Justiça reconhece união estável homoafetiva e determina divisão de bens após fim da relação

Atualizada em 10/09/2026 A 1ª Vara da comarca de Penha, em Santa Catarina, reconheceu judicialmente a existência de união estável entre dois homens, após examinar um conjunto de provas que apontou convivência afetiva e patrimonial ao longo de quase dez anos. Além de declarar a dissolução da relação, a sentença determinou a divisão igualitária de part ...

STJ decide que pensão para criança incapaz não retroage em caso de morte presumida

Atualizado em 10/09/2026 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de morte presumida, a pensão por morte é devida a partir da decisão judicial que declara a ausência do segurado, ainda que as beneficiárias sejam absolutamente incapazes. Para o colegiado, essa condição impede a incidência da prescrição sobre as parcelas vencidas ...

Justiça Federal autoriza bloqueio hormonal da puberdade para adolescente trans de 13 anos

A Justiça Federal em Santa Catarina autorizou, em caráter liminar, a realização de bloqueio hormonal da puberdade em um adolescente trans de 13 anos. A decisão afasta, especificamente para o caso, a aplicação da restrição prevista na Resolução 2.427/2025 do Conselho Federal de Medicina – CFM. A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal de Florian&o ...

Adolescente deve ser indenizado após rejeição dos pais ao revelar orientação sexual

Um adolescente que foi ameaçado e expulso de casa após revelar sua orientação sexual deve receber R$ 100 mil por danos morais dos pais. A decisão é da Justiça catarinense, em ação ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina – MPSC. Segundo o Ministério Público, o adolescente também teve a vida privada exposta pelo pai nas redes socia ...

Duração de relacionamento não basta para configurar união estável, decide Justiça de Santa Catarina

A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, negou o reconhecimento de união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram um relacionamento por cerca de quatro anos. Para a Justiça, embora tenha sido comprovada a existência de uma relação afetiva, não ficaram demonstrados os requisitos necessários para caracterizar uma entidade familiar. De acordo ...

Justiça de São Paulo reconhece paternidade post mortem com base em conjunto de provas

A Justiça de São Paulo reconheceu a paternidade biológica de um homem já falecido mesmo diante de um exame de DNA que apontou 98,87% de probabilidade de vínculo genético. A decisão da Vara Única do Foro de Guararema considerou o resultado do exame em conjunto com outras provas, incluindo informações sobre a relação familiar e o reconhecimento da filiaç&at ...

Desligamento de programa não impede guarda provisória de crianças por famílias acolhedoras, decide STJ

Atualizada em 10/09/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, manter a guarda provisória de crianças acolhidas por três famílias de Minas Gerais que se desligaram voluntariamente do Programa Família Acolhedora. A medida vale até o julgamento definitivo da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos ...

STJ mantém incidência de PLR e bônus na base de cálculo de pensão alimentícia

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por maioria, manter a incidência de 10% sobre valores recebidos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR e bônus na base de cálculo de pensão alimentícia. Para o colegiado, as circunstâncias específicas do caso justificam a inclusão das verbas eventuais na obriga& ...

Justiça reconhece filiação socioafetiva de homem criado por tios desde a infância

A 1ª Vara da comarca de Itapoá reconheceu a filiação socioafetiva de um homem criado pelos tios desde os primeiros meses de vida. A decisão também admitiu a multiparentalidade, com a manutenção dos vínculos biológicos, e autorizou a alteração do nome para incluir o sobrenome da família socioafetiva. Segundo os autos, a mãe biológica faleceu ...

Senado aprova proposta que dispensa repatriação de crianças em casos de violência doméstica

O Senado aprovou, na quinta-feira (3), o Projeto de Lei 565/2022, que busca proteger mulheres brasileiras e seus filhos que, após viverem no exterior, retornam ao Brasil para escapar de situações de violência doméstica. Como o texto sofreu alterações durante a tramitação no Senado, a proposta voltará à Câmara dos Deputados, onde teve origem. A proposta prev&ecir ...