Projeto aprovado na CCJ da Câmara permite decretação imediata do divórcio mesmo com disputa sobre bens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a decretar o divórcio já no início do processo judicial, mesmo que ainda haja controvérsia sobre a partilha de bens. A proposta agora segue para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso para que o texto seja apreciado pelo Plenário da Câ ...

Melhor interesse da criança afasta busca e apreensão em caso de convivência compartilhada no STJ

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma criança deve permanecer provisoriamente sob os cuidados da mãe, mesmo diante da alegação de descumprimento do acordo de convivência compartilhada firmado com o pai e homologado judicialmente. Por unanimidade, a Terceira Turma afastou a determinação de busca e apreensão, ao considerar que a medida não atendia ao melhor ...

STJ admite exclusão de sobrenome paterno em caso de abandono afetivo

Em um caso que envolve abandono afetivo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento a recurso para permitir a supressão de sobrenome paterno do registro civil. O entendimento unânime é de que a controvérsia envolve diretamente direitos da personalidade, por tratar do próprio nome civil dos recorrentes. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que a exclus&a ...

STJ anula partilha de bens feita sem escritura pública em processo de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu de forma unânime que acordo extrajudicial de partilha de bens realizado por ocasião do divórcio só é válido se formalizado por escritura pública, não sendo admitido instrumento particular. O colegiado considerou que o acordo exige escritura pública. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, a fo ...

Tribunal do Mato Grosso reconhece direito de filha a sacar valores deixados por pai falecido

A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT confirmou o entendimento de que herdeiros podem buscar alvará judicial para sacar valores deixados por familiar falecido. O colegiado entendeu que a existência de dependente habilitado junto ao INSS não impede que outros herdeiros recorram ao Judiciário para levantar valores deixados por pessoa falecida. A decisã ...

Projeto garante atendimento psicológico on-line a brasileiras vítimas de violência no exterior

Está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei 6.451/2025, que garante assistência psicológica on-line a brasileiras vítimas de violência doméstica e familiar no exterior. A proposta será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos – CDH da Casa. De autoria da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o texto prevê que o atendimento seja ofertado pelo Sis ...

Câmara analisa projetos que ampliam proteção às mulheres e aos dependentes de vítimas de feminicídio

A Câmara dos Deputados tem na pauta desta semana uma série de projetos que reforçam o enfrentamento à violência contra a mulher e ampliam a proteção a vítimas e seus familiares. As propostas alteram a Lei Maria da Penha, detalham a capacitação de profissionais da rede de atendimento e criam mecanismos para agilizar a concessão de pensão por morte a dependentes de ...

TJMT mantém condenação de homem que ameaçou ex-esposa após 23 anos de relacionamento

No Mato Grosso, um homem que ameaçou a ex-esposa por não aceitar o fim de um relacionamento de 23 anos teve a condenação mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado. As ameaças, feitas de forma indireta e sob efeito de álcool, foram consideradas suficientes para caracterizar o crime no contexto de violência doméstica O homem havia sido condenado pela 1ª Vara Especializada de Vi ...

Justiça do DF bloqueia imóvel e determina proteção de idosa de 88 anos

No Distrito Federal, uma idosa de 88 anos, diagnosticada com demência em estágio moderado, teve o imóvel bloqueado por decisão judicial após indícios de abuso patrimonial e possível simulação de negócio jurídico envolvendo o zelador do prédio onde residia. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF, em pa ...

Câmara analisa projeto que amplia possibilidade de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia as hipóteses de decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CC ...