Comissão da Câmara aprova PL que proíbe casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 10 de outubro, o projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo no Brasil. O texto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça da Casa. A advogada Maria Berenice Dias, presidente da Comiss&at ...

58ª Revista Científica do IBDFAM já está disponível para assinantes; confira os destaques

A 58ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne análises atualizadas de temas caros ao ordenamento jurídico brasileiro. Na seção Doutrinas, estão abordagens sobre fraude empresarial, relações ju ...

Adotante em união estável homoafetiva tem direito a 180 dias de licença

Atualizadfo em 11/10/23 Em decisão unânime, a 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN concedeu 180 dias de licença-adotante para um servidor público estadual que adotou três crianças com seu companheiro. Foi negado o recurso interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte. O autor da ação, servidor da área ...

TRF-1: mulher nascida no Paraguai e registrada no Brasil é brasileira nata

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 negou provimento à apelação de uma mulher contra a sentença que extinguiu uma ação de procedimento de opção de nacionalidade sem resolução de mérito. A mulher alegou que o magistrado sentenciante deixou de observar a existência de divergências por parte dos órgãos administrat ...

Comissão da Câmara retoma votação de PL que pode proibir casamento homoafetivo no Brasil

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira, 10 de outubro, a votação do projeto de lei que pode proibir o casamento homoafetivo no Brasil. A discussão da proposta começou no início de setembro, mas foi interrompida por um pedido de vista após a leitura do parecer do ...

Policial que ajuizou ação para se vingar da ex-esposa é multado pela Justiça do Trabalho

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região – TRT-3 determinou o pagamento de multa por litigância de má-fé pelo policial que ajuizou ação trabalhista para se vingar da ex-esposa. O autor da ação, que é policial militar, pediu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego com a clínica estética de propriedade ...

STJ: união estável entre vítima e réu não afasta crime de estupro de vulnerável

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial ajuizado pelo Ministério Público do Mato Grosso – MPMT para condenar um homem por estupro de vulnerável praticado quando tinha 18 anos contra uma menina de 12. O Colegiado entende que o fato de a vítima menor de idade viver em união estável com o réu reforça o contexto de sexualiza&c ...

Proposta na Câmara exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento

O Projeto de Lei 1973/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, exige certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal para habilitação de casamento. Os documentos devem ser das  comarcas onde os noivos moram e trabalham. Conforme a proposta, de autoria da deputada Dayany do Capitão (União-CE), a finalidade é ...

PL proíbe demissão de vítima de violência doméstica durante medida protetiva

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3700/2023 proíbe a demissão sem justa causa de mulher vítima de violência doméstica e familiar por seis meses ou enquanto durarem os efeitos de medida protetiva, o que for maior. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para incluir a previsão. A LMP j&aacut ...

Justiça Federal garante direito a benefício por falecimento do pai a jovem de 17 anos

A 1ª Vara Federal de Bagé, no Rio Grande do Sul, condenou o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de pensão por morte a uma adolescente de 17 anos pelo falecimento do pai. A jovem, representada pela sua mãe, entrou com ação solicitando o benefício previdenciário após ter o pedido indeferido pelo INSS sob a justificativa de que não comprovou a sua condi ...