Justiça do Rio Grande do Norte reconhece violência familiar contra mãe idosa e irmão

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem pelos crimes de violência psicológica contra a própria mãe idosa e de lesão corporal contra o irmão, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A sentença, proferida pela Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, reconheceu que as condutas se enquadram nas disposições da L ...

CNJ aprova resolução que fortalece atuação de equipes técnicas multiprofissionais no Judiciário

A atuação de psicólogos, assistentes sociais, pedagogos e outros profissionais no apoio à atividade jurisdicional foi reforçada com a aprovação de nova resolução pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A norma estabelece que os Tribunais de Justiça deverão manter, em seus quadros, equipes técnicas multiprofissionais, com atuação volta ...

Justiça do Paraná reconhece exclusão automática de herdeiro condenado por feminicídio

A Vara de Família e Sucessões de Guarapuava, no Paraná, extinguiu um processo cível que discutia a exclusão de herdeiro por indignidade, ao reconhecer a aplicação da Lei 14.661/2023, que alterou o Código Civil para prever a exclusão automática da sucessão nos casos de condenação penal transitada em julgado por homicídio doloso – incluindo o f ...

IBDFAM informa funcionamento em horário reduzido no período de fim de ano

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM comunica que, em razão das festas de fim de ano, seu funcionamento será realizado em horário reduzido. Não haverá expediente nos dias 24 e 25 de dezembro, em virtude das celebrações de Natal, nem nos dias 31 de dezembro e 1º de janeiro, em razão do Ano Novo. As atividades do Instituto ser&atild ...

Projeto que garante Lei Maria da Penha a mulheres de qualquer idade avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.299/2025, que reforça a competência da Vara especializada em Crimes contra a Mulher para processar e julgar casos de violência doméstica e familiar quando a vítima for do gênero feminino, ainda que se trate de criança, adolescente ou pessoa idosa. A p ...

CNJ torna obrigatória consulta a diretivas de vontade em processos de interdição

O CNJ publicou o Provimento nº 206/2025, que torna obrigatória a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – Censec nos processos de interdição. A medida garante que juízas e juízes verifiquem a existência de escrituras públicas de Diretiva Antecipada de Vontade – DAV, incluindo autocuratela e diretivas de curatela, assegurando o respeit ...

Decisão unânime do STF reconhece existência de racismo estrutural no Brasil

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em decisão unânime, a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973,  foi concluído na sessão de quinta-feira (18), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. A decis& ...

TJPR reconhece competência da Justiça brasileira para julgar ação de alimentos e guarda de criança residente no exterior

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR decidiu que a Vara de Família e Sucessões de Assaí é competente para julgar uma ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas, mesmo com a mãe e o filho residindo atualmente no Japão. A decisão levou em conta a manutenção de v&iac ...

Câmara avança em projetos que ampliam a proteção de mulheres contra manipulação e perseguição

Em análise na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei reforçam o enfrentamento à violência de gênero e ampliam a proteção às mulheres. As propostas, recentemente aprovadas por comissões específicas, preveem o aumento da pena para agressores que manipulam vítimas a descumprir medidas protetivas e a tipificação da perseguição processual ...

Lei da Guarda Compartilhada completa 11 anos em cenário de crescimento; jurista comenta

A Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completa 11 anos nesta segunda-feira (22 de dezembro), em um cenário de consolidação e avanço no Brasil. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –  IBGE indicam que a modalidade já é adotada em quase metade dos divórcios judiciais com filhos menores no país. Conforme a pesquisa Estatísticas do ...