Esterilização voluntária e licença parental em Santa Catarina estão na pauta do STF

A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF prevê, para esta quarta-feira (24), a retomada do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5911, que trata dos critérios para a esterilização voluntária previstos na Lei do Planejamento Familiar (9.263/1996). Também está programado o início do julgamento da ADI 7524, que questiona normas d ...

STJ valida atos processuais em ação de ausência mesmo sem registro da sentença

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a falta de registro da sentença que declara alguém ausente não invalida os atos processuais já praticados. O caso envolvia uma pessoa desaparecida desde 2001, cuja ausência foi reconhecida judicialmente, mas sem a devida averbação no cartório de registro civil. Nessas situações, o juiz declara a ...

Senado instala comissão que analisará atualização do Código Civil nesta quarta-feira

A Comissão Temporária do Senado Federal responsável por analisar a atualização do Código Civil será instalada nesta quarta-feira (24), às 15h.  O Projeto de Lei 4/2025, que promove a mais ampla revisão do Código Civil em mais de duas décadas, foi elaborado a partir do anteprojeto construído em 2024 pela Comissão de Juristas, que contou com a p ...

Comissão da Câmara aprova prioridade para processos de crime contra criança

Uma proposta que garante prioridade, em todas as instâncias, na tramitação de processos envolvendo crimes contra criança e adolescente foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta segue para análise do Plenário. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reú ...

Lucros de empresa devem ser repassados ao ex-cônjuge até recebimento dos valores devidos, decide STJ

Atualizado em 25/09/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o ex-cônjuge que tem direito à parte das cotas de uma empresa adquiridas durante o casamento também deve receber a parcela proporcional dos lucros e dividendos distribuídos até o pagamento dos haveres. No caso em questão, um homem, casado em regime de comunhão parcial de bens até fev ...

STJ decide que renúncia à herança é definitiva e vale até para bens descobertos depois

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que quem renuncia à herança não pode voltar atrás nem mesmo quando surgem novos bens a serem divididos em sobrepartilha. A Corte explicou que a renúncia é integral, indivisível e irrevogável, ou seja, vale como se a pessoa nunca tivesse sido herdeira. No caso analisado, uma mulher que havia renunciado à he ...

Idosa de 76 anos obtém divórcio judicial para oficializar novo casamento

No Tocantins, uma idosa de 76 anos conseguiu formalizar o divórcio de um casamento que havia se dissolvido na prática há mais de duas décadas. A medida, garantida pela Justiça do Estado, foi necessária para que ela pudesse oficializar um novo casamento. No caso dos autos, a idosa já havia se separado de fato há mais de 20 anos, mas o divórcio ainda não havia sido feito, o q ...

Justiça garante cirurgia de redesignação sexual pelo SUS a mulher trans em Mato Grosso

Uma mulher trans conseguiu na Justiça do Mato Grosso o direito a realizar uma cirurgia de  redesignação sexual por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso – DPE-MT. O processo foi ajuizado na Justiça em março deste ano. “A paciente apresenta quadro de disforia de gênero, enco ...

Justiça de São Paulo define que pensão deve ser calculada sobre remuneração real de pai que atua como pessoa jurídica

A Justiça de São Paulo decidiu que a pensão alimentícia não deve ser calculada sobre salário-mínimo se o pai trabalha como pessoa jurídica. A decisão é da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II de Santo Amaro, na capital paulista, que fixou novo cálculo para o pagamento da verba alimentar. A ação foi ajuizada pela filha em ...

Vítima de violência doméstica deve ser indenizada em mais de R$ 40 mil

O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú condenou um homem a indenizar a ex-companheira por danos morais e materiais por agressões e ameaças, em um caso de violência doméstica. O réu alegou, em sua defesa, que a ação era motivada por interesses financeiros e que, caso a autora tivesse sofrido efetivamente algum dano moral significativo, teria buscado ...