26/05/2025
TJMG nega exclusão de imóvel da partilha em divórcio sob regime de comunhão de bens
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG confirmou sentença da Comarca de Belo Horizonte que negou a uma mulher, durante o processo de divórcio, a exclusão de um imóvel adquirido durante casamento sob o regime de comunhão de bens. Atualmente aposentada, ela solicitou ao 9º Cartório de Registro de Imóveis de BH o reconhecimento da propr ...
26/05/2025
Câmara aprova medidas que ampliam proteção à vítima e endurecem regras para agressores em casos de violência doméstica
Na última semana, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que intensificam o enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e atuam na proteção da vítima e na responsabilização do agressor. O primeiro deles é o PL 1608/2024, que garante à mulher em situação de viol&ecir ...
26/05/2025
Busca Ativa amplia chances de adoção de crianças e adolescentes de perfil menos procurado
No Dia Nacional da Adoção, celebrado no último domingo (25), o Conselho Nacional de Justiça chama a atenção para a Busca Ativa, ferramenta que tem ampliado as possibilidades de adoção para crianças e adolescentes com mais de 8 anos, com deficiência ou integrantes de grupos de irmãos. Por meio de fotos e vídeos, os perfis são apresentados a pretendentes hab ...
26/05/2025
Sancionada lei que cria política de assistência humanizada a mães e pais em luto por perda de bebê
Foi sancionada a Lei 15.139/2025, que garante assistência humanizada a mães e pais em luto por perda de bebê. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (26). A lei cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, que assegura cuidados humanizados e apoio psicossocial a mulheres e fam ...
23/05/2025
Mulher é indiciada por apropriação indevida da pensão alimentícia após perder guarda dos filhos
Uma mulher foi indiciada por apropriação indébita após reter indevidamente valores destinados à pensão alimentícia dos filhos, mesmo sem ter a guarda das crianças e estando proibida de manter contato com elas por decisão judicial. O caso ocorreu em Alagoas e o inquérito foi concluído pela Polícia Civil na quinta-feira (23). Segundo informações do ...
23/05/2025
Estudo revela dimensão global da violência sexual contra crianças e adolescentes
Quase 19% das mulheres e 15% dos homens em todo o mundo sofreram violência sexual antes dos 18 anos, segundo análise publicada na revista científica The Lancet. O estudo é um dos primeiros a estimar a prevalência global do problema em 204 países, por idade e sexo, entre 1990 e 2023. As maiores taxas foram registradas entre meninas no Sul da Ásia (26,8%) e meninos na África Subsaariana (18, ...
23/05/2025
Tribunal Constitucional da Itália reconhece maternidade de mães não biológicas em casais homoafetivos
O Tribunal Constitucional da Itália decidiu, nesta quinta-feira (22), que é inconstitucional a não inclusão da mãe não biológica nas certidões de nascimento de crianças nascidas em famílias formadas por duas mulheres por meio de fertilização in vitro. Para a Corte, a omissão representa uma forma de discriminação e fere o princípio da ...
23/05/2025
Justiça do Rio Grande do Norte mantém prisão de homem que descumpriu medidas protetivas em favor da ex-companheira
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN negou provimento ao pedido de habeas corpus impetrado pela defesa de um homem que descumpriu mais de uma vez medidas protetivas determinadas em favor de sua ex-companheira. A defesa alegou ausência de fundamentos concretos para justificar a prisão preventiva e sustentou que o acusado poderia responder ao processo em liberdade, mediante a apl ...
22/05/2025
67ª Revista IBDFAM traz análise sobre influência da cultura no abandono paterno e na Alienação Parental
O artigo "Abandono paterno e Alienação Parental: efeitos da cultura", que abre a 67ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, enfoca a influência da cultura nas dinâmicas familiares no Brasil que contribui para dois fenômenos recorrentes e interligados: o abandono paterno e a Alienação Parental. No texto, a psicóloga Beatrice Marinho Paulo, membro do Instituto Bras ...
22/05/2025
IBDFAM contribui com TCU em auditoria sobre acesso ao aborto legal em São Paulo
Na última segunda-feira (19), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participou de uma reunião a convite do Tribunal de Contas da União – TCU para contribuir com a auditoria operacional em andamento sobre o acesso ao aborto legal na rede pública de saúde da cidade de São Paulo. A iniciativa do TCU busca identificar barreiras institucionais enfrentadas por mulheres, me ...