Dívidas não reduzem pensão: TJES mantém percentual de 39 por cento para três filhos

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES manteve a pensão provisória de 39% da renda líquida de um pai para três filhos e afastou a possibilidade de incluir empréstimos e dívidas pessoais no cálculo. A decisão destacou as demandas específicas da filha diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA. O Trib ...

Justiça de São Paulo assegura licença-maternidade a gestante em caso de gestação por substituição

A Justiça de São Paulo reconheceu recentemente o direito de uma mulher, servidora pública municipal, à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por substituição – a chamada “barriga solidária”. O afastamento, determinado pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, deverá ser co ...

Direito Comparado lança luz sobre o debate da alienação parental no Brasil e na common law

A alienação parental no Direito brasileiro e no sistema da common law – modelo jurídico baseado principalmente em precedentes judiciais – está entre os temas em destaque na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro, Beatrice Merten Rocha, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Suc ...

Projeto de lei amplia salário-maternidade para avós, bisavós e irmãos em caso de morte da mãe

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que amplia a cobertura do salário-maternidade para garantir o pagamento do benefício a avós, bisavós ou irmãos maiores de idade que assumam a responsabilidade pela criança em caso de falecimento da mãe. Trata-se do Projeto de Lei 6.746/2025, de autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), que estende o benefício, h ...

Justiça garante pensão especial para filha de vítima de feminicídio

Uma menina de 12 anos, órfã em razão de feminicídio, garantiu na Justiça Federal no Rio Grande do Sul o direito de receber pensão especial prevista na Lei 14.717/2023. A decisão da 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo reconheceu que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a gestão do benefício, mesmo diante da ausência de regulamentação espec&ia ...

TJGO: homem é condenado por crime de ameaça após praticar violências psicológica e vicária contra ex-companheira

Atualizado em 19/03/2026 O Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO condenou um homem pelo crime de ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A decisão reconheceu que o agressor perpetrou violências psicológica e vicária contra a ex-companheira ao ameaçar retirar a guarda dos filhos após o término do relacionamento. O caso teve ori ...

Projeto de lei institui diretriz nacional para prevenir o casamento infantil no Brasil

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6622/2025 institui a Diretriz Nacional de Prevenção ao Casamento Infantil. A proposta pretende disseminar informações e medidas educativas para evitar a constituição de casamentos e uniões de fato envolvendo crianças ou adolescentes. O texto, de autoria da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), altera o Estatuto da Crianç ...

TJMG condena homem por divulgar imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento

Um homem que divulgou imagens íntimas da ex-companheira sem consentimento teve a condenação confirmada pelo Núcleo de Justiça 4.0 – Especializado Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG. O entendimento é de que ele teria divulgado as imagens por vingança após o término do relacionamento. Conforme a denúncia do Ministério Públi ...

CCJ da Câmara aprova projeto que exige manifestação da vítima para revogação de medidas protetivas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta reforça o papel da vítima nas decisões que envolvem sua pró ...

Alerta Prata: projeto cria sistema nacional para localizar idosos e pessoas com deficiência desaparecidos

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.242/2025, que propõe a criação do “Alerta Prata Nacional”, um sistema de notificação rápida destinado à localização de idosos e pessoas com deficiência desaparecidos. A iniciativa busca garantir resposta imediata das autoridades e mobilização da população logo ...