STJ: vítima de violência doméstica pode recorrer de revogação de medida protetiva

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que a mulher vítima de violência doméstica pode recorrer da decisão que revogou medidas protetivas de urgência. No caso em questão, o Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO havia declarado a legitimidade da vítima para recorrer da revogação das medidas, o que motivou a interposiç&atil ...

Justiça de Minas Gerais reconhece pai socioafetivo e mantém vínculo com pai biológico

A Justiça de Minas Gerais reconheceu a filiação socioafetiva entre pai e filha maior de idade. A decisão é da Vara de Família e Sucessões de Varginha, que manteve o vínculo jurídico dela com o pai biológico. No processo, foram apresentados documentos comprobatórios, avaliados pela Justiça como suficientes para homologar o reconhecimento da filiaçã ...

Para Justiça de São Paulo, injúria racial se configura independentemente de desentendimento prévio

A 4ª Vara Criminal de Santos, em São Paulo, afirmou que o crime de injúria racial se configura mesmo quando há desentendimento prévio entre as partes, já que o bem jurídico protegido é a dignidade da pessoa humana. O entendimento foi adotado na condenação de uma corretora de imóveis que ofendeu uma web designer com expressões de cunho racista durante discuss&ati ...

Gestante vítima de assédio no trabalho deve ser indenizada, decide TRT-3

Uma gestante que sofreu assédio moral no ambiente de trabalho deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região – TRT-3. Segundo informações do Tribunal, a mulher, após comunicar a gravidez, teve suas funções alteradas para atividades incompatíveis com sua condição, que exigiam esfor&cc ...

Proposta na Câmara disciplina produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher

O Projeto de Lei 5038/2023, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testemunhas na investigação de crimes de violência sexual contra mulheres. A proposta insere as novas regras no Código de Processo Penal. O texto, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa combater a revitimização das mulhe ...

TJDFT nega pedido de remoção de fotos em redes sociais após término de relacionamento

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro excluísse todas as fotos dela de suas redes sociais após o término do relacionamento. O entendimento unânime é de que as imagens, publicadas durante o período de convivência, não configuram ofensa à honra ou &agrav ...

Criança que retornou ao abrigo durante estágio de convivência deve ser indenizada

Em Alagoas, um casal que desistiu da adoção durante o estágio de convivência deverá indenizar a criança. O juízo da 1ª Vara de Arapiraca condenou o casal a indenizar o menino, que precisou retornar ao acolhimento institucional, em R$ 10 mil, por danos morais. Conforme a sentença, a desistência não se deu por fatores objetivos ligados à inviabilidade da adoç ...

STF anula decreto estadual de Santa Catarina que proibia linguagem neutra

O Supremo Tribunal Federal – STF anulou, por unanimidade, um decreto estadual de Santa Catarina que proibia a linguagem neutra em instituições de ensino e bancas examinadoras de seleção e concursos públicos. A análise da questão se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade – 6925, sob relatoria do ministro Nunes Marques, que chegou ao fim na últi ...

Comissão da Câmara aprova medidas contra vídeos íntimos criados por inteligência artificial

A proposta que coíbe a divulgação de vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual feita com uso de inteligência artificial – IA está em análise na Câmara dos Deputados. O texto foi aprovado na última semana pela Comissão de Comunicação e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de C ...

STJ vai decidir se citação por aplicativo de mensagens e redes sociais pode ser usada em ações cíveis

A citação por meio de aplicativo de mensagens ou de redes sociais em ações cíveis deve ser validada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em tese vinculante. Tal tipo de citação não está prevista na lei processual, mas já foi admitida pelo Tribunal. Dois recursos foram escolhidos para servir de base na análise do tema, sob relatoria ...