Imóvel de programa habitacional deve ser partilhado em divórcio, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um imóvel recebido por doação do Poder Público, no âmbito de programa habitacional, deve ser dividido entre os cônjuges em caso de divórcio, mesmo que o bem tenha sido registrado em nome de apenas um deles e o casamento tenha ocorrido sob o regime de comunhão parcial de bens. No caso analisado, o casal recebeu ...

Ação no STF contesta isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

Apresentada no Supremo Tribunal Federal – STF a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 1241 questiona a aplicação de dispositivos do Código Penal que permitem isentar de pena o autor de crimes patrimoniais cometidos contra mulheres no âmbito familiar, desde que não envolvam violência ou grave ameaça. A norma está prevista no artigo 181 do CP, qu ...

Coparentalidade e novas configurações familiares são tema de episódio do Podcast IBDFAM

No novo episódio do Podcast IBDFAM, os advogados Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e Guilherme Augusto Girotto, membro do Instituto, conversam sobre o contrato de coparentalidade e os aspectos jurídicos, sociais e psicanalíticos que envolvem esse arranjo familiar. Durante o bate-papo, os especialistas explicam que a coparentalidade diz respei ...

Artigo da Revista IBDFAM discute protocolos de gênero e justiça reprodutiva no Judiciário

O artigo “A aplicação de protocolos para julgar com perspectiva de gênero em questões relacionadas à justiça reprodutiva” é um dos destaques da 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Assinado por Dymaima Kyzzy Nunes, membro do grupo de estudos sobre “Protocolo para julgamento com perspectiva de Gênero e o Direito das Famí ...

Prazo do STF termina sem avanço no Congresso sobre licença-paternidade

Expirou no dia 8 de julho o prazo de 18 meses concedido pelo STF para que o Congresso Nacional regulamentasse o direito à licença-paternidade. Enquanto o Congresso não avança na matéria, o STF poderá decidir diretamente sobre a extensão do direito, a fim de suprir a lacuna legal reconhecida. Com o encerramento do prazo e a ausência de norma aprovada, permanece em vigor a regra prevista no ...

Presidente do TJAM questiona soltura de casal que tentou comprar bebê

Nesta semana, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas – TJAM questionou a soltura de um casal paulista, preso em flagrante na sexta-feira, 11, em Manacapuru, no interior do Amazonas, por tentativa de compra de um recém-nascido por R$ 500. O presidente do TJAM encaminhou um ofício à Corregedoria-Geral de Justiça solicitando a apuração das circunstâncias que levaram Conforme infor ...

Câmara aprova projeto que aperfeiçoa sistema de alerta sobre desaparecimento de criança, pessoa idosa ou pessoa com deficiência

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9.348/2017, que aperfeiçoa o sistema de alerta imediato em caso de desaparecimento de criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quarta-feira (16) e será enviada ao Senado. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê que a investigação do ...

Sharenting: Justiça do Acre proíbe pais de expor excessivamente filho nas redes sociais

Atualizado em 17/07/2025 A 3ª Vara da Família de Rio Branco condenou um casal por expor excessivamente a imagem do filho nas redes sociais. A decisão proibiu a divulgação de fotos e vídeos da criança além do que seria considerado normal, como registros de datas comemorativas ou momentos em família. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Acre – TJA ...

TJSC decide que empréstimos à irmã e à sobrinha declarados em IR entram na partilha de falecido

De forma unânime, a 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concluiu que os valores referentes a empréstimos realizados para uma irmã e uma sobrinha entram na partilha do falecido. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau e rejeitou alegação de quitação e reforçou valor probatório dos documentos originais. Conforme os au ...

STJ garante atuação da Defensoria Pública na defesa de familiares de vítima de feminicídio

Atualizado em 17/07/2025 A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a Defensoria Pública pode representar familiares de vítimas de feminicídio mesmo em ações julgadas pelo Tribunal do Júri. O colegiado reforçou que a Lei Maria da Penha garante o direito à assistência jurídica especializada, e esse suporte é obrigatório, inclus ...