Lei Maria da Penha completa 19 anos com altos índices de violência

Há quase vinte anos, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) representa um marco no enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, mas, em 2025, o país ainda lida com altos índices de violência doméstica. O que ainda falta para garantir proteção efetiva às vítimas? É o que busca responder a professora Adélia Moreira Pessoa, presidente da Comissão de ...

Empresa é condenada por falha no repasse de pensão alimentícia a filhas de funcionário

Uma empresa foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais após descumprir ordem judicial que determinava o desconto de pensão alimentícia diretamente na folha de pagamento de um de seus funcionários, pai de duas crianças. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Santo André, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP. ...

Revista IBDFAM discute partilha na união estável e privacidade digital infantojuvenil no Brasil e em Portugal

Partilha de bens na união estável e privacidade digital são temas abordados na 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, analisa a presunção de esforço comum na união estável, com foco na partilha de bens adquiridos entre 1988 e 1996. Já Patrícia Gorisch, presidente da Comissão N ...

Confira o resultado das eleições do IBDFAM em São Paulo e no Ceará

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM informa que, nesta terça-feira, 6 de agosto de 2025, foram realizadas as eleições para a escolha das novas diretorias estaduais do Instituto em São Paulo e no Ceará. Com a apuração concluída, divulgamos o resultado final do pleito, que contou com a participação ativa de associados e associadas do Instituto de ...

Governo Federal institui Política Nacional Integrada para a Primeira Infância

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (5), o Decreto 12.574/2025 que institui a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância – PNIPI. A iniciativa será coordenada pelo Ministério da Educação – MEC, em articulação com os demais entes federativos – Estados, Municípios e Distrito Federal –, com objetivo de garanti ...

Maioridade do filho não afasta prisão civil por dívida de pensão, decide STJ

Atualizado em 07/08/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a um pai que acumula R$ 73,8 mil em dívidas de pensão alimentícia referentes ao período em que o alimentando ainda era adolescente. Para o colegiado, o fato de o filho já ter atingido a maioridade não afasta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar. No pedido ao ...

Dívidas condominiais devem compor espólio de falecido, decide Justiça do Mato Grosso

Em decisão recente,  a Justiça do Mato Grosso entendeu que dívidas condominiais devem compor o espólio do falecido. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau, favorável ao condomínio, por reconhecer a legitimidade do espólio e a validade da cobrança das contas condominiais vencidas. O caso envolve um condomínio que ajuizou ação de cobrança pa ...

Homem é condenado por violência doméstica 48 dias após denúncia

No Mato Grosso, um homem foi condenado por violência doméstica 48 dias após a denúncia. A Vara do Único Ofício de Cacimbinhas condenou o homem a três anos e dois meses de reclusão pelos crimes de lesão corporal e violência psicológica. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, a denúncia foi feita em 1 ...

STJ valida inclusão de crédito previdenciário na partilha e fixa pensão alimentícia para ex-esposa

Em uma ação de divórcio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que devem ser incluídos os créditos de previdência pública recebidos pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, mesmo que a ex-esposa tenha feito esse pedido depois de já ter apresentado contestação no processo. A Corte também f ...

Justiça do Rio Grande do Sul concede medidas protetivas de urgência a homem agredido por ex-companheiro

A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. A decisão do Juizado da Violência Doméstica de Santa Maria reconheceu a situação de vulnerabilidade da vítima e determinou o afastamento imediato do agressor, além de proibir qualquer forma de contato. De acordo com inform ...