TRF-5 aplica protocolo de gênero e anula consolidação de imóvel sem intimação da esposa do devedor

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 reconheceu a irregularidade na consolidação da propriedade de um imóvel dado em garantia à Caixa Econômica Federal sem a intimação pessoal da esposa do devedor que também figurava como garantidora da dívida. Por unanimidade, o colegiado reformou a sentença e assegurou à família o ...

Justiça Federal reconhece impacto da violência doméstica e garante pensão por morte a filho de segurada

A 2ª Vara Federal de Gravataí, no Rio Grande do Sul, reconheceu que a interrupção do trabalho de uma segurada decorreu de contexto de violência doméstica e, com isso, prorrogou o chamado período de graça para assegurar a concessão de pensão por morte ao filho da falecida, atualmente com 14 anos. Na sentença, o juiz entendeu que a mãe do adolescente mantinha a qua ...

STJ mantém prisão civil de devedor de alimentos apesar de pagamento das parcelas correntes

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por maioria, manteve a prisão civil de um devedor de alimentos que havia retomado o pagamento regular das parcelas correntes. O colegiado entendeu que os pagamentos realizados desde setembro de 2025 não foram suficientes para afastar a medida coercitiva diante de dívida acumulada desde 2018, que somava cerca de R$ 59 mil em junho de 2025. Por três vo ...

TJMG mantém condenação por tatuagem em adolescentes sem autorização dos responsáveis

A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por realizar tatuagens em duas adolescentes, de 15 e 16 anos, sem autorização dos responsáveis legais. A decisão reformou parcialmente a sentença de primeira instância para reduzir a pena, fixada em dois anos, sete meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaber ...

Seminário no STF reúne membros do IBDFAM para discutir Direito das Famílias e Sucessões

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal – CESTF realizou, nesta sexta-feira (21), em Brasília (DF), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”. Com o tema “Os direitos de família e sucessões na jurisprudência do STF”, o evento reuniu acadêmicos e especialistas para discutir a contribuição da Corte para a constru& ...

TJSP mantém condenação de homem por lesão corporal contra a mãe

De forma unânime, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve condenação de homem por lesão corporal contra a mãe. A sentença da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de São José do Rio Preto considerou que o crime não se tratou de “mera discussão”. A pena foi fix ...

Comissão da Câmara aprova regras mais rígidas para condenados por crimes sexuais contra crianças

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o rigor das regras aplicáveis a condenados por crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes. O texto modifica o Código Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei da Escuta Protegida. Uma das principais mudanças previstas é a inclusão de tod ...

STF decide que medidas protetivas da Lei Maria da Penha alcançam violência de gênero fora do ambiente doméstico

Nessa quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006) também se aplicam a casos de violência contra a mulher baseada no gênero fora do contexto doméstico, familiar ou afetivo. A tese fixada no julgamento do ARE 1537713, com repercussão geral reconhecida no Tema 1.412, deve orientar todos os casos semelhant ...

CNJ autoriza inventário extrajudicial sem recolhimento prévio do ITCMD

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências apresentado pelo Colégio Notarial do Brasil – CNB sobre a ampliação da realização de procedimentos de família e sucessões diretamente nos cartórios. O órgão decidiu que escrituras de inventário extrajudicial poderão ser lavradas sem o recolhiment ...

Revista IBDFAM: como o reconhecimento jurídico pode transformar filiação, vínculos familiares e identidade cultural?

O reconhecimento jurídico da filiação, dos vínculos familiares e da identidade cultural está em pauta na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a advogada Izabela Brandão Dezan, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, analisa o reconhecimento extrajudicial da filiação socioafetiva por ...