24/09/2025
Senado instala comissão que analisará atualização do Código Civil nesta quarta-feira
A Comissão Temporária do Senado Federal responsável por analisar a atualização do Código Civil será instalada nesta quarta-feira (24), às 15h. O Projeto de Lei 4/2025, que promove a mais ampla revisão do Código Civil em mais de duas décadas, foi elaborado a partir do anteprojeto construído em 2024 pela Comissão de Juristas, que contou com a p ...
24/09/2025
Comissão da Câmara aprova prioridade para processos de crime contra criança
Uma proposta que garante prioridade, em todas as instâncias, na tramitação de processos envolvendo crimes contra criança e adolescente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta segue para análise do Plenário. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reú ...
23/09/2025
Lucros de empresa devem ser repassados ao ex-cônjuge até recebimento dos valores devidos, decide STJ
Atualizado em 25/09/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ex-cônjuge que tem direito à parte das cotas de uma empresa adquiridas durante o casamento também deve receber a parcela proporcional dos lucros e dividendos distribuídos até o pagamento dos haveres. No caso em questão, um homem, casado em regime de comunhão parcial de bens até fev ...
23/09/2025
STJ decide que renúncia à herança é definitiva e vale até para bens descobertos depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando surgem novos bens a serem divididos em sobrepartilha. A Corte explicou que a renúncia é integral, indivisível e irrevogável, ou seja, vale como se a pessoa nunca tivesse sido herdeira. No caso analisado, uma mulher que havia renunciado à he ...
23/09/2025
Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento
No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A medida, garantida pela Justiça do Estado, foi necessária para que ela pudesse oficializar um novo casamento. No caso dos autos, a idosa já havia se separado de fato há mais de 20 anos, mas o divórcio ainda não havia sido feito, o q ...
23/09/2025
Justiça garante cirurgia de redesignação sexual pelo SUS a mulher trans em Mato Grosso
Uma mulher trans conseguiu na Justiça do Mato Grosso o direito a realizar uma cirurgia de redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE-MT. O processo foi ajuizado na Justiça em março deste ano. “A paciente apresenta quadro de disforia de gênero, enco ...
22/09/2025
Justiça de São Paulo define que pensão deve ser calculada sobre remuneração real de pai que atua como pessoa jurídica
A Justiça de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário-mínimo se o pai trabalha como pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, na capital paulista, que fixou novo cálculo para o pagamento da verba alimentar. A ação foi ajuizada pela filha em ...
22/09/2025
Vítima de violência doméstica deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil
O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um homem a indenizar a ex-companheira por danos morais e materiais por agressões e ameaças, em um caso de violência doméstica. O réu alegou, em sua defesa, que a ação era motivada por interesses financeiros e que, caso a autora tivesse sofrido efetivamente algum dano moral significativo, teria buscado ...
22/09/2025
TJDFT confirma condenação de homem por extorsão em encontro marcado por aplicativo
A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem por extorsão qualificada contra uma vítima que conheceu por aplicativo. Ele exigiu R$ 500 após o encontro, ameaçou chamar comparsas e impediu a saída da vítima do local do encontro trancando a porta com senha. O caso ocorreu em maio de 2024, quand ...
22/09/2025
Mulher deve pagar aluguel a enteados para morar em imóvel da família
Uma mulher deverá pagar aluguel aos enteados para residir no imóvel da família após a morte do companheiro, conforme decisão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado manteve a decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó e fixou a quantia em 75% do valor a ser apurado no cumprimento de sen ...