Homem que retirou preservativo sem consentimento durante relação sexual deve indenizar por danos morais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que retirou o preservativo durante o ato sexual sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. O TJSP manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Assis e fixou a reparação por danos morais em em R$ 20 mil. O réu t ...

Depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional, decide TJRS

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS concluiu que a realização de depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional. O colegiado deu provimento ao recurso de um pai e confirmou que  a medida, originalmente concebida para apuração de violência (Lei 13.431/2017), não de ...

CNJ divulga dados sobre inclusão e direitos LGBTQI+ no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ divulgou a primeira edição do boletim Olhares Plurais, que traz dados inéditos sobre a promoção dos direitos da população LGBTQI+ no âmbito das instituições do Judiciário brasileiro. A pesquisa contou com a participação de 77 órgãos do sistema de justiça: 26 tribunais de justiç ...

Justiça do Amazonas determina que criança de 9 anos deixe abrigo e volte a viver com a avó paterna

A Justiça do Amazonas decidiu que uma criança de 9 anos, que estava em acolhimento institucional, retorne ao convívio com a avó paterna. A medida foi determinada pelo juiz da Vara Única da Comarca de Guajará, a 1.645 km de Manaus, no âmbito de ação movida pelo Ministério Público do Estado – MPE-AM. No caso dos autos, o MPE-AM constatou que quatro irmãos ( ...

Decisão judicial impede trabalho infantil artístico em redes sociais sem alvará previsto no ECA

A Justiça do Trabalho de São Paulo proibiu as plataformas Facebook e Instagram de permitirem ou tolerarem trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia, prevista no artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A decisão, de caráter liminar, é da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, no contexto de uma ação civil p&uacut ...

Projeto sobre proteção de crianças e adolescentes na internet é aprovado no Senado; texto segue para sanção

A regulamentação da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais foi aprovada pelo Senado Federal e segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei 2.628/2022 prevê obrigações para os fornecedores e controle de acesso por parte de pais e responsáveis e promete também combater a chamada “adultização” de crianças nas r ...

TJSP determina que dívidas de pensão alimentícia devem ser quitadas pelo espólio após morte do genitor

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP decidiu que as parcelas de pensão alimentícia vencidas até a data da morte do alimentante devem ser pagas com os bens da herança. O entendimento foi firmado em julgamento de agravo de instrumento, no qual o Tribunal reformou decisão que havia afastado a cobrança sob alegação de &ldquo ...

Mulher que se dedicou exclusivamente à família por 35 anos deve receber pensão permanente

No Rio de Janeiro, uma mulher que se dedicou exclusivamente à família na constância de uma união estável de 35 anos deverá receber pensão permanente do ex-companheiro. A 1ª Vara de Família da Comarca de Jacarepaguá converteu alimentos provisórios em definitivos e determinou o pagamento de 30% dos rendimentos brutos. Conforme o processo, o casal manteve união est& ...

TJGO altera guarda unilateral do pai para compartilhada e mantém lar de referência com avó paterna

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO alterou  a guarda de uma criança de sete anos, antes sob regime unilateral do pai, para a guarda compartilhada, com lar de referência da avó paterna. O colegiado reformou a sentença da 4ª Vara de Família de Goiânia por considerar a importância da estabilidade à rotina escolar e ...

Espírito Santo passa a permitir alteração do regime de bens diretamente em cartórios; veja o que muda

A Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo publicou, em 20 de agosto, o Provimento 11/2025, que autoriza a alteração do regime de bens do casamento ou da união estável diretamente em cartórios de Registro Civil, sem necessidade de ação judicial. O Provimento já está em vigor e deve ser seguido em todo o Estado. Pela nova norma, a alteração ser&aa ...