Maioria de casamentos no Rio de Janeiro com idosos mantém separação total de bens mesmo após decisão do STF

Desde que o Supremo Tribunal Federal – STF acabou com a regra que obrigava pessoas com mais de 70 anos a se casarem no regime de separação de bens, 7% dos casamentos no Rio de Janeiro, em que pelo menos um dos cônjuges tem essa idade, escolheram um regime diferente. O número advém de estudo promovido pelo Colégio Notarial do Brasil, Seção Rio de Janeiro – CNB-RJ, entidade que ...

Câmara analisa PL que prevê conscientização sobre parentalidade positiva

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de lei que prevê ações de conscientização para incentivar a parentalidade positiva por meio da promoção de cursos, campanhas e palestras, embasados em evidências científicas, sobre os benefícios dessa abordagem de educação. O PL 186/2025, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), define a parentalidade ...

Projeto de lei prevê punição em caso de aproximação consensual do agressor em casos de violência doméstica contra a mulher

Está em análise na Câmara dos Deputados o projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher. A regra proposta valerá mesmo que a aproximação ocorra com o consentimento expresso da vítima, mas somente no caso de aproxima&ccedi ...

Câmara analisa projeto de lei que inclui violência processual na Lei Maria da Penha

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei Maria da Penha. Trata-se do Projeto de Lei 4830/2024, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). O texto define violência processual como qualquer conduta abusiva ou de má-fé praticada no &aci ...

Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero completa dois anos vigente e já orientou mais de 8 mil decisões

O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, completa dois anos de vigência nesta segunda-feira (17), com mais de 8 mil decisões proferidas em conformidade com suas diretrizes. Ao todo, 8.134 decisões consideraram o Protocolo e a maioria se deu no âmbito da Justiça estadual. Em 2023, foram registrados 23 processos; em 2024, houve um cresciment ...

Audiência de conciliação é dispensável se parte for vítima de violência doméstica

A 1ª Vara de Família e Sucessões de Ponta Grossa, no Paraná, suspendeu uma audiência de conciliação por entender que a sessão deve ser afastada quando uma das partes for vítima de violência doméstica. A decisão foi tomada no contexto de uma ação de guarda, visitas e alimentos ajuizada pela autora contra o pai de seu filho. A mulher solicitou a dispen ...

Lei que equipara criança e adolescente sob guarda a filho para fins previdenciários entra em vigor

A Lei 15.108/2025, que equipara, para fins previdenciários, a criança e adolescente sob guarda judicial ao filho ou dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A norma, publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (14), é oriunda do Projeto de Lei 6399/2013, do Senado Federal. A proposta ...

Homem não pode retirar nome de filho do registro civil após DNA negativo, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou o recurso de um homem que, após 14 anos, descobriu não ser o pai biológico do adolescente que registrou como filho e solicitou a retificação do registro civil alegando erro no reconhecimento da paternidade e inexistência de vínculo socioafetivo. "A divergência entre a paternidade biológica e a declarada n ...

STF suspende análise de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar após novo pedido de vista

Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o Supremo Tribunal Federal – STF suspendeu, na quinta-feira (13), o julgamento em que o Plenário analisa a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Planejamento Familiar (9.263/1996). Até o momento, sete ministros votaram e foram apresentadas duas posições. A análise ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade & ...

STJ reconhece direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

Uma ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado reconheceu o direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira à ...