18/06/2024
TJSP: condomínio deve indenizar moradora após divulgação de briga conjugal
Em São Paulo, uma mulher que teve vídeo de briga conjugal em um elevador vazado deverá ser indenizada pelo condomínio. A decisão unânime da 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação e fixou a reparação em R$ 8 mil por danos morais. No caso dos autos, as imagens de câmeras de seguran&cced ...
18/06/2024
Agressões sexuais foram o tipo de violência mais recorrente contra meninas de 10 a 14 anos em 2022, aponta Atlas da Violência
Agressões sexuais foram o tipo de violência mais recorrente registrada contra meninas de 10 a 14 anos no Brasil em 2022, segundo dados do Atlas da Violência, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, nesta terça-feira (18). A agressão sexual representa quase a metade (49,6%) dos casos de violência contra m ...
18/06/2024
Tailândia legaliza casamento entre pessoas do mesmo sexo
Após a aprovação de um projeto de lei nessa terça-feira (18), a Tailândia se tornou o primeiro país do sudeste asiático, e o terceiro da Ásia, a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Antes de entrar em vigor, a proposta ainda precisa de endosso do rei Maha Vajiralongkorn, mas o processo é considerado uma formalidade. No Senado tailandês, foram 130 votos a favor d ...
17/06/2024
STJ reconhece legitimidade de viúva para questionar registro de suposto bisneto reconhecido como filho pelo marido falecido
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, uma viúva tem legitimidade para questionar registro de um menor que, segundo ela, foi registrado como filho pelo marido falecido, mas na realidade seria bisneto dele. O colegiado concluiu que a invalidação do documento não precisa ser requerida exclusivamente pelo pai registral nos casos em que se alega a ocorrência de erro ou falsidade i ...
17/06/2024
TJMG inaugura 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente de BH
Na última sexta-feira (14), o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG inaugurou a 2ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente – VECCA, na Comarca de Belo Horizonte. A instalação foi determinada pela Resolução 1073/2024, e pela Portaria 6.590/ 2024 do TJMG. Localizada no Centro Integrado de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Centro ...
17/06/2024
Passageiro trans impedido de embarcar deve ser indenizado por companhia aérea
A Latam foi condenada a indenizar em R$15 mil um passageiro trans impedido de embarcar em um voo por divergências em seus registros. A Justiça de Macapá considerou que a companhia aérea agiu com despreparo e violou direitos fundamentais da pessoa, como o nome, a dignidade, a liberdade e a autodeterminação. Na ação, o autor alegou que comprou passagens aéreas, emitidas em seu ...
17/06/2024
Pai deve manter pensão a filho de 26 anos com paralisia cerebral, decide TJRJ
Um genitor que buscava a exoneração da pensão alimentícia paga ao filho de 26 anos com paralisia cerebral teve o pedido negado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ. O entendimento, unânime, é de que a condição de saúde do alimentando justifica a manutenção da obrigação. ...
14/06/2024
Decisão do TJPR valida contrato de namoro e nega união estável
Em decisão unânime, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR considerou válido um contrato de namoro e recusou o pedido de reconhecimento de união estável feito por uma das partes após o fim do relacionamento. No caso dos autos, apesar de ter feito o contrato de namoro, uma das partes solicitou judicialmente o reconhecimento de uni&atild ...
14/06/2024
STJ autoriza que bebê deixe abrigo e fique com padrinhos até decisão definitiva de guarda
Com base no melhor interesse, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que uma bebê de dez meses saia do acolhimento institucional e fique sob os cuidados dos padrinhos até a decisão definitiva da Justiça sobre a guarda. O colegiado concedeu habeas corpus de ofício. No caso dos autos, a mãe da bebê estava em situação de rua, envolvida com subst& ...
14/06/2024
Mães não precisam estar casadas para registrar filhos por fertilização
Após negativa do cartório, a Vara de Registros Públicos do Distrito Federal confirmou que as mães não precisam ser casadas ou ter união estável para terem os nomes incluídos nos registros de nascimentos dos filhos gerados por meio de fertilização in vitro. O entendimento é de que é necessário suprir lacunas na legislação para garantir a prot ...