Pix Pensão: transferência automática de pensão alimentícia segue para sanção

Atualizado em 09/07/2026 O pagamento automático da pensão alimentícia via Pix foi aprovado nesta semana pelo Plenário do Senado Federal e segue para sanção presidencial. A proposta foi aprovada na terça-feira (7) de forma simbólica, ou seja, sem registro nominal de votos, e aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Conhecido como “Pix Pens& ...

Adicional na aposentadoria para mulheres que cuidaram dos filhos avança na Câmara

O projeto de lei que cria um adicional de 5% sobre o valor da aposentadoria ou da pensão por morte para mulheres que tenham se dedicado ao cuidado dos filhos foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta prevê acréscimo por filho, limitado a três, para beneficiárias do Regime Geral de Previdência. A proposta, que tramita em caráter con ...

Senado pode votar proposta que prevê transferência automática de pensão alimentícia

O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.978/2023, que autoriza a transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), está incluída na Ordem do Dia do Plenário. O texto altera o Código de Processo Civil p ...

TRF-4 afasta distinção entre trabalho doméstico remunerado e não remunerado para concessão de benefício por incapacidade

A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que não é possível presumir que segurados facultativos na categoria "do lar" exerçam atividades com menor desgaste físico para fins de concessão de benefício por incapacidade. O entendimento é de que a execução de trabalho doméstico n& ...

IBDFAM inaugura biblioteca jurídica e é recebido na Presidência da República de Timor-Leste

A comitiva do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM realizou, nesta terça-feira (7), uma série de visitas institucionais em Díli, capital de Timor-Leste. A agenda antecede a abertura do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa - IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre esta quarta-feira (8) e sexta-feira (10). A programação ...

Justiça do RN determina registro de nascimento de idoso após 63 anos

A Vara Única da Comarca de Tangará, no Rio Grande do Norte, determinou o registro civil de nascimento de um idoso que chegou aos 63 anos sem documentação oficial. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado. Conforme informações da Defensoria, o idoso reside na zona rural do município, onde construiu vínculos sociais e familiares. Ainda assim, a aus&eci ...

Homem é condenado por violência doméstica e injúria contra adolescente com TEA

A 2ª Vara da Comarca de Caicó, no Rio Grande do Norte, condenou um homem pelos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e injúria qualificada cometida contra o filho da vítima, um adolescente com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme informações do TJRN, as agressões aconteceram na casa onde o réu e ...

STJ publica acórdão que admite partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros

Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ o acórdão referente ao Recurso Especial – REsp 2.225.451. No julgamento, a Terceira Turma definiu que é possível realizar partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores de i ...

IBDFAM inicia agenda institucional em Timor-Leste

Integrantes do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM já estão em Timor-Leste para uma série de compromissos institucionais destinados ao fortalecimento da cooperação jurídica do país com o Brasil. A agenda precede o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que acontece de quarta (8) a sexta-feira (10), em Díli ...

Justiça determina implantação de aluguel social para mulheres vítimas de violência em Maceió

Uma decisão judicial determinou que o Município de Maceió adote, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para implementar a Lei Municipal 7.222/2022, que prevê a concessão de aluguel social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Defensoria Pública de Alagoas atuou no caso. A Lei Municipal 7.222/2022 instituiu o programa “Aluguel Mar ...