STJ permite fixação prévia de novo critério para alimentos em caso de desemprego futuro

Atualizado em 14/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode estabelecer previamente que a pensão passe a ser calculada com base em percentual do salário-mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe a exercer trabalho informal ou deixe de comprovar renda. O colegiado acompanhou o voto da ...

Terceira Turma autoriza revisão ou exoneração de pensão vitalícia fixada entre ex-cônjuges

Atualizado em 14/05/2026 Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a fixação de alimentos vitalícios entre ex-cônjuges por escritura pública não impede o posterior pedido de revisão ou exoneração da obrigação alimentar, caso haja mudança nas circunstâncias que justificaram sua estipul ...

Justiça de Rondônia afasta direito à herança por ausência de prova de paternidade socioafetiva

Atualizado em 14/05/2026 A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO negou o pedido de uma mulher que buscava o reconhecimento da condição de filha de um homem já falecido. Com a decisão, também foi afastado o direito à herança. No processo, a autora sustentou que era tratada como filha pelo falecido. Segundo relatou, ele lhe prestava aux&i ...

STJ mantém destituição do poder familiar de mãe em situação de vulnerabilidade com base no melhor interesse da criança

Com base no princípio do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve decisão que determinou a destituição do poder familiar de uma mãe sobre a filha. A menina estava em acolhimento institucional desde 2021 em razão da situação de vulnerabilidade enfrentada pela mãe. As instâncias ordinárias reconheceram ...

STF invalida lei do Espírito Santo que permitia veto de pais a aulas sobre gênero e sexualidade

O Supremo Tribunal Federal – STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7.847, que invalida a Lei estadual 12.479/2025, do Espírito Santo, responsável por autorizar pais ou responsáveis a impedirem a participação de filhos ou tutelados em aulas sobre identidade de gênero, orientação sexual e temas correlatos. Realizado em plenário vir ...

Comissão do Senado deve analisar prazo maior para denúncia de violência doméstica

O Projeto de Lei 421/2023, que amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica adotem providências legais contra os agressores, poderá ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal na quarta-feira (13), às 9h. O texto altera dispositivos do Código Penal, da Lei Maria da Penha e do Código ...

Comissão da Câmara aprova critérios para definir foro em ações envolvendo crianças e adolescentes

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 139/2026 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para definir qual juízo deve julgar casos de interesse de pessoas com menos de 18 anos quando os pais moram em cidades diferentes. Nesta semana, a proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Con ...

Sem Empatia, Sem Justiça: o Caso Mariana Ferreira e a Crise Ética do Debate Público

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM manifesta profundo pesar pelo falecimento da juíza Mariana Francisco Ferreira e solidariza-se com seus familiares, amigos e colegas de magistratura neste momento de dor. A repercussão pública do episódio expôs, com particular intensidade, um fenômeno preocupante do debate contemporâneo brasileiro: a progressiva ...

STJ fixa tese sobre aumento da pena-base em casos de homicídio que deixam crianças e adolescentes órfãos

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.394), a tese de que é válida a elevação da pena-base quando a vítima de homicídio deixa filhos menores de idade órfãos. O entendimento, firmado por unanimidade, deverá orientar os tribunais de todo o país no julgamento de casos semelhantes. A ...

Justiça de Minas Gerais reconhece rescisão indireta de mulher penalizada no trabalho por ser mãe de três filhos

Penalizada no trabalho pelo fato de ser mãe de três filhos, uma mulher conseguiu na Justiça de Minas Gerais a rescisão indireta do contrato, também conhecida como “justa causa do trabalhador”, forma de desligamento que garante as verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa. A sentença, oriunda da 26ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, foi mantida pela 2ª Turma d ...