Projeto de lei altera regra para liberação simplificada de recursos para herdeiros

O Projeto de Lei 4402/2024, em tramitação na Câmara dos Deputados, limita a 40 salários mínimos (atualmente R$ 60.720) o valor máximo existente em cadernetas de poupança e em fundos de investimento que poderá ser liberado a herdeiros sem necessidade de inventário ou arrolamento. A proposta altera a Lei 6.858/1980, que trata do pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores n&at ...

Comissão da Câmara aprova proposta que torna crime a violência moral contra mulheres

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1715/2024 altera o Código Penal e  torna crime a violência moral contra a mulher. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. A proposta pre ...

Câmara propõe Código Brasileiro de Inclusão para unificar leis sobre pessoas com deficiência

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados apresentou na última quinta-feira (10) um projeto de lei que cria o Código Brasileiro de Inclusão – CBI, que pretende reunir leis relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. O Código irá reunir o conteúdo de mais de 200 normas sobre o tema, por meio de um índice claro ...

STF lança cartilha sobre desinformação como forma de violência de gênero

O Supremo Tribunal Federal – STF lançou, na última quinta-feira (10), a cartilha “Desinformação: Uma das Dimensões da Violência de Gênero”. O material aborda os impactos da desinformação na internet como forma de violência de gênero e orienta sobre como prevenir e denunciar agressões virtuais contra mulheres. A cartilha está disponíve ...

Cão é parte autora em ação por danos morais contra ex-tutora

No Ceará, um cachorro de 14 anos resgatado após denúncias de maus-tratos poderá figurar como parte autora em um processo de danos morais contra a ex-tutora. A ação também busca o custeio da manutenção do cão, chamado Scooby. O cachorro idoso foi resgatado em 27 de março pelo grupo Anjos da Proteção Animal – APA, em Fortaleza. Na ocasião, el ...

STJ: caso que envolve criança deve ser julgado onde ela mora

O Superior Tribunal de Justiça – STJ definiu que a comarca de São Paulo deve ser responsável por julgar o caso de uma menina que mora com a mãe na capital paulista, apesar de o pai viver em Balsas, no Maranhão. O entendimento é de que a matéria relacionada à infância deve ser analisada na comarca da cidade onde a criança mora. A guarda da criança estava em dispu ...

Justiça do Paraná concede adoção a padrasto e destitui poder familiar do pai biológico

Com base no melhor interesse, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR confirmou a adoção de uma menina de 11 anos pelo padrasto e destituiu o poder familiar do pai biológico. O entendimento é de que a adoção traria estabilidade emocional e jurídica. Conforme consta nos autos, o padrasto já desempenhava funçõ ...

IBDFAM contesta decisão do CNJ que arquivou proposta sobre reconhecimento presumido de paternidade

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ingressou com um recurso administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para contestar a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que arquivou o pedido de providências sobre mudanças no reconhecimento de paternidade no Brasil. O recurso pede que o CNJ reconsidere a atualização dos artigos 496 e 499 do Provime ...

Herança na nuvem? Revista IBDFAM traz artigo sobre sucessão digital

O Direito das Sucessões enfrenta hoje o desafio de lidar com heranças que vão além dos bens materiais. Atualmente, contas em redes sociais, arquivos na nuvem, criptomoedas e outros ativos virtuais fazem parte do patrimônio de muitas pessoas. Entretanto, o Brasil ainda não conta com uma legislação específica para este tipo de herança. Na 66ª edição da Revis ...

STJ mantém reconhecimento espontâneo de paternidade feito por homem com histórico de transtorno psiquiátrico

Atualizado em 10/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a validade de um reconhecimento voluntário de paternidade feito há mais de 10 anos, mesmo diante da alegação de que o autor sofria, à época, de um distúrbio psiquiátrico ainda não diagnosticado. No caso, o homem buscava anular judicialmente o reconhecimento de ...