TJPR reconhece união estável post mortem de casais homoafetivos

O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR reconheceu a união estável entre casais homoafetivos mesmo após a morte de um dos companheiros. As decisões são da 11ª da 6ª Câmaras Cíveis. Um dos casos analisados envolveu um casal homoafetivo que vivia com um filho em imóvel alugado. Após a morte de uma das companheiras, os tios da falecida recorreram ao Judici ...

Violência de gênero: homem é condenado após perseguição e recusa de paternidade

O Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre, condenou um homem ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de episódios de violência doméstica e familiar. A decisão considerou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do  Conselho Nacional de Justiça – CNJ. No caso dos autos, o homem teria se negado a reconhecer a paternidade da filha ...

Justiça reconhece maternidade de mulher trans e paternidade de homem trans em registro civil de bebê no Distrito Federal

A Justiça do Distrito Federal determinou a inclusão da maternidade de uma mulher trans e da paternidade de um homem trans na certidão de nascimento do filho do casal, após negativa do cartório. A criança, com cinco meses de idade, teve a certidão emitida inicialmente sem o nome da mãe, em razão de o pai ter sido o parturiente. O cartório se recusou a reconhecer a dupla fili ...

STJ define limites à penhora de bem de família em garantia hipotecária oferecida por terceiros

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou tese sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu, no âmbito do Tema 1.261, que exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial só se aplica quando comprovado que a dívida beneficiou a entid ...

Nota de repúdio

NOTA DE REPÚDIO O IBDFAM/PA, por meio de toda sua diretoria e membros, vem, através desta NOTA, manifestar, com VEEMÊNCIA, seu REPÚDIO às absurdas, ofensivas e misóginas declarações perpetradas, proferidas em voto durante a 18ª Sessão (presencial) da 2ª Turma de Direito Privado de 27.05.2025, pelo Desembargador do TJE/PA Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, du ...

Congresso do Mercosul reúne 950 congressistas em Bento Gonçalves e discute futuro do Direito das Famílias e Sucessões

Assim como um bom vinho exige tempo, cuidado e a combinação certa de ingredientes para atingir a plenitude, um bom congresso exige maturidade acadêmica, diversidade de saberes e um ambiente fértil para reflexões profundas e transformadoras, como foi o caso do XV Congresso do Mercosul de Direito das Famílias e Sucessões, realizado nos dias 29 e 30 de maio, em Bento Gonçalves, a capital brasi ...

Justiça de Goiás reconhece maternidade socioafetiva de avó biológica que cria neta desde o nascimento

A Justiça de Goiás reconheceu a filiação socioafetiva de uma avó que cria a neta desde que ela nasceu. A decisão da 1ª Vara de Família da Comarca de Goiânia também determinou a retificação do registro civil da criança para incluir o nome da avó como mãe, sem retirar os nomes dos pais biológicos. Segundo os autos, a mãe biol&oacu ...

Justiça reconhece vínculo afetivo com pet e garante convivência após separação no sertão de PE

Uma decisão judicial no sertão de Pernambuco reconheceu o vínculo socioafetivo entre uma tutora e os animais de estimação criados em conjunto durante o relacionamento com a ex-companheira. O caso trata da dissolução de uma união estável entre duas mulheres que conviveram durante quase sete anos com cinco animais de estimação – dois gatos e três cães. ...

ANOREG manifesta apoio ao pedido do IBDFAM sobre registro de crianças por inseminação caseira

Em manifestação enviada à Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG reconheceu a crescente prática da inseminação caseira no país e manifestou apoio ao pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que busca garantir o registro civil de crianças concebidas por me ...

A extrajudicialização das demandas da família é tema de artigo da Revista IBDFAM

O artigo “A extrajudicialização das demandas da família constitucionalizada”, destaque da 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões,  analisa criticamente a expansão da via extrajudicial como resposta contemporânea às transformações sociais e jurídicas. Assinado pelo advogado William Soares Pugliese e pela advogada Beatriz ...