Comissão do Senado aprova projeto sobre guarda de pets em caso de divórcio

O Projeto de Lei 62/2019, que trata das responsabilidades relativas aos animais de estimação em processos de divórcio ou dissolução de união estável, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é de autoria do deputado Fred Costa e relatoria do senador Wellington Fagu ...

STJ suspende pela segunda vez julgamento sobre acesso de pai a habeas corpus que alterou convivência com os filhos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu, pela segunda vez, o julgamento do mandado de segurança impetrado por um pai que busca acesso ao habeas corpus que autorizou a mudança de endereço dos filhos no contexto de guarda compartilhada. Após o voto-vista do ministro Og Fernandes e o empate na votação, o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista, interro ...

Proposta que atualiza regras do testamento de emergência avança no Senado

Atualizado em 11/12/2025 Projeto de lei define confirmação obrigatória em até 90 dias, consolida o conceito de testamento de emergência e mantém ao juiz a análise das circunstâncias excepcionais A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou novas regras para o testamento de emergência. A proposta, que agora segue para o Plen& ...

Instituto da Família é lançado em Luanda e reforça atuação internacional em diálogo com o IBDFAM

Atualizado em 11/12/2025 Inaugurado em Luanda, Angola, 3 de dezembro, o Instituto da Família foi concebido para estimular iniciativas sociais e acadêmicas dedicadas à proteção e ao fortalecimento dos laços familiares. A iniciativa soma-se a esforços já promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que possui núcleo local e pa ...

Defensoria de Goiás garante reconhecimento de paternidade pós-morte de forma extrajudicial

Em Goiás, uma família conseguiu de forma extrajudicial o reconhecimento da paternidade pós-morte. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO. Conforme informações da Defensoria, o genitor faleceu antes do nascimento da filha, atualmente com seis anos de idade. A mãe já havia tentado resolver a situação do registro ...

TJAC decide que contato entre pai e filha deve ser apenas virtual

A 3ª Vara de Família de Rio Branco, no Acre, determinou a convivência entre um pai e uma filha exclusivamente por meio virtual. A decisão considerou a vigência de medida protetiva decorrente de violência doméstica. No caso dos autos, após o divórcio do casal foi estabelecida a guarda compartilhada da adolescente de 16 anos, com a residência materna como referência e regulam ...

Justiça reconhece transfobia institucional e condena Estado de São Paulo por violar identidade de mulher trans

Decisão apontou discriminação institucional em defesa apresentada pelo Estado e destacou a importância da linguagem na garantia da dignidade de pessoas trans A Justiça de São Paulo condenou o Estado a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma mulher transexual que foi vítima de transfobia ao buscar tratamento de hormonização pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Seg ...

Pessoa não binária consegue alteração de nome e gênero na Justiça; especialista comenta

No Piauí, uma pessoa não binária (que não se identifica nem com o gênero masculino nem com o feminino) conseguiu na Justiça a alteração de nome e gênero no registro civil. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPE-PI. Conforme informações da DPE-PI, por meio do atendimento realizado pela Diretoria Itinera ...

Revista IBDFAM aborda isenção de ITBI e consolidação do cuidado como valor jurídico

A 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões destaca debates sobre a taxação na transferência de imóveis e o papel do cuidado no Direito. Nesta edição, especialistas analisam a isenção do Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas e o cuidado como valor jur&iacu ...

TJSP fixa piso mínimo de pensão para evitar fraudes em ação de alimentos

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, em ação revisional de alimentos, determinou a inclusão de um valor mínimo de pensão, mesmo quando há vínculo formal de emprego. A decisão também determinou a obrigatoriedade de um plano de saúde com cobertura na cidade onde a criança reside atualmente. ...