Artigos: presidente do IBDFAM defende uso da linguagem simples no Judiciário

Em texto disponível na seção de artigos, do portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto, discute a importância da palavra como instrumento fundamental do Direito e defende o uso da linguagem simples no campo jurídico. No artigo Falar bonito, inclusive no campo jurídico, é falar simples, ele argumenta que a linguage ...

Projeto de lei pretende fixar multa por alienação parental em até 25 mil reais

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.179/2023, que fixa multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para quem praticar atos de alienação parental. A proposta, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), acrescenta os valores da multa ao texto da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318/2010). Atualmente, o valor da multa deve ser estipulado pelo juiz. A proposta será analisada ...

STF rejeita cobrança de imposto de renda de doador sobre adiantamento de herança

O Supremo Tribunal Federal – STF rejeitou o Recurso Especial – RE 1439539, que pretendia cobrar Imposto de Renda – IR sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado, feitas por um contribuinte aos filhos, em adiantamento de herança. A decisão foi proferida na sessão de terça-feira (22), sob relatoria do ministro Flávio Dino. O recurso foi apresentado pela Procuradori ...

Condenado por feminicídio deve ressarcir ao INSS pela pensão paga às filhas da vítima

Um homem que foi condenado e preso pelo feminicídio da esposa deve ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pela pensão paga às duas filhas do casal. A decisão é da Justiça Federal de Guarapuava, no Paraná. A ação do INSS, por meio da Advocacia-Geral da União – AGU, teve como base legislações que preveem a ação regressi ...

Comissão da Câmara aprova projeto que obriga presença de intérprete de línguas indígenas em órgãos públicos

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna obrigatória a presença de intérprete ou tradutor de línguas indígenas em órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos e instituições essenciais à Justiça e à segurança p&uac ...

INSS deve indenizar beneficiária que teve sua pensão alimentícia suspensa

Em decisão unânime, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e determinou que uma adolescente que teve a pensão alimentícia suspendida seja indenizada por danos morais. A decisão acatou o pedido do INSS e do Ministério Público Federal – MPF para reduzir o valor d ...

TJSP: medida protetiva não afasta ou relativiza propriedade de imóvel

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP deu provimento a recurso contra decisão que negou reintegração de posse em razão de medida protetiva que ordenou que o autor se afastasse de sua própria casa. A decisão considera que medida protetiva deferida em caso de violência doméstica não tem o poder de autorizar posse inj ...

Edital chamamento de artigos

A Network Timor Lei & Justiça convida a comunidade jurídica e académica a participar da 8ª edição do e-Boletim Lei & Justiça (e-BLJ), que será uma edição especial com o tema "Direito de Família e Sucessões". Esta edição tem a coordenação de Dra. Marianna Chaves, Dr. Ricardo Santos e Dr. George Barbosa da Silva e contar ...

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ completa três anos

Publicado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e adotado por todo o Judiciário brasileiro, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero completou três anos no último sábado (19). Concebido em três partes, o Protocolo traz informações teóricas sobre questões de gênero; um guia para a magistratura, apontando o passo a passo processual; e traz ainda ...

Filha deve prestar contas de movimentação financeira da mãe falecida a sucessores

Uma mulher foi condenada a prestar contas das movimentações financeiras realizadas na condição de mandatária da falecida mãe. A decisão é da 4ª Vara Cível de Santos. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, a ação foi ajuizada por outra sucessora da falecida, alegando que a requerida, que foi mandat& ...