Justiça Federal garante salário-maternidade a pai de criança gerada por "barriga solidária"

Atualizado em 18/12/2025 Especialista destaca avanço na proteção da parentalidade e no reconhecimento de diferentes configurações familiares A Justiça Federal no Rio Grande do Sul concedeu recentemente o direito ao salário-maternidade a um pai após o nascimento da filha gerada em gestação por substituição (a chamada "barriga solidária"), no ...

STJ decide que dano moral é presumido em casos de violência doméstica contra a mulher

Atualizado em 18/12/2025 Especialista do IBDFAM aponta avanço na proteção das vítimas e na interpretação de gênero da responsabilidade civil A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido. Os ministros também determinaram que a indenizaç&atil ...

TJSC decide que cessão de posse a sobrinho não é doação e pode ser revogada em vida

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC concluiu que a cessão de posse com cláusula de usufruto, feita por uma tia em favor de dois sobrinhos, não teve natureza de doação e podia ser revogada em vida. Com base neste entendimento, o colegiado negou o pedido de um homem que buscava ser reconhecido como coproprietário e ter a posse de um imóvel, em F ...

TJAC aplica Lei Maria da Penha em caso de agressão entre mulheres com vínculo familiar

Atualizado em 18/12/2025 De forma unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC decidiu que a Lei Maria da Penha (11.340/2006) pode ser aplicada em situações de violência envolvendo duas mulheres, desde que esteja configurado o contexto doméstico e familiar. A 2ª Vara Criminal de Rio Branco havia instaurado um conflito de competência contra a 1ª Vara de P ...

Divórcios caem e casamentos sobem em 2024, aponta IBGE

O Brasil registrou, em 2024, um cenário inédito nas Estatísticas do Registro Civil: aumento no número de casamentos e queda nas dissoluções de casamentos. Os dados foram divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE na quarta-feira (10). Segundo o levantamento, foram contabilizados 948,9 mil casamentos civis em 2024 – alta de 0,9% em relação ao ...

STJ decide que Estados podem revisar base de cálculo do ITCMD

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que os Estados podem abrir processo administrativo para revisar o valor usado para calcular o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD. Por maioria, prevaleceu o voto divergente do ministro Marco Aurélio Bellizze. A relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, ficou vencida. A decisão se deu no jul ...

TRU aplica tese do STJ e afasta natureza de salário-maternidade da remuneração paga a gestantes na pandemia

A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região – TRU/JEFs confirmou que a remuneração de gestantes afastadas do trabalho presencial na pandemia não pode ser considerada salário-maternidade. A decisão foi tomada em sessão de julgamento na sede do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4, na última semana. O p ...

Revista IBDFAM traz análises sobre violência doméstica e a força da perícia nos processos de família

A reparação integral de danos decorrentes de violência doméstica e a relevância dos estudos técnicos e psicossociais nos processos de família são temas de destaque na 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, especialistas analisam a articulação entre o Direito Penal e o Direito das Famílias para reforçar a import&aci ...

Casamentos homoafetivos crescem acima da média nacional, apontam dados do IBGE

Os casamentos entre pessoas do mesmo sexo registraram aumento expressivo em 2024, crescendo proporcionalmente 11 vezes mais do que as uniões entre homens e mulheres. No total, foram 12,2 mil celebrações homoafetivas no ano, de acordo com a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. O levantamento reúne dad ...

STJ mantém união estável póstuma; voto divergente cita doutrina de jurista do IBDFAM

Atualizado em 11/12/2026 Decisão reacende debate sobre autonomia afetiva, limites da união estável e papel do STJ na análise de provas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial que contestava o reconhecimento de união estável póstuma entre um homem já falecido e uma mulher. Por maioria, prevaleceu o voto da relatora, minist ...