Exigência de idade mínima para alteração de nome e gênero por pessoas trans é questionada em análise jurídica

O direito de pessoas trans à alteração de nome e gênero diretamente no registro civil é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, o registrador Marcelo Puccini Caminha Filho questiona a exigência de idade mínima de 18 anos, prevista em norma do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, e analisa a compatibilidade d ...

Revista do IBDFAM conquista novo patamar de excelência com selo B1 da CAPES

Um dos grandes destaques da Editora IBDFAM, a Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões recebeu a certificação B1 na nova edição do Qualis, ranking da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – Capes, que avalia periódicos de abrangência nacional. Atualmente, em sua 74ª edição, a revista reúne artigos, decisões ...

TJSC aplica perspectiva de gênero e restabelece alimentos para ex-esposa

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC restabeleceu os alimentos em favor de uma ex-esposa, mesmo após a extinção da obrigação alimentar há cerca de quatro anos. O colegiado aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, ao concluir que, apesar da extinção anterior da obrigação, a p ...

Comissão da Câmara aprova proposta que cria medidas protetivas para vítimas de racismo

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo. A proposta prevê também atendimento psicossocial e determina que agressores participem de programas de reeducação. O texto aprovado altera a Lei do Racismo e é a versão da relatora, deputada Daiana Santos ...

Judiciário deve priorizar audiências presenciais em processos de violência doméstica e familiar, define CNJ

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou nova regra para que as audiências em processos de violência doméstica e familiar contra a mulher ocorram, preferencialmente, de forma presencial. A modalidade virtual deve ficar restrita a situações excepcionais e devidamente justificadas. A norma foi aprovada na 5ª Sessão Ordinária de 2026, realizada na terça-feira (14), no ju ...

TJSC confirma suspensão de CNH e bloqueio de cartões de devedor de pensão

Em Santa Catarina, um devedor de pensão alimentícia teve a Carteira Nacional de Habilitação – CNH suspensa e os cartões de crédito bloqueados. A 4ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC considerou que não se trata de inadimplemento pontual, mas de resistência prolongada ao cumprimento da obrigação alimentar. De acordo com ...

Casal consegue na Justiça acesso a fertilização in vitro com ovodoação

Um casal conseguiu na Justiça de Santa Catarina o acesso ao procedimento de fertilização in vitro com ovodoação, custeado pelo Estado, diante da ausência de oferta desse tratamento na rede pública estadual. O caso contou com atuação da Defensoria Pública de Santa Catarina Conforme informações da Defensoria, a mulher, atualmente com 40 anos, teve ambos os ov&aac ...

TJSP mantém indenização por ocultação de paternidade e fixa valor em R$ 10 mil

A Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão que responsabilizou uma mulher por esconder a verdadeira paternidade biológica de dois filhos registrados pelo ex-companheiro durante união estável. O valor da indenização por danos morais foi ajustado para R$ 10 mil. Segundo o processo, após o fim do relacionamento, a mulher se casou com outro homem, com quem já mantinha ...

Estado de Pernambuco deve indenizar filhos de mulher vítima de feminicídio cometido por preso foragido

Os dois filhos de uma mulher que foi vítima de feminicídio cometido por preso foragido devem ser indenizados pelo Estado de Pernambuco, além de receber pensão até os 25 anos. A decisão é da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado, que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Poder Público no caso. Segundo informações di ...

Comissão da Câmara aprova projeto que amplia acessibilidade digital

Uma proposta que estabelece medidas para ampliar os recursos de acessibilidade na internet e em jogos eletrônicos foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado foi o substitutivo acatado anteriormente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL 3503/2019. Conforme o projeto, fornecedores de jogos eletrôni ...