Casa construída em terreno do pai do companheiro integra partilha de bens

Uma mulher que acionou a Justiça tem direito à partilha da casa construída sobre o terreno do pai de seu ex-companheiro. O entendimento da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR foi de que, havendo evidências suficientes de que o imóvel foi construído pelo casal, ele deve ser integrado na partilha de bens, mesmo que o terreno pertença a outre ...

Saque do FGTS pode ser efetuado para custeio da reprodução assistida de casal homoafetivo

A Justiça de Goiás autorizou o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS por uma mulher que deseja custear reprodução assistida. O juiz da 2ª Vara Federal da Subseção de Justiça de Anápolis, no interior do estado, entendeu que as hipóteses previstas na Lei 8.036/1990 são exemplificativas e a questão do casal homoafetivo se assemelha &agrav ...

Lei que institui formulário para identificar risco de violência às mulheres é sancionada

Nesta quinta-feira (6) foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a Lei 14.149/2021, que institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, cujo objetivo é identificar os fatores de risco de violência contra as mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares. A lei é resultado do PL 6.298/2019, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que recebeu parecer favor&aacut ...

Inscrições abertas para o I Congresso de Família e Tecnologia do IBDFAM; confira a programação

Estão abertas as inscrições para o I Congresso de Família e Tecnologia do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM. O evento, será realizado em 28 de maio, das 10h às 18h, por meio da plataforma Zoom. Serão emitidos certificados de participação. Inscreva-se. A programação é organizada pela Comissão de Direito de Família e Tecnol ...

O afeto na prática do Direito de Família e Sucessões é tema do II Congresso IBDFAM-ES; inscreva-se

“Reflexos da pandemia no Direito das Famílias e das Sucessões” pautam o II Congresso de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM Espírito Santo, evento que será realizado na próxima semana, dia 14 de maio, das 8h30 às 18h. A programação será por meio da plataforma Zoom, com certificado de participação. Inscreva-se. Entre os destaques, est&aa ...

Projeto de lei apresentado na Câmara busca regulamentar herança digital; autora da proposta e especialistas comentam

Um projeto de lei apresentado no fim de março na Câmara dos Deputados busca regulamentar a chamada "herança digital" no Direito Civil brasileiro. Com alterações no Código Civil e no Marco Civil da Internet, o PL 1.144/2021 busca definir quem tem direito a recorrer em ações de danos contra a imagem de pessoas mortas, passa a incluir ativos digitais na herança e garante a pos ...

Homossexuais podem doar sangue há um ano; decisão do STF foi passo importante pelos direitos da população LGBTI

Há um ano, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homens que mantêm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo, como homossexuais e bissexuais. O julgamento, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae, foi um marco na garantia de direitos e na luta por ig ...

Livro investiga tratamento dado à poligamia consentida, realidade crescente no Brasil

Há estudos científicos que garantem: não é da natureza humana ser monogâmico. Ainda hoje, a sociedade brasileira segue sem garantias jurídicas para as pessoas que optam por viver com mais de um parceiro. Esse modo de amar tende a ser comum nesses tempos em que a felicidade e a realização pessoal são colocadas acima das tradições. Poligâmicos brasileiros vivem nas ...

Maio Laranja reforça combate a abusos e exploração sexual de crianças e adolescentes; confira programação sobre o tema

A campanha Maio Laranja propõe ações de combate aos abusos e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Em atenção à urgência e importância de se tratar sobre o tema, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM promove durante todo o mês eventos on-line com participação de especialistas a fim de apontar saídas ...

CNJ reconhece lacuna normativa de sexo ignorado após pedido de providências do IBDFAM

Atualizada em 07/05/2021 O Conselho Nacional de Justiça – CNJ reconheceu, por meio de um pedido de providência do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que há uma lacuna normativa no Registro de Nascimento das crianças intersexo, quando na Declaração de Nascido Vivo – DNV ou na Declaração de Óbito – DO fetal o sexo é marcado ...