Direitos Humanos e violência doméstica permeiam artigo da Revista Científica do IBDFAM

Assinantes da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões têm acesso a ensaios atualizados sobre temas emergentes do cenário jurídico nacional. O artigo “Projeto interfaces: cuidando dos direitos humanos na questão da violência doméstica”, das advogadas Larissa Sberse Morás e Bianca Corbellini Bertani, é um dos destaques da 49ª edição da publicaç& ...

Lei estadual sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional, decide STF

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou uma lei da Paraíba que obriga as operadoras de planos de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência. Conforme a Lei Estadual 11.782/2020, os planos não podem impor restrições e devem oferecer cobertura para atendimento multiprofissional dessa populaç&a ...

Comissão do Senado aprova rastreamento de depressão na gravidez e pós-parto

O Projeto de Lei da Câmara 98/2018, que prevê avaliações psicológicas no pré-natal para detectar a propensão à depressão pós-parto, foi aprovado nessa terça-feira (10) pela  Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O texto segue para o Plenário. Conforme o texto aprovado, de relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o rastreamen ...

Julgamento sobre possibilidade de pai solo ter benefícios da licença-maternidade está na pauta desta quarta (11) do STF

Está na pauta desta quarta-feira (11) do Supremo Tribunal Federal – STF o julgamento sobre a possibilidade de estender a licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solos. A análise também deve dizer se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia de fonte de custeio, por meio de lei. O Recurso Especial &nd ...

Decisão do STF que permitiu doação de sangue por homossexuais completa dois anos; IBDFAM atuou na ação

Em 8 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homens que mantêm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo. O julgamento, que completou dois anos na semana passada, teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ...

Proposta na Câmara criminaliza o stealthing; retirar preservativo sem consentimento pode acarretar até 4 anos de reclusão

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 965/2022 prevê até quatro anos de reclusão para quem remover propositalmente o preservativo durante o ato sexual ou deixar de colocá-lo sem o consentimento do parceiro ou da parceira. O texto que criminaliza a prática, denominada stealthing em inglês, é de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). Segundo o pa ...

Justiça de Minas Gerais autoriza interrupção de gestação após feto ser diagnosticado com anomalia e malformações

A Justiça de Minas Gerais autorizou a interrupção da gravidez de uma mulher com feto diagnosticado com megabexiga. A anomalia causa diversas consequências para a criança, como dificuldades renais e a não formação do pulmão, tornando inviável a respiração fora do útero. A decisão é da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte. A anomalia ...

Guerra na Ucrânia e suas repercussões em Direito de Família são abordadas na 61ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

A Guerra na Ucrânia, invadida pela Rússia em fevereiro, e as repercussões do conflito no Direito das Famílias estão entre os destaques da 61ª edição da Revista IBDFAM, disponível para associados. A publicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enfoca as famílias multinacionais, aquelas em que o afeto não conhece fronteiras. A ...

TJMG confirma permissão para passageira viajar com coelho

Em decisão recente, o Juizado Especial de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras a transportar um coelho na cabine da aeronave. O entendimento é de que o especismo (discriminação em razão da espécie) seria a única razão para impedir o transporte. O juiz Leonardo Guimarães Moreira determinou que a empresa transporte o animal, mediante o pa ...

STJ valida garantia de cédula de crédito sem aval do cônjuge

Por considerar que a cédula de crédito bancária é regida por legislação específica, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, validou a garantia sem aval do cônjuge. O ministro atendeu ao pedido de uma cooperativa de crédito e reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que havia declarado a nulid ...