Homem é condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de feminicídio

Na Bahia, um homem foi condenado após tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou o réu a uma pena de 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme a denúncia, o homem não aceitava o fim do relacionamento de três anos e nutria sentimento de posse em relação à ex-companheira. Em 2024 ...

Influenciadora é condenada por expor filha bebê em rede social

Atualizado em 04/12/2025 Caso envolve conflito entre os pais e coloca em debate sobre os limites da exposição infantil e a responsabilidade dos adultos no ambiente digital Uma recente decisão da Justiça de São Paulo, que condenou uma influenciadora digital por expor a filha, ainda bebê, nas redes sociais, colocou em debate os limites da exposição infantil no ambiente digital. O caso, qu ...

TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima de feminicídio. Esse pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União – AGU, que entrou com uma ação para que o agressor seja obrigado a ressarcir os valores. O caso discutia a constitucionalidade dos ...

TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens de uma sobrepartilha homologada em 2011. O entendimento é de que o prazo decadencial não depende do registro do formal e nem do conhecime ...

TJMG aplica perspectiva racial e condena mulher por injúria

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de injúria racial. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso envolve uma discussão entre a ré e um casal que alugava a ...

TJGO: homem é condenado por divulgar vídeo íntimo e ameaçar ex-companheira no contexto de violência doméstica

A Justiça de Goiás condenou um homem a 1 ano, 4 meses e 5 dias de reclusão e detenção, em regime inicial aberto, pelos crimes de divulgação de cena de sexo sem consentimento e ameaça, praticados contra a ex-esposa no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. De acor ...

STF forma maioria para reconhecer violações a direitos da população negra e exigir plano nacional de enfrentamento ao racismo

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973 para reconhecer a omissão estatal no enfrentamento às violações de direitos da população negra e determinar a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo no prazo de 12 meses. Iniciado em 2023, o julgamento foi suspenso na ...

Pagamentos voluntários feitos à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF, decide TRF-1

De forma unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 decidiu que os pagamentos voluntários feitos à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do imposto de renda. O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um contribuinte que buscava deduzir do IRPF os valores pagos voluntariamente à ex-esposa e aos filhos, sem respaldo em determin ...

TJGO autoriza prisão civil em execução de alimentos fixados em medida protetiva

Tribunal conclui que negativa do rito de coerção pessoal configura violência patrimonial contra a vítima Uma mulher vítima de violência doméstica obteve na Justiça de Goiás o direito de executar a pensão alimentícia devida pelo ex-companheiro pelo rito que admite prisão civil. A decisão, proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Just ...

Artigo da Revista IBDFAM analisa a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito familiar e sucessório

Quais são os limites da proteção conferida pela personalidade jurídica nas relações familiares e patrimoniais? A resposta não é simples, mas um artigo da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões ajuda a aprofundar esse debate. No texto, o advogado Manoel José Brandão Teixeira Junior analisa a desconsideração da personalidade jurídica di ...