Projeto de lei que cria “Pix Pensão” avança na Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 4978/2023, que cria o chamado “Pix Pensão”, para transferência automática da pensão alimentícia, foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi aprovada por recomendaç&atil ...

STF invalida três leis municipais que proibiam linguagem neutra em escolas e na Administração Pública

O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou três leis municipais que proibiam o uso de linguagem neutra em escolas e na Administração Pública de Porto Alegre (RS), Muriaé (MG) e São Gonçalo (RJ). O Tribunal formou maioria para declarar as legislações inconstitucionais no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPFs 1158, 1162 e 1 ...

Lei que proíbe discriminação contra estudantes por gravidez ou adoção é sancionada

A Lei 15.124/2025, sancionada na última semana pelo presidente Lula, proíbe a discriminação contra estudantes e pesquisadores em razão de gravidez, parto, adoção ou guarda judicial em processos de bolsas acadêmicas. A nova lei também veda que durante os processos seletivos sejam feitas perguntas sobre planejamento familiar. Caso contrário, será considerado como discri ...

Companheira de servidor público aposentado conquista direito à pensão por morte

Em decisão unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1 reconheceu o direito à pensão por morte da companheira de um servidor público aposentado do Tribunal Superior do Trabalho – TST. O colegiado deu provimento à apelação contra a sentença da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que j ...

Testamento particular assinado por terceiro e sem testemunhas é rejeitado pela Justiça de Santa Catarina

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC rejeitou o testamento particular apresentado pelas herdeiras de um homem falecido. O documento foi considerado inválido por não atender a requisitos legais essenciais: ele foi redigido por um terceiro e não contou com a assinatura de três testemunhas, como exige a legislação. Segundo informaçõ ...

TJPI suspende prisão civil de pai por dívida alimentar parcialmente quitada

O Tribunal de Justiça do Piauí – TJPI suspendeu a prisão de um pai que vinha pagando parte da pensão alimentícia devida aos três filhos, após reconhecer que a medida era excessiva diante das circunstâncias do caso. O homem teve a prisão civil decretada em uma ação de execução de alimentos por não quitar integralmente o valor da pensão, ...

XI Congresso de Direito de Família e Sucessões do IBDFAM-DF acontece em maio; ainda dá tempo de se inscrever!

Na próxima semana, Brasília será palco de discussões sobre assuntos familiaristas e sucessórios contemporâneos e emergentes no cenário jurídico nacional. Nos dias 7, 8 e 9 de maio de 2025, o Instituto Brasileiro de Direito de Família, seção do Distrito Federal – IBDFAM-DF, promoverá o encontro de grandes nomes do Direito das Famílias e Sucessõ ...

IBDFAM participa de audiência pública na ALEGO sobre adolescência e violência nas redes sociais

Nesta terça-feira (29), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM participa de uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO. No encontro, que aborda a adolescência e a violência nas redes sociais, o Instituto será representado pela advogada e professora Jordana de Carvalho Pinheiro, membro da diretoria do IBDFAM-GO. A audiência, co ...

Câmara analisa projeto que aumenta penas para crimes contra crianças e impõe novas responsabilidades a instituições

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que aumenta pela metade as penas para corrupção de menores de idade e estupro de vulnerável quando praticados por quem exerça influência sobre a vítima em função de profissão, função ou vínculo de confiança. Trata-se do Projeto de Lei 4638/2024, de autoria da deputada Franciane Bayer (Republicanos-R ...

Projeto de lei estabelece prazo para cartórios informarem sobre registros sem dados do pai

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que estabelece prazo de cinco dias para que os cartórios de registro civil notifiquem a Justiça sobre nascimentos sem dados do pai biológico. A proposta foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, sob a forma do substitutivo do relator, deputado Filipe Mar ...