Revista IBDFAM discute partilha na união estável e privacidade digital infantojuvenil no Brasil e em Portugal

Partilha de bens na união estável e privacidade digital são temas abordados na 67ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, analisa a presunção de esforço comum na união estável, com foco na partilha de bens adquiridos entre 1988 e 1996. Já Patrícia Gorisch, presidente da Comissão N ...

Confira o resultado das eleições do IBDFAM em São Paulo e no Ceará

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM informa que, nesta terça-feira, 6 de agosto de 2025, foram realizadas as eleições para a escolha das novas diretorias estaduais do Instituto em São Paulo e no Ceará. Com a apuração concluída, divulgamos o resultado final do pleito, que contou com a participação ativa de associados e associadas do Instituto de ...

Governo Federal institui Política Nacional Integrada para a Primeira Infância

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta terça-feira (5), o Decreto 12.574/2025 que institui a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância – PNIPI. A iniciativa será coordenada pelo Ministério da Educação – MEC, em articulação com os demais entes federativos – Estados, Municípios e Distrito Federal –, com objetivo de garanti ...

Maioridade do filho não afasta prisão civil por dívida de pensão, decide STJ

Atualizado em 07/08/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou habeas corpus a um pai que acumula R$ 73,8 mil em dívidas de pensão alimentícia referentes ao período em que o alimentando ainda era adolescente. Para o colegiado, o fato de o filho já ter atingido a maioridade não afasta a possibilidade de prisão civil por dívida alimentar. No pedido ao ...

Dívidas condominiais devem compor espólio de falecido, decide Justiça do Mato Grosso

Em decisão recente,  a Justiça do Mato Grosso entendeu que dívidas condominiais devem compor o espólio do falecido. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau, favorável ao condomínio, por reconhecer a legitimidade do espólio e a validade da cobrança das contas condominiais vencidas. O caso envolve um condomínio que ajuizou ação de cobrança pa ...

Homem é condenado por violência doméstica 48 dias após denúncia

No Mato Grosso, um homem foi condenado por violência doméstica 48 dias após a denúncia. A Vara do Único Ofício de Cacimbinhas condenou o homem a três anos e dois meses de reclusão pelos crimes de lesão corporal e violência psicológica. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, a denúncia foi feita em 1 ...

STJ valida inclusão de crédito previdenciário na partilha e fixa pensão alimentícia para ex-esposa

Em uma ação de divórcio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que devem ser incluídos os créditos de previdência pública recebidos pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, mesmo que a ex-esposa tenha feito esse pedido depois de já ter apresentado contestação no processo. A Corte também f ...

Justiça do Rio Grande do Sul concede medidas protetivas de urgência a homem agredido por ex-companheiro

A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. A decisão do Juizado da Violência Doméstica de Santa Maria reconheceu a situação de vulnerabilidade da vítima e determinou o afastamento imediato do agressor, além de proibir qualquer forma de contato. De acordo com inform ...

Comissão da Câmara aprova abrigo até os 21 anos para jovem vulnerável

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei busca assegurar aos jovens maiores de 18 e menores de 21 anos de idade a permanência em instituições de acolhimento ou famílias acolhedoras caso não tenham autonomia para se cuidar e se sustentar, de acordo com avaliação técnica. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Inf&ac ...

Senado pode oficializar o nome “Lei Maria da Penha” no texto legal

Em atenção ao aniversário da Lei 11.340/2006, celebrado em 7 de agosto, o plenário do Senado Federal pode votar o projeto que busca oficializar o nome da norma como “Lei Maria da Penha”. Apesar de amplamente adotado pela sociedade, o nome ainda não consta de forma expressa na legislação. O Projeto de Lei 5.178/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa incluir, de ma ...