Projeto assegura preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada C&eac ...

Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026

O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças sociais, transformações tecnológicas e movimentos institucionais desafiam conceitos consolidados e exigem novas leituras sobre questões que impactam todas as famílias. Em 2026, debates que ganharam espaço nos últimos meses tendem a se inten ...

Tribunal dos Países Baixos invalida casamento que usou votos gerados por IA

Nos Países Baixos, um casamento foi invalidado porque os votos, gerados por inteligência artificial, não incluíam as fórmulas legais obrigatórias. Conforme informações do jornal O Globo, o casamento foi celebrado por um amigo do casal, que recorreu ao ChatGPT para redigir os votos. A sentença, proferida na terça-feira (6) pelo tribunal de Zwolle, destacou que um requisito es ...

Sancionada lei que cria dia nacional de luto pelas vítimas de feminicídio

Atualizada em 22/01/2026 A Lei 15.334/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no começo do mês no Diário Oficial da União, insere no calendário nacional a data de 17 de outubro como o Dia Nacional de Luto e Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. A data escolhida remete à morte de Eloá Cristina Pimentel, vítima de fem ...

Banco deve indenizar homem trans em R$ 8 mil por uso de nome antigo

A Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente transexual após ignorar  pedido de retificação cadastral mesmo após mudança legal de nome e gênero. O banco, localizado na Zona da Mata mineira, foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil. Na ação, o cliente informou que é um homem trans e que, em agosto de 2022, realizou a re ...

Família multiespécie: TJSP mantém decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

De forma unânime, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. A decisão considerou a ausência de maus-tratos e o rompimento de vínculo socioafetivo. O colegiado manteve dec ...

DPE-PR atua na formalização de adoção iniciada há 35 anos

A Defensoria Pública do Estado do Paraná – DPE-PR atuou na formalização de uma adoção iniciada há 35 anos, garantindo a regularização do registro civil de um homem criado desde a infância pela família socioafetiva. O caso começou antes da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, e somente em 2025 resultou na emissão ...

Justiça assegura tradução gratuita de certidão para imigrante formalizar casamento no Brasil

Em Goiás, um imigrante venezuelano conseguiu, com apoio da Defensoria Pública do Estado, a tradução juramentada gratuita da certidão de nascimento para regularizar sua documentação no Brasil e viabilizar a formalização de seu casamento. O homem, residente no país há cerca de dez anos, já havia obtido CPF e documento profissional para trabalhar, mas ainda depen ...

Projeto de lei prevê reserva das vagas em contratações públicas para mulheres vítimas de violência

Em análise no Senado Federal, o Projeto de Lei 6.453/2025 altera a Lei 14.133/2021, para estabelecer reserva mínima de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas contratações públicas de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. O projeto destina no mínimo 8% das vagas com objetivo de contribuir com a ruptura ...

Homem é condenado por agredir companheira grávida

No Distrito Federal, um homem foi condenado a quatro anos, quatro meses e 15 dias de prisão e cinco meses e 25 dias de detenção, por agredir e ameaçar sua companheira grávida. A decisão considerou que os crimes foram cometidos contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino, no contexto de violência doméstica e familiar. Conforme informações do ...