CNJ torna obrigatória consulta a diretivas de vontade em processos de interdição

O CNJ publicou o Provimento nº 206/2025, que torna obrigatória a consulta à Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados – Censec nos processos de interdição. A medida garante que juízas e juízes verifiquem a existência de escrituras públicas de Diretiva Antecipada de Vontade – DAV, incluindo autocuratela e diretivas de curatela, assegurando o respeit ...

Decisão unânime do STF reconhece existência de racismo estrutural no Brasil

O Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, em decisão unânime, a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 973,  foi concluído na sessão de quinta-feira (18), com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. A decis& ...

TJPR reconhece competência da Justiça brasileira para julgar ação de alimentos e guarda de criança residente no exterior

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR decidiu que a Vara de Família e Sucessões de Assaí é competente para julgar uma ação de alimentos cumulada com pedido de guarda e regulamentação de visitas, mesmo com a mãe e o filho residindo atualmente no Japão. A decisão levou em conta a manutenção de v&iac ...

Câmara avança em projetos que ampliam a proteção de mulheres contra manipulação e perseguição

Em análise na Câmara dos Deputados, dois projetos de lei reforçam o enfrentamento à violência de gênero e ampliam a proteção às mulheres. As propostas, recentemente aprovadas por comissões específicas, preveem o aumento da pena para agressores que manipulam vítimas a descumprir medidas protetivas e a tipificação da perseguição processual ...

Lei da Guarda Compartilhada completa 11 anos em cenário de crescimento; jurista comenta

A Lei da Guarda Compartilhada (13.058/2014) completa 11 anos nesta segunda-feira (22 de dezembro), em um cenário de consolidação e avanço no Brasil. Dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –  IBGE indicam que a modalidade já é adotada em quase metade dos divórcios judiciais com filhos menores no país. Conforme a pesquisa Estatísticas do ...

Justiça aplica perspectiva de gênero e teoria da aparência e majora alimentos; decisão reconhece cuidado materno

Em São Paulo, uma mãe obteve na Justiça a majoração da pensão alimentícia paga pelo pai de sua filha de um para dois salários-mínimos, com base no Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e na Teoria da Aparência. Ao analisar o caso, a 3ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Tatuap& ...

Revista IBDFAM aborda fraternidade socioafetiva e desafios internacionais do Direito das Famílias

A 70ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz temas centrais para o debate jurídico atual nas seções “Parecer” e “Contribuição Estrangeira”. Na primeira, Maria Berenice Dias analisa a possibilidade de reconhecer juridicamente a fraternidade socioafetiva. Já na segunda, Jaciara Celine Bonalume Thomazi aborda a importância de incor ...

STJ afasta prisão civil ao reconhecer incapacidade financeira de devedor

Atualizado em 18/12/2025 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a incapacidade financeira do devedor e afastou a prisão civil de um devedor de alimentos. O colegiado entendeu que a inadimplência não foi voluntária. Na ação ajuizada em 2023, foi determinada a intimação do devedor para pagar R$ 2,6 mil. A intimação, porém, somente ...

STJ determina retorno de recém-nascida à mãe venezuelana

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou o retorno da guarda de uma recém-nascida à mãe biológica, que é venezuelana e teve a filha filha retirada de seu poder apenas sete dias após o nascimento. O colegiado concedeu ordem de ofício, confirmando liminar já deferida, para assegurar que a menina permaneça com a mãe até o trânsi ...

STF define que INSS deve pagar remuneração a vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve arcar com o pagamento da remuneração de mulheres vítimas de violência doméstica que precisarem se afastar do trabalho por até seis meses, sem prejuízo do vínculo empregatício. A decisão foi unânime e também garante proteção a mulheres que n&atil ...