Justiça de São Paulo reconhece fraternidade socioafetiva post-mortem entre irmãos

A Justiça de São Paulo reconheceu a relação de fraternidade socioafetiva post-mortem entre dez pessoas e um homem, morto em 2023. A decisão é da Vara Única de Piquete, cidade do interior paulista. Segundo informações do Tribunal de Justiça do Estado, a convivência começou quando a mãe biológica dos autores da ação acolheu o falecido ...

Famílias unipessoais, direitos post-mortem e registro em inseminação caseira: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2025

O Direito das Famílias e Sucessões está em constante transformação e, com a chegada de um novo ano, surgem tendências impulsionadas por novos arranjos familiares, avanços tecnológicos, mudanças culturais e a necessidade de respostas jurídicas para situações inéditas. Neste início de 2025, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – ...

Privacidade mental? Entenda o debate sobre neurodireitos em meio à coleta e uso de dados cerebrais

Neurotecnologias trazem à tona regulamentação da coleta e utilização de dados cerebrais, com foco na proteção da autonomia e dignidade humana O romance "Deslumbramento" (2023), do escritor norte-americano Richard Powers, conta a história de um menino de 9 anos que passa a utilizar uma tecnologia capaz de fazê-lo se conectar à mente de sua falecida mãe. A tec ...

TJDFT decide pela reintegração de posse em caso de usucapião especial urbana sem copropriedade após fim de relacionamento

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu, por unanimidade, que uma mulher deve deixar um imóvel que estava ocupando, após o fim do relacionamento com o proprietário. A decisão foi baseada no fato de que, para que a ex-companheira tenha direito a ficar com o imóvel por meio da usucapião especial urbana, é necess&a ...

Revista IBDFAM: artigo exclusivo trata de holding imobiliária e pagamento de ITBI

Entre os destaques da 65ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões está o artigo “Holding imobiliária – Pagar ou não pagar ITBI, eis a questão!”, de autoria da advogada Ana Carolina Tedoldi, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. No texto, ela aborda a constituição de uma holding imobiliária e suas imp ...

Justiça Federal autoriza publicação de norma sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

O Tribunal Regional da Primeira Região – TRF-1 autorizou a publicação, no Diário Oficial da União, de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda sobre orientações para o aborto legal em menores de idade vítimas de violência sexual. A resolução, aprovada em 23 de dezembro de 2024, havia sido su ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei sobre padronização de procedimentos de investigação de feminicídio

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que torna obrigatório o Protocolo Nacional de Investigação e Perícias nos Crimes de Feminicídio, já previsto em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O texto, aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, é o substitutivo da r ...

STF concede prisão domiciliar a mãe lactante presa preventivamente

O Supremo Tribunal Federal – STF concedeu prisão domiciliar a uma mulher que é mãe de três crianças, uma delas em fase de amamentação, presa preventivamente há dois meses por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.  A liminar foi deferida no dia 3 de janeiro, no Habeas Corpus – HC 250953, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, em decisão monocr&a ...

TJDFT mantém decisão que nega usucapião especial urbana por abandono de lar e determina reintegração de posse

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve, por unanimidade, decisão que determinou a reintegração de posse de um imóvel ocupado pela ex-companheira do autor. Segundo os desembargadores, o direito à usucapião especial urbana por abandono de lar exige que ambos os cônjuges ou ex-companheiros sejam proprietário ...

STF garante licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e comissionadas, além de pais solo

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, por unanimidade, o direito à licença-maternidade de seis meses para servidoras temporárias e ocupantes de cargos comissionados em casos de adoção ou guarda, de acordo com os regimes jurídicos aplicáveis. O mesmo benefício foi estendido aos pais solo, sejam eles biológicos ou adotantes.  A decisão foi proferida em sess& ...