Projeto de lei pretende punir quem deixar de denunciar violência contra pessoa com deficiência

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê sanções penais para quem deixar de denunciar a prática de violência ou de tratamento cruel ou degradante contra pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com ...

Brasil registra mais de 11 mil partos resultantes de violência sexual contra meninas menores de 14 anos

No Brasil, mais de 11 mil dos partos realizados de 2020 a 2022 foram consequência de violência sexual praticada contra meninas menores de 14 anos de idade, segundo pesquisa do Centro Internacional de Equidade em Saúde, da Universidade Federal de Pelotas  – UFPel, com apoio da organização Umane. O levantamento verificou mais de 1 milhão de partos pelo Sistema de Informação sobre ...

No Amazonas, indígenas LGBT+ vão receber novo registro civil com nome social

No Amazonas, 19 indígenas transgêneros devem receber novo registro civil com inclusão da etnia e atualização do prenome e identidade de gênero. A iniciativa faz parte da campanha “Etnicidade Indígena: Comunidade Plural”, coordenada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas – CGJAM, em parceria com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – S ...

Adicional na aposentadoria de mães de filho com deficiência é aprovado por comissão da Câmara

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3062/2021 assegura valor adicional na aposentadoria de mães de filhos com deficiência. O texto foi aprovado recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Conforme a proposta aprovada, elas receberão um adicional de dois pontos percentuais nos proventos por filho ou filha ...

Idoso de 71 anos é vítima duas vezes do “golpe do amor” e caso chama atenção da Polícia Civil

O caso de um homem de 71 anos que caiu no chamado “golpe do amor” e perdeu mais de R$ 2 mihões chamou a atenção da Polícia Civil após ele ter sido enganado duas vezes pelo mesmo tipo de crime. A informação é do site de notícias G1. Em um primeiro golpe, o homem transferiu diversas quantias para um grupo que se passava por uma mulher. Os criminosos fingiram ser uma amer ...

Projeto de lei prevê programa de prevenção e combate à violência contra crianças e adolescentes

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2025/2024, que prevê a criação do Programa da Rede Humanizada de Apoio a Meninos e Meninas – RHUAMM para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes. De acordo com a proposta, o RHUAMM deve ser coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito federal, e pel ...

Comissão da Câmara aprova pensão para vítima de tentativa de feminicídio com incapacidade permanente

O Projeto de Lei 5466/2023, que institui pensão especial para a mulher vítima de tentativa de feminicídio em situação de insuficiência econômica, quando o crime resultar em incapacidade permanente para o trabalho, foi aprovado pela Comissão  de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto fixa o b ...

Mulher ofendida por ex-marido em rede social deve ser indenizada; decisão considerou Protocolo de Gênero

A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC determinou que uma mulher seja indenizada em R$ 10 mil por danos morais pelo ex-marido, que a ofendeu nas redes sociais. A decisão teve como base o Protocolo de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Resolução 492/2023). Na ação, a mulher alegou que o réu ofendeu sua imagem e ...

TJRJ: medida protetiva para criança exige relatório técnico antes de extinção

Em decisão unânime, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ anulou a sentença que havia determinado prazo para a extinção da medida protetiva em favor de uma menina de oito anos. O entendimento é de que a medida  cautelar de proteção à criança exige relatório técnico antes da eventual extinçã ...

Comissão da Câmara aprova aumento de pena para quem cede filho para adoção em troca de dinheiro

O Projeto de Lei 2893/2022, que aumenta a pena para quem entrega o filho a terceiros em troca de pagamento ou recompensa, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O projeto, de autoria do deputado David Soares (União-SP), altera a pena de re ...