Comissão da Câmara aprova exigência de campanhas contra exploração sexual de crianças e adolescentes no meio digital

O Projeto de Lei 2709/2024, que prevê a realização de campanhas de conscientização sobre os riscos de conteúdos digitais que envolvam violência e exploração sexual de crianças e adolescentes, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta deve seguir para análise do Senado, caso n& ...

Sonhos não envelhecem: 82ª Revista Informativa celebra os 28 anos do IBDFAM

A 82ª edição da Revista Informativa celebra os 28 anos do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, com depoimentos inéditos de fundadores e diretores nacionais do Instituto. Nomes que ajudaram a consolidar o IBDFAM comentam os avanços na doutrina e na jurisprudência, bem como os desafios contemporâneos que orientam a atuação institucional. A nova ediç&a ...

Justiça reconhece multiparentalidade em caso de bebês trocados em Goiás e define convivência conjunta entre duas famílias

Troca das crianças foi descoberta quando elas estavam com três anos; especialistas analisam impactos jurídicos e emocionais do caso A história dos dois bebês trocados ao nascer em uma maternidade na Região Metropolitana de Goiânia, em Goiás, ganhou um novo capítulo nas últimas semanas, com o reconhecimento da multiparentalidade e a definição de um regime de convi ...

Revista IBDFAM: seção “Contribuição Estrangeira” aborda sucessões com bens e herdeiros em diferentes países

Diante do atual aumento da circulação internacional de pessoas e patrimônios, fatores como nacionalidade, domicílio e localização dos bens têm tornado o processo sucessório mais complexo, o que levanta questões sobre a competência do país responsável, a partilha de bens em diferentes territórios e a validade das decisões sucessórias no exterior ...

TJSP reconhece filiação socioafetiva e confirma igualdade de direitos sucessórios

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido, assegurando-lhe os direitos sucessórios em igualdade de condições com a filha biológica. De acordo com informa&cced ...

Presidente da Comissão de Violência e Gênero do IBDFAM-TO assume presidência do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher

A presidente da Comissão de Violência e Gênero do Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção Tocantins – IBDFAM-TO, advogada Stella Bueno, foi empossada como presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Tocantins – CEDIM-TO. O órgão atua na formulação, fiscalização e controle das políticas públicas voltadas à pr ...

Justiça da Bahia reconhece paternidade póstuma de homem falecido antes do nascimento da filha adotiva

A Justiça da Bahia reconheceu a paternidade de um homem que faleceu antes do nascimento da filha adotiva. A decisão reconheceu a intenção de adotar, mesmo sem o estágio de convivência. O processo envolve um casal com 23 anos de união, que havia se habilitado para o processo adotivo ainda durante a gestação do bebê pela mãe biológica. O marido faleceu antes do na ...

TRF-3 reconhece direito de pessoa com TEA à pensão por morte após 21 anos

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve restabelecer o pagamento de pensão por morte a uma pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA que teve o pagamento cessado após completar 21 anos. A decisão foi unânime. O entendimento do TRF-3 é de que o autor preenche os requis ...

TJPR determina elaboração de plano de parentalidade para regulamentar convivência familiar

Em julgado recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR determinou a criação de um plano de parentalidade, organizando responsabilidades, horários e comunicação entre os genitores. O entendimento é de que a convivência familiar é direito da criança, com ênfase na proteção de vínculos e n ...

Comissão da Câmara aprova nova regra para concessão de visita a filhos por pai agressor

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei  permite ao juiz suspender de imediato o direito de o pai acusado de violência doméstica e familiar visitar os filhos. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituiç&a ...