Justiça do Mato Grosso do Sul majora alimentos com base na teoria da aparência

Com base na chamada teoria da aparência, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS decidiu majorar o valor da pensão provisória de uma criança de três anos, filha de um casal cuja união estável foi desfeita. Em primeira instância, o valor havia sido estabelecido em um salário mínimo, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal estadual entendeu qu ...

Revista IBDFAM traz artigos sobre sucessão empresarial e exclusão hereditária

A 68ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões traz dois artigos que discutem como o Direito atua na organização de relações e na prevenção de conflitos. Na publicação, Maria de Lourdes Menezes de Araújo trata do planejamento sucessório em empresas familiares do agronegócio, enquanto Matheus Filipe de Queiroz e Keiti Michele Caper ...

STJ cria figura do inventariante digital para gerir dados de falecidos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, de forma inédita, pela criação da figura do “inventariante digital” em processos de inventário que envolvem bens armazenados em dispositivos eletrônicos de pessoas falecidas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Especial 2.124.424, envolvendo a morte de seis membros de uma mesma família em acidente a& ...

Divórcio poderá seguir mesmo após morte de cônjuge, propõe projeto de lei

Um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, em caráter conclusivo. Trata-se do Projeto de Lei ...

Tribunal do Acre aplica perspectiva de gênero e absolve mulher coagida por ex-companheiro em caso de tráfico

Com base no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, uma mulher vítima de violência doméstica e familiar foi inocentada da acusação de tráfico de drogas em estabelecimento prisional no Acre. A decisão é da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, que reconheceu a coação moral imposta pelo ex-companheiro d ...

STJ fixa teses sobre agravante em contravenções de violência doméstica

Atualizado em 11/09/2025 A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou duas teses, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.333), sobre a incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal – CP, nas contravenções penais praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher. As teses definidas d ...

Justiça determina indenização de R$ 5 mil a mulher vítima de violência doméstica

Uma mulher vítima de violência doméstica deve ser indenizada pelo ex-companheiro acusado de agredi-la. A decisão é da Justiça do Mato Grosso do Sul e o caso teve atuação da Defensoria Pública do Estado. De acordo com informações da instituição pública, o ex-casal mantinha união estável por cinco anos e sete meses quando o homem agred ...

Sancionada lei que estabelece ações de prevenção e cuidado ao parto prematuro

Foi sancionada a Lei 15.198/2025, que prevê ações nacionais de cuidado e prevenção ao parto prematuro, além de instituir o Novembro Roxo, o Dia Nacional da Prematuridade – a ser celebrado em 17 de novembro – e a Semana da Prematuridade. A nova norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (9) ...

Juiz autoriza prisão domiciliar para pai em razão de necessidades de criança com TEA

A Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a prisão domiciliar de um homem condenado por tráfico de drogas, por considerar que o regime fechado traria consequências graves e irreversíveis para o desenvolvimento de seu filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH. A sentença do 1º Juizado da ...

Ato libidinoso em pessoa que está dormindo é estupro de vulnerável, decide STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu a condenação de um homem à pena de oito anos de prisão, em regime inicial semiaberto, por considerar que a prática de ato libidinoso em pessoa que está dormindo configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual. No caso dos autos ...