Registro de óbito deve ser retificado para incluir todos os filhos do falecido

A Justiça de São Paulo reconheceu o direito à retificação de registro civil para corrigir um erro em assento de óbito que mencionava apenas um filho do falecido. A 12ª Vara Cível do Foro de Campinas, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP considerou que o homem possuía seis filhos, oriundos de diferentes relações, todos regularmente regi ...

TJRS confirma exclusão de pai da herança do filho por abandono material e afetivo

Atualizado em 12/02/2026 A 1ª Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS decidiu manter sentença que afastou um pai da sucessão do filho falecido. A decisão unânime reconheceu a indignidade em razão de abandono material e afetivo. A ação foi ajuizada pela mãe do jovem após o pai requerer a abertura de inventário. ...

STJ mantém reconhecimento de paternidade post mortem com base em DNA de tios

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, decisão que reconheceu a paternidade de um homem já falecido com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas testemunhais produzidas no processo. A ação de investigação de paternidade post mortem foi ajuizada 20 anos após a morte do suposto genitor. Relatora do recurso e ...

STJ afasta prisão de devedor após redução de pensão alimentícia

Atualizado em 12/02/2026 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu a ordem de prisão civil de um pai inadimplente em ação de execução de alimentos, após decisão judicial que reduziu o valor da pensão alimentícia devida por ele. O colegiado entendeu que a liberdade deve ser preservada até o julgamento defin ...

Destituição do poder familiar é mantida pelo STJ, com prioridade para adoção de criança indígena na mesma etnia

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a decisão que retirou o poder familiar de mãe biológica. Os ministros entenderam que já havia provas suficientes no processo e, por isso, não houve prejuízo à defesa. O colegiado também decidiu que, no processo de adoção, deve ser priorizada a colocação da criança em uma famí ...

STJ reafirma responsabilidade objetiva de tabeliães e registradores por atos anteriores à Lei 13.286

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que tabeliães e registradores respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros em razão de atos praticados antes da entrada em vigor da Lei 13.286/2016, que alterou o artigo 22 da Lei 8.935/1994. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, a mudança legislativa passou a exigir a comprova&cce ...

Brasil registra aumento nas denúncias de crimes cibernéticos; confira o levantamento

As denúncias de crimes cibernéticos cresceram 28,4% no Brasil em 2025, segundo levantamento da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos da organização não governamental SaferNet, que atua na promoção dos direitos humanos e na segurança na internet no Brasil. Ao longo do ano, foram registradas 87.689 denúncias únicas, 19.403 a mais do que em 2024. A ...

Justiça do Acre determina indenização por incêndio causado em contexto de violência doméstica

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC determinou o pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de um incêndio criminoso praticado contra a residência de uma vítima de violência doméstica, no município de Feijó. O caso ocorreu em 2023 e teve como motivação a não aceitação do término de u ...

Comissão do Senado pode votar proposta que permite dupla maternidade e dupla parentalidade

O Projeto de Lei 2.356/2022, que possibilita o registro de dupla maternidade ou dupla paternidade em documentos oficiais, pode ser votado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos. O projeto, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) e relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), altera as Leis 6.015/1973, ...

Justiça de São Paulo revoga prisão preventiva após vítima pedir retirada de medidas protetivas

A Justiça de São Paulo revogou a prisão preventiva de um homem acusado de invasão de domicílio e de descumprimento de medida protetiva após a própria vítima solicitar a revogação das restrições judiciais e afirmar que não se sentia mais ameaçada pelo agressor. A decisão, proferida pela 2ª Vara Criminal e da Violência Domé ...