Audiência pública na Câmara debate implementação da lei que instituiu a parentalidade positiva

Uma audiência pública na Câmara dos Deputados irá discutir o primeiro ano de vigência da Lei 14.826/2024, que institui a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência contra crianças. A audiência, promovida pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ...

TJPI regulamenta o uso de nome social em processos judiciais e administrativos

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí – TJPI passou a permitir o cadastramento de partes no sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe com a utilização do nome social, conforme os parâmetros da Resolução 625/2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma altera a Resolução 270/2018, que regulamenta o uso do nome social por pessoas trans, trave ...

Membros do IBDFAM-DF são nomeados para a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal

Os advogados Bianca Araújo, Vinicius Cavalcante e Bárbara Fontoura Souza, membros da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Distrito Federal – IBDFAM-DF, foram nomeados para compor a Comissão de Ética e Disciplina dos Conselhos Tutelares do Distrito Federal – CEDICON, nas vagas destinadas à sociedade civil. A nomeação foi publicada na edi&cced ...

Câmara dos Deputados aprova ampliação da licença-maternidade em caso de internação prolongada da mãe ou do bebê

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 386/2023, que pretende ampliar a licença-maternidade e o salário-maternidade quando mãe ou bebê ficarem internados por mais de duas semanas por complicações relacionadas ao parto.  O texto, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), foi aprovado na ses ...

Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

Foi apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241,  questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo 18 ...

Justiça do Paraná garante convivência a pai de bebê de quatro meses com base no melhor interesse da criança

A Justiça do Paraná concedeu a um homem o direito de conviver com a filha de quatro meses de idade que mora com a mãe. A decisão da Vara de Família e Sucessões de Colombo levou em conta o princípio do melhor interesse da criança. Ao entrar com a ação para regulamentar a convivência com a bebê, o pai alegou ter tido um único contato com a filha, quando est ...

Estelionato sentimental gera dever de indenizar, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu que o estelionato sentimental configura ato ilícito e deve ser indenizado. A decisão unânime estabelece que simular um relacionamento amoroso com o objetivo de obter vantagem financeira pode gerar o dever de reparar danos materiais e morais. O caso analisado envolveu um homem que teria induzido a ex-companheira a contrair empréstimos em ben ...

Curso anual do IBDFAM passa a integrar calendário acadêmico da Universidade de Coimbra

O curso de especialização Direito das Famílias, Crianças e Jovens, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, em parceria com o Centro de Direito da Família da Universidade de Coimbra, em Portugal, passa a integrar oficialmente o calendário acadêmico anual da instituição portuguesa. A partir de agora, o encontro será realizado sempre na ...

Nova Diretoria Nacional do IBDFAM é eleita por aclamação

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM elegeu, por aclamação, os candidatos da chapa única para a Diretoria Nacional no biênio 2025 e 2026. As Comissões Específicas serão nomeadas mediante portaria oficial a ser publicada. Os representantes tomarão posse na Assembleia Geral durante o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, que ...

EC 66 de 2010 completa 15 anos: como o IBDFAM ajudou a transformar o divórcio no Brasil

A Emenda Constitucional 66/2010 completa 15 anos em 2025. Promulgada em 13 de julho de 2010, a Emenda, concebida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representou um marco no Direito das Famílias brasileiro ao simplificar o caminho para o divórcio. Idealizada e amplamente defendida pelo IBDFAM, a norma foi apresentada no Congresso pelo então deputado federal Sérgio Barradas Carneiro. ...