STJ nega homologação de ato lavrado na França sobre testamento e partilha de bens no Brasil

O Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o pedido de homologação de ato praticado por cartório na França, que tratava da declaração de espólio e do cumprimento de testamento particular envolvendo bens localizados no Brasil. A Corte Especial entendeu que não é possível reconhecer atos ou decisões estrangeiras em matérias de competência exclus ...

TRT-3 autoriza filhos a cobrar direitos trabalhistas de pai falecido sem inventário

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – TRT-3 reconheceu que os filhos podem entrar na Justiça para cobrar direitos trabalhistas do pai falecido, mesmo sem a abertura de inventário. A 6ª Turma reformou decisão de primeira instância que havia encerrado o processo por entender que eles não tinham legitimidade para agir. A ação foi proposta em nome do espólio do ...

União estável garante direito de participação em assembleia de condomínio, decide TJGO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO decidiu que a união estável assegura ao companheiro o direito de participar e votar em assembleia de condomínio, mesmo que o imóvel esteja registrado apenas em nome da outra parte. O caso envolve um homem que vive em união estável com a dona de um apartamento. Ele foi à assembleia do condomínio ...

Projeto na Câmara prevê habilitação imprescritível de herdeiros em ações judiciais

Está em análise, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que torna imprescritível a habilitação de herdeiros em ação na Justiça. A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Trata-se do Projeto de Lei 5.008/2 ...

STJ: cobrança indevida de pensão pode gerar multa por má-fé, mas não indenização por dano moral

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que entrar com ação de execução de alimentos pelo rito da prisão civil para cobrar dívida já paga configura litigância de má-fé e pode gerar multa. No entanto, essa situação não dá direito à indenização por danos morais ao devedor. No caso, a mã ...

STJ reconhece paternidade 20 anos após morte do suposto pai com base em DNA de irmãos e provas testemunhais

O Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou a possibilidade de reconhecimento de paternidade mesmo décadas após a morte do suposto genitor. Por unanimidade, a Terceira Turma manteve decisão que declarou a filiação com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas testemunhais, em ação ajuizada 20 anos após o falecimento. Relatora do recurso e ...

Artigo da Revista IBDFAM propõe releitura da sociedade de fato para enfrentar controvérsias sobre famílias paralelas

O artigo “A sociedade de fato como conceito híbrido no Direito das Famílias: uma proposta de aplicação bifásica”, de autoria do desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, e do mestrando em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR, Uriel Pozzi Silva, é um dos destaq ...

TRF-1 garante pensão por morte desde o óbito a filho nascido após falecimento do pai

Atualizado em 19/02/2026 A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 garantiu, por unanimidade, o pagamento de parcelas atrasadas de pensão por morte ao filho nascido três meses após o falecimento do pai. O colegiado entendeu que o benefício é devido desde a data da morte do segurado, e não apenas a partir do requerimento administrativo. O caso envolve crian&cc ...

TJBA aumenta pensão e reconhece dedicação exclusiva da mãe como trabalho no cuidado da filha

Atualizado em 19/02/2026 A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA decidiu que a dedicação exclusiva da mãe aos cuidados da filha deve ser considerada como trabalho para fins de fixação da pensão alimentícia. Por unanimidade, o colegiado aumentou o valor da pensão de 18% para 33% dos rendimentos líquidos do pai. A ação ...

TJRS absolve acusado por falta de prova de dano emocional em crime de violência psicológica

A 1ª Câmara Especial Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS absolveu um homem acusado de praticar violência psicológica contra a ex-companheira, reformando decisão de primeira instância. Para o colegiado, a configuração do crime exige a comprovação de efetivo dano emocional, não sendo suficiente apenas a descrição da conduta a ...