Projeto de lei cria sistema nacional de informações sobre crianças e adolescentes em situação de orfandade

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3153/2026, que propõe a criação do Sistema Nacional de Informações sobre Crianças e Adolescentes em Situação de Orfandade – SISORF, com o objetivo de reunir dados, acompanhar a situação desses jovens e integrar políticas públicas voltadas à sua proteção. A p ...

STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em disputa patrimonial entre irmãos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicabilidade da Lei Maria da Penha em um caso de disputa patrimonial entre irmãos. A decisão da Sexta Turma destaca que a proteção da norma é objetiva e, uma vez caracterizada a violência contra a mulher no âmbito familiar, a aplicação é imperativa, o que torna irrelevante investigar se o motivo da agressão ...

Justiça aplica pena máxima a homem por descumprir medidas protetivas impostas em favor da mãe

A 2ª Vara Criminal da comarca de Lages, em Santa Catarina, condenou um homem a cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, por descumprir medidas protetivas de urgência deferidas em favor da própria mãe. Na sentença, o juízo levou em conta a reiteração da violência doméstica e o histórico criminal do réu, que já possuía condena ...

TJMT anula júri que reduziu pena por tentativa de feminicídio com base em suposta traição

Em decisão unânime, a Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT anulou o julgamento de um homem condenado por tentativa de homicídio contra a ex-companheira, por entender que a suposta traição da vítima não poderia ter sido considerada para atenuar a pena. O colegiado determinou a realização de novo Tribunal do Júri. O entendimen ...

STF forma maioria para invalidar lei do Maranhão que permite veto familiar a atividades escolares sobre gênero

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIn 7.883 para reconhecer a inconstitucionalidade da Lei estadual 12.410/2024, do Maranhão, que permite a pais e responsáveis vetar a participação dos filhos em “atividades pedagógicas de gênero”, em escolas do Estado. A ação foi proposta pela Alia ...

TRF-1 garante pensão por morte retroativa à companheira com filhos incapazes

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve sentença que assegurou a uma companheira o recebimento de pensão por morte com efeitos financeiros desde a data do falecimento do segurado. Para o colegiado, a existência de filhos absolutamente incapazes no núcleo familiar impede que a demora no requerimento administrativo prejudique o direito ao benefício. No recurso ...

Justiça rejeita pedido de reconhecimento de alienação parental contra mãe em Santa Catarina

A 1ª Vara da comarca de Araquari, em Santa Catarina, rejeitou o pedido de reconhecimento de alienação parental apresentado pelo pai contra a mãe de suas filhas. A avaliação psicológica realizada no caso não identificou elementos que caracterizassem a prática, mas apontou sofrimento psicológico das crianças em razão dos conflitos entre os adultos. Segundo informa ...

Justiça homologa partilha de herança deixada por testamento a congregação religiosa

A 2ª Vara Cível da comarca de São Bento do Sul, em Santa Catarina, homologou a partilha dos bens deixados por uma mulher solteira e sem herdeiros necessários que, em testamento, destinou a totalidade do patrimônio a uma congregação religiosa. Indicada como única herdeira testamentária, a instituição foi contemplada após o juízo reconhecer a regularidade da d ...

Homem que exerceu guarda de criança por oito anos deve pagar pensão após separação

A Vara da Família da comarca de Lages, em Santa Catarina, decidiu que um homem que exerceu a guarda judicial de uma criança por cerca de oito anos deve continuar contribuindo para o sustento dela após a separação, mesmo sem ser pai biológico e sem ter formalizado adoção ou paternidade socioafetiva. A decisão fixou o pagamento de pensão alimentícia em 30% do salá ...

Justiça do Paraná autoriza pais a monetizar conteúdos do filho bebê nas redes, mas impõe restrições

Atualizado em 22/10/2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, mediante condições para proteger a privacidade, a segurança e o bem-estar da criança. A decisão permite a monetização automática do conteúdo ...