JFPR aplica Convenção da Haia e determina retorno de criança à mãe estrangeira

A Justiça Federal do Paraná – JFPR decidiu pela restituição de uma criança brasileira-vietnamita para a mãe estrangeira, com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças. O menino de sete anos, nascido no Japão, e filho de pai brasileiro, estava longe da mãe há cerca de um ano. Conforme os a ...

Justiça mineira autoriza registro de prenome de origem africana, mas proíbe nome composto

A juíza da Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, em Minas Gerais, autorizou o registro de uma recém-nascida com nome vinculado à herança cultural africana. A decisão, porém, negou o registro do nome composto pretendido pelos pais da criança. Os pais da criança entraram com solicitação judicial para autorização do registro após ...

Sancionada lei que amplia licença-maternidade em casos de internação prolongada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira (29), a Lei 15.222/2025, que permite a prorrogação da licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e da mãe. A assinatura ocorreu durante a abertura da 5ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres – CNPM, em Brasília. A medida tem origem no Projeto ...

Decreto regulamenta pensão especial a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio

O Governo Federal publicou, na segunda-feira (29), o decreto que regulamenta a lei responsável por instituir pensão especial a filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio. A norma estabelece critérios para concessão, pagamento, revisão e cessação do benefício. Trata-se do Decreto 12.636/2025, que regulamenta a Lei 14.717/2023. A legislaç ...

Cofundador do IBDFAM, Fachin assume STF defendendo diálogo entre Poderes e proteção às famílias

Posse reuniu autoridades e contou com a presença de membros e diretores nacionais do IBDFAM. Cofundador do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o ministro Edson Fachin tomou posse como presidente do Supremo Tribunal Federal – STF nessa segunda-feira (29). A cerimônia de posse contou com a presença do presidente do IBDFAM, Rodrigo da Cunha Pereira, e da vice-presidente, Maria Berenice Dias ...

Proposta na Câmara inclui homicídio vicário no Código Penal

Em análise na Câmara dos Deputados,  o Projeto de Lei 2767/2025 inclui no Código Penal o crime de homicídio vicário, definido como o ato de matar filho, enteado, tutelado ou outro descendente de uma pessoa – em especial de uma mulher – para causar-lhe sofrimento, punição ou controle. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Conforme a proposta, ...

STJ reforça proteção ao bem de família e determina novo julgamento sobre penhora de imóvel em inventário

O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS que havia determinado a penhora de um apartamento para quitar dívidas deixadas por um homem já falecido. Para a Corte Superior, a proteção conferida ao bem de família deve ser preservada mesmo quando o imóvel está incluído em processo de inventá ...

STF mantém impossibilidade de cobrança do ITCMD sobre doações vindas do exterior

Atualizado em 02/10/2025 De forma unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF confirmou decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou Recurso Extraordinário – RE 1.553.620, do Estado de São Paulo, e manteve a impossibilidade de cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD em casos de doações proveni ...

Ação de filhos separados de pais com hanseníase é imprescritível, decide STF

O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, em plenário virtual, que as ações de indenização movidas pelos filhos separados compulsoriamente dos pais em razão da política de isolamento de pessoas com hanseníase são imprescritíveis. O placar foi de 6 votos a 5 pela imprescritibilidade da ação. Ajuizada pelo Movimento de Reintegração das Pessoa ...

Lei que cria o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância é sancionada

A Lei 15.220/2025, que cria o sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância, foi sancionada nesta segunda-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto foi publicado no Diário Oficial da União, e também é assinado pelas ministras Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) e Simone Tebet (Planejamento), além dos ministro ...