Projeto de lei exige concordância da mãe para registro de nome e sobrenome de recém-nascidos

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 487/2024, que estabelece regras para garantir que o nome dado a recém-nascidos tenha a concordância da mãe. A proposta, de autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN) e aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, prevê que, se o registro for feito somente pelo pai, deve ser exigido documento assinado ...

Nota técnica da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica do IBDFAM

NOTA TÉCNICA SOBRE A PEC 164/2012 “Abro as janelas do Direito para o mundo circundante. Não para fugir do fundamento técnico, científico. Mas meu olhar sobre o dispositivo jurídico é influenciado pela vida vivida...” Ministro Carlos Ayres Britto   O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM - comprometido com a defesa, promoção e proteç ...

STF volta a negar repercussão geral em caso de uso de banheiro por pessoa trans

O Supremo Tribunal Federal – STF confirmou que não dará continuidade ao julgamento sobre o uso de banheiros femininos por pessoas trans. A decisão foi tomada em plenário virtual, na sessão que aconteceu de 6 a 13 de dezembro, no Recurso Extraordinário – RE 845779. Venceu o voto do ministro Luiz Fux e foi vencido o relator, ministro Luís Roberto Barroso. No caso concreto, uma mulher ...

Comissão da Câmara aprova inclusão de violência vicária na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 3880/2024, que inclui a violência vicária entre as definições de violência doméstica contra a mulher presentes na Lei Maria da Penha (11.340/2006), foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. Violência vicária é a que ocorre contra outras pessoas, com a intenção de atingir a mulher, como por exemplo, v ...

Cerca de 60 por cento das propostas sobre a comunidade LGBTQIA+ apresentadas na Câmara em 2024 são favoráveis

Dos 41 projetos de lei sobre a comunidade LGBTQIA+ apresentados até outubro deste ano na Câmara dos Deputados, 26 eram favoráveis ao grupo e 15 contra, o que representa 63% dos projetos favoráveis. No Senado Federal, não houve registro de nenhum dos dois lados. Os dados são da Observatória, uma plataforma da Diadorim, agência de jornalismo independente. Conforme o levantamento, em 2023 for ...

Ministério da Saúde amplia serviços voltados à população trans e diminui idade mínima para terapia hormonal em adolescentes

O Ministério da Saúde anunciou que vai ampliar o número de serviços voltados para a população trans no Sistema Único de Saúde – SUS em todo o Brasil. O Programa de Atenção Especializada à Saúde da População Trans – Paes Pop Trans também prevê aumento de procedimentos na tabela do SUS e a criação de linhas de c ...

IBDFAM lança edital para submissão de artigos e pôsteres científicos no II Congresso da Comissão Nacional de Pesquisa; confira

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM publicou na quinta-feira (12) o edital para apresentações de artigos e pôsteres científicos no II Congresso Científico da Comissão Nacional de Pesquisa do IBDFAM, que será realizado nos dias 5 e 6 de junho de 2025, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – USP, em Ribeirão Preto, sobre o tema &ldquo ...

ObservaDH divulga dados sobre Registro Civil de Nascimento no Brasil

Cerca de 99% das crianças brasileiras com até cinco anos possuem registro civil, um aumento de 2% em relação a 2010.  Os dados são do Observatório Nacional dos Direitos Humanos – ObservaDH, plataforma virtual de acesso público vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania – MDHC. O levantamento sobre o Registro Civil de Nascimento no Brasil constatou que to ...

CNJ aprova reconhecimento de causa da morte e permite emissão de certidões de óbito de vítimas da ditadura

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ regulamentou o dever de reconhecer e retificar o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos, vítimas da ditadura militar, reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade – CNV. O ato normativo foi relatado pelo ministro Luís Roberto Barroso,  presidente do CNJ, e acatado de maneira unânime pelo plenário. A medida prevê a inclus& ...

Por unanimidade, STF afasta incidência de imposto de herança sobre previdência privada

Atualizada em 16/12/2024 Ministros acompanham o voto do relator, ministro Dias Toffoli; IBDFAM atuou como amicus curiae O Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por unanimidade, que o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD não deve incidir sobre planos de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL e Plano Gerador de Benefício Livre &ndas ...