STJ define limites à penhora de bem de família em garantia hipotecária oferecida por terceiros

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou tese sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu, no âmbito do Tema 1.261, que exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial só se aplica quando comprovado que a dívida beneficiou a entid ...

Nota de repúdio

NOTA DE REPÚDIO O IBDFAM/PA, por meio de toda sua diretoria e membros, vem, através desta NOTA, manifestar, com VEEMÊNCIA, seu REPÚDIO às absurdas, ofensivas e misóginas declarações perpetradas, proferidas em voto durante a 18ª Sessão (presencial) da 2ª Turma de Direito Privado de 27.05.2025, pelo Desembargador do TJE/PA Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, du ...

Virada de lote do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do IBDFAM acontece em 11 de junho

As inscrições para o XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM seguem abertas e os ingressos do segundo lote permanecem disponíveis até o dia 11 de  junho. O evento vai reunir grandes nomes do meio jurídico nos dias 29, 30 e 31 de outubro, em Belo Horizonte. A programação do Congresso, cuj ...

Congresso do Mercosul reúne 950 congressistas em Bento Gonçalves e discute futuro do Direito das Famílias e Sucessões

Assim como um bom vinho exige tempo, cuidado e a combinação certa de ingredientes para atingir a plenitude, um bom congresso exige maturidade acadêmica, diversidade de saberes e um ambiente fértil para reflexões profundas e transformadoras, como foi o caso do XV Congresso do Mercosul de Direito das Famílias e Sucessões, realizado nos dias 29 e 30 de maio, em Bento Gonçalves, a capital brasi ...

Justiça de Goiás reconhece maternidade socioafetiva de avó biológica que cria neta desde o nascimento

A Justiça de Goiás reconheceu a filiação socioafetiva de uma avó que cria a neta desde que ela nasceu. A decisão da 1ª Vara de Família da Comarca de Goiânia também determinou a retificação do registro civil da criança para incluir o nome da avó como mãe, sem retirar os nomes dos pais biológicos. Segundo os autos, a mãe biol&oacu ...

Justiça reconhece vínculo afetivo com pet e garante convivência após separação no sertão de PE

Uma decisão judicial no sertão de Pernambuco reconheceu o vínculo socioafetivo entre uma tutora e os animais de estimação criados em conjunto durante o relacionamento com a ex-companheira. O caso trata da dissolução de uma união estável entre duas mulheres que conviveram durante quase sete anos com cinco animais de estimação – dois gatos e três cães. ...

ANOREG manifesta apoio ao pedido do IBDFAM sobre registro de crianças por inseminação caseira

Em manifestação enviada à Corregedoria Nacional de Justiça, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil – ANOREG reconheceu a crescente prática da inseminação caseira no país e manifestou apoio ao pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, que busca garantir o registro civil de crianças concebidas por me ...

A extrajudicialização das demandas da família é tema de artigo da Revista IBDFAM

O artigo “A extrajudicialização das demandas da família constitucionalizada”, destaque da 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões,  analisa criticamente a expansão da via extrajudicial como resposta contemporânea às transformações sociais e jurídicas. Assinado pelo advogado William Soares Pugliese e pela advogada Beatriz ...

Relatório revela irregularidades em adoções internacionais e propõe fim da prática na Suécia

Um relatório encomendado pelo governo da Suécia revelou graves irregularidades em adoções internacionais, especialmente envolvendo países como Chile e Colômbia, e recomendou a proibição total dessa prática. Entre os casos identificados, há crianças declaradas mortas por engano, adoções sem o consentimento dos pais ou com documentos falsificados. A invest ...

STJ analisa termo inicial da pensão por morte a filha menor de idade

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ analisa se o termo inicial da pensão por morte em ação que envolve menor de idade deve corresponder à data do óbito do instituidor do benefício ou a do requerimento administrativo, considerando a cláusula impeditiva da prescrição contra menores e incapazes. A análise começou na terça-feira (3) e ...