Licença-maternidade e violência doméstica são temas de projetos em análise na Câmara dos Deputados

Comissões da Câmara dos Deputados aprovaram, em dezembro, propostas sobre licença-maternidade e violência doméstica.  Uma delas  assegura a militares estaduais e do Distrito Federal a ampliação da licença-maternidade para 180 dias e a criação da licença-paternidade de 40 dias, sem alteração salarial; enquanto a outra prevê açõe ...

TRF-1: filha reconhecida tardiamente não deve receber pensão retroativa

Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1  negou recurso de uma filha que pleiteava o pagamento retroativo de pensão por morte do pai.  O entendimento é de que o benefício deve ser concedido ao dependente habilitado apenas a partir da data da habilitação, sem desconto da cota-parte dos beneficiários já reconhecid ...

Artigo da Revista IBDFAM compara doação entre casados no Brasil e em Timor-Leste

No Brasil, pessoas casadas sob o regime da separação obrigatória encontram uma estrutura jurídica robusta para realizar a doação de bens entre si. Em Timor-Leste – país no sudeste asiático que tem o português como um dos idiomas oficiais – esse mesmo processo ainda enfrenta desafios, como o desconhecimento das leis que podem possibilitá-lo. O comparativo revela que ...

Tia consegue na Justiça a guarda do sobrinho após a morte da mãe

A primazia do afeto e do interesse superior de crianças e adolescentes em disputas familiares serviu de base para uma decisão recente da 12ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, que garantiu a guarda definitiva de um adolescente à tia, responsável por ele após o falecimento da mãe.  A decisão considerou o forte vínculo afetivo entre ...

1ª Vara Especializada em Pessoas idosas é instalada no Rio de Janeiro; Varas da Infância e Juventude agora têm competência exclusiva

Nesta semana, foi instalada a 1ª Vara Especializada em Pessoas idosas da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, no Fórum Central. Assim, as quatro Varas da Infância e Juventude da capital passam a ter competência exclusiva em sua área de atuação. A medida atendeu a uma solicitação da Comissão Nacional de Adoção do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&ia ...

Gata pode ser coautora de ação que apura maus-tratos

Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria permitiu que uma gata se torne coautora da ação judicial que apura maus-tratos durante um procedimento cirúrgico. Na ação, a tutora pleiteou o reconhecimento da gata como parte na ação. Ao avaliar a questão, o juiz considerou decisões já existentes sobre o tema na Justiça brasileira. Segundo ...

Tribunal anula decisão que culpou francesa pelo divórcio por falta de relações sexuais; no Brasil, lei não reconhece culpa

Uma mulher que foi responsabilizada na Justiça francesa pelo divórcio, por deixar de ter relações sexuais com o ex-marido, conseguiu revogar a decisão no Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDF. A Corte considerou que a decisão viola o direito à privacidade e à liberdade sobre o próprio corpo.  Em comunicado oficial, divulgado na última semana, o Tribunal con ...

Justiça do Pará reconhece pedido de destituição paterna por abandono afetivo

A 6ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Pará – TJPA reconheceu o pedido de destituição do poder familiar e a alteração de sobrenome em uma ação de supressão de patronímico no registro civil, movida por uma mulher que sofreu abandono afetivo por parte do pai biológico. De acordo com a advogada do caso, Jamille Saraty, membro do Instituto Bras ...

Criança é registrada com três pais e uma mãe no Espírito Santo

A Justiça do Espírito Santo permitiu que uma criança seja registrada com os nomes de três pais e uma mãe. O menino de 10 anos foi criado por um casal homoafetivo e mantém laços com os pais biológicos. No caso em questão, a criança nasceu e foi registrada regularmente com os nomes da mãe e do pai biológicos. Logo nos primeiros meses de vida do garoto, os pais pa ...

DNIT deve indenizar viúva integralmente após datas-limite de recebimento pelos filhos

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT pague integralmente pensão indenizatória a uma viúva após as datas-limite de recebimento pelos filhos. No caso dos autos, o homem faleceu em 2000, em um acidente na Rodovia BR-153, município de Porangatu, em Go ...