TRF-3 garante pensão por morte a mulher que retomou união estável com ex-marido após divórcio

Em decisão que levou em consideração o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a pensão pela morte do ex-marido a uma mulher que, após se divorciar dele, retomou a convivência em união est& ...

TJSC suspende CNH e passaportes de pais que recusam vacinar filho

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e dos passaportes de um casal que se recusa a vacinar seu filho de um ano e dois meses com as doses obrigatórias do calendário nacional. A medida permanecerá em vigor até que a família regularize a situação vacinal da criança. O caso ganh ...

STF assegura direito à indenização para crianças com deficiência causada pelo Zika vírus

O Supremo Tribunal Federal – STF garantiu indenização a vítima do Zika vírus mesmo se a Medida Provisória – MP 1.287/2025 que criou o benefício perder a validade. A decisão, em caráter provisório, é do ministro Flávio Dino, no Mandado de Segurança – MS 40297. Na ação, a família de uma criança que nasceu com defici& ...

Projeto de lei propõe regras para guarda compartilhada de animais após separação

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 25/2025, que estabelece  diretrizes para a custódia compartilhada de animais de estimação em casos de divórcio ou fim de união estável. Pela proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), o tempo de guarda deverá ser dividido equitativamente por decisão judicial, caso não haja acordo entre ...

Casamentos entre mulheres batem recorde e guarda compartilhada avança nos divórcios do Brasil

O Brasil registrou em 2023 um recorde de 7 mil casamentos civis entre mulheres, alta de 5,9% em relação a 2022, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O número impulsionou o total de uniões homoafetivas para 11,2 mil, também o maior já registrado na série histórica iniciada em 2013. Desse total, 62,7% foram entre mulheres. Em contraste, os casamentos ...

Brasil registra em 2023 o menor número de nascimentos desde 1976, aponta IBGE

O Brasil registrou em 2023 o menor número de nascimentos desde 1976 e o quinto ano seguido de queda, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE divulgados nesta sexta-feira (16). Foram registrados 2.518.039 nascimentos, redução de 0,8% em relação a 2022. A queda é atribuída a fatores diversos, como o adiamento da maternidade: 39% das mães tinham ...

TJSP envia ao STF recursos sobre cobrança de ITCMD em doações vindas do exterior após reforma tributária

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP enviou ao Supremo Tribunal Federal – STF dois recursos que discutem a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD em casos de doadores residentes no exterior, após a promulgação da Emenda Constitucional – EC 132/2023, a reforma tributária. As decisões são da Seç&at ...

XV Congresso do IBDFAM: Comissão Científica divulga temas que farão parte do evento

Marcado para os dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte, o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM começa a ganhar forma. As inscrições estão abertas e já ultrapassam 700 participantes. As vagas são limitadas. A Comissão Científica divulgou alguns dos temas que farão p ...

Revista IBDFAM traz análise sobre violência doméstica em Angola

O contexto da violência doméstica em Angola é tema da seção “Contribuição Estrangeira” da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto, de autoria do juiz Arlindo da Silva Castro, presidente do núcleo angolano do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, destaca as raízes culturais e sociais da q ...

Primeira bebê do sul do país a nascer com a genética de dois pais completa um ano no Dia Internacional contra a LGBTfobia

A bebê Antonella Bitencourt completa seu primeiro ano de vida na data em que se celebra o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia (17 de maio). A filha dos gaúchos Mikael Bitencourt, 36, e Jarbas Bitencourt, 49, moradores do Rio Grande do Sul, é considerada a primeira criança da região Sul a nascer com a carga genética de dois pais. O nascimento foi resultado de uma rede de afeto. Após u ...