Justiça declara ausência de homem desaparecido há mais de 30 anos e nomeia curadora

A 1ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu judicialmente a ausência de um homem que deixou a convivência familiar há mais de três décadas e nunca mais foi localizado. Além da declaração de ausência, a decisão determinou a arrecadação de seus bens, direitos e interesses patrimoniais e nomeou um familiar para exercer a curadoria. A medida fo ...

Proposta que cria política nacional de enfrentamento à violência contra pessoas idosas avança na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui a Política Nacional de Prevenção da Violência contra a Pessoa Idosa e prevê a criação de um canal nacional de denúncias com atendimento gratuito e contínuo. A medida foi aprovada na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Weliton Prado (PSD-MG), q ...

TJDFT reconhece violência psicológica em conduta de ex-companheiro contra vítima

A 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT restabeleceu medidas protetivas de urgência em favor de uma mulher e proibiu o ex-companheiro de entrar em contato com os superiores hierárquicos dela para tratar de questões relacionadas à sua vida pessoal. Para o colegiado, a conduta pode configurar violência psicológica e representa uma inv ...

Justiça reduz provisoriamente pensão alimentícia de pai preso

A 2ª Vara de Família e Sucessões de São José do Rio Preto, em São Paulo, autorizou em caráter de urgência a redução provisória da pensão alimentícia devida por um pai preso. A decisão fixou o encargo em 30% do salário-mínimo, ao considerar que o encarceramento alterou de forma abrupta a capacidade financeira do alimentante. Ao analisar ...

STJ conclui que alimentos vitalícios fixados em escritura pública podem ser revistos ou extintos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve um acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR que desobrigou um homem do pagamento de pensão em dinheiro à ex-esposa, benefício que vinha sendo prestado desde o divórcio do casal, há mais de seis anos. O entendimento unânime é de que a previsão de pensão alimentíc ...

Justiça de Santa Catarina determina matrícula de filhos de família que praticava homeschooling

A Justiça de Santa Catarina determinou que uma família que praticava educação domiciliar, também conhecida como homeschooling, matricule os filhos na rede regular de ensino. A decisão, proferida pela Vara da Infância e Juventude de Blumenau, também fixou multa de 40 salários-mínimos, dividida entre os responsáveis. Segundo informações da Folha de S. Paul ...

Pais são multados por não garantirem frequência escolar de criança com Síndrome de Down em Santa Catarina

A Vara da Infância e Juventude da Comarca de Joinville, em Santa Catarina, condenou os pais de uma criança com Síndrome de Down ao pagamento de multa por não garantirem a frequência escolar do filho, que permaneceu afastado da escola por período prolongado. A decisão também determinou que os genitores comprovem a matrícula e a frequência da criança em estabelecimento ofic ...

Membros do IBDFAM participam de seminário do STF sobre Direito das Famílias e Sucessões

O Centro de Estudos Constitucionais do Supremo Tribunal Federal – CESTF realiza, na sexta-feira (21), das 9h às 12h30, em Brasília (DF), mais uma edição do projeto “Diálogos Acadêmicos”. Com o tema “Os direitos de família e sucessões na jurisprudência do STF”, o evento reunirá acadêmicos e especialistas para discutir a contribuiç&atild ...

Justiça de Rondônia reconhece multiparentalidade em família indígena e determina inclusão em registro civil

Atualizado em 20/08/2026 Uma decisão da 1ª Vara Cível de Guajará-Mirim, em Rondônia, reconheceu a multiparentalidade em favor de uma criança indígena e determinou a alteração de seu registro civil para incluir, além da mãe biológica, um pai e uma mãe socioafetivos. O caso envolve uma menina nascida em outubro de 2024 que, desde os dois meses de vida, pas ...

Justiça mineira condena shopping após discriminação contra mulher trans que usou banheiro feminino

Um shopping e uma empresa de segurança de Contagem, em Minas Gerais, foram condenados a indenizar uma mulher trans que sofreu discriminação ao utilizar o banheiro feminino do local. A decisão reconheceu a abordagem dos seguranças como conduta discriminatória que violou a dignidade da pessoa humana. Os danos morais foram fixados em R$ 2 mil. Na ação, a autora narrou que, em 2019, ao utili ...