Autores de violência doméstica e familiar poderão participar de grupos reflexivos em Santa Catarina

Grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica e familiar serão criados na comarca de Araranguá, no interior de Santa Catarina, como projeto piloto que servirá de modelo para implementação em outras cidades do Sul do Estado. O projeto é visto como uma importante ferramenta de prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres. O objetivo é f ...

Casal deve ser indenizado pelo Estado por falta de atendimento em hospital da rede pública

Um casal que esteve em um hospital estadual de São Paulo e não conseguiu atendimento para a mulher, grávida de 33 semanas, deve ser indenizado pelo Estado. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O casal alega que foi até o hospital estadual porque a mulher sentia fortes dores pélvicas. Como o local nã ...

Empresa de transporte rodoviário é condenada por permitir viagem de adolescente sozinha

Uma empresa de transportes rodoviários foi condenada por permitir o embarque de uma adolescente de 13 anos que estava desacompanhada de responsável e sem autorização judicial. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT com base no entendimento de que a empresa agiu em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo os autos ...

Justiça goiana já utiliza Metaverso em iniciativa inédita no Brasil

A Segunda Vara de Família e Sucessões e o Segundo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos – Cejusc, ambos em Goiânia, protagonizam uma iniciativa inédita na Justiça brasileira ao utilizarem o Metaverso para serem realizados atendimentos, reuniões, receber advogados e resolver questões administrativas. A iniciativa é de Aline Vieira Tomás, diretora do F ...

Provimento obriga cartórios de todo o país a se adequar às regras da LGPD

De acordo com o Provimento 134/2022 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, os cartórios de todo o país precisam se adequar à Lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais  –  LGPD. O documento, publicado em 24 de agosto de 2022, define procedimentos técnicos e estabelece quais medidas ...

Imposição de regime de bens para maiores de 70 anos será analisada pelo STF

O Código Civil, no artigo 1641, II, impõe o regime de separação obrigatória de bens para casamentos que envolvam pelo menos uma pessoa com mais de 70 anos. Tal restrição será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em grau de repercussão geral. A Corte irá decidir se a norma é constitucional com base em um caso que ocorreu na cidade de Bauru, no interior ...

Pornografia de vingança: Juiz proíbe homem de divulgar fotos e vídeos íntimos de ex-namorada

Em decisão recente, o juízo da 4ª Vara Cível de Rio Branco, no Acre, proibiu um homem de reiterar o crime de divulgação de imagens e vídeos íntimos da ex-namorada após o término da relação. Em caso de descumprimento da liminar, foi estipulada multa diária de R$ 1 mil. A tutela de urgência foi antecipada com base na comprovação dos pr&e ...

Plano de saúde deve custear mastectomia a homem trans, decide TJES

Por entender que o procedimento não possui caráter meramente estético, mas sim de afirmação de gênero, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES determinou que um plano de saúde custeie a cirurgia de mastectomia masculinizadora de um homem trans. A decisão foi unânime. Conforme consta nos autos, após todos os trâmites médicos e psicol&oac ...

Justiça de São Paulo determina que INSS conceda salário-maternidade a mulher não gestante

A Sétima Vara do Juizado Especial Federal de São Paulo determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda, de forma imediata, o benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. A mulher solicitou a licença-gestante à sua empregadora e, diante do pedido negado, lhe foi recomendado que procurasse o INSS. O sistema eletrônico do ór ...

STF invalida distinção do prazo de licença-maternidade entre gestantes e adotantes nas Forças Armadas

Levando em conta que a Constituição Federal não permite discriminação entre mães biológicas e adotivas, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou, por unanimidade, dispositivo legal que fixava prazos distintos de licença-maternidade gestantes e adotantes integrantes das Forças Armadas. O artigo 3º da Lei 13.109/2015 previa, para as mães adotantes, licença ...