Proposta que impede penhora de bens indispensáveis à pessoa com deficiência é aprovada na Câmara

O projeto de lei que proíbe a penhora de bens indispensáveis para garantir a dignidade de pessoas com deficiência foi aprovado nessa terça-feira (18) pela Câmara dos Deputados. O substitutivo do Projeto de Lei 3987/2023 altera o Código de Processo Civil – CPC e considera como bens enquadrados nesse caso veículos, equipamentos e outros bens considerados indispensáveis, inclusive quando ...

STJ mantém descontinuação de paternidade por abandono afetivo e material

Um homem que sofreu abandono afetivo e material por parte do pai biológico conseguiu na Justiça a descontinuação da paternidade e a extinção dos deveres de natureza patrimonial e sucessória. A decisão, assegurada em primeira e segunda instâncias, foi mantida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por unanimidade. "Constatada a inexistênci ...

CNJ aprova regulamentação do uso de inteligência artificial no Poder Judiciário

Um conjunto de normas que devem nortear o uso de  inteligência artificial – IA em todo o Poder Judiciário foi aprovado nesta semana pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O texto, que atualiza a Resolução CNJ 332/2020, recebeu contribuições ao longo de um ano da sociedade brasileira. Segundo informou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, ministro Lu&ia ...

Justiça de Goiás determina "desfiliação" de maternidade biológica e reconhece socioafetiva

Em Goiás, uma jovem conseguiu oficializar a maternidade socioafetiva e excluir a maternidade biológica de seus documentos. A decisão foi da Vara de Família e Sucessões de Valparaíso de Goiás. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO e da defensora pública Jéssica Santos Ângelo, membro do Instituto Brasileir ...

Plano de saúde deve custear cirurgia de feminilização de voz a mulher trans

Uma decisão unânime da Justiça de São Paulo obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de feminilização vocal no valor de R$ 21 mil para uma mulher trans. A 5ª Câmara de Direito Privado determinou que seja custeada a cirurgia e todo o tratamento pós-operatório, além de fixar indenização de R$ 5 mil por danos morais. Cabe recurso. A ...

Senado analisa projeto de lei que cria varas especializadas em violência sexual

Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que prevê a criação de varas especializadas em violência sexual no âmbito da Justiça. Trata-se do PL 286/2025, de autoria da senadora Mara Gabrilli. A proposta indica que a instalação das varas deve ser feita pela União e pelos estados juizados para processos e julgamentos dos crimes contra a liberdade sexual – c ...

Relatório revela retrocessos nas políticas públicas para as mulheres no Brasil

Divulgado nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas da União – TCU, o relatório Revisão de Políticas Públicas para Equidade de Gênero e Direitos das Mulheres revela que as políticas públicas para as mulheres sofreram retrocessos no Brasil. O relatório reúne diversas iniciativas, programas, políticas públicas, estudos e auditorias realizados no ...

Câmara analisa projeto que permite registro de protesto contra venda de imóvel de família

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2722/2024, que permite o registro de protesto contra a alienação de imóvel classificado como bem de família. A proposta altera a Lei 8.009/1990. A lei estabelece que o imóvel residencial familiar não responde por dívidas contraídas pelos proprietários, sendo assim impenhorável. A proposta, de aut ...

Arrecadação do imposto sobre heranças cresce em meio a propostas de novas regras com a reforma tributária

A arrecadação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD aumentou 13% acima da inflação em 2024, segundo dados das secretarias estaduais de Fazenda coletados pela Folha de S. Paulo. Estados como Pernambuco e Rio Grande do Norte tiveram alta de quase 45%, enquanto São Paulo, Alagoas e Amazonas registraram cerca de 33%.  O ITCMD é um imposto estadual, mas alg ...

Cachorro será autor de processo na Justiça paraibana

Um cachorro poderá ser autor de um processo contra o município de João Pessoa, na Paraíba, em razão de erro médico. A decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da capital considerou os danos causados por agentes públicos que atenderam o cachorro em uma clínica veterinária do município. Segundo a juíza responsável pelo caso, durante a ...