CNJ abre procedimento para apurar decisão do TJMG que absolveu acusado de estupro de vulnerável

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou a instauração de Pedido de Providências para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, incluiu formalmente o TJM ...

Câmara analisa projeto que cria política nacional de assistência jurídica obrigatória a vítimas vulneráveis

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributa&cced ...

Resolução do CNJ impõe adoção de protocolo contra violência doméstica nos tribunais

A Resolução 668 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no começo do mês, estabelece a obrigatoriedade da aplicação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Praticada Contra Magistradas, Servidoras e Demais Colaboradoras do Poder Judiciário. Conforme a resolu ...

TJSP reconhece abandono afetivo e fixa danos morais

Em São Paulo, um homem foi condenado por abandono afetivo dos dois filhos e deverá indenizá-los em R$ 30 mil por danos morais. A decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. Na ação, os autores alegaram sofrer com a ausência do pai e a falta de convivência, afeto e apoio emocional, apesar da proximidade ...

STJ nega homologação de ato lavrado na França sobre testamento e partilha de bens no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido de homologação de ato praticado por cartório na França, que tratava da declaração de espólio e do cumprimento de testamento particular envolvendo bens localizados no Brasil. A Corte Especial entendeu que não é possível reconhecer atos ou decisões estrangeiras em matérias de competência exclus ...

TRT-3 autoriza filhos a cobrar direitos trabalhistas de pai falecido sem inventário

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 reconheceu que os filhos podem entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas do pai falecido, mesmo sem a abertura de inventário. A 6ª Turma reformou decisão de primeira instância que havia encerrado o processo por entender que eles não tinham legitimidade para agir. A ação foi proposta em nome do espólio do ...

União estável garante direito de participação em assembleia de condomínio, decide TJGO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO decidiu que a união estável assegura ao companheiro o direito de participar e votar em assembleia de condomínio, mesmo que o imóvel esteja registrado apenas em nome da outra parte. O caso envolve um homem que vive em união estável com a dona de um apartamento. Ele foi à assembleia do condomínio ...

Projeto na Câmara prevê habilitação imprescritível de herdeiros em ações judiciais

Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Trata-se do Projeto de Lei 5.008/2 ...

STJ: cobrança indevida de pensão pode gerar multa por má-fé, mas não indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que entrar com ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil para cobrar dívida já paga configura litigância de má-fé e pode gerar multa. No entanto, essa situação não dá direito à indenização por danos morais ao devedor. No caso, a mã ...

STJ reconhece paternidade 20 anos após morte do suposto pai com base em DNA de irmãos e provas testemunhais

O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a possibilidade de reconhecimento de paternidade mesmo décadas após a morte do suposto genitor. Por unanimidade, a Terceira Turma manteve decisão que declarou a filiação com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas testemunhais, em ação ajuizada 20 anos após o falecimento. Relatora do recurso e ...