TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como inventariante

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a nomeação de um companheiro sobrevivente como inventariante dos bens deixados pelo parceiro falecido. O colegiado reafirmou, em decisão unânime, que companheiros em união homoafetiva têm os mesmos direitos garantidos pela lei que casais heterossexuais. No caso dos autos, os pais do falecido contes ...

Lei que obriga poder público a divulgar relatório com dados sobre violência contra mulheres é sancionada

Sancionada na última quinta-feira (8), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.336/2026 prevê a divulgação, a cada dois anos, de dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. A norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres, com o objetivo ...

STJ decide que união estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. A controvérsia teve origem ...

Medidas protetivas representam 47 por cento das ações registradas no plantão do recesso do TJRJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –TJRJ divulgou que, no período do recesso forense, quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Conforme o Tribunal, das 18h de 19 de dezembro de 2025 às 11h de 6 de janeiro deste ano, foram distribuídos e despachados 4.027 processos na Capital. As medidas ...

Projeto assegura preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada C&eac ...

Tribunal dos Países Baixos invalida casamento que usou votos gerados por IA

Nos Países Baixos, um casamento foi invalidado porque os votos, gerados por inteligência artificial, não incluíam as fórmulas legais obrigatórias. Conforme informações do jornal O Globo, o casamento foi celebrado por um amigo do casal, que recorreu ao ChatGPT para redigir os votos. A sentença, proferida na terça-feira (6) pelo tribunal de Zwolle, destacou que um requisito es ...

Sancionada lei que cria dia nacional de luto pelas vítimas de feminicídio

A Lei 15.334/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União, insere no calendário calendário nacional a data de 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A data escolhida remete à morte de Eloá Cristina Pimentel, vítima de feminicídio e ...

Banco deve indenizar homem trans em R$ 8 mil por uso de nome antigo

A Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente transexual após ignorar  pedido de retificação cadastral mesmo após mudança legal de nome e gênero. O banco, localizado na Zona da Mata mineira, foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil. Na ação, o cliente informou que é um homem trans e que, em agosto de 2022, realizou a re ...

Família multiespécie: TJSP mantém decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

De forma unânime, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. A decisão considerou a ausência de maus-tratos e o rompimento de vínculo socioafetivo. O colegiado manteve dec ...

DPE-PR atua na formalização de adoção iniciada há 35 anos

A Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR atuou na formalização de uma adoção iniciada há 35 anos, garantindo a regularização do registro civil de um homem criado desde a infância pela família socioafetiva. O caso começou antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e somente em 2025 resultou na emissão ...