Justiça de São Paulo garante adoção unilateral a padrasto

A 2ª Vara da Comarca de Espírito Santo do Pinhal, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, deu provimento ao pedido de adoção unilateral de um padrasto e reconheceu o vínculo paterno-filial mantido com a enteada ao longo dos anos. A decisão considerou que o pai biológico da adolescente nunca esteve presente na vida da filha e não se opôs ao pedido de ...

Especialistas debatem sobre contratos conscientes no Direito das Famílias

Entre os destaques da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, está o artigo “Contratos conscientes: uma possibilidade de transformação das narrativas jurídicas no Direito das Famílias”. O texto é de autoria da presidente da Comissão de Gênero e Violências do Instituto Brasileiro de Direito de Família seção R ...

Justiça amplia prazo para mulher que sofreu violência de gênero desocupar imóvel do ex

Uma mulher, vítima de violência de gênero, conseguiu afastar a cobrança de aluguel e ampliar o prazo para que ela e sua filha desocupem o imóvel onde residem. A decisão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC e levou em conta o Protocolo de Gênero para Julgamentos do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Segundo informa& ...

STJ nega a filho troca de curatela do pai por tomada de decisão apoiada

A substituição da curatela pela tomada de decisão apoiada, a TDA, necessita de provas da melhora do quadro clínico do interditado. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ ao negar o recurso apresentado por um filho que pretendia encerrar a curatela do pai e trocá-la pela TDA. O recurso ao STJ teve origem em ação ajuizada pelo curatelado, ...

STJ anula partilha antecipada em que divisão do patrimônio não foi igualitária

Atualizado em 13/02/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou a divisão de bens feita em vida por um casal que não havia dividido igualmente o patrimônio aos herdeiros. No caso, mais de R$ 700 mil foram destinados ao filho e R$ 39 mil para a filha. Conforme o processo, os genitores firmaram escritura pública de partilha em vida dos bens que tinham. O documento deixava para a f ...

Aberta a submissão de artigos e pôsteres para o II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM; saiba como enviar

Estão abertas as inscrições para a submissão de artigos e pôsteres para o II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, campus Ribeirão Preto. O evento terá como tema “Família: Vulnerabilidades na Era Digital” e contar&aa ...

STJ reconhece filiação socioafetiva entre homem e pai falecido

Atualizado em 13/02/2025 Um homem conseguiu no Superior Tribunal de Justiça – STJ o reconhecimento da filiação socioafetiva entre ele e seu pai já falecido. A decisão da Terceira Turma foi unânime ao considerar que o vínculo, apesar da ausência de formalização da adoção, reflete realidade afetiva digna de proteção legal. Na açã ...

Plano de saúde deve custear congelamento de óvulos para paciente oncológica, decide TJDFT

De forma unânime, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT determinou que uma operadora de plano de saúde custeie o congelamento de óvulos para paciente diagnosticada com câncer de mama. Conforme a decisão, o procedimento visa prevenir a infertilidade causada pela quimioterapia e deve ser coberto como etapa acessória do tratame ...

XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões já está com inscrições abertas; participe!

As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, marcado para os dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, já estão abertas. A edição, permeada pelo tema "Multiculturalismo", terá como palco o Minascentro, um dos símbolos da capital mineira. A programação do evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...

TJSP nega repasse de indenização por morte para irmã de falecido

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou pedido de repasse de indenização feito por uma mulher após a morte do irmão. O entendimento, unânime, é de que a reparação não integra o patrimônio do falecido e, portanto, não precisa ser repartida entre os herdeiros. No caso dos autos, o irmão da auto ...