TRF-3: Indígena centenário deve receber pensão por morte

Atualizado em 16/04/2025 No Mato Grosso do Sul, um indígena que tinha 99 anos de idade quando sua companheira faleceu, em agosto de 2024, terá direito a receber pensão por morte. A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal – JEF de Ponta Porã determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda a pensão. A juíza responsável pelo caso considerou que a prova d ...

Ações sobre “cura gay” serão julgadas no plenário físico do STF

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal – STF, pediu destaque das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADin 7.426 e ADin 7.462, que questionam a constitucionalidade da Resolução 7/2023, do Conselho Federal de Psicologia – CFP, proibindo práticas conhecidas como “terapias de conversão sexual”, associadas à chamada “cura gay”. ...

“Confusão”: pai preso por não pagar pensão conquista liberdade após assumir guarda da filha no Mato Grosso

A Justiça do Mato Grosso – TJMT revogou a prisão por dívida alimentar de um pai que assumiu a guarda de fato da filha após a morte da mãe da criança. A decisão da 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado concedeu habeas corpus depois de o homem comprovar que a execução já estava extinta. Segundo informações do Tribu ...

TJMT mantém prisão preventiva com base em protocolo de julgamento com perspectiva de gênero

A Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um homem investigado por ameaça, lesão corporal e violência psicológica contra a ex-companheira, com base no  Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. A decisão da Quarta Câmara Criminal do TJMT foi unânime. Conforme informações do TJMT, a&nb ...

Sancionada lei que tipifica o vicaricídio como crime hediondo

Atualizada em 16/04/2025 Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na sexta-feira (10) no Diário Oficial da União, a Lei 15.384/2026 define que o assassinato de filho ou pessoa próxima com o objetivo de atingir emocionalmente a mulher, crime chamado de vicaricídio, passa a ser considerado hediondo. O crime terá penas de 20 a 40 anos de reclusão, além de multa. A ...

Núcleos de Países de Língua Portuguesa do IBDFAM participam de mentoria sobre produção de artigos jurídicos

Na última semana, a Coordenação dos Núcleos dos Países de Língua Portuguesa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM promoveu a primeira reunião de mentoria para escrita de artigos jurídicos sobre Direito das Famílias, com foco nos operadores do Direito de Angola. O encontro reuniu juízes, desembargadores e outros profissionais ...

Justiça de São Paulo reconhece legitimidade de doação feita por homem a filhos antes do nascimento de novos herdeiros

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP reconheceu a legitimidade de doação feita por homem a dois filhos antes do nascimento de outros herdeiros, fruto de um segundo relacionamento. Segundo informações do Tribunal, após o fim de seu primeiro casamento, o homem transferiu aos filhos 14 imóveis, com ciência da ex-esposa. Anos mais t ...

TJSC autoriza multa por descumprimento de regime de convivência

A 9ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC deu provimento a um recurso de apelação para permitir a continuidade de um cumprimento de sentença que envolve o regime de convivência entre pai e filha, com a possibilidade de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da convivência. Segundo informações divulgadas p ...

Justiça de de Goiás autoriza retificação de gênero de pessoa não binária no registro civil

A 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO julgou procedente um pedido de retificação e determinou a inclusão do gênero não binário no registro civil de uma pessoa. A ação foi ajuizada por uma pessoa designada com o sexo feminino ao nascer, mas que se identifica como transgênero n&atild ...

STJ afasta busca e apreensão de criança após descumprimento do acordo de guarda compartilhada

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, mesmo havendo descumprimento do acordo de guarda compartilhada homologado na Justiça, a criança pode ficar provisoriamente com um dos pais em outra cidade. Por unanimidade, a Terceira Turma afastou a determinação de busca e apreensão ao considerar que a medida não atendia ao melhor interesse da criança. A criança alternava se ...