Projeto que facilita registro civil de nascimento em maternidades avança na Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga os oficiais de registro civil das pessoas naturais a instalar unidades interligadas em estabelecimentos que realizam partos, com o objetivo de facilitar o registro civil e a emissão da certidão de nascimento. Por recomendação da relatora, deputada Lídice ...

Senado aprova projeto que amplia licença-paternidade para até 20 dias; texto segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (4), o projeto de lei que amplia gradualmente a licença-paternidade no Brasil. Atualmente fixado em cinco dias, o benefício poderá chegar a 20 dias até 2029. O texto foi aprovado em votação simbólica e em regime de urgência e segue agora para sanção presidencial. Trata-se do Projeto de Lei 5.811/2025, de autoria da ex-senadora Patr&i ...

Lei cria Agência Nacional de Proteção de Dados, responsável por regulamentar o ECA Digital

A implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA no ambiente digital ganhou reforço institucional recentemente com a sanção da Lei 15.352/2026, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD. A nova estrutura será responsável por regular e fiscalizar a aplicaçã ...

Justiça cearense confirma adoção de sobrinhas por tio materno com base em vínculo socioafetivo

A Terceira Vara da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza, no Ceará, reconheceu o vínculo paterno-filial entre um homem e suas sobrinhas biológicas e garantiu a adoção fora do cadastro nacional. A decisão considerou a existência de um vínculo de paternidade já consolidado na realidade fática. Conforme o processo, as duas crianças foram abandonadas pela gen ...

Encontros interdisciplinares do IBDFAM: Direito Penal das Famílias é destaque neste sábado (7)

Promover o diálogo entre o Direito, a Psicologia e outras áreas do conhecimento é a proposta dos encontros interdisciplinares do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, realizados todo primeiro sábado do mês. Como parte dessa programação, no próximo sábado (7), Giselle Groeninga e Cláudia Pretti coordenam a discussão sobre ...

Especialistas apontam lacunas e insegurança após fim do artigo 1.790 do Código Civil

A decisão do Supremo Tribunal Federal – STF que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual previa regras sucessórias distintas para companheiros em união estável e cônjuges casados, é um dos temas em destaque na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo, as advogadas Gisely Luize Ristow Lucinda, Natháli ...

Projeto aprovado na CCJ da Câmara permite decretação imediata do divórcio mesmo com disputa sobre bens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a decretar o divórcio já no início do processo judicial, mesmo que ainda haja controvérsia sobre a partilha de bens. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para que o texto seja apreciado pelo Plenário da Câ ...

Melhor interesse da criança afasta busca e apreensão em caso de convivência compartilhada no STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança deve permanecer provisoriamente sob os cuidados da mãe, mesmo diante da alegação de descumprimento do acordo de convivência compartilhada firmado com o pai e homologado judicialmente. Por unanimidade, a Terceira Turma afastou a determinação de busca e apreensão, ao considerar que a medida não atendia ao melhor ...

STJ admite exclusão de sobrenome paterno em caso de abandono afetivo

Em um caso que envolve abandono afetivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil. O entendimento unânime é de que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil dos recorrentes. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclus&a ...

STJ anula partilha de bens feita sem escritura pública em processo de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu de forma unânime que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. O colegiado considerou que o acordo exige escritura pública. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a fo ...