ANOREG manifesta apoio ao pedido do IBDFAM sobre registro de crianças por inseminação caseira

Em manifestação enviada à Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG reconheceu a crescente prática da inseminação caseira no país e manifestou apoio ao pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que busca garantir o registro civil de crianças concebidas por me ...

A extrajudicialização das demandas da família é tema de artigo da Revista IBDFAM

O artigo “A extrajudicialização das demandas da família constitucionalizada”, destaque da 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões,  analisa criticamente a expansão da via extrajudicial como resposta contemporânea às transformações sociais e jurídicas. Assinado pelo advogado William Soares Pugliese e pela advogada Beatriz ...

Relatório revela irregularidades em adoções internacionais e propõe fim da prática na Suécia

Um relatório encomendado pelo governo da Suécia revelou graves irregularidades em adoções internacionais, especialmente envolvendo países como Chile e Colômbia, e recomendou a proibição total dessa prática. Entre os casos identificados, há crianças declaradas mortas por engano, adoções sem o consentimento dos pais ou com documentos falsificados. A invest ...

STJ analisa termo inicial da pensão por morte a filha menor de idade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa se o termo inicial da pensão por morte em ação que envolve menor de idade deve corresponder à data do óbito do instituidor do benefício ou a do requerimento administrativo, considerando a cláusula impeditiva da prescrição contra menores e incapazes. A análise começou na terça-feira (3) e ...

Licença-maternidade de advogada justifica adiamento de audiência

A licença-maternidade de uma advogada justifica o adiamento de audiência. Assim entendeu a desembargadora da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), ao deferir liminar em mandado de segurança no qual uma empresa solicitou adiamento da audiência porque a sessão ocorreria enquanto a única advo ...

Governo de Sergipe deve oferecer serviço de perícia médica a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe – TJSE condenou o Estado de Sergipe a viabilizar o serviço de perícia médico-legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual de forma regionalizada. A decisão unânime considerou que a Lei da Escuta Protegida (13.431/2017) prevê a oferta, pelo Poder Público, de atendimento ...

Ampliação da divulgação de telefone para denúncia de violência contra mulher é aprovada por comissão da Câmara

O Projeto de Lei 5465/2016, que obriga o Poder Público a divulgar o telefone exclusivo para denunciar violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. A medida será inserida na Lei 10.714/2003, que autoriza o Governo Federal a ...

Comissão da Câmara aprova manutenção do nome de casado em qualquer hipótese de fim do casamento

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta estabelece, como regra geral, que o cônjuge manterá o nome de casado após a dissolução do casamento, a menos que se manifeste em contrário. O texto, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, é o substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infânc ...

Em 2025, Semana Nacional do Registro Civil fez quase 150 mil atendimentos para emissão do registro civil

A Semana Nacional do Registro Civil promoveu quase 150 mil atendimentos para emissão do registro civil em 2025. O número é sete vezes maior que o total de atendimento da primeira edição do programa, ocorrida em 2023, que chegou a pouco mais de 19 mil atendimentos. A 3ª Semana Nacional do Registro Civil – Registre-se, realizada entre os dias 12 e 16 de maio, promoveu também a emissão ...

Mãe que teve o filho batizado sem consentimento não deve ser indenizada, decide TJDFT

Uma mãe cujo filho foi batizado sem seu consentimento, em uma crença distinta à sua, não deve ser indenizada. Assim decidiu a 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, ao confirmar a sentença de primeira instância e negar a indenização por danos morais. O entendimento é de que a omissão não tem o c ...