STF julga incidência do teto na pensão por morte de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, no plenário virtual, o Tema 1.167, que definirá o momento de aplicação do teto constitucional no cálculo da pensão por morte de servidores públicos. A Corte discute se o limite constitucional deve incidir antes ou depois do cálculo do benefício. O relator, ministro Flávio Dino, entende que o teto remuneratório deve inci ...

Bens situados no exterior ficam fora de divisão de herança no Brasil, decide TJSP

Atualizado em 22/01/2025 A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de homem para inclusão de bens situados no exterior na partilha de inventário. O colegiado manteve decisão da 9ª Vara da Família e das Sucessões da Capital. Conforme informações do Tribunal, o autor postulou a apuração de valores e a ...

Empresa deve indenizar trabalhadora que perdeu a guarda dos filhos após transferência

Atualizado em 22/01/2026 Uma mulher que perdeu a guarda dos filhos após ser transferida compulsoriamente para uma unidade distante deverá ser indenizada pela empresa. A 1ª vara do Trabalho de Taquara, no Rio Grande do Sul, considerou que a transferência foi abusiva e ilegal e fixou indenização de R$ 50 mil por danos morais. O juiz responsável pelo caso destacou que a medida foi abusiva e ilegal, ...

Comissão de Pesquisa do IBDFAM e UERJ abrem edital para projeto sobre biotecnologias

A Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, em parceria com a Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, divulga o Edital 1/2026 para seleção de participantes do projeto de pesquisa “As Repercussões das Biotecnologias no Direito das Famílias e das Sucessões”. A iniciativa é conduzida pelo Grupo ...

STJ impede penhora de bens de cônjuge avalista em regime de comunhão universal

Atualizado em 22/01/2026 Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ  a comunhão total do patrimônio impede tratar o cônjuge como garantia “externa” à recuperação judicial. Com base neste entendimento, o colegiado decidiu que a execução de um crédito concursal contra empresário individual em recuperação judicial n&at ...

Projeto de lei cria programa de acompanhamento da saúde mental de crianças e adolescentes

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5815/2025 cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico e Emocional – Pnape, que prevê avaliações obrigatórias, feitas uma vez por ano, para monitorar a saúde física e emocional de crianças e adolescentes. A proposta é de autoria da deputada Rosângela Reis (PL-MG) e inspirada nos estudo ...

TRF-3 determina concessão de salário-maternidade rural a indígena

No Mato Grosso do Sul, uma mulher indígena conquistou na Justiça o direito a salário-maternidade rural. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão dos benefícios referentes ao nascimento da filha, ocorrido em 2015, e do filho, em 2018. O entendimento é de que documentos comprovaram ...

TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como inventariante

Atualizado em 22/01/2026 A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a nomeação de um companheiro sobrevivente como inventariante dos bens deixados pelo parceiro falecido. O colegiado reafirmou, em decisão unânime, que companheiros em união homoafetiva têm os mesmos direitos garantidos pela lei que casais heterossexuais. No caso dos autos, ...

Lei que obriga poder público a divulgar relatório com dados sobre violência contra mulheres é sancionada

Sancionada na última quinta-feira (8), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.336/2026 prevê a divulgação, a cada dois anos, de dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. A norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres, com o objetivo ...

STJ decide que união estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. A controvérsia teve origem ...