Desembargadora do TJRJ apresentará em Timor-Leste modelo de Justiça Itinerante usado no Brasil

O modelo de Justiça Itinerante utilizado no Brasil estará em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre os dias 8 e 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será apresentado pela desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ, Cristina Tereza Gaulia, em painel sobre o registro civil de ...

Autonomia de crianças e adolescentes desafia limites da capacidade civil no Brasil

A capacidade jurídica de crianças e adolescentes associada ao direito de participarem nas decisões que lhes dizem respeito é um dos temas tratados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a professora e advogada Renata Mayumi Sanomya e o bacharel em Direito Gustavo Konstansky Vieira analisam o reconhecimento da autonomia infantojuvenil e destacam os desafios pr&aacut ...

Projeto em análise na Câmara aumenta pena para crime de importunação sexual

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que propõe o aumento da pena para o crime de importunação sexual, atualmente fixada entre 1 e 5 anos de reclusão, para o patamar de 2 a 6 anos. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ e, posteriormente, seguirá para votação no Plen& ...

Dados da Segurança Pública apontam aumento de feminicídios em São Paulo no início de 2026

O Estado de São Paulo registrou aumento de 45% no número de vítimas de feminicídio em fevereiro de 2026, na comparação com o mesmo mês do ano anterior, passando de 20 para 29 mulheres mortas. Os dados foram divulgados pela Secretaria da Segurança Pública de São Paulo – SSP-SP. No acumulado do ano, 56 mulheres foram assassinadas nos dois primeiros meses, o que represent ...

Senado aprova projeto que regulamenta guarda compartilhada de pets após separação; texto segue para sanção presidencial

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta a guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de tutores. A proposta segue agora para sanção presidencial. Trata-se do Projeto de Lei 941/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo texto, na ausência de acordo entre as partes, caberá ao juiz definir a divisão equilibrada da conv ...

Sancionada lei que amplia licença-paternidade e cria salário-paternidade

Atualizado em 02/04/2026 Foi sancionada a Lei 15.371/2026, que amplia de 5 para 20 dias a licença-paternidade e cria o salário-paternidade, benefício que garante renda durante o período de afastamento. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1º). A nova lei regulamenta um direito prev ...

TJMG mantém condenação por perseguição e ameaças contra ex-companheira em contexto de violência doméstica

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a condenação de um homem por violência doméstica, em razão da prática de perseguição e ameaças contra a ex-companheira. O réu foi condenado a um ano e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 27 dias-multa. Também deverá indenizar a víti ...

Justiça do Mato Grosso do Sul condena mulher por injúria racial contra criança e ofensas à mãe em contexto familiar

A 9ª Vara Cível de Campo Grande condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais após ofensas de cunho racial dirigidas à filha de seu ex-companheiro, além de agressões verbais contra a atual esposa dele, mãe da criança. De acordo com informações do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS, os fatos ocorreram em agosto de 201 ...

TJAC mantém condenação de homem por extorsão contra a própria avó em contexto de violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve, por unanimidade, a condenação de um homem pelo crime de extorsão praticado contra a própria avó, em contexto de violência doméstica. A decisão é da Câmara Criminal da Corte estadual. De acordo com informações do TJAC, o acusado, sob efeito de álcool e drogas, foi até a residência da v ...

Especialistas apontam riscos e divergências em audiência pública sobre reforma do Código Civil no Senado

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participou de audiência pública no Senado Federal sobre a proposta de reforma do Código Civil, em análise por meio do Projeto de Lei 4/2025, realizada na última quinta-feira (26). A advogada e professora Ana Luiza Maia Nevares, presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM, alertou para poss&iacut ...