STF garante benefício fiscal na compra de veículos por pessoas com deficiência e autistas

Atualizado em 06/08/2026 O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais dispositivos da Reforma Tributária que restringem benefícios fiscais na compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual ou transtorno do espectro autista. Por unanimidade, a Corte entendeu que a Constituição Federal não estabelece distinção entre beneficiários com base na in ...

Justiça do Ceará reconhece avosidade socioafetiva e inclui nome de avô em certidão de nascimento

Atualizada em 06/08/2026 A 13ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza reconheceu a avosidade socioafetiva entre um homem e a neta, em decisão que assegurou a inclusão do nome do avô no registro de nascimento da criança e conferiu respaldo jurídico a um vínculo afetivo já consolidado no ambiente familiar. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado do ...

Projeto de lei tipifica violência linguística contra pessoas surdas

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1037/2026 propõe o reconhecimento formal da violência linguística praticada contra pessoas surdas, surdocegas ou com deficiência auditiva que utilizam línguas de sinais como meio de comunicação. Pela proposta, passa a ser considerado audismo qualquer ato de discriminação, desvalorização ou tratamento des ...

TJRS nega indenizações em caso de exposição de supostas traições

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS rejeitou os pedidos de indenização por danos morais e de remoção de conteúdo da internet relacionados a episódio que viralizou nas redes sociais após uma mulher utilizar um chá revelação para expor publicamente supostas traições do companheiro diante de familiares e amigos. A decisão da 9&or ...

Retrocesso: Teresina sanciona lei que restringe uso de banheiros com base no sexo biológico

A Câmara Municipal de Teresina aprovou, e a Prefeitura sancionou, a Lei Municipal 6.389/2026, que restringe o uso de banheiros femininos a pessoas do sexo biológico feminino em estabelecimentos da capital do Piauí. A norma foi publicada no Diário Oficial do Município e já está em vigor. De acordo com o texto, a medida integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e tem ...

TJMG reconhece paternidade socioafetiva post mortem de tio em relação à sobrinha

A 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem de um homem em relação à sobrinha e determinou a inclusão de seu nome no registro de nascimento da jovem. Com a decisão, a certidão passará a conter o nome de dois pais, sem exclusão da filiação já registrada. ...

STJ restabelece participação obrigatória de agressor em grupo reflexivo sobre violência doméstica

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que, em casos de violência doméstica, a imposição de participação do réu em grupo reflexivo não deve ser tratada como mera faculdade do magistrado, mas como um verdadeiro poder-dever. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento a recurso especial do Ministério Público do Rio de Janeiro e restabele ...

Justiça de Santa Catarina determina que mulher exclua fotos da família do ex das redes sociais após fim do relacionamento

O 2º Juizado Especial Cível de Joinville, em Santa Catarina, determinou que uma mulher exclua de suas redes sociais fotografias que retratam integrantes da família de seu ex-companheiro. Para o juízo, embora as imagens tenham sido registradas durante o relacionamento e não tenham conteúdo ofensivo, a revogação da autorização para sua divulgação é suficiente ...

STF inicia segundo semestre com ações sobre pessoas com deficiência e Lei Maria da Penha

O Supremo Tribunal Federal – STF retoma, na próxima segunda-feira (3), as sessões de julgamento no Plenário, com a primeira pauta do segundo semestre do ano judiciário. Entre os processos previstos estão ações que discutem direitos das pessoas com deficiência e a aplicação da Lei Maria da Penha. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 7779 ...

TJMG mantém condenação de homem por beijo forçado em ex-namorada

O Núcleo de Justiça 4.0 – Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem por importunação sexual após ele segurar a ex-namorada e beijá-la à força O colegiado confirmou, em decisão unânime, a pena de um ano de reclusão e a indenização de R$ 1,5 mil por danos morais. Conforme infor ...