Horizonte de Afeto: tudo o que você precisa saber sobre o concurso de crônicas e poesias do IBDFAM

Estão abertas as inscrições para o Concurso de Crônicas & Poesias do IBDFAM – Horizonte de Afeto, iniciativa que faz parte da programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias, que acontece nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. As inscrições vão até o dia 31 de julho. Os textos selecionados serão publicados em um livro impre ...

Projeto de lei cria política de saúde mental para pessoas trans e travestis

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 130/2025 institui uma política nacional de saúde mental para pessoas trans e travestis. O objetivo é eliminar a invisibilização, a discriminação e o preconceito institucional e contribuir para a redução das desigualdades e para a consolidação do Sistema Único de Saúde – SUS. A propo ...

Diretor nacional do IBDFAM toma posse como desembargador do TJBA

O diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, Alberto Raimundo Gomes dos Santos, tomou posse como desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia – TJBA, na última quinta-feira (21), em Salvador. O magistrado foi eleito por merecimento e recebeu nota 100 dada por um colégio eleitoral composto por 60 desembargadores. A vaga foi aberta pela aposentadoria da desembargadora Sandra ...

Projeto de lei propõe confisco de bens de condenados por violência contra mulheres

Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que estabelece a perda de bens e valores dos autores dos crimes de estupro e de violência contra a mulher. O PL 4.781/2023, de autoria do senador Carlos Viana, prevê ao juiz determinar os bens apreendidos do infrator e revertidos à vítima, partindo do valor de R$ 500 até o máximo de R$ 100 mil. Pelo texto, bens e valores arrecadados com ...

Proposta na Câmara pune violência política contra pessoas com deficiência

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3896/2024 estabelece normas para prevenir, punir e combater a violência política contra pessoas com deficiência, em especial pessoas com transtorno do espectro autista – TEA, no exercício de direitos políticos e de suas funções públicas. O texto ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da ...

Homem que tentou despejar ex-companheira é condenado por litigância de má-fé no Acre

Um homem que acionou a Justiça para despejar e cobrar aluguel de sua ex-companheira foi condenado por litigância de má-fé pela 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, no Acre. A decisão foi fundamentada no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Estado, o homem alegou que alugou uma casa em janeiro de 2020 ...

Lei municipal que reserva percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional, decide TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP declarou a constitucionalidade de uma lei municipal de Guarulhos que reserva 5% das moradias populares de programas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei Municipal 8.312/2024 fo ...

TJSP: equiparação de homofobia à injúria racial não retroage

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso no qual o Ministério Público estadual solicitou a condenação de um homem por injúria racial. O entendimento é de que condutas homofóbicas e transfóbicas só podem ser equiparadas aos crimes raciais que já estavam contidos na Lei 7.716/1989 quan ...

Aumento de pena para crime com uso de IA contra a mulher vai a sanção

O Projeto de Lei 370/2024, que aumenta a pena para crime contra a mulher praticado com o uso de inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado Federal nessa quarta-feira (19). O texto segue para a sanção da Presidência da República. A proposta inclui o uso de inteligência artificial ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima entre as causas para aumento de pena no crime ...

21 de março: Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial

Em atenção ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entrevistou a presidente da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do Instituto, a advogada Gabriella Andréa Pereira, sobre os desafios impostos pelo racismo estrutural no Direito das Famílias e das Sucessõe ...