TJPI suspende prisão civil de pai por dívida alimentar parcialmente quitada

O Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI suspendeu a prisão de um pai que vinha pagando parte da pensão alimentícia devida aos três filhos, após reconhecer que a medida era excessiva diante das circunstâncias do caso. O homem teve a prisão civil decretada em uma ação de execução de alimentos por não quitar integralmente o valor da pensão, ...

XI Congresso de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM-DF acontece em maio; ainda dá tempo de se inscrever!

Na próxima semana, Brasília será palco de discussões sobre assuntos familiaristas e sucessórios contemporâneos e emergentes no cenário jurídico nacional. Nos dias 7, 8 e 9 de maio de 2025, o Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção do Distrito Federal – IBDFAM-DF, promoverá o encontro de grandes nomes do Direito das Famílias e Sucessõ ...

IBDFAM participa de audiência pública na ALEGO sobre adolescência e violência nas redes sociais

Nesta terça-feira (29), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participa de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO. No encontro, que aborda a adolescência e a violência nas redes sociais, o Instituto será representado pela advogada e professora Jordana de Carvalho Pinheiro, membro da diretoria do IBDFAM-GO. A audiência, co ...

Câmara analisa projeto que aumenta penas para crimes contra crianças e impõe novas responsabilidades a instituições

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta pela metade as penas para corrupção de menores de idade e estupro de vulnerável quando praticados por quem exerça influência sobre a vítima em função de profissão, função ou vínculo de confiança. Trata-se do Projeto de Lei 4638/2024, de autoria da deputada Franciane Bayer (Republicanos-R ...

Projeto de lei estabelece prazo para cartórios informarem sobre registros sem dados do pai

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece prazo de cinco dias para que os cartórios de registro civil notifiquem a Justiça sobre nascimentos sem dados do pai biológico. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, sob a forma do substitutivo do relator, deputado Filipe Mar ...

STF valida homologação de partilha sem quitação de ITCMD

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF considerou válida a regra do Código de Processo Civil – CPC que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. O entendimento é de que a regra não fere o princípio da isonomia tributária. A Aç&a ...

Lei que agrava crime contra mulher com uso de IA é sancionada

Sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.123/2025 agrava em 50% a pena para o crime de violência psicológica contra a mulher quando cometido com o uso de inteligência artificial ou outras tecnologias semelhantes que alterem a imagem ou a voz da vítima. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (25). Com a nova lei, a pena de ...

Giselda Hironaka, cofundadora do IBDFAM, é homenageada pela Congregação da Faculdade de Direito da USP

A professora Giselda Hironaka, diretora nacional e cofundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, foi homenageada pela Congregação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP. Durante a reunião da Congregação na quinta-feira (24), a jurista recebeu a homenagem de professores, amigos e familiares. Giselda Hironaka, que passará a ser professo ...

TRT-3 permite penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 reconheceu a  possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. O entendimento é de que, em caso de inexistência de inventário, é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na mat ...

TJMG nega indenização por abandono afetivo

Em Minas Gerais, um homem teve o pedido de indenização por abandono afetivo contra o pai biológico negado. A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu que o abandono afetivo e o trauma decorrente devem ser satisfatoriamente demonstrados para evitar a monetarização ou a mercantilização dos sentimentos. Com base neste enten ...