TRF-3 determina concessão de salário-maternidade rural a indígena

No Mato Grosso do Sul, uma mulher indígena conquistou na Justiça o direito a salário-maternidade rural. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concessão dos benefícios referentes ao nascimento da filha, ocorrido em 2015, e do filho, em 2018. O entendimento é de que documentos comprovaram ...

TJMT reconhece união homoafetiva e mantém companheiro como inventariante

Atualizado em 22/01/2026 A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a nomeação de um companheiro sobrevivente como inventariante dos bens deixados pelo parceiro falecido. O colegiado reafirmou, em decisão unânime, que companheiros em união homoafetiva têm os mesmos direitos garantidos pela lei que casais heterossexuais. No caso dos autos, ...

Lei que obriga poder público a divulgar relatório com dados sobre violência contra mulheres é sancionada

Sancionada na última quinta-feira (8), pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.336/2026 prevê a divulgação, a cada dois anos, de dados oficiais sobre a violência contra as mulheres. A norma determina a publicação periódica de um relatório com informações do Registro Unificado de Violência contra as Mulheres, com o objetivo ...

STJ decide que união estável posterior à hipoteca pode assegurar impenhorabilidade de imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que união estável e nascimento de filho ocorridos após a constituição de hipoteca podem assegurar o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel dado em garantia, desde que fique comprovado que o bem é utilizado como residência da família. A controvérsia teve origem ...

Medidas protetivas representam 47 por cento das ações registradas no plantão do recesso do TJRJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro –TJRJ divulgou que, no período do recesso forense, quase metade dos processos registrados pelo Plantão Judiciário foram relativos a medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/2006). Conforme o Tribunal, das 18h de 19 de dezembro de 2025 às 11h de 6 de janeiro deste ano, foram distribuídos e despachados 4.027 processos na Capital. As medidas ...

Projeto assegura preferência por profissionais mulheres no atendimento a vítimas de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta garante atendimento preferencial por profissionais mulheres às vítimas de violência doméstica e familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha e a Lei Orgânica da Saúde, foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. A proposta aprovada é um substitutivo da relatora, deputada C&eac ...

Abandono afetivo, inteligência artificial e Reforma do Código Civil: dez tendências no Direito das Famílias e Sucessões para 2026

O Direito das Famílias e Sucessões é um dos ramos mais dinâmicos do ordenamento jurídico. A cada novo ano, mudanças sociais, transformações tecnológicas e movimentos institucionais desafiam conceitos consolidados e exigem novas leituras sobre questões que impactam todas as famílias. Em 2026, debates que ganharam espaço nos últimos meses tendem a se inten ...

Tribunal dos Países Baixos invalida casamento que usou votos gerados por IA

Nos Países Baixos, um casamento foi invalidado porque os votos, gerados por inteligência artificial, não incluíam as fórmulas legais obrigatórias. Conforme informações do jornal O Globo, o casamento foi celebrado por um amigo do casal, que recorreu ao ChatGPT para redigir os votos. A sentença, proferida na terça-feira (6) pelo tribunal de Zwolle, destacou que um requisito es ...

Banco deve indenizar homem trans em R$ 8 mil por uso de nome antigo

A Justiça de Minas Gerais condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente transexual após ignorar  pedido de retificação cadastral mesmo após mudança legal de nome e gênero. O banco, localizado na Zona da Mata mineira, foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil. Na ação, o cliente informou que é um homem trans e que, em agosto de 2022, realizou a re ...

Família multiespécie: TJSP mantém decisão que determinou reintegração de papagaio a tutor

De forma unânime, a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a manutenção da posse de papagaio a tutor, com reintegração do animal e regularização perante órgão fiscalizador. A decisão considerou a ausência de maus-tratos e o rompimento de vínculo socioafetivo. O colegiado manteve dec ...