STJ: ocupação prolongada de imóvel da família não garante usucapião extraordinária

Atualizado em 08/10/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a ocupação prolongada de um imóvel pertencente à família não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao recurso de um casal que ocupava há 29 anos um imóvel integrante do acervo ...

Projeto de lei permite que escreventes de cartórios exerçam advocacia

Um projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados permite que escreventes de cartórios acumulem a atividade com o exercício da advocacia. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e a Lei dos Notários e Registradores para retirar esses profissionais da regra de incompatibilidade. Trata-se do Projeto de Lei 5.435/2026, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos/TO). De acordo com o texto, a restriç ...

IBDFAM participa de sessão no CNJ que vai discutir prevenção à violência processual de gênero no Judiciário

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM participa, nesta terça-feira (29), da 15ª Sessão Ordinária de 2026 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que analisa proposta de recomendação sobre prevenção, identificação e enfrentamento da violência processual de gênero no Poder Judiciário. Aceito como t ...

Mãe é nomeada curadora de filho com dependência integral

Em Santa Catarina, uma mãe foi confirmada no exercício da curatela do filho de 25 anos após decisão da 1ª Vara da comarca de Rio Negrinho, que decretou a interdição do jovem. A medida teve como base perícia médica que constatou quadro permanente de comprometimento severo da saúde, com dependência total de terceiros e impossibilidade de prática autônoma dos at ...

IBDFAM reúne presidentes de seccionais de todo o Brasil e instala Colégio de Presidentes

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM instalou, na segunda-feira (28), o Colégio de Presidentes, instância criada para promover a integração, a consulta e a cooperação entre as unidades estaduais e regionais do Instituto. A instalação foi oficializada em reunião virtual que contou com a participação dos presidentes das ...

Justiça de Santa Catarina define partilha de herança e afasta sucessão direta por descendentes

A 1ª Vara Cível da comarca de Guaramirim, em Santa Catarina, homologou a partilha dos bens deixados por um homem falecido em 1971 e definiu os efeitos sucessórios decorrentes da morte posterior de um de seus filhos, ocorrida em 1997. Na decisão, o juízo entendeu que, como esse filho estava vivo no momento da abertura da sucessão e já havia adquirido o direito à herança, sua parte pass ...

Justiça afasta revogação de doação de imóvel por suposta ingratidão

A 3ª Vara Cível da comarca de Joinville, em Santa Catarina, rejeitou o pedido de um homem que pretendia anular a doação de metade de um imóvel transferida ao filho e à nora, com reserva de usufruto vitalício. O juízo concluiu que o afastamento familiar narrado no processo não se enquadra, por si só, nas hipóteses legais que autorizam a revogação da liberali ...

Condenado pela morte da ex-esposa não pode ampliar usufruto de imóvel, decide TJMG

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG decidiu que um homem condenado pelo homicídio da ex-esposa não poderá ampliar sua participação no usufruto de um imóvel. Por maioria, o colegiado reconheceu que ele mantém apenas a fração do usufruto que já possuía, sem direito à parcela que pertencia à ex-espo ...

Região Norte registra maioria dos nascimentos por mães entre 10 e 13 anos no país

Dados do Sistema de Informação sobre Nascidos Vivos – SINASC, do Ministério da Saúde, analisados pelo jornal O Globo, revelam que o Brasil registrou 9.428 nascimentos de bebês por mães entre 10 e 13 anos no período de 2018 a 2025. Desse total, 7.511 ocorreram na Região Norte, o equivalente à maior parte dos registros nacionais nessa faixa etária. Segundo o levantamento ...

Justiça do Maranhão determina criação de Delegacia da Mulher em terceiro maior município do Estado

A Justiça do Maranhão determinou que o Estado deve instaurar Delegacia especializada em atendimento à mulher no município de São José de Ribamar. A decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís segue as diretrizes da Lei Maria da Penha. A ação que questionava a falta de uma unidade especializada voltada para proteger e atender mulheres em situaç ...