IBDFAM envia sustentação oral para julgamento do STF sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido como amicus curiae pelo Supremo Tribunal Federal – STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, que questiona o Congresso sobre ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso. O Instituto, representado pelo jurista Jones Figueiredo Alves, diretor nacional do IBDFAM, enviou sustenta& ...

Justiça do Mato Grosso do Sul reconhece paternidade socioafetiva e permite exclusão de sobrenome paterno

A Justiça de Mato Grosso do Sul reconheceu a paternidade socioafetiva de um adolescente e autorizou a exclusão do sobrenome do pai biológico, ausente desde o nascimento. A decisão é da 2ª Vara da Comarca de Bonito, que atendeu ao pedido da mãe do jovem e de seu companheiro, responsável por exercer, na prática, a função paterna ao longo dos anos. De acordo com os autos, ...

IBDFAM envia ofício ao TJMG em defesa da manutenção e ampliação das Câmaras Especializadas em Direito das Famílias

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM enviou um ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, no qual manifesta apoio à existência das Câmaras Especializadas em Direito das Famílias na estrutura do Tribunal. O documento sugere a ampliação dessas unidades especializadas, com o obj ...

Conheça o novo presidente do núcleo do IBDFAM em Portugal

O advogado português Rui Alves Pereira assume a presidência do Núcleo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em Portugal. Ele sucede a advogada Tereza Lima, que teve papel relevante na instalação e consolidação do Instituto no país. Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, ele é sócio fundador do escritório que leva seu ...

Revista IBDFAM traz artigo sobre a integração entre planejamento sucessório, compliance e governança

O planejamento sucessório tem-se consolidado como uma ferramenta que garante segurança jurídica, assegura o cumprimento da vontade do autor da herança e previne disputas entre herdeiros. Quando aliado às práticas de compliance – que promovem integridade, transparência e controle –, esse conjunto de estratégias pode contribuir para o fortalecimento de uma governança corpor ...

Ação no STF questiona ausência de lei que assegure gratuidade para retificação de nome e gênero de pessoas trans

A Aliança Nacional LGBTI+ ajuizou no Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 94, que questiona a ausência de norma legal para garantir a gratuidade do procedimento de retificação de prenome e gênero a pessoas trans em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Segundo a entidade, embora desde 2018 seja poss&ia ...

TJSP decide que exposição pública após adultério gera indenização por dano moral

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 5,5 mil por danos morais à ex-companheira, em razão da exposição pública da traição. O colegiado destacou que a infidelidade conjugal, por si só, não gera direito à indenização, mas o constra ...

Reconhecimento de união estável em ação de adoção não exige documento formal, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no curso de uma ação de adoção, exclusivamente para os fins desta demanda, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O colegiado entendeu que não é necessário apresentar documento formal que comprove ...

STJ decide que imóvel único de herança usado por herdeiros não pode ser penhorado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida, usado por seus herdeiros, continua protegido como bem de família e, por isso, ele não pode ser penhorado para pagar dívida do falecido. O caso envolveu uma ação cautelar movida por uma família contra o espólio de um ex-sócio de empresa fa ...

TRF-5 lança Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 lançou um Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional. Disponível no site do Tribunal em português e inglês, o documento orienta instituições e profissionais sobre como agir após o retorno de crianças ao Brasil, seguindo decisões da Convenç&atil ...