Justiça do Tocantins reconhece etnia e determina inclusão de nome indígena ao povo Kanela

A Justiça do Tocantins garantiu ao povo Kanela o direito de retificar seus registros civis, com a inclusão da etnia “Kanela” nos sobrenomes e a averbação dos nomes indígenas. As decisões, proferidas em 11 processos, reconhecem a identidade étnica e resgatam a dignidade e a ancestralidade de dezenas de famílias, em casos que contaram com a atuação da Defensoria P&u ...

STJ mantém prisão domiciliar para mãe de criança com idade menor de 12 anos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher, mãe de uma criança com idade menor do que 12 anos, não perde o direito à prisão domiciliar com o início da execução da pena. A Corte concedeu habeas corpus de ofício para estabelecer a medida. A mulher foi condenada a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo juízo d ...

TJMG condena casal por divulgar vídeo íntimo sem consentimento

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG  condenou um casal a indenizar uma mulher que teve vídeo íntimo gravado e divulgado sem o seu consentimento. O colegiado manteve a decisão de uma comarca da Zona da Mata e fixou danos morais em R$ 20 mil. Conforme informações do Tribunal, a autora marcou um encontro amoroso com um casal de amigos, mas n&atild ...

Justiça do Mato Grosso revoga medidas protetivas a homem acusado de violência psicológica

A Justiça do Mato Grosso concedeu habeas corpus que revogou as medidas protetivas impostas a um homem acusado de violência psicológica por sua ex-mulher. A decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça destacou que a manutenção de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha exige a demonstração de elementos concretos que evidenciem situa&cce ...

TRT-2 reconhece discriminação em dispensa de empregada trans antes de cirurgia de redesignação

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região – TRT-2 reconheceu o caráter discriminatório da rescisão do contrato de trabalho de uma engenheira de computação trans. O desligamento ocorreu em período próximo à realização da cirurgia de redesignação sexual, procedimento que era de conhecimento da empresa. Conforme os autos, a ...

TJGO decide que pensão por morte é devida desde o óbito, mesmo com união estável reconhecida posteriormente

Atualizado em 09/04/2026 Em decisão recente, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO concluiu que a pensão por morte é retroativa desde a data do óbito, e não a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a união estável. Com esse entendimento, o colegiado determinou que a Goiasprev efetue o pagamento retroativo d ...

Planejamento Sucessório e os novos desafios do Direito das Sucessões são destaques da 85ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

O Planejamento Sucessório é o tema central da 85ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que o Direito das Sucessões está em transformação, o que reforça a importância do planejament ...

Justiça de Rondônia impede mudança imediata de guarda e mantém criança com a mãe

A Justiça de Rondônia decidiu, por unanimidade, manter uma criança de dois anos sob a guarda da mãe e afastar a acusação de alienação parental feita pelo pai. A decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado entendeu que não havia provas para justificar a mudança e que a decisão anterior poderia causar prejuízos ao des ...

Justiça de Goiás homologa partilha em processo de inventário que se arrastava há 12 anos

A Justiça de Goiás homologou o plano de partilha de bens em um processo de inventário que se arrastava há mais de 12 anos, mesmo diante da discordância de um dos herdeiros. A decisão da 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Goiânia considerou a busca por soluções que garantam a efetividade do processo e evitem novos conflitos familiares. No caso, quatro herdeiros participav ...

Desembargadora do TJRJ apresentará em Timor-Leste modelo de Justiça Itinerante usado no Brasil

O modelo de Justiça Itinerante utilizado no Brasil estará em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será apresentado pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, em painel sobre o registro civil de ...