É possível transferir o cumprimento da sentença de alimentos para outro foro, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível transferir o cumprimento da sentença de alimentos para outro foro, mesmo após a execução ter sido iniciada e ainda que o exequente seja maior de idade e capaz. No caso analisado, uma mulher moveu ação contra o pai para revisar o valor dos alimentos. Após um acordo homologado pela Justi&ccedi ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que assegura sigilo a vítima e demais denunciantes de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sigilo para a identidade da vítima e demais denunciantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3333/2020, do deputado licenciado Ricardo Barros – c ...

Suprema Corte dos Estados Unidos deve deixar leis antitrans a critério de cada Estado

A Suprema Corte dos Estados Unidos indicou que deve restringir direitos dos transgêneros durante o julgamento de uma lei do Estado de Tennessee, que proíbe tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos. Os ministros conservadores consideram a possibilidade de abrir uma exclusão na regra constitucional que proíbe os governos de discriminar com base em sexo, para validar as leis antitra ...

STF já tem cinco votos contra a cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal – STF já tem cinco votos contra a cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin seguiram o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214). Tossoli sugere a seguinte tese: “É inconstitucio ...

Proposta no Senado cria protocolo nas escolas para combater racismo e homofobia

Em tramitação na Comissão de Direitos Humanos – CDH, do Senado Federal, o Projeto de Lei 4.403/2024 cria um protocolo nacional para ser utilizado em situações de racismo, misoginia e homofobia registradas dentro das escolas. O texto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE),  prevê o acolhimento multidisciplinar dos estudantes, além da formação continuada dos ...

Julgamento sobre inclusão de previdência privada na herança é retomado no STF

Foi retomado nesta sexta-feira (6), em plenário virtual, o julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214) pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que trata da cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Os ministros têm até 13 de dezembro para apresentar voto sobre a questão, que tem relatoria do ministro Dias Toffoli. A análise do proce ...

STF restabelece lei que cria políticas públicas sobre alienação parental em Santo André

Por determinação do Supremo Tribunal Federal – STF, uma lei que institui políticas públicas de combate à alienação parental foi restabelecida, no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1495711, em sessão virtual. O julgamento trata da Lei 10.509/2020, de Santo André, que prevê ações de combate à prática, como s ...

Câmara aprova 12 projetos de combate à violência contra a mulher

Nessa quinta-feira (12), a Câmara dos Deputados aprovou 12 propostas relacionadas ao combate à violência contra mulheres. Os projetos agora seguem para análise do Senado Federal. Os textos aprovados estão relacionados à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”, em prol da conscientização sobre os diferentes tipos de agressão contra me ...

Vontade de idoso de mudar de lar e risco de violação de direitos justifica busca e apreensão

O juízo da Vara Cível de Palotina, no Paraná, deferiu tutela de urgência para que uma idosa de 88 anos diagnosticada com Alzheimer seja retirada da residência de um familiar e levada para a casa de uma filha. A sentença considerou que a vontade manifesta de um idoso de mudar de lar, assim como o risco de violação de direitos fundamentais, justifica medida de busca e apreensão e a cond ...

TJSP mantém obrigação alimentar de pai com filha que já alcançou maioridade

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP  manteve a obrigação de um pai de continuar pagando pensão alimentícia para a filha que já alcançou a maioridade civil. O entendimento é de que a maioridade não extingue automaticamente o dever de prestação de alimentos, que pode persistir com base na solidariedade familiar e em situaçõ ...