Revista IBDFAM: 66ª edição traz artigo sobre multiparentalidade e afetividade no Direito das Famílias

Desde a ampliação do conceito de família pela Constituição Federal de 1988, as transformações nas estruturas familiares têm criado novos princípios como a afetividade, que permite a coexistência dos vínculos biológicos e socioafetivos na filiação. Essa visão foi consolidada em 2016, quando o Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu a mu ...

Idosa negligenciada pela família deve permanecer em asilo, decide STJ

Uma idosa mantida em asilo por determinação do Ministério Público – MP, após ser negligenciada pela família, deve permanecer na instituição. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que negou habeas corpus impetrado pelo filho da mulher alegando que ela estaria sendo mantida internada compulsoriamente, sem justificativa legal e s ...

Criança deve permanecer com família que a adotou fora do Sistema Nacional de Adoção, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança, adotada por um casal com a anuência da mãe biológica, deve permanecer com a família adotante. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, que determinava o acolhimento institucional da criança. Trata-se de um caso de adoção intuito personae ...

Jovem sem filhos é preso por atraso de pensão alimentícia

No Distrito Federal, um jovem de 20 anos, sem filhos, foi preso por atraso de pensão alimentícia.  Ele ficou preso pouco mais de 24 horas, antes do erro ser corrigido pela  Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, durante a audiência de custódia, na quarta-feira (29). As informações são do G1. O jovem foi preso em 28 de janeiro, com um mandado expedido em Igarap&eacu ...

TJMG concede quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

Por entender que  a quebra de sigilo era necessária para aferir a verdadeira renda do ex-marido em uma ação de divórcio, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG deu provimento ao pedido da ex-esposa. Ao solicitar a quebra de sigilo, a mulher alegou que o ex-marido sempre ocultou seu verdadeiro rendimento e capacidade financeira. Sustentou ain ...

Projeto de lei que atualiza Código Civil é apresentado ao Senado

O Senado Federal recebeu, na última sexta-feira (31), a proposta que atualiza o Código Civil. Trata-se do Projeto de Lei 4/2025, que foi protocolado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), um de seus últimos atos como presidente da Casa Legislativa – ele deixou o cargo no sábado (1º). O texto tem como base o anteprojeto elaborado pela Comissão de Juristas a pedido do próprio Pacheco e entreg ...

IBDFAM é aceito como amicus curiae em julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica do STF

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7686, para impedir repatriação de crianças que vivem em país estrangeiro quando houver suspeita de violência doméstica. O julgamento está previsto para começar na quinta- ...

Proposta na Câmara prevê negativa de liberdade provisória para acusado de violência contra a mulher

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3317/2024 determina a negação da liberdade provisória a indivíduos acusados de violência contra a mulher durante a audiência de custódia. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da ...

Projeto fixa prazo de 45 dias para estágio de convivência antes da adoção

O Projeto de Lei 3204/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece o prazo de 45 dias para o estágio de convivência antes da adoção de crianças e adolescentes. O texto altera o  Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que atualmente estabelece prazo máximo de 90 dias para o estágio de convivência. Conforme a proposta, o prazo poder&aacut ...

Banco não pode cobrar de viúva empréstimo feito pelo marido falecido, decide TJMT

No Mato Grosso, a Justiça determinou que um banco não pode cobrar de uma viúva um empréstimo feito pelo marido falecido, mesmo que eles compartilhassem uma conta conjunta. A decisão é da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado. A sentença considera que a conta conjunta não significa que as dívidas de um titular passam automaticamente para ...