CNJ edita Recomendação 168 e institui o Estatuto da Magistratura Brasileira Interamericana

Na última semana, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou a Recomendação 168/2026, que altera a Recomendação CNJ 123/2022 para orientar os órgãos do Poder Judiciário brasileiro na observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, bem como no uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto tamb&e ...

Multiparentalidade: STJ autoriza supressão de sobrenome materno e uso exclusivo dos sobrenomes dos pais socioafetivos

Atualizado em 09/04/2026 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a exclusão do sobrenome da mãe biológica e a inclusão dos sobrenomes dos pais socioafetivos no registro civil de uma mulher. A Corte, no entanto, manteve o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. Segundo informações do STJ, a mulher ...

Registro de crianças concebidas por autoinseminação diretamente em cartório: PGR manifesta pela procedência de pedido do IBDFAM junto ao CNJ

O Ministério Público Federal – MPF manifestou-se pela procedência do pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que busca a alteração dos incisos II e III do artigo 513 do Provimento 149/2023. O objetivo é possibilitar o registro de nascimento de crianças concebidas po ...

Comissão da Câmara aprova projeto que permite mulher verificar histórico de violência do parceiro

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite às mulheres verificar se o parceiro possui histórico de violência. O substitutivo aprovado pela relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), unificou dois projetos de lei: o PL 3655/2025, do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), e o PL 3773/2025, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO). O texto ampli ...

STJ garante capacidade plena no processo à advogada de mulher em situação de violência

O Superior Tribunal de Justiça – STJ garantiu à advogada de vítima de violência doméstica e familiar a capacidade postulatória plena no processo, sem necessidade de habilitação como assistente de acusação. A decisão da Sexta Turma, no âmbito do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança – RMS 77.693, considerou o direito à “as ...

Laboratório que informou sexo errado de bebê em exame genético deve indenizar

Um laboratório de diagnósticos que forneceu o resultado errado de um exame de sexagem fetal foi condenado a indenizar a gestante por danos materiais e morais. A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR manteve a condenação por considerar que o equívoco não se deve a uma questão biológica ou a uma imprecisão n ...

TJPR realiza audiência de interdição na residência de idoso com mobilidade reduzida

No Paraná, uma audiência de interdição foi realizada na residência de um idoso com graves limitações de saúde e mobilidade, em razão da impossibilidade de deslocamento até o fórum. A medida do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, por meio da Comarca de Pérola, teve como objetivo garantir o acesso à Justiça. Conforme i ...

Nova lei exige manifestação da mulher em situação de violência para audiência de retratação

Atualizado em 09/04/2026 Foi sancionada a Lei 15.380/2026, que exige manifestação expressa da mulher em situação de violência doméstica e familiar para a realização de audiência de retratação. A norma, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 7 de abril e já es ...

Justiça do Tocantins reconhece etnia e determina inclusão de nome indígena ao povo Kanela

A Justiça do Tocantins garantiu ao povo Kanela o direito de retificar seus registros civis, com a inclusão da etnia “Kanela” nos sobrenomes e a averbação dos nomes indígenas. As decisões, proferidas em 11 processos, reconhecem a identidade étnica e resgatam a dignidade e a ancestralidade de dezenas de famílias, em casos que contaram com a atuação da Defensoria P&u ...

STJ mantém prisão domiciliar para mãe de criança com idade menor de 12 anos

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que uma mulher, mãe de uma criança com idade menor do que 12 anos, não perde o direito à prisão domiciliar com o início da execução da pena. A Corte concedeu habeas corpus de ofício para estabelecer a medida. A mulher foi condenada a nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo juízo d ...