Justiça de São Paulo nega aluguel a coproprietário afastado de imóvel por violência doméstica

A Justiça de São Paulo negou o pedido de arbitramento de aluguel feito por um homem que foi afastado do imóvel do qual é coproprietário em razão de medida protetiva de urgência concedida por violência doméstica contra a ex-companheira. A decisão é da 1ª Vara de Cravinhos e foi mantida pela 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de S& ...

Justiça de Minas Gerais mantém condenação de sobrinhos por agressão homofóbica contra tia

A Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de dois homens por ofensas e agressões contra a tia motivadas pela orientação sexual dela. Além das penas criminais, cada um deverá pagar R$ 5 mil por danos morais à vítima. A decisão da  9ª Câmara Criminal transitou em julgado. Os crimes ocorreram em janeiro de 2024, após os réus proferirem ...

Sancionada lei que aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com uso de IA

Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.487/2026, que aumenta as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital com uso de Inteligência Artificial – IA. A norma também inclui determinadas condutas no rol dos crimes hediondos e cria novas medidas de investigação e proteção às vítimas. A lei foi publicada no Di& ...

Maternidade é retirada do registro civil após exame de DNA afastar vínculo biológico em Santa Catarina

Atualizado em 13/08/2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher após exame de DNA comprovar que ela não era a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha. A decisão também considerou estudo social que apontou a inexistência de vínculo afetivo entre as duas. ...

CNJ analisa relação entre medidas protetivas e feminicídios; 1 em cada 3 vítimas já tinha proteção contra o agressor

Mais da metade das medidas protetivas de urgência é concedida no mesmo dia em que é solicitada. Nos casos que resultaram em feminicídio, o índice chega a 57,6%. Os dados são da pesquisa “Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência”, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O levantamento analisou 10.063 inquéritos e ações penais de ...

Devedores de pensão e condenados por violência poderão ter acesso restringido a estádios e eventos esportivos, prevê projeto de lei

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada. Trata-se do Projeto de ...

Projeto de lei cria política nacional voltada ao enfrentamento do transfeminicídio

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, para combater assassinatos de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero. Trata-se do Projeto de Lei 665/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O texto prevê ações que buscam garan ...

Justiça define competência em ação de alimentos de filha de circense sem residência fixa

A condição itinerante de uma artista circense levou a Justiça catarinense a definir qual juízo deve processar ação de alimentos proposta em favor de sua filha, diante da ausência de residência fixa da mãe e da criança. Ao decidir a questão, o magistrado manteve a competência da 2ª Vara da Família de Itajaí, onde o processo foi ajuizado, e fixou a ...

STJ admite fixação prévia de critério para pensão alimentícia em caso de desemprego do alimentante

Atualizado em 13/08/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o juiz pode fixar, desde a sentença, critérios alternativos para o pagamento da pensão alimentícia, estabelecendo que, caso o alimentante fique desempregado ou passe a exercer atividade informal, o valor seja calculado com base em percentual do salário-mínimo. Ao reformar acórdão do ...

Justiça reconhece paternidade post mortem após exame de DNA confirmar vínculo biológico

A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu o vínculo de filiação entre uma mulher e o pai já falecido em ação de investigação de paternidade post mortem. Com a decisão, foi determinada a retificação do registro de nascimento para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, além da expedição de mandado par ...