Indenização por acidente de trabalho não compõe patrimônio comum do casal, decide TJSP

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou o pedido de uma mulher que buscava reconhecer como patrimônio comum do casal uma indenização por acidente de trabalho recebida pelo ex-marido. O entendimento do Colegiado é de que as verbas decorrentes de acidente de trabalho não compõem o patrimônio comum do casal. As partes chegaram a ...

Justiça absolve mãe denunciada por levar filha a ritual de candomblé: “Inaceitável intolerância religiosa”

Uma mãe que foi acusada de lesão corporal em contexto de violência doméstica por ter levado a filha para participar de ritual de candomblé foi absolvida pela Justiça de São Paulo. Conforme a decisão da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos, o fato narrado não constitui crime e tipificá-lo revelaria “inaceitável ...

Grupo de trabalho do STJ apresenta propostas na busca pela igualdade racial

O ministro Humberto Martins, presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ, recebeu o relatório do grupo de trabalho criado para elaborar estudos e propostas para formulação de políticas institucionais sobre igualdade racial. São 14 iniciativas elencadas para aperfeiçoamento das ações afirmativas da Corte. Entre as propostas, está a instalação de uma comiss ...

Decisão que fixou guarda unilateral não deve ser questionada por meio de habeas corpus, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, habeas corpus não é via adequada para questionar decisão fundamentada que fixou guarda unilateral. Deve-se pedir recurso, afinal, a modalidade de guarda por si só não resulta em cerceamento do direito de locomoção da criança ou do adolescente, que não ficam privados da companhia do genitor com o qual nã ...

Proposta que cria mecanismos para coibir violência contra crianças e adolescentes é aprovada na Câmara

O Projeto de Lei 1.360/2021, que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). O texto, de autoria das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), segue para análise do Senado. Se aprovada, a futura lei terá o nome de Hen ...

TJSP: Homem é condenado por crime de extorsão após ameaçar divulgar fotos íntimas de mulher

A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem que ameaçou divulgar fotos íntimas de uma mulher por entender que a tentativa já configura o crime de extorsão. A decisão reformou parcialmente sentença proferida pela Vara de Presidente Bernardes e reduziu a pena para quatro anos e oito meses de reclu ...

Homem tem negado o pedido de revogação de paternidade socioafetiva com filha da ex-mulher

Um homem que solicitou a revogação da paternidade socioafetiva estabelecida com uma menina teve o pedido negado pela 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. A decisão unânime reformou o entendimento firmado pelo juízo em primeiro grau, destacando que o mero arrependimento não é suficiente para a anulação. De acordo com ...

Ofensa à ex-esposa feita de forma privada por aplicativo de mensagens não gera dano moral

Com a alegação de que teria sido ofendida pelo ex-marido por meio de conversa em aplicativo de mensagens, uma mulher teve negado o pedido de indenização por danos morais. A decisão é da 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá, em Santa Catarina, que entendeu que o ocorrido em questão não enseja reparação civil. O caso envolveu um ex-casal que passou por vic ...

Projeto de lei permite habilitação, registro e celebração de casamento civil por meio eletrônico

O Projeto de Lei 2.319/2021, do Senado Federal, prevê a realização do casamento civil em meio eletrônico e sem custos para os casais que declararem situação de pobreza. O objetivo da proposta, de autoria da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), é agilizar a habilitação, o registro e a celebração das uniões, tornando-as mais acessíveis. O texto, que altera o ...

Confirmados os primeiros palestrantes do XIII Congresso do IBDFAM; evento será realizado em outubro

O XIII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, já tem palestrantes confirmados para sua programação. Com o tema "Prospecções sobre o presente e o futuro", o evento, um dos mais aguardados do calendário jurídico nacional, está marcado para os dias 27, 28 e 29 de outubro ...