CNJ aprova nota técnica em defesa do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, por unanimidade, na última sexta-feira (18), uma nota técnica sobre o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero a ser enviada à Câmara dos Deputados. O documento esclarece questões levantadas no Projeto de Decreto Legislativo 89/2023, que propõe anular a norma. A proposta legislativa busca suspender a aplicação do ...

Justiça determina pensão para adolescente internada após violência familiar

Uma adolescente de 13 anos, vítima de violência doméstica e abandono afetivo, terá direito à pensão alimentícia para cobrir gastos com moradia, alimentação e tratamento de saúde. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina – DPE-SC, por meio do Núcleo Regional de Criciúma. Conforme informaç&otild ...

Pai que ocultou patrimônio em nome da esposa é condenado a pagar pensão via empresa

Uma empresa, registrada no nome da atual esposa do genitor, deve arcar com a dívida de pensão alimentícia do filho dele. O entendimento é de que o homem atua como sócio oculto da empresa, com o objetivo de esconder o seu patrimônio e frustrar as execuções movidas contra si. A autora da ação procurou a Defensoria Pública do Estado de Goiás – DPE-GO e alego ...

Justiça do Amazonas rejeita pedido de indenização após exame de DNA negativo

A Justiça do Amazonas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais movido por um homem que comprovou não ser pai biológico de criança registrada durante união estável informal. A decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Manaus  considerou que o autor da ação não reuniu provas que demonstrassem os danos alegados de que a ...

Justiça da Paraíba reconhece dano moral indenizável por traição e violência doméstica

Em processos de separação de dois ex-casais, a Justiça da Paraíba reconheceu recentemente a existência de dano moral indenizável por traição e violência doméstica. O primeiro caso diz respeito a uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. A 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira condenou um homem a indeniz ...

Avó conquista guarda de neta em caso de violência familiar

No Rio Grande do Sul, uma avó conseguiu na Justiça a guarda provisória da neta de 11 meses após demonstrar que a bebê sofria risco se permanecesse com o genitor. O caso contou com ação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul – DPE-RS. A avó materna buscou atendimento da Defensoria Pública para pedir a guarda da neta e, posteriormente, a interdiç&ati ...

STF reconhece competência da Justiça Federal para ações de alimentos com base em tratado internacional

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações de cobrança de alimentos quando um dos genitores residir fora do Brasil, conforme a Convenção de Nova York, da qual o Brasil é signatário. As informações são da Defensoria Pública do Estado de São Paulo – DPE-SP, que levou a a&ccedi ...

PL propõe prisão preventiva de familiares autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4578/2024, que prevê prisão preventiva de familiares que cometerem crimes sexuais contra crianças e adolescentes. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça ...

Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de autorização judicial para atuação de crianças e adolescentes como influenciadores

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a autorização judicial para que crianças e adolescentes exerçam atividades como influenciadores digitais. A proposta estabelece diretrizes para a proteção desse público na internet e impõe obrigações a empresas que oferecem aplicativos e servi&cc ...

CNJ libera acesso à Central de Escrituras e Procurações

A Central de Escrituras e Procurações – CEP, plataforma que reúne mais de 95 milhões de atos notariais, sendo 41 milhões de escrituras públicas e 54 milhões de procurações, está oficialmente disponível para consulta pública. A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, facilita o acesso à informação por c ...