Justiça de Santa Catarina reconhece filiação socioafetiva post mortem entre avó e neta biológicas

Uma mulher que foi criada pela avó já falecida desde a infância conseguiu na Justiça de Santa Catarina o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem. A decisão foi proferida pela 1ª Vara da Família de Joinville. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC, a autora alegou, na ação, que buscava formalizar na certid&at ...

Varas da Infância e Juventude do Rio de Janeiro agora têm competência exclusiva em sua área de atuação; medida atende pedido do IBDFAM

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ aprovou a instalação da 1ª Vara Especial do Idoso em Copacabana, zona sul do Rio de Janeiro. Assim, as quatro varas da Infância e Juventude da capital passam a ter competência exclusiva em sua área de atuação. A medida atende a uma solicitação da Comissão Nacional de Ado ...

Especialistas avaliam prazo simples para Defensoria Pública em casos de infância e juventude

O artigo “Prazo simples também à Defensoria Pública nos casos afetos à  infância e à juventude – Observância aos princípios da isonomia e  da paridade de armas entre as partes – Paralelismo deontológico e axiológico com o Ministério Público” é um dos destaques da 65ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. ...

10 anos da Lei da Guarda Compartilhada é o tema da 77ª Revista Informativa do IBDFAM

Os 10 anos da Lei da Guarda Compartilhada é o tema da 77ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A publicação, já disponível on-line, mostra que a norma mudou a percepção sobre a família e a relação entre pais e filhos, sendo vista como ideal, apesar das dific ...

Vara de Família deve julgar partilha ajuizada antes de medida protetiva, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a Vara de Família é competente para julgar uma ação de partilha de bens ajuizada em 2018, mesmo após a tramitação de uma medida protetiva em uma Vara de Violência Doméstica.  O caso envolve um casal divorciado desde 2015. Três anos depois, o ex-marido entrou com a aç&at ...

CNJ e CNMP atualizam normas para simplificar registro civil de indígenas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP atualizaram, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira (10/12), a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012, que regulamenta o registro civil de nascimento de pessoas indígenas. Entre as mudanças, estão a possibilidade de mudança de nome diretame ...

Custódia compartilhada de animal de estimação em caso de separação é aprovada por comissão da Câmara

Uma proposta que estabelece o compartilhamento da custódia e das despesas de animais de estimação em caso de separação de casais foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 941/2024, da deputa ...

STF deve analisar indenização de danos morais à mulher trans

O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar o julgamento do caso de uma mulher trans que foi impedida por funcionários de um shopping de utilizar o banheiro feminino do estabelecimento, de maneira vexatória e transfóbica.  O pedido foi julgado procedente na 1ª instância, no valor de R$ 15 mil, mas a sentença foi reformada pelo TJ/SC em junho deste ano. O TJSC entendeu que não houve re ...

TJSP rejeita pedido de pensão alimentícia de filho maior de idade e casado

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou o pedido de pensão alimentícia a uma mãe por parte de um filho que tem mais de 30 anos de idade e é casado, características que desobrigam os pais a prestarem alimentos, conforme o Código Civil. No Tribunal de origem, o juízo julgou extinto o cumprimento de sentença de alimen ...

Avó biológica é reconhecida como mãe socioafetiva após a morte

Em Santa Catarina, uma mulher conseguiu na Justiça o reconhecimento de sua avó biológica, já falecida, como mãe socioafetiva. A decisão proferida pela 1ª Vara da Família da comarca de Joinville considerou a importância dos laços de afeto e convivência na definição da filiação. O caso é de uma mulher que foi criada desde a infância ...