Maioria do STF invalida dispositivo que reduzia licença-maternidade a adotantes no Tocantins

Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF,  o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei Estadual 2.578/12), que estabelecia prazos de licença-maternidade inferiores a 120 dias para mães adotantes de crianças maiores de um ano, é discriminatório. Conforme o Estatuto, a licença para mães adotivas deveria variar de acordo ...

TJES: Mulher vítima de violência doméstica será indenizada por danos morais

No Espírito Santo, uma mulher que foi agredida pelo companheiro deve ser indenizada em R$ 1 mil por danos morais. O agressor foi condenado a nove meses de detenção, inicialmente em regime semiaberto. A decisão da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia pretende desestimular a conduta, e teve como base a proporcionalidade, razoabilidade e o potencial econômico do réu. Consta nos autos que a v&iacut ...

STJ considera companheira como única herdeira; partilha foi anulada por falta de citação no processo

Companheira foi considerada a única herdeira e os irmãos do falecido foram excluídos da linha sucessória em uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que restabeleceu decisão de primeiro grau para anular sentença homologatória de partilha. Para isso, foi considerada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal – STF no Tema 809 da repercuss&atil ...

Projeto de lei revoga meia-entrada para estudantes, idosos e pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 160/2020 revoga a Lei 12.933/2013, que prevê a meia-entrada em diversos eventos para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e socialmente carentes de 15 a 29 anos. O texto, de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP), está em análise na Câmara dos Deputados com a defesa de que a norma em vigor traz a falsa sensação de benefício aos usuários. "Isso porque ...

Primeira transexual da FAB não poderia ter sido aposentada no posto de cabo, decide STJ

O recurso interno com o qual a União pretendia reverter decisão que garantiu a primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira – FAB o direito de se aposentar no último posto da carreira militar no quadro de praças foi negado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O Colegiado reconheceu, porém, que a questão deve ser reanalisada pelo ju&iacut ...

Confira os destaques da 43ª edição da Revista Científica do IBDFAM, já disponível para assinantes

Temas emergentes no ordenamento jurídico brasileiro figuram entre os artigos da 43ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, que já está disponível para assinantes. A publicação bimestral reúne análises de especialistas do Direito das Famílias e das Sucessões. Assine e garanta o seu exemplar. Entre os destaques, estão os &ldquo ...

Ações para pessoas com deficiência devem ser consideradas serviços essenciais, diz projeto de lei

O Projeto de Lei 4.318/2020 determina que, durante a pandemia da Covid-19, seja considerado serviço essencial o funcionamento das entidades sem fins lucrativos que prestam ação social ou atendimento a pessoas com deficiência. Desde o início da proliferação da doença, especialistas apontam para a vulnerabilidade dessa população diante do cenário de isolamento social. C ...

Herdeiro que tentou se livrar de empréstimo feito em nome da mãe é condenado por má-fé

Filho que contraiu empréstimo por meio de procuração outorgada por sua falecida mãe deverá pagar a dívida, que já ultrapassa R$ 200 mil. A decisão da Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, julgou procedente o pedido de da instituição bancária contra o cliente, com o entendimento de que houve má-fé. ...

Famílias simultâneas: tema é destaque do 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná

Entre os dias 28 e 30 de abril será realizado o 2º Congresso de Direito das Famílias e Sucessões do Interior do Paraná, iniciativa do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção Paraná – IBDFAM-PR. O evento tem como tema central a “Ressignificação das Famílias sob a Ótica do Direito e da Psicologia”. A programação ser& ...

STJ admite rescisão de sentença de adoção de adolescente arrependido que fugiu da nova família

Para privilegiar os princípios da proteção integral e do melhor interesse, é possível rescindir sentença de adoção, contrariando a irrevogabilidade prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Esse foi o entendimento apresentado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ no caso de um adolescente que se arrependeu e fugiu do convívi ...