Decisão reconhece transfobia institucional e condena Estado de São Paulo a indenizar mulher trans

A Justiça de São Paulo condenou o Estado a indenizar uma mulher negra transexual que foi vítima de transfobia ao buscar acesso ao tratamento de hormonização pelo Sistema Único de Saúde – SUS. A decisão, proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, reconheceu que as expressões utilizadas pelo Estado configuraram discriminação institucional e v ...

TRF-1 concede pensão por morte rural com base em união estável comprovada por declaração da Funai e testemunhas

Atualizado em 11/12/2025 A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 concedeu pensão rural a uma mulher com base na comprovação de união estável por meio de declaração da Funai e de testemunhas. De forma unânime, o Tribunal deu parcial provimento à apelação contra a sentença na qual foi negado provimento ao benefíc ...

Homem é condenado a mais de 24 anos de prisão por tentativa de feminicídio

Na Bahia, um homem foi condenado após tentativa de feminicídio contra a ex-companheira. O Tribunal do Júri da Comarca de Salvador condenou o réu a uma pena de 24 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Conforme a denúncia, o homem não aceitava o fim do relacionamento de três anos e nutria sentimento de posse em relação à ex-companheira. Em 2024 ...

Influenciadora é condenada por expor filha bebê em rede social

Atualizado em 04/12/2025 Caso envolve conflito entre os pais e coloca em debate sobre os limites da exposição infantil e a responsabilidade dos adultos no ambiente digital Uma recente decisão da Justiça de São Paulo, que condenou uma influenciadora digital por expor a filha, ainda bebê, nas redes sociais, colocou em debate os limites da exposição infantil no ambiente digital. O caso, qu ...

TRF-4 determina ressarcimento ao INSS por pensão paga à filha de vítima de feminicídio

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que o INSS tem o direito de receber de volta o dinheiro que pagou como pensão por morte à filha de uma mulher vítima de feminicídio. Esse pedido foi feito pela Advocacia-Geral da União – AGU, que entrou com uma ação para que o agressor seja obrigado a ressarcir os valores. O caso discutia a constitucionalidade dos ...

TJMS reconhece decadência e afasta ITCMD sobre sobrepartilha homologada em 2011

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul – TJMS reconheceu a decadência do direito do Estado de Mato Grosso do Sul de lançar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD sobre bens de uma sobrepartilha homologada em 2011. O entendimento é de que o prazo decadencial não depende do registro do formal e nem do conhecime ...

TJMG aplica perspectiva racial e condena mulher por injúria

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de uma mulher a um ano de prisão, em regime aberto, pelo crime de injúria racial. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O caso envolve uma discussão entre a ré e um casal que alugava a ...

TJGO: homem é condenado por divulgar vídeo íntimo e ameaçar ex-companheira no contexto de violência doméstica

A Justiça de Goiás condenou um homem a 1 ano, 4 meses e 5 dias de reclusão e detenção, em regime inicial aberto, pelos crimes de divulgação de cena de sexo sem consentimento e ameaça, praticados contra a ex-esposa no contexto de violência doméstica e familiar. A decisão é do 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. De acor ...

STF forma maioria para reconhecer violações a direitos da população negra e exigir plano nacional de enfrentamento ao racismo

O Supremo Tribunal Federal – STF formou maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973 para reconhecer a omissão estatal no enfrentamento às violações de direitos da população negra e determinar a elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo no prazo de 12 meses. Iniciado em 2023, o julgamento foi suspenso na ...

Pagamentos voluntários feitos à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do IRPF, decide TRF-1

De forma unânime, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 decidiu que os pagamentos voluntários feitos à ex-esposa e filhos não podem ser deduzidos do imposto de renda. O Tribunal manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de um contribuinte que buscava deduzir do IRPF os valores pagos voluntariamente à ex-esposa e aos filhos, sem respaldo em determin ...