301/2025 garante à estagiária gestante o direito à licença de 120 dias. A proposta altera a Lei 11.788/2008, que trata do estágio. É previsto que, durante a licença, as estagiárias continuarão recebendo bolsa, exceto se já receberem o salário-maternidade, mas deixarão de ter direito ao aux&iacut ...

TJSP reduz pensão a filha e neto para R$ 12 mil

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reformou a sentença e reduziu a pensão paga por um homem a sua filha e neto de 15 salários-mínimos para 8,3 salários-mínimos – cerca de R$ 12,6 mil. O entendimento é de que o benefício é para suprir necessidades, independente da situação econôm ...

Casal é condenado por praticar ensino domiciliar e ausência de vacinas em filhos

Um casal de Curitiba foi condenado por descumprir a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar dos três filhos em instituição regular de ensino, bem como pela ausência de imunização das crianças contra a Covid-19. A 11ª câmara Cível do TJPR condenou o casal ao pagamento de multa. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR considerou ...

IBDFAM-MS e Defensoria Pública firmam parceria para ampliar atendimento psicológico a mulheres vítimas de violência

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Mato Grosso do Sul – IBDFAM-MS, firmou um termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado – DPGE-MS para ampliar o atendimento psicológico oferecido a mulheres vítimas de violência intrafamiliar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica atendidas pela instituiç&atild ...

Projeto no Senado define regras gerais para educação midiática e digital

O Projeto de Lei 1.010/2025, apresentado no Senado Federal pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), define regras gerais para disciplinar a educação midiática e digital. A proposta aguarda distribuição às comissões. O texto estabelece normas gerais de caráter nacional para educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produ ...

Vara Especializada em Pessoas Idosas do TJRJ já soma mais de 2 mil processos em dois meses de funcionamento

Instalada em janeiro de 2025, a Vara Especializada em Pessoas Idosas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, já registra 2.107 processos, a grande maioria provenientes das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso. Segundo o TJRJ, grande parte das ações envolve pedidos de administração de heranças e requerimentos de interdição. Nos dois primeiros m ...

Proposta na Câmara tipifica violência contra pessoas idosas

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4581/2024 altera o Estatuto da Pessoa Idosa e cria um crime específico para quem praticar violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral contra uma pessoa idosa. O texto prevê pena de 2 a 5 anos de reclusão, que pode ser aumentada em até 2/3 se o autor for parente da vítima até o limite do terceiro grau, co ...

Justiça do Tocantins anula lei que diferencia prazo da licença-maternidade com base em idade da criança adotada

O Tribunal de Justiça do Tocantins – TJTO declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei estadual que diferencia o prazo da licença-maternidade com base na idade da criança adotada. A decisão diz respeito à Lei Estadual 1.981/2008 , que fixa, no artigo 2º, prorrogação de 60 dias para “a servidora que adotar ou obtiver guarda judicial, para fins de adoç&ati ...

STJ valida testamento com base na presunção de capacidade da testadora

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO e decidiu que a capacidade para testar deve ser presumida quando não há provas do contrário. No caso julgado, familiares não contemplados pela herança ajuizaram uma ação em 2009 para questionar a capacidade mental da testadora. De acordo com ...

Pagamento de dívida em inventário exige manifestação expressa dos herdeiros, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a concordância dos herdeiros com o pagamento de dívida contraída pela pessoa falecida precisa ser manifestada de forma expressa. O colegiado entende que, mesmo não sendo um processo de disputa, a cobrança afeta os direitos dos herdeiros, por isso a não manifestação deles não pode ser entendida como um con ...