TST mantém ação no domicílio de criança que perdeu o pai em acidente de trabalho

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST manteve no Rio Grande do Sul um processo movido por uma criança de 10 anos, representada pela mãe, que busca reparação pela morte do pai em um acidente de trabalho. Embora o acidente tenha ocorrido em Santa Catarina, o colegiado considerou possível aplicar, por analogia, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para fixar a compet&ec ...

Justiça reconhece união estável anterior ao casamento e garante pensão por morte vitalícia à viúva

Atualizado em 04/06/2026 A 1ª Vara de Paranaguá, no Paraná, reconheceu que uma viúva mantinha união estável com o segurado antes da formalização do casamento e, com isso, assegurou a ela o direito à pensão por morte vitalícia. O benefício havia sido concedido administrativamente, mas foi interrompido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ap&oac ...

Presidente da Comissão de Direito dos Refugiados representa o IBDFAM em agendas acadêmicas na Itália, Espanha e Inglaterra

A professora e pesquisadora Patrícia Gorisch, presidente da Comissão Nacional de Direito dos Refugiados do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, participou de agendas acadêmicas internacionais na Itália e na Espanha e, pelo segundo ano consecutivo, representará o Instituto na Queen Mary University of London, na Inglaterra. No ano passado, a pesquisadora tamb&ea ...

STJ fixa em R$ 10 mil indenização a ex-policial vítima de homofobia

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou em R$ 10 mil a indenização por danos morais devida a um ex-policial que foi alvo de ataque homofóbico após publicar, em rede social, uma foto beijando o namorado. Por unanimidade, o colegiado entendeu que, embora as ofensas não se enquadrem nos crimes clássicos contra a honra, o conteúdo das declarações violou ...

STF suspende julgamento de lei que autoriza pais a vetarem aulas sobre gênero

O julgamento no Supremo Tribunal Federal – STF sobre a constitucionalidade de uma lei do Maranhão foi suspenso após pedido de vista do ministro Nunes Marques. A norma em discussão autoriza pais e responsáveis a impedir a participação de filhos em atividades escolares sobre identidade de gênero, orientação sexual e diversidade sexual. A análise ocorria no Plenári ...

Projeto garante proteção para quem alertar sobre suspeita de abusos contra crianças

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2187/2025 protege juridicamente o cidadão que compartilhar informações sobre pessoas investigadas ou condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, quando houver risco de proximidade ou convívio com as vítimas. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescênc ...

STF suspende retorno de criança ao Reino Unido em caso com relatos de violência doméstica

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal – STF, suspendeu uma decisão da Justiça Federal que havia determinado o retorno imediato de uma criança ao pai, residente no Reino Unido. A medida foi concedida na Reclamação 95443, apresentada pela mãe, ítalo-brasileira, que veio ao Brasil com a filha. O caso envolve uma criança que nasceu em Londres, em outubro de ...

Comissão da Câmara aprova atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/2021, que assegura atendimento acessível a mulheres com deficiência em situação de violência doméstica e familiar. O texto modifica a Lei Maria da Penha. De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto estabelece que o atendimento acessível deverá ser inclusiv ...

Projeto de lei veda participação de crianças e adolescentes em publicidade de jogos de azar

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a participação de crianças e adolescentes em peças publicitárias de loterias, jogos de azar e outros produtos cujo consumo é vedado por lei a menores de idade. O texto aprovado pelo colegiado foi o substitutivo aprese ...

TJSC condena mulher por perseguir e difamar atual namorada do ex em redes sociais

Uma mulher foi condenada pela 2ª Vara Cível da comarca de Jaraguá do Sul ao pagamento de indenização por danos morais à atual companheira de seu ex-parceiro, em razão de perseguições, ofensas e difamações praticadas em redes sociais. O valor fixado na decisão foi de R$ 7 mil. Segundo consta nos autos, a ré teria utilizado perfis falsos para expor a v&iacu ...