TJTO majora alimentos provisórios com base na teoria da aparência

“A possibilidade do alimentante aparentemente se mostra maior do que a evidenciada na origem, por se tratar de figura pública que ostenta alto padrão de vida em redes sociais". Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins – TJTO concedeu o agravo de instrumento, com efeito suspensivo, interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios no valor de R$ 1.000,06. ...

IBDFAM toma posse no Conanda

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela diretora nacional Renata Nepomuceno e Cysne, tomou posse no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda em cerimônia realizada na terça-feira, 16 de maio. Confira: O Conanda é um órgão colegiado, paritário, indispensável para garantia de direitos da criança e do ...

Dia Nacional de Combate à Homofobia: especialista destaca importância da educação e da atuação dos tribunais

Até 1990, a Organização Mundial da Saúde – OMS considerava a homossexualidade um distúrbio mental. No dia 17 de maio daquele ano, a entidade retirou a orientação sexual da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde – CID. Vinte anos depois, em 2010, o Brasil instituiu o Dia Nacional de Combate à H ...

Em uma década de resolução do CNJ, casamentos homoafetivos quadruplicam no Brasil

Marco para o Direito Homoafetivo, a aprovação da Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, há dez anos, obrigou cartórios de todo o país a  celebrarem o casamento civil e a conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo. O número de casamentos homoafetivos quadruplicou desde então, conforme dados da Associa&ccedi ...

TJSP inclui homens trans em lei que incentiva tatuadores a atenderem vítimas de violência

Por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP validou a lei de Jundiaí que incentiva tatuadores a atenderem mulheres com marcas e cicatrizes de violência, e determinou a inclusão de homens transexuais no projeto. O colegiado reconheceu que a diversidade sexual é um direito vinculado à autonomia e à liberdade de expressão, valore ...

Empresa deve indenizar mulher por negar licença-adotante

Uma rede de farmácias foi condenada a pagar indenização substitutiva ao salário-maternidade a uma funcionária que obteve a guarda provisória de uma criança. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2. De acordo com os autos, a mulher foi impedida de usufruir da licença-maternidade porque a empresa negou o afastament ...

Justiça garante matrícula de policial aprovada em concurso durante licença-maternidade

A Primeira Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública garantiu o direito de matrícula a uma policial que foi aprovada e convocada para curso de formação de sargento enquanto estava de licença-maternidade. O colegiado entendeu que o benefício deve ser contado como tempo efetivo de serviço para todos os fins, inclusive de promoção. No caso em questão, a policial foi orient ...

TJSP derruba lei que proibia banheiro unissex em município

A lei de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que proibia a instalação de banheiros unissex ou compartilháveis nos estabelecimentos ou espaços públicos ou privados do município foi declarada inconstucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O entendimento é de que a norma ofende direitos da personalidade, bem como a igua ...

Mulher que sofreu violência psicológica e patrimonial deve ser indenizada pelo ex-companheiro

Um homem que praticou violência psicológica e patrimonial contra a ex-companheira durante a união estável deverá indenizá-la em R$ 20 mil por danos morais. A decisão da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. O juízo de primeiro grau deu procedência à ação de reconhecimento e disso ...

Mediação e regime de bens são destaques na seção de artigos do portal IBDFAM

Ferramentas da mediação e a autonomia na escolha do regime de bens estão entre os temas abordados pelos novos artigos disponíveis no portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Também estão entre os destaques textos que abordam assuntos como visitas paternas e alimentos gravídicos. Os artigos são assinados por profissionais e especialistas em Direito das ...