STJ determina que ações de convivência devem tramitar no domicílio da criança ou adolescente

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, em ações para anular acordos de guarda e convivência, a competência é do juízo da cidade onde mora a criança ou o adolescente. A determinação vale mesmo que o acordo tenha sido homologado por um juiz de outra comarca. O caso analisado envolveu um acordo homologado na cidade onde a fam&iacut ...

Edson Fachin, cofundador do IBDFAM, é eleito presidente do STF

Cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o ministro Luiz Edson Fachin foi eleito presidente do Supremo Tribunal Federal – STF e do Conselho Nacional de Justiça – CNJ para o biênio 2025 e 2027. A eleição ocorreu no dia 13 de agosto, no plenário da Corte, e a posse está marcada para 29 de setembro. Na mesma eleição, o colegiado escolheu o m ...

TJSC reconhece direito de herdeiros e retira posse de ocupantes de imóvel

Em decisão recente, a 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC afastou a posse de ocupantes de um imóvel e reconheceu o direito de herdeiros do antigo dono. O entendimento é de que os residentes eram meros detentores, não proprietários. O colegiado reformou sentença que havia assegurado a posse de um imóvel a ocupantes no oeste do Estado por consid ...

Mulheres dividirão pensão por morte após relação poliafetiva de 35 anos

Atualizado em 21/08/2025 Duas mulheres que viveram uma relação poliafetiva com o mesmo homem por mais de 35 anos devem dividir a pensão por morte deixada por ele, conforme decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina. A Justiça Federal reconheceu, de forma unânime, o recurso das mulheres, que haviam tido o requerimento negado em primeira instância, em proces ...

Câmara vai discutir medidas para proteger crianças e adolescentes na internet

O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), marcou para esta quarta-feira (20) uma sessão da comissão geral dedicada à proteção de crianças e adolescentes na internet. O encontro vai reunir parlamentares e especialistas para discutir medidas urgentes. Segundo Motta, mais de 60 projetos sobre o tema já tramitam na Casa, e um grupo de trabalho terá 30 ...

STJ homologa sentença estrangeira que autorizou brasileiro a mudar totalmente o nome

Atualizado em 21/08/2025 O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa do nome de brasileiros – inclusive com a retirada do sobrenome – podem ser homologadas no país, desde que cumpridos os requisitos legais. O caso analisado envolve um brasileiro residente nos Estados Unidos que alterou o nome após obter a natu ...

STF: Flávio Dino vota em defesa da regulamentação de ajuda do Estado a dependentes de vítimas de crime doloso

O Supremo Tribunal Federal – STF analisa, em plenário virtual, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO 62, que discute se há omissão legislativa inconstitucional na falta de regulamentação do artigo da Constituição Federal que prevê assistência a herdeiros e dependentes vulneráveis de vítimas de crimes dolosos. O julgam ...

Proposta na Câmara transforma maus-tratos e abandono de idosos em crime hediondo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1676/2025 transforma em hediondos e inafiançáveis os crimes de maus-tratos e abandono de pessoas idosas, agravando a pena se o crime for praticado por parentes próximos. O texto, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei dos Crimes Hediondos, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Conforme o projeto de lei, o abandono ...

TJPB registra decisão com perspectiva de gênero no Banco de Sentenças do CNJ

O Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu um Agravo de Instrumento interposto por um pai que contestava o valor da pensão concedida à filha referente a 22% do salário-mínimo mensal, a ser depositado em conta bancária de titularidade da mãe da criança. O agravante queria a redução do percentual para 10%. A decisão teve como base o Protocolo para Julgamento com ...

LGPD completa cinco anos e reforça proteção de dados de crianças e adolescentes no Direito das Famílias

Sancionada em 2018 e em vigor desde 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD completa cinco anos de vigência nesta quinta-feira (14), em meio a discussões sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. No contexto do Direito das Famílias, a lei reforça a necessidade de cuidado redobrado no tratamento de informações sensíveis. Segund ...