Projeto de lei prevê continuidade da ação de divórcio após morte de cônjuge; especialista comenta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros. Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo t ...

Revista IBDFAM: artigos abordam pensão alimentícia e adoção internacional no Brasil

A obrigação alimentar e a adoção internacional são temas abordados na 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Na publicação, a graduanda em Direito, Stephany Jacques Magalhães, discute a responsabilidade alimentar de pais e mães autônomos que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica, enquanto o advog ...

IBDFAM divulga lista de trabalhos científicos selecionados para o XV Congresso Nacional

A Comissão Científica do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM divulgou os trabalhos selecionados para apresentação no evento. Foram recebidos 58 artigos, avaliados de forma anônima para garantir imparcialidade, com base em critérios como relevância, originalidade, inovação, atualidade, coerência teórica e adequaç&ati ...

Mulher deve ser indenizada após ter vídeo íntimo divulgado sem autorização

No Distrito Federal, uma mulher que teve vídeo íntimo divulgado sem autorização deve ser indenizada pelo homem responsável por compartilhá-lo em rede social. A decisão é do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, a mulher alegou que o réu di ...

CJF uniformiza procedimentos para casos de subtração internacional de crianças

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal – CJF aprovou uma recomendação que uniformiza os procedimentos em casos de subtração internacional de crianças, tratados no âmbito da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças (Convenção da Haia de 1980). O objetivo é  assegurar tempo hábil para análise de r ...

CNJ altera regras sobre nome social de pessoas transexuais no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ alterou a resolução que dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transexuais e travestis usuárias dos serviços judiciários, membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados dos tribunais brasileiros. A Resolução 625/2025 altera o artigo 3º da Resolução 270/2018, do próprio Cons ...

Justiça Federal garante benefício a criança com deficiência ao reconhecer vulnerabilidade de mãe solo cuidadora

A 2ª Vara Federal de Bento Gonçalves, no Rio Grande do Sul, determinou a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC a uma criança de 11 anos com Lesão do Plexo Braquial, condição que afeta os nervos responsáveis pelo movimento e pela sensibilidade dos braços, ombros e mãos. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva ...

Comissão da Câmara aprova projeto que torna estelionato sentimental crime com pena de 3 a 8 anos

O projeto de lei que tipifica o estelionato sentimental como crime de alto potencial e estabelece punição específica para a prática foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para v ...

STJ garante continuidade de ação para corrigir profissão em certidão de casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou recurso do Ministério Público – MP que buscava extinguir uma ação de retificação de registro civil proposta por um homem para alterar sua certidão de casamento. Para a Corte, há interesse processual do autor na correção de possível erro no documento, e ele deve ter a oportunidade de apresen ...

Homem consegue incluir nome da mãe em seus documentos após 46 anos

Um homem de 46 anos, que passou a vida com o nome da mãe ausente em sua certidão de nascimento, conseguiu retificar o registro com apoio da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Ao procurar a Defensoria, o homem alegou que o documento continha apenas estrelas no local onde deveria estar o nome da genitora, o que gerava constrangimentos e questionamentos sobre a autenticidade do registro. Conforme ...