Comunhão universal de bens permite penhora de patrimônio em nome de cônjuge para quitar dívida, decide TRT-MG

Ao constatar o casamento no regime de comunhão universal de bens, a Justiça de Minas Gerais autorizou a penhora de bens em nome do marido da devedora em processo trabalhista. A decisão, da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-MG, modificou decisão oriunda da 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que havia afastado a possibilidade de penhora. O credor pretendia o ...

TJMG nega pedido de homem que buscava anular o registro de paternidade

Um homem que buscava anular o registro de paternidade de uma criança teve o pedido negado pela 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O colegiado entendeu que o reconhecimento voluntário não pode ser revertido quando não há erro ou coação no momento do registro, ainda que não haja vínculo biológico. Na a&c ...

Juíza aplica Estatuto Digital e mantém exclusão de perfil de criança no Instagram

A 6ª Vara Cível de Anápolis, em Goiás,  aplicou o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e negou o pedido de uma mãe para reativar o perfil de sua filha de apenas 9 anos no Instagram. Na ação ajuizada contra o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, a autora alegou que o perfil da criança havia sido desativado em julho de 2025, sem notifica&ccedi ...

TJSC mantém contato virtual entre pai e filho autista durante divórcio litigioso

Em decisão recente, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve, de forma temporária, o contato entre um pai e o filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA exclusivamente no modo virtual, até a conclusão de estudos psicológico e psicossocial já determinados no processo de divórcio litigioso dos genitores. O recurso f ...

STJ reconhece aplicação da Lei Maria da Penha em relação homoafetiva entre mulheres

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a aplicação da Lei Maria da Penha (11.340/2006) em um caso de agressão praticada por uma mulher contra outra no contexto de relação homoafetiva. A decisão unânime reafirmou que a vulnerabilidade presumida pela lei não decorre de superioridade física do agressor, mas da condição estrutural de s ...

Projeto de lei prevê divórcio unilateral em cartório para vítima de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei permite à mulher vítima de violência doméstica pedir, de forma unilateral, o divórcio ou a dissolução de união estável diretamente no cartório de registro civil. O substitutivo  do PL 3343/2025 foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e segue para a análise da Comissã ...

Congresso do Mercosul começa nesta quinta (14), em Bento Gonçalves; acompanhe pelas redes do IBDFAM

Maior encontro de Direito das Famílias e Sucessões na região Sul do Brasil, o Congresso do Mercosul começa sua 16ª edição nesta quinta-feira (14), em Bento Gonçalves, na Serra Gaúcha. Realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Rio Grande do Sul – IBDFAM-RS, o evento promove, até sexta (15), debates sobre ...

Medidas penais contra ocultação de patrimônio e inadimplência alimentar ampliam debate sobre abandono material de filhos

Na 72ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, o jurista Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, aborda o dever de assistência material dos pais aos filhos e defende a adoção de medidas penais tanto nos casos de inadimplência da pensão alimentícia quanto na ocultação da ...

STJ valida inclusão de relativamente incapaz em holding familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a pessoa relativamente incapaz pode integrar o quadro societário de sociedade limitada a ser constituída como holding familiar. A decisão foi unânime. O colegiado acompanhou o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, para suprir a outorga de um dos cônjuges e autorizar a integralização de bens imóveis do casa ...

STJ permite fixação prévia de novo critério para alimentos em caso de desemprego futuro

Atualizado em 14/05/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que, em ação revisional de alimentos, o juiz pode estabelecer previamente que a pensão passe a ser calculada com base em percentual do salário-mínimo caso o alimentante venha a perder o emprego, passe a exercer trabalho informal ou deixe de comprovar renda. O colegiado acompanhou o voto da ...