IBDFAM contesta decisão do CNJ que arquivou proposta sobre reconhecimento presumido de paternidade

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM ingressou com um recurso administrativo junto ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ para contestar a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça que arquivou o pedido de providências sobre mudanças no reconhecimento de paternidade no Brasil. O recurso pede que o CNJ reconsidere a atualização dos artigos 496 e 499 do Provime ...

Herança na nuvem? Revista IBDFAM traz artigo sobre sucessão digital

O Direito das Sucessões enfrenta hoje o desafio de lidar com heranças que vão além dos bens materiais. Atualmente, contas em redes sociais, arquivos na nuvem, criptomoedas e outros ativos virtuais fazem parte do patrimônio de muitas pessoas. Entretanto, o Brasil ainda não conta com uma legislação específica para este tipo de herança. Na 66ª edição da Revis ...

STJ mantém reconhecimento espontâneo de paternidade feito por homem com histórico de transtorno psiquiátrico

Atualizado em 10/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve, por unanimidade, a validade de um reconhecimento voluntário de paternidade feito há mais de 10 anos, mesmo diante da alegação de que o autor sofria, à época, de um distúrbio psiquiátrico ainda não diagnosticado. No caso, o homem buscava anular judicialmente o reconhecimento de ...

STF valida lei municipal que prevê divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes

A Lei municipal 14.779/2022, de Ribeirão Preto, em São Paulo, que prevê a divulgação de dados sobre violação de direitos de crianças e adolescentes, foi declarada constitucional pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal – STF. A decisão foi tomada nessa terça-feira (8), no Recurso Extraordinário – RE 1542739. O Tribunal de Justiça do E ...

Política de Humanização do Luto Materno e Parental vai à sanção

Nessa terça-feira (8), o Plenário do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.640/2022, que institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O texto segue para sanção do presidente Lula. O texto assegura protocolos de atendimento nos hospitais públicos e privados de mães de bebês que nascem mortos ou que falecem logo depois do parto. O objetivo &eacut ...

Justiça de Goiás reconhece vínculo socioafetivo e concede guarda provisória de criança aos tios

Atualizado em 10/04/2025 A 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Aparecida de Goiânia concedeu a guarda provisória de um menino de nove anos aos tios por considerar o vínculo socioafetivo profundo e contínuo mantido entre eles. A decisão também considerou a importância da estabilidade do ambiente familiar. No caso concreto, o casal alegou cuidar do sobrinho desde a sa& ...

Relatório do CNJ aponta necessidade de reforço das equipes multidisciplinares

O Diagnóstico da Atuação das Equipes Multidisciplinares nas Unidades Judiciárias, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, constatou a necessidade de ampliação das equipes multidisciplinares que atuam no Poder Judiciário. A pesquisa do CNJ revelou que apenas 10,3% dos juízes respondentes dispõem de pedagogos na própria equipe, e 59% entendem que ...

STF autoriza entrada de adolescente haitiana no Brasil sem exigência de visto para morar com os pais

O Supremo Tribunal Federal – STF negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1499394 e decidiu que uma adolescente haitiana, cujos pais moram legalmente no Brasil, pode entrar no país sem a necessidade de visto. O caso foi analisado pela Primeira Turma, em sessão virtual, e prevaleceu o voto do relator, ministro Luiz Fux. Segundo informações do STF, o pedido de entrada da adolesce ...

Mulher vítima de violência doméstica tem direito a divórcio impositivo com partilha de bens

No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica conseguiu o divórcio impositivo com direito à partilha parcial dos bens do ex-cônjuge no mesmo dia do ajuizamento do pedido. A ação contou com o apoio da Defensoria Pública do Estado. Conforme os autos, o casamento teve início em 2021, e os dois se separaram em março, em razão da violência dom& ...

Justiça do Paraná reforça dever alimentar e decide que pai deve pagar plano de saúde de filho com autismo

Em uma ação de revisão de pensão alimentícia, a Justiça do Paraná determinou que o pai de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – TEA deve arcar com o plano de saúde do filho. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado. Na ação, o pai pediu a suspensão do pagamento sob al ...