XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM terá virada de lote em abril; saiba como participar com valor promocional

O XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM está com inscrições abertas e promete reunir grandes nomes do meio jurídico nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. Os interessados em participar devem se atentar à virada de lote das inscrições. Os valores atuais permanecem disponíve ...

Revista IBDFAM: a restituição internacional de crianças e os desafios da efetividade do Mercosul

O Direito das Famílias e o Direito Internacional se encontram quando o assunto é a restituição internacional de crianças após elas serem levadas para um país diferente de sua residência habitual sem o consentimento de um dos genitores, responsáveis legais ou autorização judicial. Nesse contexto, entra em cena a Convenção da Haia, acordo que busca garantir ...

Dia Mundial de Conscientização do Autismo: Justiça garante direito ao cuidado para crianças autistas

No Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado nesta quarta-feira (2), duas recentes decisões judiciais demonstram avanços na garantia de direitos para famílias de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista – TEA. A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região – TRT-9 garantiu a um engenheiro eletricista o direito de exercer suas fun&cced ...

Justiça determina ampliação do acolhimento institucional para crianças e adolescentes em municípios de Santa Catarina

A Justiça de Santa Catarina determinou que os municípios de Criciúma, Nova Veneza, Treviso e Siderópolis devem ampliar o número de vagas para acolhimento institucional de crianças e adolescentes. A decisão liminar é da Vara da Infância e Juventude. As novas estruturas devem seguir os padrões mínimos estabelecidos pelos Conselhos Nacionais de Assistência Social & ...

STJ analisa adoção póstuma após questionamentos sobre capacidade do adotante falecido; julgamento está suspenso após pedido de vista

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ iniciou na terça-feira (1º) a análise da validade de uma adoção póstuma, mesmo diante de questionamentos sobre a capacidade mental do adotante falecido. O julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Nancy Andrighi.  O caso envolve um menino entregue pela mãe biológica a um casal interessado na ado& ...

STJ garante seguro de vida a filho inimputável que matou a mãe durante surto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu o pagamento do seguro de vida a um filho com transtornos mentais que matou a própria mãe durante um surto. A maioria dos ministros seguiu o voto da ministra Nancy Andrighi, que afastou a intenção dolosa do beneficiário devido à sua inimputabilidade. No recurso, a seguradora contestou a decisão da Justiça estadua ...

STJ decide que herdeiros só respondem por dívidas até o valor real da herança

Atualizado em 04/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os pais de um homem falecido, que herdaram uma nota promissória emitida em nome do filho, só podem ser responsabilizados pelas dívidas dele até o valor que receberam de herança.  O caso envolve uma sociedade de advogados que buscava receber honorários por um processo no qual os pais do falec ...

Justiça de São Paulo exclui ex-marido agressor de ação indenizatória de esposa já falecida

A Justiça de São Paulo excluiu um ex-marido agressor de uma ação indenizatória movida após a morte de sua ex-esposa, em 2021. Ele, junto com a mãe e a filha da vítima, pedia indenização contra a empresa onde ela trabalhava, alegando que a funcionária deveria ter sido afastada por ter lúpus e estar em risco diante da COVID-19.  A decisão reconheceu ...

Proposta na Câmara garante licença de 120 dias a estagiária gestante

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 301/2025 garante à estagiária gestante o direito à licença de 120 dias. A proposta altera a Lei 11.788/2008, que trata do estágio. É previsto que, durante a licença, as estagiárias continuarão recebendo bolsa, exceto se já receberem o salário-maternidade, mas deixarão de ter direito ao aux&iacut ...

TJSP reduz pensão a filha e neto para R$ 12 mil

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP reformou a sentença e reduziu a pensão paga por um homem a sua filha e neto de 15 salários-mínimos para 8,3 salários-mínimos – cerca de R$ 12,6 mil. O entendimento é de que o benefício é para suprir necessidades, independente da situação econôm ...