STJ reconhece legitimidade da União para ajuizar ação de convivência internacional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a União tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de convivência com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mesmo quando não há pedido de repatriação. O colegiado também fixou que a competência par ...

Vítima de violência doméstica deve ser indenizada por danos morais

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e determinou o pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais à ex-companheira. O homem foi condenado à pena de um ano de reclusão em regime aberto. De acordo com a denúncia ...

CNJ abre procedimento para apurar decisão do TJMG que absolveu acusado de estupro de vulnerável

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou a instauração de Pedido de Providências para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, incluiu formalmente o TJM ...

Câmara analisa projeto que cria política nacional de assistência jurídica obrigatória a vítimas vulneráveis

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributa&cced ...

Resolução do CNJ impõe adoção de protocolo contra violência doméstica nos tribunais

A Resolução 668 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no começo do mês, estabelece a obrigatoriedade da aplicação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Praticada Contra Magistradas, Servidoras e Demais Colaboradoras do Poder Judiciário. Conforme a resolu ...

TJSP reconhece abandono afetivo e fixa danos morais

Em São Paulo, um homem foi condenado por abandono afetivo dos dois filhos e deverá indenizá-los em R$ 30 mil por danos morais. A decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP foi unânime. Na ação, os autores alegaram sofrer com a ausência do pai e a falta de convivência, afeto e apoio emocional, apesar da proximidade ...

STJ nega homologação de ato lavrado na França sobre testamento e partilha de bens no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido de homologação de ato praticado por cartório na França, que tratava da declaração de espólio e do cumprimento de testamento particular envolvendo bens localizados no Brasil. A Corte Especial entendeu que não é possível reconhecer atos ou decisões estrangeiras em matérias de competência exclus ...

TRT-3 autoriza filhos a cobrar direitos trabalhistas de pai falecido sem inventário

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 reconheceu que os filhos podem entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas do pai falecido, mesmo sem a abertura de inventário. A 6ª Turma reformou decisão de primeira instância que havia encerrado o processo por entender que eles não tinham legitimidade para agir. A ação foi proposta em nome do espólio do ...

União estável garante direito de participação em assembleia de condomínio, decide TJGO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO decidiu que a união estável assegura ao companheiro o direito de participar e votar em assembleia de condomínio, mesmo que o imóvel esteja registrado apenas em nome da outra parte. O caso envolve um homem que vive em união estável com a dona de um apartamento. Ele foi à assembleia do condomínio ...

Projeto na Câmara prevê habilitação imprescritível de herdeiros em ações judiciais

Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Trata-se do Projeto de Lei 5.008/2 ...