Projeto de lei inclui capacitação sobre violência doméstica na formação dos profissionais do SUS

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.452/2025 inclui na formação dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS a capacitação sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero. A proposta altera a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre ...

Proposta cria política de apoio e proteção ao aleitamento materno

Em 2026,  o Senado Federal pode analisar em 2026 uma proposta que cria a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. O Projeto de Lei 4.768/2019 está em fase final de análise na Câmara dos Deputados e deve ser encaminhado ao Senado no início deste ano. O projeto, de autoria dos deputados federais Diego Garcia (Republicanos-PR) e Greyce Elias (A ...

Comissão da Câmara aprova moradia provisória para jovens desligados de instituições de acolhimento

O projeto de lei que garante moradia provisória para jovens desligados de instituições de acolhimento foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados em dezembro. O texto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a oferecer vagas em repúblicas com a estrutura de residências privadas ...

Proposta torna obrigatória presença de advogado em ações de alimentos desde o início do processo

O Projeto de Lei 4469/2024, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo. A proposta insere a regra na Lei de Alimentos (5.478/1968). O texto elimina a possibilidade de o credor de alimentos (filho, ex-cônjuge, idoso, por exemplo) ingressar c ...

Medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência avança na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3658/2025, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência. O objetivo é assegurar um sistema de proteção imediata e integral similar ao previsto para mulheres na Lei Maria da Penha. De acordo com o texto aprovado, as ...

Comissão da Câmara aprova prioridade na tramitação de ações de investigação de paternidade

Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 2425/2025 garante tramitação prioritária às ações de investigação de vínculo parental sempre que a parte autora ou interessada no processo for criança, adolescente ou alguém em condição de vulnerabilidade social ou econômica.  O texto foi aprovado pela Comiss&atil ...

Comissão da Câmara aprova projetos para punir crimes patrimoniais em situações de violência doméstica e coibir violência institucional contra mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei voltados ao fortalecimento da proteção das mulheres no sistema de Justiça, especialmente em contextos de violência doméstica, familiar e sexual. Um dos textos aprovados é o Projeto de Lei 4.248/2025, de autoria do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), que altera o Código Penal para p ...

CNJ torna obrigatório protocolo de prevenção à violência doméstica contra magistradas e servidoras

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a implementação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança para o enfrentamento da violência doméstica contra magistradas, servidoras e colaboradoras do Judiciário. A medida foi formalizada por meio do Ato Normativo nº 0000910-80.2025.2.00.0000, aprovado na ...

Invasão de imóvel em disputa após divórcio configura violação de domicílio, decide TJBA

A Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA manteve, por unanimidade, a condenação de uma mulher por violação de domicílio qualificada. O colegiado destaca que as partes já estavam divorciadas e que, embora o imóvel tenha sido adquirido durante o casamento e ainda esteja em disputa judicial, isso não afasta o crime quando fica comprova ...

Retrospectiva 2025: os destaques da atuação institucional do IBDFAM

Ao longo de 2025, o Direito das Famílias e Sucessões foi marcado por decisões judiciais relevantes, mudanças legislativas e novos debates que impactaram diretamente a área. Esse cenário se refletiu em uma atuação institucional intensa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que esteve presente em discussões estratégicas, contr ...