Artigo da Revista Científica do IBDFAM investiga o dever do Estado de assegurar a convivência familiar

“O dever do Estado de assegurar a convivência familiar: uma realidade ou uma quimera?” é tema do artigo do juiz Eduardo Gesse, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Presidente Prudente (SP) e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que integra a 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Para Eduardo Gesse, o tem ...

Resolução do CNJ obriga oferta de orientações jurídicas sobre casamento nos cartórios

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou a obrigatoriedade da oferta de material informativo com orientações jurídicas sobre questões gerais para pessoas que pretendam se casar, com apoio dos cartórios de registro civil. O material de preparação para o casamento civil deve prestar informações jurídicas necessárias à compreensão do casamen ...

Adolescente com deficiência deve receber pensão por morte da avó

A 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia reconheceu a dependência financeira e garantiu a uma adolescente com deficiência o direito à pensão por morte de sua avó, que era responsável por seu suporte familiar e financeiro e beneficiária do plano de saúde Ipasgo, do governo estadual. Com a titularidade, a neta, que tem estado crítico de saúde, ...

STJ mantém menina com pais adotivos até decisão do TJMG; família biológica pleiteou guarda após seis anos

Atualizado em 17/06/2021. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que os guardiães adotivos de uma criança de Minas Gerais, que cuidam dela há seis anos, devem manter a guarda da infante até que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decida se a criança deve voltar à sua família biológica. O caso, que ganhou notoriedade no in&iacu ...

Lei garante duas cotas de auxílio emergencial a chefe de família monoparental; texto prioriza as mulheres

Atualizado em 17/06/2021. Promulgada na última sexta-feira (11), a Lei 14.171/2021 garante duas cotas de auxílio emergencial ao provedor de família monoparental, independentemente do gênero. O texto, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), busca a priorização da mulher no sistema de auxílio emergencial. Nos casos em que pai e mãe indicarem o mesmo dependente no cadastro pa ...

STF referenda suspensão de normas que regulamentam ITCMD do exterior

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. A Corte en ...

Projeto que atualiza regras para mudança de nome no RG após casamento é aprovado por comissão na Câmara

A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, semana passada, o Projeto de Lei 6.785/2016, que atualiza as regras para expedição de carteira de identidade quando há mudança de sobrenome após o casamento. A proposta, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), altera a Lei 7.116/1983 para permitir a mudança com a apresentação da certidão de casamento. A ...

Violência contra a pessoa idosa: mais de 33,6 mil denúncias foram registradas no Brasil em 2021

O Dia Mundial de Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa é lembrado nesta terça-feira, 15 de junho. Reconhecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2006, após solicitação da Rede Internacional de Prevenção ao Abuso de Idosos – INPEA, a data busca garantir a proteção dessa população vulnerável às va ...

Vínculo de emprego de ex-companheira não é reconhecido pois empreendimento era do casal

A 3ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, no Rio Grande do Sul, não reconheceu o vínculo de emprego de ex-companheira por entender comprovado que a empresa se tratava de empreendimento do casal durante a vigência de união estável. Na ação, a autora buscava o reconhecimento de vínculo de emprego, e os direitos dele decorrentes, sob alegação de que o contrato teria se ...

STJ reconhece legitimidade de ação declaratória de relação avoenga mesmo que o pai falecido tenha outra filiação registral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legitimidade processual ativa de netos que, após o falecimento do pai, ajuizaram ação para que fosse reconhecida a relação com o suposto avô. Herdeiros de pai pré-morto podem ajuizar ação declaratória de relação avoenga caso o próprio falecido não tenha pleiteado, em vi ...