TJPB: falta de citação de cônjuge leva à anulação de ação sobre doação de imóvel

De forma unânime, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB entendeu que a falta de citação do cônjuge leva à anulação de ação sobre doação de imóvel. O colegiado anulou uma ação que discutia a validade de uma doação de imóvel  em João Pessoa por au ...

Justiça de SP confirma constitucionalidade da exigência de antecedentes em instituições infantis

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP declarou constitucional  a Lei municipal 14.742/2024, de São José do Rio Preto, que exige atestado de antecedentes criminais para admissão em instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes. A decisão foi unânime. A Ação Direta de ...

TJSP: casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança

Atualizado em 26/06/2025 Em decisão recente, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP confirmou que o casamento em regime de separação de bens não exclui o cônjuge da herança. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de abertura de inventário de irmãos e sobrinhos de homem que faleceu sem ter pais, avós ...

Justiça do Paraná condena homem por ofensas homofóbicas e violência psicológica contra ex-companheira

A Justiça do Paraná condenou um homem a pagar indenização por danos morais à ex-companheira, após ela relatar agressões verbais e ofensas homofóbicas constantes. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, que reformou a sentença da Vara de Família e Sucessões de Paranavaí. Segund ...

TJPE fixa indenização por violência psicológica com base na Lei Maria da Penha

A Justiça de Pernambuco condenou um homem por violência psicológica praticada contra a ex-companheira com quem manteve uma união de 36 anos. A decisão, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, reformou a sentença de primeira instância que havia absolvido o réu. De acordo com os autos, a mulher relatou ter sido vítima de humilhações, ame ...

Casamento de idosos é oficializado em nove dias após décadas de união

Em apenas nove dias, a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI conseguiu viabilizar judicialmente o suprimento de registro civil de casamento para um casal de idosos em situação de vulnerabilidade. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, vinculado à 12ª Defensoria Pública de Família, com sede em Teresina. O casa ...

Edição 80 da Revista Informativa do IBDFAM destaca o enfrentamento à violência patrimonial

Nova edição reúne análises sobre a atuação do Judiciário e do Legislativo na proteção das mulheres A 80ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, já disponível para associados ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, traz como tema central a violência patrimonial contra a mulher. Prevista na Lei Maria da Penha (11. ...

Reforma do Código Civil: artigo da Revista IBDFAM analisa impacto da exclusão do cônjuge sobrevivente da sucessão

A proposta de reforma do Código Civil reacendeu o debate sobre o papel do cônjuge sobrevivente na sucessão hereditária. Esse é o foco do artigo "Família em tempos de amor líquido: a posição do cônjuge sobrevivente na reforma do Código Civil", de autoria da advogada Bárbara Aparecida Nunes Souza, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família ...

Especialista comenta decisão do TJDFT que negou desconstituição de paternidade e anulação de registro feito há 35 anos

Um homem que buscava a descontinuação da paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento do filho teve o pedido negado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. O colegiado decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva, mesmo sem confirmação biológica. Seg ...

Justiça do Amazonas determina regime de guarda diferente de irmãos em ação de guarda

A 6ª Vara de Família da Comarca de Manaus, no Amazonas, estabeleceu regimes de guarda diferentes entre dois irmãos, em razão do tratamento desigual ofertado pelo pai. O juízo determinou a guarda compartilhada do filho mais velho, e a guarda unilateral do caçula em favor da genitora. A sentença ocorreu no âmbito de divórcio litigioso entre os genitores, com ação de guard ...