Justiça do Amazonas reconhece multiparentalidade em registro de adolescente

A Vara Única de Itapiranga reconheceu judicialmente a multiparentalidade no registro civil de um adolescente de 15 anos. Com a sentença, ele passa a ter, além da mãe biológica, o nome dos tios-avós, responsáveis por sua criação desde o nascimento, reconhecidos como pais socioafetivos.  O caso foi levado à Justiça com apoio da Defensoria Pública do Estado ...

Justiça anula sentença que havia retirado nomes dos pais do registro de mulher há mais de 20 anos

A Defensoria Pública do Estado do Amapá – DPE-AP obteve na Justiça a anulação de uma sentença de 1998 que havia retirado os nomes dos pais registrais, dos avós maternos, da certidão de nascimento de uma mulher. A alteração havia sido feita sem o conhecimento dela, que só descobriu a mudança 25 anos depois. Conforme a DPE-AP, a mulher foi registrada pelos ...

TJSC cria câmaras especializadas em Direito de Família, Sucessões, Infância e Juventude

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC aprovou a criação da 9ª e da 10ª Câmaras de Direito Civil, ambas com competência exclusiva para matérias de Família, Sucessões, Educação, Infância e Juventude e Registros Públicos. É a primeira vez que o segundo grau do Judiciário catarinense passa a contar ...

Revista IBDFAM aborda os limites jurídicos entre direitos individuais, sucessórios e familiares

Os limites jurídicos impostos à atuação de terceiros sobre direitos individuais são abordados na 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Clever Jatobá, que discute a privacidade digital como limite aos direitos sucessórios, e de Hélio Sischini de Carli, que trata da prisão civil como ...

IBDFAM institui Diretoria de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências

Em atenção ao respeito às diferenças, à dignidade humana e à prevenção de violências, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM criou a Diretoria de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências. O anúncio foi realizado durante a abertura do XV Congresso Brasileiro de Direito de Família e Sucessõ ...

XV Congresso do IBDFAM celebra o multiculturalismo e reforça a importância do afeto e da diversidade no Direito das Famílias e das Sucessões

Evento reuniu mais de 2 mil participantes em Belo Horizonte e promoveu reflexões sobre inclusão, pluralidade e transformações sociais no âmbito familiar Como o afeto, a diversidade e a transformação social moldam o presente e o futuro do Direito das Famílias e das Sucessões? Essa questão norteou o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do ...

STJ decide que carta psicografada não pode ser usada como prova em processo judicial

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que cartas psicografadas não podem ser admitidas como prova em processos judiciais. Segundo o colegiado, esse tipo de documento carece de confiabilidade mínima e não é capaz de sustentar, de forma racional, a comprovação dos fatos alegados. O entendimento foi firmado no julgamento de um recurso em habeas corpus ...

STJ reconhece união estável homoafetiva pós-morte e relativiza publicidade

Atualizada em 06/11/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, reconheceu uma união estável homoafetiva post mortem e admitiu a relativização do requisito de publicidade em razão de contexto social discriminatório. O caso envolvia a validade de uma união estável entre duas mulheres, uma delas falecida, que conviveram por m ...

Câmara analisa proposta que endurece regras para liberdade de condenados por feminicídio

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 797/2025 torna mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados pela prática de feminicídio. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984). Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a progressão de regime após o cumprimento de 55% da pena. Se a proposta por aprovada, o juiz ...

Câmara aprova ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias

A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação gradual da licença-paternidade, que passará dos atuais cinco dias para 20 dias ao longo de três anos a partir da entrada em vigor da legislação. O texto, que ainda será analisado novamente pelo Senado Federal, prevê pagamento do benefício em valor equivalente à remuneração integral do trabalhador. De autori ...