Dívidas contraídas durante o casamento obrigam solidariamente ambos os cônjuges, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as dívidas contraídas durante o casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens, obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Com isso, mesmo que apenas um deles tenha firmado a obrigação, ambos podem ser incluídos na execução judicial. O entendimento foi firmado em recurso especial que tratava de cheq ...

STJ admite ampliação do direito real de habitação para herdeiro em situação de vulnerabilidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a possibilidade de estender o direito real de habitação a herdeiro em condição de vulnerabilidade, com o objetivo de assegurar o direito social à moradia e a dignidade da pessoa humana. O colegiado deu provimento ao recurso especial em favor de um homem diagnosticado com esquizofrenia, que vive sob os cuidados de um dos irmã ...

STF volta a julgar descriminalização do aborto nas primeiras 12 semanas de gestação

O Supremo Tribunal Federal – STF retomou, na última sexta-feira (17), o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 442, que discute a descriminalização do aborto voluntário nas primeiras 12 semanas de gestação. A análise ocorreu em sessão virtual extraordinária convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, a pedido ...

Comissão conclui texto do anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado

Atualizado em 23/10/2025 A Comissão responsável pela elaboração do anteprojeto da nova Lei Geral de Direito Internacional Privado aprovou, na última semana, o texto final do documento em reunião realizada no Superior Tribunal de Justiça – STJ. A proposta seguirá agora para ajustes no âmbito do Poder Executivo e, posteriormente, será encaminhada oficialmente ao Congress ...

Justiça exonera homem de pensão à ex-esposa após 30 anos

Atualizado em 23/10/2025 Em Goiás, um homem foi exonerado do pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após 30 anos do divórcio. A decisão da 7ª Vara de Família de Goiânia considerou que, após três décadas do divórcio, a mulher teve tempo suficiente para alcançar independência financeira. O autor ajuizou a ação sob o ar ...

TJSP decide que juiz não pode obrigar partes a fazer audiência de conciliação

A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP anulou uma decisão de primeiro grau que havia determinado a obrigatoriedade da audiência em uma ação de divórcio. O entendimento é de que a audiência de conciliação prevista no Código de Processo Civil – CPC não é obrigatória se as partes manifesta ...

STF invalida leis municipais que proibiam abordagem de gênero nas escolas

O Supremo Tribunal Federal – STF declarou inconstitucionais leis dos municípios de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que proibiam a abordagem de temas relacionados a gênero nas escolas. A decisão foi proferida no julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 466 e 522, realizado nas sessões plenárias de quarta (15) e quinta-feira ...

STJ admite agravo de instrumento em caso que envolve medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Após reconhecer que a vítima de violência doméstica tem legitimidade para recorrer de decisões que neguem ou revoguem medidas protetivas de urgência, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou esse entendimento ao dar provimento a um recurso especial interposto pela Defensoria Pública de São Paulo – DPSP em defesa de uma mulher vítima de violência dom&eacu ...

Lei da ‘Morte Digna’: Uruguai legaliza eutanásia

Nesta semana, o Uruguai aprovou uma lei que legaliza a eutanásia em todo o território nacional. Intitulada Morte Digna, a legislação, apelidada de “Morte Digna”, prevê que é necessário ser maior de idade, cidadão ou residente no Uruguai, estar em plena saúde mental e em fase terminal de doença incurável ou que cause sofrimento insuportável, com grave ...

Câmara dos Deputados aprova medidas de proteção à primeira infância no ambiente digital

A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (15), o projeto de lei que prevê medidas de proteção para a primeira infância (até 6 anos) no ambiente digital. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 1971/2025, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). A proposta modifica a lei sobre políticas para a primeira inf&acir ...