STF confirma que licença-paternidade deve contar a partir da alta hospitalar do bebê

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao recurso especial movido contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT que determinou o início da licença-paternidade para policiais penais do Distrito Federal a partir da alta hospitalar do recém-nascido, e não da data de nascimento. O julgamento do Recurso Extraordinár ...

Projeto de lei em Goiás permite uso do nome afetivo por crianças e adolescentes antes da adoção

Está em análise na Assembleia Legislativa de Goiás – Alego um projeto de lei que permite, durante o processo de adoção, o uso do nome afetivo por crianças e adolescentes sob guarda provisória em cadastros de escolas, unidades de saúde e outros serviços públicos. A proposta foi aprovada em primeira votação na segunda-feira (24) e deve passar por segunda v ...

Condenado por transfobia, homem deve prestar serviços à entidade LGBTQIAPN+

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a condenação de um homem por transfobia e determinou a prestação de serviços a uma entidade que atue com a população LGBTQIAPN+. O caso é de um homem que proferiu ofensas transfóbicas contra o proprietário de uma barbearia na capital acreana. A decisão teve como base o entendimento d ...

Herdeiro deve receber em dobro a restituição da tributação indevida sobre proventos de aposentadoria

O herdeiro de um servidor aposentado da Universidade Federal de Pelotas – UFPEL deverá receber em dobro os impostos recolhidos indevidamente sobre a aposentadoria dele. A decisão da 2ª Vara Federal de Pelotas reconheceu a ilegitimidade passiva da UFPEL,  por figurar como instituição arrecadadora do imposto, e a condenação recaiu sobre a União, credora dos valores descontados indev ...

MPF pede arquivamento de ação contra emenda destinada a ONG de apoio a crianças trans

O Ministério Público Federal – MPF se manifestou pelo arquivamento da ação que pretende barrar uma emenda parlamentar criada para o financiamento de uma pesquisa da ONG Minha Criança Trans. Apresentada na Câmara dos Deputados, a emenda viabilizou que a Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, enviasse R$ 120 mil para a entidade ...

Idoso deve receber pensão por morte de companheira, decide Justiça de Goiás

A Justiça de Goiás decidiu que o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS deve pagar pensão por morte vitalícia a um idoso em razão do falecimento de sua companheira já falecida, com quem manteve união estável por mais de 50 anos. A decisão, proferida pela Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos de Goianésia, determina que o pagamento deve ser re ...

STF decide que Lei Maria da Penha se estende a casais homoafetivos formados por homens

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que a Lei Maria da Penha deve ser estendida a casais homoafetivos formados por homens e a mulheres travestis e transexuais. A decisão reconheceu, por unanimidade, o Mandado de Injunção – MI 7452, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, em julgamento que chegou ao fim na sexta-feira (21), em sessão virtual. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator ...

Governo Federal aprova parecer que permite transferência de servidoras vítimas de violência

O parecer, emitido pela Advocacia-Geral da União – AGU, que possibilita a transferência de servidoras públicas federais vítimas de violência doméstica, foi aprovado pela Presidência da República. O documento estabelece diretrizes para garantir a mobilidade para as servidoras federais em situação de vulnerabilidade. O parecer, assinado pela advogada da União, Aless ...

STF julga modulação em impossibilidade de ITCMD sobre previdência

O Supremo Tribunal Federal – STF começou a julgar, em plenário virtual, a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular. O julgamento deve se estender até a ...

Câmara aprova proposta que pune divulgação de imagens sexuais geradas por IA

Na última semana, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune a divulgação de conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por meio de inteligência artificial. O texto segue para análise do Senado Federal. A proposta aprovada é o substitutivo da relatora, Yandra Moura (União-SE), ao Projeto de Lei 3821/2024, da deputada Amanda Gentil (PP-MA). Se aprovado o proje ...