Projeto no Senado obriga pais a supervisionarem o uso da internet por crianças e adolescentes

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 2.551/2025 obriga pais e responsáveis a zelar pelo uso adequado de equipamentos eletrônicos e de aplicações de internet por crianças e adolescentes. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990) para estabelecer que cabe aos responsáveis orientar os menores sobre a utilização consciente das tec ...

Proposta sobre dissolução de casamento por morte presumida avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou regra sobre dissolução do casamento no caso de morte presumida de um dos cônjuges. O texto prevê que a simples presunção da morte em caso de ausência de um dos cônjuges não será causa para a dissolução do matrimônio. No entanto, a união ...

Comissão da Câmara aprova licença-maternidade para atletas, inclusive em caso de guarda judicial e adoção

A proposta que garante licença-maternidade de 120 dias a atletas profissionais, já aprovada pelo Senado Federal, foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da Comissão do Esporte da Câmara ao Projeto de Lei 229/2022, do senador Romário (PL-RJ). A relatoria é da deput ...

Família multiespécie: Mulher garante na Justiça o direito de continuar com papagaio criado há quase 20 anos

Uma mulher conquistou na Justiça o direito de permanecer com a guarda doméstica de um papagaio criado por ela desde 2006. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 manteve a posse do animal até o julgamento final da ação movida contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA. Na ação, a autora alegou ...

Rondônia: cerimônia bilíngue oficializa união de 68 casais indígenas

O Poder Judiciário de Rondônia realizou um casamento comunitário e oficializou a união de 68 casais indígenas na aldeia Ikolen, localizada nas proximidades de Ji-Paraná (RO). A iniciativa atendeu a uma demanda da própria comunidade e a cerimônia foi conduzida em português e tupi-mondé. Além do povo Ikolen (Gavião), participaram da celebração ind&iac ...

Estado do Ceará é condenado a indenizar mãe de Dandara dos Santos por omissão no dever de proteção

A 7ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza, no Ceará, condenou o Estado a indenizar a  mãe de Dandara dos Santos, travesti assassinada em 2017, por omissão no dever de proteção. A morte de Dandara ganhou ampla repercussão e tornou-se um marco nos debates sobre a violência contra pessoas trans no Brasil. A Justiça cearense fixou indenização por danos morais em ...

Submissão de trabalhos científicos para o XV Congresso do IBDFAM começa nesta terça-feira (1º)

Neste ano, os trabalhos devem dialogar com o tema central do Congresso: Multiculturalismo. A proposta é incentivar reflexões críticas e interdisciplinares sobre as múltiplas expressões familiares no Brasil e no mundo, reconhecendo as influências culturais, sociais e históricas que moldam os vínculos familiares e os desafios jurídicos contemporâneos. Os trabalhos submetidos se ...

Decisão aplica Protocolo de Gênero para afastar exigência de anuência do ex-companheiro em financiamento habitacional

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a 1ª Turma Recursal do Paraná garantiu a uma mulher o direito de transferir para seu nome exclusivo um contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, sem a necessidade de anuência do ex-companheiro.  O entendimento é de que o caso envolve ...

STJ não reconhece legitimidade de autora representada pela mãe e extingue ação rescisória baseada apenas em interesse econômico

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ extinguiu uma ação rescisória ao entender que a autora da demanda – representada pela mãe – não integrou a relação processual originária e tinha apenas interesse econômico na causa. Segundo o colegiado, a legitimidade ativa de terceiro para ajuizar esse tipo de ação depende da demonstra&cc ...

Justiça do Paraná reconhece maternidade socioafetiva post mortem em dois casos

Com base no princípio da proteção à família, a 2ª Vara de Família e Sucessões de Maringá, no Paraná, reconheceu a maternidade socioafetiva post mortem em duas sentenças. Em um dos casos, foi garantido o direito de um filho de incluir em seu registro o nome da mãe socioafetiva, falecida, que o criou ao lado da mãe biológica em uma união homoafe ...