Família multiespécie: TJSP mantém decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

De forma unânime, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. A decisão considerou a ausência de maus-tratos e o rompimento de vínculo socioafetivo. O colegiado manteve dec ...

DPE-PR atua na formalização de adoção iniciada há 35 anos

A Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR atuou na formalização de uma adoção iniciada há 35 anos, garantindo a regularização do registro civil de um homem criado desde a infância pela família socioafetiva. O caso começou antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e somente em 2025 resultou na emissão ...

Justiça assegura tradução gratuita de certidão para imigrante formalizar casamento no Brasil

Em Goiás, um imigrante venezuelano conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado, a tradução juramentada gratuita da certidão de nascimento para regularizar sua documentação no Brasil e viabilizar a formalização de seu casamento. O homem, residente no país há cerca de dez anos, já havia obtido CPF e documento profissional para trabalhar, mas ainda depen ...

Projeto de lei prevê reserva das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.453/2025 altera a Lei 14.133/2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O projeto destina no mínimo 8% das vagas com objetivo de contribuir com a ruptura ...

Homem é condenado por agredir companheira grávida

No Distrito Federal, um homem foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de prisão e cinco meses e 25 dias de detenção, por agredir e ameaçar sua companheira grávida. A decisão considerou que os crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. Conforme informações do ...

Projeto de lei inclui capacitação sobre violência doméstica na formação dos profissionais do SUS

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.452/2025 inclui na formação dos profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS a capacitação sobre prevenção, identificação, notificação, acolhimento e encaminhamento de casos de violência doméstica, familiar e de gênero. A proposta altera a Lei 8.080/1990, que dispõe sobre ...

Proposta cria política de apoio e proteção ao aleitamento materno

Em 2026,  o Senado Federal pode analisar em 2026 uma proposta que cria a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. O Projeto de Lei 4.768/2019 está em fase final de análise na Câmara dos Deputados e deve ser encaminhado ao Senado no início deste ano. O projeto, de autoria dos deputados federais Diego Garcia (Republicanos-PR) e Greyce Elias (A ...

Comissão da Câmara aprova moradia provisória para jovens desligados de instituições de acolhimento

O projeto de lei que garante moradia provisória para jovens desligados de instituições de acolhimento foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados em dezembro. O texto obriga municípios com mais de 100 mil habitantes a oferecer vagas em repúblicas com a estrutura de residências privadas ...

Proposta torna obrigatória presença de advogado em ações de alimentos desde o início do processo

O Projeto de Lei 4469/2024, em análise na Câmara dos Deputados, torna obrigatória a representação por advogado ou defensor público nas ações de pensão alimentícia desde o início do processo. A proposta insere a regra na Lei de Alimentos (5.478/1968). O texto elimina a possibilidade de o credor de alimentos (filho, ex-cônjuge, idoso, por exemplo) ingressar c ...

Medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência avança na Câmara

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3658/2025, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para prever medidas protetivas de urgência para idosos em situação de violência. O objetivo é assegurar um sistema de proteção imediata e integral similar ao previsto para mulheres na Lei Maria da Penha. De acordo com o texto aprovado, as ...