STJ analisa adoção póstuma após questionamentos sobre capacidade do adotante falecido; julgamento está suspenso após pedido de vista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (1º) a análise da validade de uma adoção póstuma, mesmo diante de questionamentos sobre a capacidade mental do adotante falecido. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.  O caso envolve um menino entregue pela mãe biológica a um casal interessado na ado& ...

STJ garante seguro de vida a filho inimputável que matou a mãe durante surto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu o pagamento do seguro de vida a um filho com transtornos mentais que matou a própria mãe durante um surto. A maioria dos ministros seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, que afastou a intenção dolosa do beneficiário devido à sua inimputabilidade. No recurso, a seguradora contestou a decisão da Justiça estadua ...

STJ decide que herdeiros só respondem por dívidas até o valor real da herança

Atualizado em 04/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram uma nota promissória emitida em nome do filho, só podem ser responsabilizados pelas dívidas dele até o valor que receberam de herança.  O caso envolve uma sociedade de advogados que buscava receber honorários por um processo no qual os pais do falec ...

Justiça de São Paulo exclui ex-marido agressor de ação indenizatória de esposa já falecida

A Justiça de São Paulo excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida após a morte de sua ex-esposa, em 2021. Ele, junto com a mãe e a filha da vítima, pedia indenização contra a empresa onde ela trabalhava, alegando que a funcionária deveria ter sido afastada por ter lúpus e estar em risco diante da COVID-19.  A decisão reconheceu ...

Proposta na Câmara garante licença de 120 dias a estagiária gestante

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 301/2025 garante à estagiária gestante o direito à licença de 120 dias. A proposta altera a Lei 11.788/2008, que trata do estágio. É previsto que, durante a licença, as estagiárias continuarão recebendo bolsa, exceto se já receberem o salário-maternidade, mas deixarão de ter direito ao aux&iacut ...

TJSP reduz pensão a filha e neto para R$ 12 mil

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reformou a sentença e reduziu a pensão paga por um homem a sua filha e neto de 15 salários-mínimos para 8,3 salários-mínimos – cerca de R$ 12,6 mil. O entendimento é de que o benefício é para suprir necessidades, independente da situação econôm ...

Casal é condenado por praticar ensino domiciliar e ausência de vacinas em filhos

Um casal de Curitiba foi condenado por descumprir a obrigatoriedade de matrícula e frequência escolar dos três filhos em instituição regular de ensino, bem como pela ausência de imunização das crianças contra a Covid-19. A 11ª câmara Cível do TJPR condenou o casal ao pagamento de multa. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR considerou ...

IBDFAM-MS e Defensoria Pública firmam parceria para ampliar atendimento psicológico a mulheres vítimas de violência

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Mato Grosso do Sul – IBDFAM-MS, firmou um termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do Estado – DPGE-MS para ampliar o atendimento psicológico oferecido a mulheres vítimas de violência intrafamiliar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica atendidas pela instituiç&atild ...

Projeto no Senado define regras gerais para educação midiática e digital

O Projeto de Lei 1.010/2025, apresentado no Senado Federal pela senadora Teresa Leitão (PT-PE), define regras gerais para disciplinar a educação midiática e digital. A proposta aguarda distribuição às comissões. O texto estabelece normas gerais de caráter nacional para educação midiática e digital no enfrentamento de redes de desinformação, produ ...

Vara Especializada em Pessoas Idosas do TJRJ já soma mais de 2 mil processos em dois meses de funcionamento

Instalada em janeiro de 2025, a Vara Especializada em Pessoas Idosas, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ, já registra 2.107 processos, a grande maioria provenientes das Varas da Infância, da Juventude e do Idoso. Segundo o TJRJ, grande parte das ações envolve pedidos de administração de heranças e requerimentos de interdição. Nos dois primeiros m ...