União pode propor ação de regulamentação de visita internacional, decide STJ

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a União é parte legítima para propor ação de regulamentação de visita internacional. A ação de regulamentação de visita foi motivada por pedido de cooperação internacional da autoridade central da Argentina, que buscava a intervenção do Estado brasileiro para regulamen ...

STJ admite registro civil de casamento religioso de 1894 para bisneto obter cidadania estrangeira

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ admitiu o registro civil de um casamento religioso de 1894 para permitir que o bisneto do casal obtenha cidadania estrangeira. Na ação, o autor buscava o registro tardio do casamento religioso dos bisavós, celebrado em São Paulo, em 1894, para completar a documentação necessária para a obten&cce ...

TRT-10 disponibiliza acesso ao banco de decisões com perspectiva de gênero

O portal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – TRT-10 disponibilizou acesso direto ao Painel Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O objetivo é fomentar a adoção do protocolo, difundir conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate &agra ...

Sentença de partilha de bens pode ser anulada em caso de violência doméstica, decide TJMG

A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu que a sentença de partilha de bens pode ser anulada pela Justiça se a mulher for vítima de violência doméstica. O entendimento é de que há vício de consentimento pela coação. O pedido de anulação foi feito com apresentação de docum ...

Extinção da separação judicial do sistema jurídico brasileiro completa um ano

Nesta quinta-feira (7 de novembro), faz um ano que a separação judicial foi extinta do sistema jurídico brasileiro. A data marca o fim do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que negou provimento ao Recurso Extraordinário – RE 1.167.478 (Tema 1.053) e fixou o entendimento de que a separação foi suprimida do ordenamento jurídico após a Emenda Constitucional – E ...

STF suspende análise de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar após pedido de vista

O Supremo Tribunal Federal – STF interrompeu, na quarta-feira (6), o julgamento em que o Plenário analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996) após pedido de vista do ministro Cristiano Zanin.  Até o momento, votaram o relator, ministro Kassio Nunes Marques, e o ministro Flávio Dino. A análise se dá na Ação Direta de Inconstitucion ...

Indígena conquista direito de registrar pai socioafetivo com apoio da Justiça Itinerante de Rondônia

História de Gustavo Simão Kaxarari e Genildo Kaxarari mostra importância do acesso à Justiça em comunidades remotas A história do indígena que conquistou, por meio de uma ação da Justiça Itinerante de Rondônia, o direito de incluir o nome do pai socioafetivo na certidão de nascimento, colocou em destaque a importância do reconhecimento de vínculos a ...

VIII Congresso Internacional do IBDFAM e IX Congresso do IBDFAM-RJ começa nesta quinta (7); confira a programação completa e acompanhe nas redes sociais

Dois anos se passaram desde a última vez que o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM desembarcou em Búzios, no Rio de Janeiro, para promover o tradicional Congresso Internacional e Congresso do IBDFAM-RJ. De lá para cá, as questões do Direito das Famílias e Sucessões se transformaram e a edição deste ano de 2024, que começa nesta quinta-feira (7), t ...

Artigo da Revista IBDFAM avalia relação sociojurídica entre evasão escolar e ato infracional no Rio Grande do Sul

Um dos destaques da 64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões é o artigo “A relação sociojurídica entre a evasão escolar e a prática do ato infracional no Rio Grande do Sul". O texto é de autoria conjunta entre a procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja e a estudante Paula Martins Murlik. Membro do Instituto Brasileiro de Di ...

Comissão de Pesquisa lança Anais Digitais do I Fórum de Igualdade e Gênero

Os Anais Digitais do I Fórum Igualdade e Gênero nos Tribunais em Demandas Familiaristas já estão disponíveis para acesso e download no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. A iniciativa da Comissão Nacional de Pesquisa reafirma o compromisso do Instituto com a democratização do conhecimento científico. Clique aqui e faça o download dos Ana ...