TJMG nega pedido de mulher para voltar a usar sobrenome do ex-marido após 30 anos de divórcio

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve decisão da Comarca de Juiz de Fora e rejeitou o pedido de uma mulher para retomar o sobrenome de quando estava casada. O entendimento é de que a alteração de nome do registro civil é admitida apenas de forma excepcional e mediante motivação relevante, não se prestando a retificaç& ...

Justiça do Mato Grosso do Sul condena mulher a indenizar ex-namorada por ofensas e exposição em redes sociais

No Mato Grosso do Sul, a 11ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma mulher a indenizar a ex-namorada por danos morais após ofensas, perseguição e exposição indevida nas redes sociais. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, as duas mantiveram um relacionamento por três meses, encerrado em novembro de 2023. Após o término, a vítima passou a ser alvo de pro ...

Jovem terá em registro os nomes do pai biológico e do socioafetivo, decide Justiça de Pernambuco

A Justiça de Salgueiro, em Pernambuco, reconheceu a multiparentalidade no registro civil de uma jovem, permitindo a inclusão da paternidade biológica sem prejuízo do vínculo socioafetivo já existente. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, a jovem foi registrada, ao nascer, com o nome do homem que acreditava ser seu pai biológico. Com ele, construiu laços sólidos de ...

Órfãos do feminicídio: quatro irmãos irão receber pensão especial

No Rio Grande do Sul, quatro irmãos, filhos de uma vítima de feminicídio, conseguiram na Justiça  o direito a receber pensão especial. A sentença é da 1ª Vara Federal de Cruz Alta. O caso envolve três meninos, com idade de 13, 14 e 17 anos, e uma menina de 10 anos, cuja mãe foi morta pelo companheiro em 2015. Eles solicitaram o benefício em novembro de 2024, mas o ...

Proposta no Senado determina que guarda compartilhada considere tempo para amamentação

Em análise no Senado Federal, o substitutivo do Projeto de Lei 883/2023 determina que a guarda compartilhada leve em conta os períodos necessários à amamentação da criança. O texto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH na quarta-feira (1º), é substitutivo da relatora, a senadora Jussara Lima (PSD-PI), e segue para análise da Comissão de C ...

Integrantes do IBDFAM marcam presença na 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, em Brasília

Integrantes do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participaram, em Brasília, da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – CNPM. O evento, realizado de segunda (29) a quarta-feira (1º), reuniu cerca de 4 mil mulheres para debater políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero. Nesta edição, o tema ...

Artigos da Revista IBDFAM analisam aspectos processuais em casos de violência de gênero e divórcio

Aspectos processuais que influenciam direitos e a proteção das partes no Direito das Famílias são abordados na 69ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, destacam-se o artigo de Ivanise Maria Tratz Martins e Sandro Gilbert Martins, que discute os reflexos da violência de gênero e a violência processual, e o artigo de Flávia Pereira Hill e Renata C ...

Comunicado

Associadas e associados, O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM informa que, após deliberação da diretoria nacional, na última semana, foi instaurado um procedimento administrativo interno, conforme a Portaria n.º 16/2025. Este procedimento refere-se ao associado Conrado Paulino da Rosa, conforme as disposições contidas na referida Portaria. O IBDFAM atua com total c ...

Justiça destitui poder familiar de casal adotante e determina indenização por abandono afetivo qualificado em Santa Catarina

Atualizado em 02/10/2025 Um casal adotante de Santa Catarina foi destituído do poder familiar e condenado a indenizar por danos morais a adolescente que havia sido adotada. A decisão da Vara da Infância e Juventude da Grande Florianópolis reconheceu a prática de abandono afetivo qualificado, marcado por episódios de violência e humilhação. Segundo informações do Tri ...

STJ publica decisão inédita sobre herança que cria “inventariante digital”; acesse

O Superior Tribunal de Justiça – STJ publicou, em seu site, o acórdão referente ao processo REsp 2.124.424/SP. O julgamento, realizado pela Terceira Turma, decidiu sobre o acesso a bens digitais deixados por pessoa falecida no processo de inventário. A Corte definiu que os bens digitais integram a herança e devem ser transmitidos aos herdeiros. Contudo, quando não houver senha de acesso, o juiz ...