TJMG concede divórcio post mortem a pedido da filha; tese que prevaleceu é do presidente do IBDFAM

Atualizado em 27/08/2021. A filha de um homem morto no ano passado, vítima da Covid-19, conseguiu na Justiça de Minas Gerais que fosse concedido o divórcio do pai. Com a morte dele, em novembro do ano passado, o processo havia sido extinto. Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao recurso, considerando a separação de corpos e a manifestaç&a ...

Sentença deve ser retificada e pessoa reconhecida como “mãe socioafetiva” passará a constar como “ascendente ou pai” de criança

A Justiça do Paraná deu provimento ao pedido de retificação de uma sentença que reconheceu o vínculo de uma criança com o pai socioafetivo, um homem transgênero. A expressão "maternidade socioafetiva" deve ser trocada, inclusive no relatório e na fundamentação, por "ascendência socioafetiva" ou "paternidade socioafetiva". A dec ...

Câmara avança projeto que amplia percepção da pensão de cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência

A Comissão de Seguridade Social e Família – CSSF da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) o Projeto de Lei 3.922/2019, que busca alterar a Lei de Previdência para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência. O texto, que começou sua tramitação no Senado Federal, agora foi aprovado ...

Função do psicólogo no sistema de Justiça é tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM

Entre os destaques da 45ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, que enfoca a alienação parental, está o artigo "A função do psicólogo no Sistema de Justiça: contribuições e sugestões”, de autoria da psicanalista Giselle Câmara Groeninga, diretora nacional de Interdisciplinaridade do Instituto Brasileiro de Direi ...

Comissão do Senado aprova inclusão de violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 116/2020, que inclui a violência por meios eletrônicos na Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado na última segunda-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH do Senado Federal. A proposta é de autoria da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) e contou com voto favorável do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto acrescenta na legi ...

União estável virtual e conjugalidades transitórias são destaque no XIII Congresso do IBDFAM

“União estável virtual e conjugalidades transitórias” é o tema da palestra do advogado  Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, no XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões. O evento terá programação totalmente on-line nos dias 27, 28 e 29 de outubro. Inscreva-se. ...

Alienação parental do idoso e divórcio post mortem estão entre temas de destaque nos artigos de agosto do IBDFAM

Alienação parental do idoso e divórcio post mortem estão entre os temas em destaque na seção de artigos do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O espaço, em constante atualização, reúne textos de especialistas em Direito das Famílias e das Sucessões, com abordagens de questões contemporâneas e emergentes. As ...

TJSC: Homem deve pagar aluguel à ex-mulher enquanto permanecer no apartamento do casal

Uma mulher, que se separou do marido e saiu do apartamento onde ambos moravam juntos, vai receber o valor dos aluguéis do ex que continua na moradia. No processo de divórico, ficou acordada a venda do imóvel, o que ainda não ocorreu. A decisão é da 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville, em Santa Catarina. O apartamento em que o homem ainda vive será alienado pelo valor da avalia&cce ...

Provimento do CNJ regulamenta registro de crianças com sexo ignorado; medida é resposta ao pedido do IBDFAM

Atualizado em 26/08/2021. Atendendo ao requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para suprir a lacuna normativa referente ao "sexo ignorado" nos registros de nascimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o Provimento 122/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida, que passa a valer a partir do dia 12 de setembro, garante esse d ...

Avô paterno pode convocar demais avós para dividir pagamento de pensão ao neto, decide STJ

Conforme entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, na impossibilidade de o pai arcar com pagamento de pensão alimentícia, não há impedimento legal para que o avô paterno responda em seu lugar e faça a convocação dos demais avós para integrarem a lide com o objetivo de dividir a obrigação. O colegiado deu parcial prov ...