Lei municipal que reserva percentual de moradias populares a mulheres vítimas de violência doméstica é constitucional, decide TJSP

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP declarou a constitucionalidade de uma lei municipal de Guarulhos que reserva 5% das moradias populares de programas habitacionais a mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio decorrente do mesmo contexto. A Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a Lei Municipal 8.312/2024 fo ...

TJSP: equiparação de homofobia à injúria racial não retroage

A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP negou provimento ao recurso no qual o Ministério Público estadual solicitou a condenação de um homem por injúria racial. O entendimento é de que condutas homofóbicas e transfóbicas só podem ser equiparadas aos crimes raciais que já estavam contidos na Lei 7.716/1989 quan ...

Aumento de pena para crime com uso de IA contra a mulher vai a sanção

O Projeto de Lei 370/2024, que aumenta a pena para crime contra a mulher praticado com o uso de inteligência artificial, foi aprovado pelo Senado Federal nessa quarta-feira (19). O texto segue para a sanção da Presidência da República. A proposta inclui o uso de inteligência artificial ou de qualquer outra tecnologia que altere imagem ou voz da vítima entre as causas para aumento de pena no crime ...

21 de março: Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial

Em atenção ao Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial (21 de março), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM entrevistou a presidente da Comissão de Diversidade e Inclusão Racial do Instituto, a advogada Gabriella Andréa Pereira, sobre os desafios impostos pelo racismo estrutural no Direito das Famílias e das Sucessõe ...

Justiça determina fixação de lar paterno após mudança da mãe para o exterior

A 6ª Vara de Família de Goiânia, em Goiás, determinou a alteração do lar referencial de uma criança em razão da mudança da mãe para o exterior. A sentença formalizou a nova residência e ajustou as responsabilidades parentais, com base no melhor interesse da criança. Conforme consta nos autos, um acordo homologado judicialmente em 2020 estabeleceu a guarda c ...

TJPR reconhece dupla maternidade em caso de inseminação caseira

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR reconheceu a dupla maternidade de um casal de mulheres cujo filho foi gerado por meio de inseminação caseira. O entendimento é de que é possível aplicar analogicamente o artigo 1.597, inc. V, do Código Civil, como forma de conferir a máxima efetividade aos direitos humanos reprodutivos e sex ...

Justiça do Tocantins determina busca por rendimentos de devedor de pensão em plataformas digitais

A Justiça do Tocantins determinou recentemente, em uma ação de execução de alimentos, a busca por rendimentos do devedor em plataformas digitais. O homem, que deixou de pagar a pensão alimentícia ao seu filho, de setembro de 2022 a maio de 2023, teve bens bloqueados e penhorados para cobrir a dívida após decisão provisória da 1ª Vara de Família e Sucess&oti ...

Podcast IBDFAM completa 30 episódios com debate sobre “Famílias e Tecnologia”

O 30º episódio do Podcast IBDFAM já está disponível nas plataformas digitais e enfoca as intersecções entre “Famílias e Tecnologia”. O bate-papo foi entre o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a advogada Patrícia Sanches, presidente da Comissão de Família e Tecnologia do ...

Especialista discute validade e uso do contrato de namoro no Brasil

Contratos de namoro podem ser utilizados por casais que coabitam e pretendem exteriorizar o compromisso existente, sem declarar união estável. Aspectos dessa ferramenta são avaliados pela juíza auxiliar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo –TJSP, Larissa Cerqueira de Oliveira, em artigo exclusivo da 66ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. No artigo “Do contrat ...

Corregedoria-Geral da Justiça do Acre publica recomendação para coibir violência patrimonial contra mulheres

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – CGJ-AC publicou recomendação aos serviços notariais e de registro do Estado para coibir a prática de violência patrimonial contra mulheres em situação de vulnerabilidade. A Recomendação 01/2025 busca fortalecer a segurança jurídica e garantir que transações patrimoniais sejam realizadas com transpar& ...