IBDFAM-PE inaugura sede estadual em Recife

Atualizado em 17/09/2025 O Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Pernambuco – IBDFAM-PE, inaugurou, na segunda-feira (15), sua sede estadual, instalada no Núcleo de Práticas Jurídicas Dom Helder Câmara do Centro Universitário Frassinetti do Recife – UNIFAFIRE, na capital pernambucana. A cerimônia de inauguração contou com a presença do ...

STJ afasta alegação de decadência na cobrança de ITCMD sobre imóvel transmitido após divórcio

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que não houve decadência de prazo para o fisco lançar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre imóvel transmitido em decorrência de divórcio. A relatora, ministra Regina Helena Costa, determinou o retorno do processo à origem para que o Tribunal ...

Justiça do Rio Grande do Sul reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira

A 1ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, reconheceu a dupla maternidade de uma criança nascida por meio de inseminação caseira e determinou a inclusão do nome da mãe não gestante na certidão de nascimento. Ao ajuizar a ação, o casal alegou que optou pela inseminação caseira com um doador anônimo em razão dos al ...

Justiça Federal determina concessão de pensão especial a órfão de vítima de feminicídio mesmo sem regulamentação da lei

A 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda pensão especial ao filho de uma mulher que morreu vítima de feminicídio. Ao analisar o caso, a Justiça Federal firmou o entendimento de que a ausência de regulamentação específica não pode impedir a efetivação de direitos infantojuvenis, conforme o a ...

Grupo de Trabalho do CNJ busca aprimorar política de julgamento com perspectiva de gênero

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ instituiu um grupo de trabalho com objetivo de aprimorar o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. O grupo deve elaborar um relatório das decisões cadastradas no Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do protocolo. A medida também busca apresentar propostas de aperfeiçoamento do banco de sentenças e decis&ot ...

TJPR determina criação de plano de parentalidade em ação de guarda

Ao julgar recurso em ação de guarda, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR determinou a elaboração de um plano de parentalidade para definir responsabilidades, horários e formas de comunicação entre os pais. A decisão fixou a guarda compartilhada dos filhos, com residência de referência materna e convivência com o ...

STJ decide que herdeiros não têm direito a valores de ações coletivas iniciadas após a morte de servidores públicos

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os herdeiros de servidores públicos não podem entrar em ações coletivas que tenham sido iniciadas depois da morte do autor da herança. A questão foi analisada no Tema Repetitivo 1309, sob relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura. Ao votar, a relatora destacou que o problema reside em casos em que o ...

Justiça autoriza citação por WhatsApp de pai que vive em Angola para garantir pensão à filha adolescente

A Justiça de São Paulo autorizou a citação, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, de um homem residente em Angola, na África, em um processo de pensão alimentícia movido por sua filha adolescente, que vive no Brasil com a mãe. A medida foi tomada após mais de dois anos de tentativas frustradas de citação por carta rogatória, procedimento tradicional para ...

Proibição do uso do princípio da insignificância em crimes contra mulher avança na Câmara

A Comissão da Mulher, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei 2526/2025, que impede a aplicação do princípio da insignificância a crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. O princípio da insignificância, também conhecido como bagatela, diz que crimes com pouca ou nenhuma importância não devem ser punidos. Na prática, quando o d ...

Comissão do Senado acata melhorias nas condições de depoimento de criança ou adolescente vítima de violência

O substitutivo do Projeto de Lei 5.997/2023, que prevê medidas para a segurança emocional e psicológica de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, foi aprovado pela  Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal. A proposta segue agora à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. O projeto, da senadora Leila Barros (PD ...