Prazo para cumprimento de sentença em ação de partilha de bens e dívidas é de dez anos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial de uma mulher que, nos autos de cumprimento de sentença homologatória de acordo firmado em ação de divórcio consensual, buscava a aplicação do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. O entendimento é de que o prazo para o cump ...

TJDFT mantém indenização de R$ 200 mil por abandono afetivo paterno

Genitor se afastou desde a primeira infância, não pagou alimentos e foi condenado por danos morais após comprovação de prejuízos psicológicos ao filho, hoje adolescente O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais ao filho, em razão de abandono afetivo, ap& ...

Timor-Leste sediará o IV Congresso dos Países de Língua Portuguesa do IBDFAM; inscrições gratuitas estão abertas

Entre o sul da China, o leste da Índia e o norte da Austrália encontra-se o Sudeste Asiático, uma região que reúne onze países distribuídos entre territórios continentais e arquipélagos, situados entre a Ásia e a Oceania. Nesse mosaico multicultural e diverso, há um único país lusófono: Timor-Leste, que sediará o IV Congresso Internacional d ...

Violência psicológica contra crianças ainda enfrenta invisibilidade e lacunas conceituais no Brasil, afirma especialista

A dificuldade em identificar e definir a violência psicológica contra crianças e adolescentes é um dos temas presentes na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a psicanalista Tamara Brockhausen, membro do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, propõe uma análise crítica sobre como o tema é com ...

Direito Digital e os impactos no Direito das Famílias e Sucessões são destaque da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM

O Direito Digital é o tema da 84ª edição da Revista Informativa do IBDFAM, exclusiva para associados ao Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM e já disponível on-line. A publicação mostra que a tecnologia transformou as relações familiares e impôs novos desafios ao Direito, que passou a incorporar conflitos digitais &a ...

Decisão no RJ reconhece desequilíbrio econômico pós-separação e fixa alimentos compensatórios

A Justiça do Rio de Janeiro fixou alimentos compensatórios provisórios em favor de mulher que deixou uma carreira consolidada para se dedicar à maternidade. A decisão da 2ª Vara de Família da Barra da Tijuca reconheceu a existência de desequilíbrio econômico após a dissolução de união de 14 anos e estabeleceu pensão correspondente a 20% dos rend ...

Nota Pública do IBDFAM manifesta repúdio sobre decisão do TJMG em caso envolvendo estupro de vulnerável

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, por meio de suas Comissões Nacionais de Infância e Juventude e de Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e da Diretoria Nacional de Inclusão, Equidade e Enfrentamento às Violências, vem a público manifestar firme discordância e irresignação institucional em relação ...

STJ decide que pai não pode intervir em habeas corpus sobre guarda se não for parte no processo

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que um pai não pode intervir em habeas corpus – HC no qual não figure como parte, mesmo que a decisão tenha impacto no regime de convivência com os filhos. O caso envolve um mandado de segurança apresentado pelo pai para tentar se habilitar no HC, que tramitava no STJ sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. O julgamento foi co ...

Justiça de Goiás mantém penhora de imóvel sem registro de partilha e libera bem de família

A 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO, decidiu de forma diferente sobre dois imóveis atingidos por penhora em um processo de cumprimento de sentença. No primeiro caso, a executada alegou que o imóvel já havia sido transferido ao ex-marido em acordo de divórcio homologado pela Justiça em 2011. No entanto, o jui ...

Espólio pode ajuizar ação por danos morais sofridos pelo falecido, decide STJ

Atualizada em 26/02/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial apresentado pelo espólio de uma mulher que perdeu a filha no desastre causado pelo rompimento de uma barragem em Brumadinho (MG), em 2019. No caso, o espólio pleiteou indenização por danos morais sofridos pela mulher, que veio a falecer algum tempo após a tragédia. A conclu ...