Mãe de bebê deve cumprir prisão domiciliar por dívida de alimentos

A 4ª Vara da Família e das Sucessões de São José do Rio Preto, em São Paulo, deferiu o cumprimento de prisão civil em regime domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a uma mulher que deixou de pagar pensão alimentícia. O entendimento é de que a prisão civil por dívida alimentar pode ser convertida em regime domiciliar quando o devedor, seja o pai ou a m&atil ...

Pai de bebê cuja mãe faleceu após o parto deve receber salário-maternidade

No Rio Grande do Sul, o pai de uma bebê cuja mãe faleceu durante o parto deverá receber salário maternidade. A 26ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício e pague as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. No caso dos autos, a criança nasceu em abril de 2024, e a mãe faleceu tr&eci ...

Justiça do Pará determina indenização à família após empresa negar gratuidade a criança com autismo

Uma empresa de transporte deverá indenizar a família de uma criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA após negar gratuitidade na viagem. A  sentença reconheceu a conduta abusiva da empresa e determinou indenização por danos morais, além da restituição em dobro do valor pago pela passagem. A ação contou com atuação da Defensoria P& ...

Projeto na Câmara prevê fixação de placas sobre entrega de criança para adoção

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4146/2025, obriga conselhos tutelares e entidades públicas e privadas das áreas de saúde, educação e assistência social a afixar placas informativas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. O texto foi aprovado em dezembro pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infâ ...

TRF-1 permite transferência de agente para acompanhar cônjuge

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região – TRF-1 reconheceu o direito de um agente da Polícia Federal de ser removido para São Paulo para acompanhar a esposa, empregada pública do Banco do Brasil. Foi mantida decisão de primeira instância por considerar o direito à unidade familiar previsto na Constituição. O agente relatou que pediu remoçã ...

Empresa deve indenizar por cancelar contratação após enfermeira informar gravidez

A 16ª Vara de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, condenou uma empresa do ramo da saúde a indenizar uma enfermeira em R$ 10 mil por danos morais, após o cancelamento da contratação logo depois de a candidata informar que estava grávida.  Antes de a candidata informar gravidez, a contratação estava pendente apenas da conclusão de exame admissional e da assinatura da carteira de tr ...

Companheira de policial militar mantém direito à pensão por morte, decide TJMT

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT garantiu o direito à pensão por morte para uma mulher que viveu por mais de 20 anos em união estável com um policial militar. O Tribunal reconheceu a união estável e fixou corretamente os critérios de pagamento, não cabendo rediscussão do mérito. O benef&ia ...

Decisão obriga plano de saúde a custear acompanhamento terapêutico escolar para criança com TEA

Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT confirmou o direito de uma criança com Transtorno do Espectro Autista – TEA de receber acompanhamento terapêutico especializado em ambiente escolar, com todos os custos pagos pela operadora de saúde. O colegiado rejeitou recursos da empresa e manteve o entendimento de que o servi&ccedi ...

Empresa deve indenizar funcionária trans por recusa de atestado com nome social

O  2º Núcleo de Justiça 4.0 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região – TRT-2 condenou uma empresa a indenizar funcionária trans após recusa de atestado com nome social. O entendimento é de que a rejeição de atestado médico emitido com o nome social, bem como a ausência de identificação funcional compatível com sua identidade de g ...

STF julga incidência do teto na pensão por morte de servidores públicos

O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, no plenário virtual, o Tema 1.167, que definirá o momento de aplicação do teto constitucional no cálculo da pensão por morte de servidores públicos. A Corte discute se o limite constitucional deve incidir antes ou depois do cálculo do benefício. O relator, ministro Flávio Dino, entende que o teto remuneratório deve inci ...