Lei que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários entra em vigor

A Lei 15.108/2025, que equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (14), é oriunda do Projeto de Lei 6399/2013, do Senado Federal. A proposta ...

Homem não pode retirar nome de filho do registro civil após DNA negativo, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o recurso de um homem que, após 14 anos, descobriu não ser o pai biológico do adolescente que registrou como filho e solicitou a retificação do registro civil alegando erro no reconhecimento da paternidade e inexistência de vínculo socioafetivo. "A divergência entre a paternidade biológica e a declarada n ...

STF suspende análise de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar após novo pedido de vista

Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu, na quinta-feira (13), o julgamento em que o Plenário analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996). Até o momento, sete ministros votaram e foram apresentadas duas posições. A análise ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade & ...

STJ reconhece direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

Uma ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado reconheceu o direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira à ...

STF invalida exigência de firma em termo de paternidade feito pelo MP

O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou a exigência de firma de promotores de Justiça do Distrito Federal em termos de reconhecimento de paternidade feito perante o Ministério Público. A maioria do STF considerou inconstitucional a exigência e anulou parágrafos do provimento-geral da corregedoria de Justiça do DF, que previam essa obrigação para que os registros fossem averba ...

Abandono afetivo: mulher abandonada na infância pede exclusão do pai de herança da irmã

A última vez que Simone Braga teve contato com seu pai foi há cinco anos, por telefone, após o falecimento de sua irmã. A jornalista o procurou para pedir que assinasse um termo de renúncia à herança deixada pela filha, mas ele demonstrou desinteresse em abrir mão dos bens. Pai e filhas não se falavam há 50 anos. Simone se lembra da vez em que, aos 16 anos, procurou por ele ...

TJPA reconhece filiação socioafetiva do padrasto após morte da mãe sem excluir paternidade biológica

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA reconheceu a filiação socioafetiva de uma criança de sete anos e seu padrasto após a morte da genitora. Foi determinada a retificação do registro de nascimento da menina para incluir o nome do pai socioafetivo, sem prejuízo da paternidade biológica, além da guarda compartilhada com o lar de referência fixado na ...

Artigo na Revista IBDFAM examina os direitos sucessórios do cônjuge

Os direitos sucessórios do cônjuge são analisados pela advogada Bruna de Oliveira Rey, em artigo exclusivo da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação, totalmente editada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está disponível para assinantes. No artigo “Os direitos sucessórios do cônjuge: ...

Núcleos do IBDFAM em países de língua portuguesa definem planos para 2025

Empenhado em fortalecer sua atuação para além das fronteiras nacionais, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu recentemente os representantes dos núcleos de países de língua portuguesa para definir os planos para o ano de 2025 com o objetivo de ampliar a cooperação jurídica e acadêmica, promover o intercâmbio de conhecimentos e a defesa ...

STJ mantém criança com adotantes por falta de vínculo afetivo com tia biológica

Atualizado em 11/03/2025 Por não possuir vínculo próximo com a tia biológica e viver há mais de um ano com os adotantes, uma criança deve continuar com a família substituta. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O caso dos autos diz respeito a uma ação de destituição do poder familiar, movida pelo Minist&eac ...