Projeto de lei prevê protocolo de combate ao bullying no ambiente escolar

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a adoção de um protocolo para combater o bullying nas escolas públicas e particulares. Denominado Bullying não é Brincadeira, o documento foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, em dezembro, e ainda será analisado por outras comissões da Casa Legislativa. Para virar lei, a m ...

Mulher ameaçada por ex-namorado tem medidas protetivas concedidas pela Justiça

No Rio Grande do Norte, uma mulher que foi ameaçada pelo ex-namorado teve medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça estadual. O homem foi acusado de cometer o crime de ameaça em situação de violência doméstica. A decisão obriga o réu a cumprir a  ordem de se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, bem como de aproximar- ...

Justiça do Pará determina aplicação de medidas cautelares por homofobia

A 2ª Vara Criminal de Castanhal, no Pará, atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA e determinou a aplicação de medidas cautelares contra um homem acusado de praticar atos reiterados de homofobia contra seu próprio filho. Conforme a decisão, o homem teria cometido uma série de ofensas verbais, ameaças de morte e intimidações c ...

TJPI nega recurso do Ministério Público contra acordo de pais sobre convivência com filhos

O Tribunal de Justiça do Piauí negou provimento ao recurso do Ministério Público – MP contra decisão que homologou acordo entre genitores sobre a convivência com os dois filhos menores de idade, que prevê guarda compartilhada com direito de visita ao pai. De acordo com informações do site TJPI em Foco, os genitores firmaram o acordo, porém o MP argumentou que os termos, ...

IBDFAM publica edital retificador para submissão de artigos e pôsteres científicos no II Congresso da Comissão Nacional de Pesquisa; saiba o que mudou

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM publicou na sexta-feira (24) o edital retificador para apresentações de artigos e pôsteres científicos no II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, em Ribeirão Preto, sobre o tema &ld ...

Projeto de lei prevê novas regras para identificar recém-nascidos em hospitais

Novas regras para a identificação de recém-nascidos em hospitais e estabelecimentos de saúde, público e particulares, foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 9434/2017, do senador Magno Malta (PL-ES), e a 16 apensados. A proposta p ...

Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução, decide TRT-18

Por entender que no regime de separação total de bens, a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da empresa devedora, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – TRT-18 negou a inclusão da esposa de um dos sócios de uma usina de cana-de-açúcar no polo passivo de execução trabalhista. No caso dos ...

Governo argentino pretende eliminar feminicídio do Código Penal

Na última sexta-feira (24), o ministro da Justiça da Argentina, Mariano Cúneo Libarona, anunciou que o governo de Javier Milei eliminará o crime de feminicídio do Código Penal do país. O comentário levantou debate nas redes sociais sobre o direito e a proteção das mulheres no país. Em seu perfil na rede social X, o ministro afirmou que “nenhuma vida vale mais q ...

Comissão da Câmara aprova medidas para garantir cobertura mais abrangente de delegacias de atendimento à mulher

O projeto de lei que prevê a promoção, pelo Poder Público, de estudos técnicos de avaliação para ampliar o número de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam em regiões estratégicas, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O objetivo é garantir uma cobertura abrangente. Foi aprovado ...

Gata pode ser coautora de ação que apura maus-tratos

Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria, em Santa Catarina, permitiu que uma gata se torne coautora da ação judicial que apura maus-tratos durante um procedimento cirúrgico. Na ação, a tutora pleiteou o reconhecimento da gata como parte na ação. Ao avaliar a questão, o juíz considerou decisões já existentes sobre o tema na Justi&cced ...