Mudança na contagem de prazos para agilizar inventários pode ser votada no Senado

A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ, do Senado, pode votar o Projeto de Lei 2.260/2025, de autor do senador Chico Rodrigues (PSB/RR), que altera a contagem de prazos para manifestação da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública em processos de inventário. Pela proposta, os prazos passariam a ser contados em dias corridos, incluindo ...

Projeto no Senado propõe criação do crime de LGBTIcídio com pena de 20 a 40 anos

Um projeto de lei em tramitação no Senado propõe a criação do crime autônomo de LGBTIcídio, definido como homicídio motivado por discriminação relacionada à orientação sexual, identidade ou expressão de gênero ou características sexuais da vítima, reais ou presumidas. Trata-se do Projeto de Lei 5481/2026, de autoria da senadora ...

STJ: ocupação prolongada de imóvel da família não garante usucapião extraordinária

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ocupação prolongada de um imóvel pertencente à família não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de um casal que ocupava há 29 anos um imóvel integrante do acervo hereditário da m&at ...

Projeto de lei permite que escreventes de cartórios exerçam advocacia

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados permite que escreventes de cartórios acumulem a atividade com o exercício da advocacia. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Lei dos Notários e Registradores para retirar esses profissionais da regra de incompatibilidade. Trata-se do Projeto de Lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO). De acordo com o texto, a restriç ...

IBDFAM participa de sessão no CNJ que vai discutir prevenção à violência processual de gênero no Judiciário

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participa, nesta terça-feira (29), da 15ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que analisa proposta de recomendação sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. Aceito como t ...

Mãe é nomeada curadora de filho com dependência integral

Em Santa Catarina, uma mãe foi confirmada no exercício da curatela do filho de 25 anos após decisão da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, que decretou a interdição do jovem. A medida teve como base perícia médica que constatou quadro permanente de comprometimento severo da saúde, com dependência total de terceiros e impossibilidade de prática autônoma dos at ...

IBDFAM reúne presidentes de seccionais de todo o Brasil e instala Colégio de Presidentes

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM instalou, na segunda-feira (28), o Colégio de Presidentes, instância criada para promover a integração, a consulta e a cooperação entre as unidades estaduais e regionais do Instituto. A instalação foi oficializada em reunião virtual que contou com a participação dos presidentes das ...

Justiça de Santa Catarina define partilha de herança e afasta sucessão direta por descendentes

A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, em Santa Catarina, homologou a partilha dos bens deixados por um homem falecido em 1971 e definiu os efeitos sucessórios decorrentes da morte posterior de um de seus filhos, ocorrida em 1997. Na decisão, o juízo entendeu que, como esse filho estava vivo no momento da abertura da sucessão e já havia adquirido o direito à herança, sua parte pass ...

Justiça afasta revogação de doação de imóvel por suposta ingratidão

A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, rejeitou o pedido de um homem que pretendia anular a doação de metade de um imóvel transferida ao filho e à nora, com reserva de usufruto vitalício. O juízo concluiu que o afastamento familiar narrado no processo não se enquadra, por si só, nas hipóteses legais que autorizam a revogação da liberali ...

Condenado pela morte da ex-esposa não pode ampliar usufruto de imóvel, decide TJMG

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu que um homem condenado pelo homicídio da ex-esposa não poderá ampliar sua participação no usufruto de um imóvel. Por maioria, o colegiado reconheceu que ele mantém apenas a fração do usufruto que já possuía, sem direito à parcela que pertencia à ex-espo ...