Comissão da Câmara aprova projeto que assegura em lei o direito à união homoafetiva

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera diversos dispositivos do Código Civil para assegurar a todos, independente da orientação sexual ou identidade de gênero, o direito de constituir família. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que, na prática, permite o casamento civil ou a uni& ...

Nova resolução define regras para atuação do Ministério Público em inventários e partilhas extrajudiciais com filhos menores de idade

O Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP publicou a Resolução 301/2024, que regula a atuação do Ministério Público – MP em processos de inventário e partilha extrajudiciais quando envolvem o interesse de crianças, adolescentes e incapazes. A resolução surge em resposta à recente decisão do Conselho Nacional de Justiça & ...

STJ reconhece possibilidade de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível reconhecer legalmente uma relação de filiação socioafetiva entre avós e netos maiores de idade, desde que essa relação vá além da convivência comum, caracterizando um vínculo parental. O caso julgado envolveu um neto que pediu para ser reconhecido como filho socioa ...

CNJ lança protocolo para julgamento com perspectiva racial

No Dia da Consciência Negra, celebrado na última quarta-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou, durante a 15ª Sessão Ordinária, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal – STF, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial. O documento busca orientar o Judiciário na condução de processos e ...

IBDFAM lança Comissão de Diversidade e Inclusão Racial e apresenta protocolo para ampliar participação de pessoas pretas e indígenas; confira no novo episódio do Podcast IBDFAM

Rodrigo da Cunha Pereira e Gabriella Andréa Pereira discutem a promoção da inclusão no Direito das Famílias e os objetivo da nova Comissão do IBDFAM No contexto do Dia da Consciência Negra, celebrado na quarta-feira (20), a inclusão no Direito das Famílias e Sucessões é o tema do Podcast IBDFAM. No novo episódio, já disponível no YouTube e no Spot ...

TJSP mantém condenação de homem por estelionato sentimental

De forma unânime, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem por estelionato sentimental contra a ex-companheira. Foi fixada pena em quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de reparação mínima de R$ 116 mil à vítima. No caso dos autos, o homem aproveitou-se de um m ...

Mediação no Brasil: desafios e perspectivas no Norte

A mediação tem-se consolidado como uma importante ferramenta na resolução de conflitos de maneira ágil e eficaz no Brasil. Em cada região do país, especialistas atuam para promover e fortalecer a técnica como alternativa ao litígio tradicional, destacando seus benefícios e desafios. Pensando nisso, o IBDFAM convocou representantes das Comissões estaduais para tra&ccedi ...

Especialistas avaliam a proteção de dados no registro civil de pessoas naturais como fundamento dos direitos fundamentais

“A proteção de dados no registro civil de pessoas naturais como fundamento dos direitos fundamentais” é analisada por Gilmar da Silva Francelino e Maria Beatriz Ferrari Pain na  64ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Membro do IBDFAM, Maria Beatriz Ferrari Pain afirma que o principal ponto do artigo é compreender o impacto dos avanços tecnol&oacu ...

STJ decide que herdeiros não precisam pagar IR na transferência de cotas de fundo de investimento

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ estabelece que não é possível cobrar Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre a transferência de cotas de fundos de investimento que passam para os herdeiros após o falecimento do titular, desde que os herdeiros mantenham o valor declarado pelo falecido na última declaração de Imposto de Renda e não resgat ...

TST afasta penhora de imóvel usado como moradia familiar

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu pela impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar em execução trabalhista, afastando a penhora anteriormente determinada. A decisão teve como base a Lei 8.009/1990, que protege os bens de família. Conforme o processo, o Tribunal Regional do Trabalho – TRT havia mantido a penhora do imóvel sob o argumento ...