PL que facilita correção de nome dos pais em certidões deve voltar a ser analisado pelo Senado

O Projeto de Lei 7.752/2010, que facilita a correção do nome dos pais na certidão de nascimento dos filhos, em casos de casamento, união estável e separação, deve voltar para análise do Senado em 2025. A Casa aguarda o recebimento do substitutivo, aprovado pela Câmara, para decidir sobre sua tramitação. A proposta tramita no Congresso há 15 anos, quando a ent&a ...

Dia Nacional da Visibilidade Trans: “Ainda há um abismo que separa a população trans da total inserção no contexto social”, diz especialista

A luta histórica por direitos, reconhecimento e dignidade de pessoas transexuais ganha destaque nesta quarta-feira (29 de janeiro), data em que o Brasil celebra o Dia Nacional da Visibilidade Trans. A data amplia os debates sobre inclusão e a resistência de uma população que ainda enfrenta altos índices de violência, discriminação e exclusão social. Ao avaliar o atual cen&aac ...

Justiça de Goiás nega anulação de casamento e decreta divórcio em caso de doença psiquiátrica

A Justiça de Goiás negou o pedido de anulação do casamento feito pelo marido que alega ter sido enganado pela esposa que possui problemas psiquiátricos. A decisão é da 1ª Vara Judicial de Cidade Ocidental, que rejeitou o pedido por falta de comprovação dos requisitos legais exigidos pelo Código Civil e decretou o divórcio do ex-casal. Segundo informaç&oti ...

Projeto de lei prevê protocolo de combate ao bullying no ambiente escolar

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a adoção de um protocolo para combater o bullying nas escolas públicas e particulares. Denominado Bullying não é Brincadeira, o documento foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública, em dezembro, e ainda será analisado por outras comissões da Casa Legislativa. Para virar lei, a m ...

Mulher ameaçada por ex-namorado tem medidas protetivas concedidas pela Justiça

No Rio Grande do Norte, uma mulher que foi ameaçada pelo ex-namorado teve medidas protetivas de urgência concedidas pela Justiça estadual. O homem foi acusado de cometer o crime de ameaça em situação de violência doméstica. A decisão obriga o réu a cumprir a  ordem de se afastar do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, bem como de aproximar- ...

Justiça do Pará determina aplicação de medidas cautelares por homofobia

A 2ª Vara Criminal de Castanhal, no Pará, atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado do Pará – MPPA e determinou a aplicação de medidas cautelares contra um homem acusado de praticar atos reiterados de homofobia contra seu próprio filho. Conforme a decisão, o homem teria cometido uma série de ofensas verbais, ameaças de morte e intimidações c ...

TJPI nega recurso do Ministério Público contra acordo de pais sobre convivência com filhos

O Tribunal de Justiça do Piauí negou provimento ao recurso do Ministério Público – MP contra decisão que homologou acordo entre genitores sobre a convivência com os dois filhos menores de idade, que prevê guarda compartilhada com direito de visita ao pai. De acordo com informações do site TJPI em Foco, os genitores firmaram o acordo, porém o MP argumentou que os termos, ...

IBDFAM publica edital retificador para submissão de artigos e pôsteres científicos no II Congresso da Comissão Nacional de Pesquisa; saiba o que mudou

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM publicou na sexta-feira (24) o edital retificador para apresentações de artigos e pôsteres científicos no II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, em Ribeirão Preto, sobre o tema &ld ...

Projeto de lei prevê novas regras para identificar recém-nascidos em hospitais

Novas regras para a identificação de recém-nascidos em hospitais e estabelecimentos de saúde, público e particulares, foram aprovadas pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 9434/2017, do senador Magno Malta (PL-ES), e a 16 apensados. A proposta p ...

Separação total de bens impede inclusão de esposa em execução, decide TRT-18

Por entender que no regime de separação total de bens, a esposa não pode responder pela dívida contraída pelo marido, sócio da empresa devedora, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região – TRT-18 negou a inclusão da esposa de um dos sócios de uma usina de cana-de-açúcar no polo passivo de execução trabalhista. No caso dos ...