STJ define que agravantes distintas podem ser aplicadas juntas em crimes sexuais para aumentar a pena

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em crimes sexuais, pode haver um aumento maior da pena se existirem diferentes agravantes. Essa decisão, fixada sob o rito dos recursos repetitivos, foi tomada durante o julgamento de dois casos específicos em que tribunais inferiores aplicaram tanto a agravante quanto a causa de aumento de pena em crimes contra a dignidade sexual. Em um deles, o ag ...

Justiça de São Paulo suspende prisão de devedor de alimentos ao reconhecer independência financeira da beneficiada

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP suspendeu uma ordem de prisão contra um alimentante por entender que a medida coercitiva no cumprimento de sentença de obrigação de pagar alimentos não é aplicável no caso em que o beneficiado está apto a cuidar do próprio sustento. A ação havia sido ajuizada pela ...

Ação no STF questiona exigência de nome civil na nova carteira de identidade

A obrigatoriedade de constar o nome civil na nova Carteira de Identidade Nacional será analisada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7750, ajuizada pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais – Antra,  distribuída ao ministro Dias Toffoli. A entidade argumenta que a inclusão desse dado desrespeita os direitos de pesso ...

Mais de 51 mil mulheres foram mortas por parceiros ou familiares em 2023, aponta relatório da ONU Mulheres

Atualizado em 28/11/2024 Em 2023, mais de 51 mil mulheres foram assassinadas por parceiros ou membros da família, conforme revela o último anuário da ONU Mulheres, sobre a violência contra mulheres e meninas no mundo. Esse número equivale a 140 mulheres mortas por dia.  No Brasil, o “Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024” mostra que o número de feminic&iac ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que define situações que podem levar à suspensão do tutor ou do curador

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que define casos que devem levar à suspensão do tutor ou do curador. A proposta aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de Lei 2.489/2024, do deputado Castro Neto (PSD-PI), altera o Código de Processo Civil – CPC para incluir situaç&oti ...

Justiça do Trabalho reverte justa causa de vítima de violência doméstica

A Justiça do Trabalho reverteu a justa causa aplicada a uma mulher vítima de violência doméstica e familiar. A empresa a dispensou em razão de faltas injustificadas, mas ela era impedida de sair de casa pelo filho, que é dependente químico. De acordo com os autos, a empresa, incluindo os supervisores da vítima, sabiam que ela estava sendo agredida. Em depoimento, uma testemunha relatou qu ...

Estudo do CNJ aponta causas da “devolução” de crianças e adolescentes adotados no Brasil

Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça – CNJ revelou que fatores etários, comportamentais e a falta de preparação adequada das famílias são as principais razões por trás da “devolução” de crianças e adolescentes adotados às instituições de acolhimento. A pesquisa foi realizada pela Associação Bras ...

Câmara dos Deputados aprova projetos voltados à proteção e saúde de mulheres e mães

Três projetos de lei voltados à saúde mental, à mortalidade materna e à proteção de mulheres em situação de violência doméstica avançaram na Câmara dos Deputados com aprovação em comissões especializadas. O primeiro deles é o Projeto de Lei 5.063/2023, de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS),  aprovado na Com ...

Projeto de lei quer assegurar presença obrigatória de advogados e advogadas em ações de alimentos

Foi protocolado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças para assegurar presença obrigatória de advogados e advogadas em processos de pensão alimentícia. Trata-se do Projeto de Lei 4.469/2024, apresentado pelas deputadas Soraya Santos (PL/RJ), Luisa Canziani (PSD/PR) e Coronel Fernanda (PL/MT). A iniciativa atende a uma solicitação do Conselho Federal da Ordem ...

STJ anula decisão que aplicou Lei Maria da Penha em caso de suposta agressão de mãe contra filhos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ afastou a aplicação da Lei Maria da Penha em um caso envolvendo uma mãe acusada de agredir seus filhos. A decisão baseou-se na compreensão de que a norma não se aplica a agressões em âmbito doméstico não relacionadas ao gênero da vítima. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, relator do caso, anulou um ...