Justiça de São Paulo determina serviço comunitário a adolescente por perseguição a ex-namorada

A 1ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP determinou que um adolescente cumpra seis meses de prestação de serviços à comunidade por perseguir e ameaçar a ex-namorada. De acordo com a decisão, noticiada pelo jornal Folha de S.Paulo, ele cometeu atos infracionais que afetaram a liberdade e a paz da vítima e de sua família, i ...

STF retoma julgamento sobre critérios da esterilização voluntária previstos na Lei do Planejamento Familiar

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF prevê para esta quarta-feira (3) a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – 5911, que discute critérios para a esterilização voluntária, prevista na Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996). A ação contesta exigências como idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos para a ...

Direito real de habitação da viúva impede venda judicial de imóvel herdado, reafirma STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge sobrevivente impede não apenas a cobrança de aluguéis, mas também a extinção do condomínio e a venda judicial do imóvel em que residia com a família. O caso concreto envolve uma disputa entre herdeiros em São Paulo. Uma das fi ...

Câmara realiza audiência sobre a Lei de Alienação Parental

Está marcada para esta quarta-feira (3), na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, uma audiência sobre o Projeto de Lei 2.812/2022, que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (12.318/2010). A legislação completou 15 anos em 26 de agosto passado. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM defende ...

TJRJ garante inclusão de viúva como beneficiária em fundo de pensão

A 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ determinou que a viúva de um segurado de um plano de aposentadoria complementar passe a receber o benefício como dependente. A decisão, motivada por ação em que a mulher pedia o pagamento de pecúlio por morte e a complementação de pensão, levou em conta o artigo 5º do regul ...

Casamentos de pessoas acima de 60 anos crescem em São Paulo

O número de casamentos entre pessoas com mais de 60 anos cresceu em São Paulo: foram 2.900 registros em 2023, 3.020 em 2024 e 1.925 até agosto de 2025. Os dados são da Arpen-SP. Conforme informações da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo – Arpen-SP, o crescimento confirma que o casamento na terceira idade não é apenas sobre f ...

DPE-MT assegura registro tardio a adolescente de 15 anos

Um adolescente de 15 anos conseguiu na Justiça do Mato Grosso a expedição de seu registro de nascimento tardio. O jovem viveu uma década e meia sem qualquer documentação oficial. O caso contou com atuação do Núcleo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE-MT em Dom Aquino e Poxoréu. A tramitação do processo durou pouco mais de dois mes ...

Projeto de lei prevê licença de cinco dias para acompanhante de mãe solo

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que concede licença de cinco dias consecutivos no trabalho à pessoa indicada pela mãe solo para acompanhá-la em nascimento, adoção ou guarda de criança ou adolescente. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Trabalho. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Alfredinho (PT-SP), ao Projeto de ...

Homem que retirou preservativo sem consentimento durante relação sexual deve indenizar por danos morais

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que retirou o preservativo durante o ato sexual sem o consentimento da parceira – prática conhecida como “stealthing”. O TJSP manteve a decisão da 1ª Vara Cível de Assis e fixou a reparação por danos morais em em R$ 20 mil. O réu t ...

Depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional, decide TJRS

Em decisão unânime, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS concluiu que a realização de depoimento especial em ação de família deve ser medida excepcional. O colegiado deu provimento ao recurso de um pai e confirmou que  a medida, originalmente concebida para apuração de violência (Lei 13.431/2017), não de ...