Proposta no Senado agiliza concessão de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Em análise, no Senado Federal, o Projeto de Lei 3.687/2024 agiliza a concessão das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Conforme o texto, o pedido deve ser remetido pela autoridade policial em até 24 horas ao juiz responsável, sob pena de responsabilidade, para análise em outras 24 horas. A proposta também passa para 24 horas o prazo para comunicaç ...

TJSP: descumprimento de medida protetiva exige conhecimento dela

Em decisão unânime, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP absolveu um homem acusado de descumprir medidas protetivas por entender que ele não tinha ciência delas. No caso dos autos, o réu quebrou móveis na residência da ex-mulher e da filha e precisou ser contido pela Polícia Militar. Após breve calmaria e a sa&iacu ...

Comissão da Câmara aprova guarda de animal de estimação às vítimas de violência doméstica

A proposta que garante às vítimas de violência doméstica o direito de guarda do animal de estimação da família foi aprovada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A proposição inclui a medida na Lei Maria da Penha (11.340/2006). O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bruno Ganem (Pod ...

Lei que amplia para até 40 anos a pena de feminicídio entra em vigor

A Lei 14.994/2024, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um crime autônomo no Código Penal, entrou em vigor nessa quinta-feira (10). O texto aumenta a pena de 12 a 30 anos de reclusão para 20 a 40 anos e acrescenta agravantes. O IBDFAM abordou os principais impactos do texto logo após a aprovação pela Câmara dos Deputados. Relembre aqui. Conforme a nova lei, a pena será aume ...

Homem que terminou casamento após seis dias e deixou dívidas com a ex-esposa deve indenizar

Em São Paulo, um homem que terminou o casamento após a lua de mel e deixou dívidas da cerimônia com a ex-esposa deverá indenizá-la por danos morais e materiais. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da Vara Única de Guararema e fixou os valores em R$ 30,4 mil, por danos materiais, e danos morais, de R$ 20 mil ...

Dia das Crianças: “o que falta é uma mudança de cultura”, diz especialista

A proteção integral da infância ganha novos contornos no Dia das Crianças (12 de outubro). Mais que um dia para a troca de presentes, a data reforça a importância de garantir que toda criança cresça em um ambiente seguro, repleto de afeto e suporte emocional. Para a psicóloga Glicia Brazil, vice-presidente da Comissão da Infância e Juventude do IBDFAM, o principal desaf ...

TJGO nega reconhecimento de união estável post mortem caracterizada como namoro qualificado

Uma mulher que buscava ser reconhecida como companheira de um homem já morto teve apelação cível desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO. A Justiça manteve decisão de primeiro grau ao negar o pedido de reconhecimento de união estável post mortem e acatar a tese da defesa de que a relação seria, na verdade, um namoro qualificado. De ...

Revista IBDFAM: a legitimidade da prova ilícita nos processos de alienação parental

Entre os destaques da 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “A prova ilícita na alienação parental – Uma análise sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e melhor interesse do menor”, de autoria do advogado José Vicente dos Santos, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família &ndas ...

Justiça do Mato Grosso reconhece paternidade socioafetiva e autoriza alteração do registro civil; processo durou dois dias

Em apenas dois dias, um homem conquistou na Justiça do Mato Grosso o reconhecimento da paternidade socioafetiva e a exclusão da paternidade biológica do registro civil. O pleito teve a concordância do genitor, que assinou termo em que admite ter sido ausente na vida do filho. A decisão é da 3ª Vara Especial de Família da Comarca de Cuiabá. De acordo com o processo, o genitor abandono ...

Congresso do Mercosul começa nesta sexta (11), em Gramado; saiba como acompanhar pelas redes sociais

Casa do Festival de Cinema de Gramado, um dos maiores eventos cinematográficos do Brasil, o Palácio dos Festivais abre as portas nesta sexta-feira (11) para o início do XIV Congresso do Mercosul de Direito de Família e Sucessões. O evento, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, vai até sábado (12). Nos dois ...