Edital: saiba como integrar a banda da Comissão de Pesquisa do IBDFAM

Estão abertas as inscrições para formar a Banda IBDFAMPesq, projeto cultural promovido pela Comissão de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. A iniciativa busca fortalecer a convivência entre membros da Comissão e o vínculo com a instituição. As inscrições podem ser feitas até 30 de junho por meio do e- ...

Justiça garante guarda compartilhada e convivência virtual entre pai e filho em países diferentes

Atualizado em 18/06/2026 A 5ª Vara de Família de Goiânia fixou a guarda compartilhada de criança residente no exterior com a mãe e garantiu ao pai convivência virtual. Conforme a decisão, o pai terá  direito à convivência diária com o filho por meio de encontros virtuais. O entendimento é de que o ordenamento jurídico brasileiro adote a guarda compart ...

TJMG decide que ex-companheira deve pagar aluguel por uso de imóvel

A Justiça de Minas Gerais, em decisão recente, concluiu que uma mulher deve pagar 50% de aluguel ao ex-marido por viver no imóvel adquirido pelo casal. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso da mulher e manteve a obrigação de pagamento de aluguel ao ex-marido pelo uso de imóvel em Juiz de Fora, na Zona da Mata. A decisã ...

Pai é condenado por litigância de má-fé ao tentar alterar nome de filho sem consentimento no Paraná

Atualizado em 18/06/2026 A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um homem por litigância de má-fé ao tentar, judicialmente, incluir seu sobrenome e excluir os nomes da mãe e do pai socioafetivo dos documentos do filho maior de idade, sem o consentimento deste. O pai biológico recorreu da decisão de primeira instância que reconheceu a paternid ...

STJ reconhece dever de indenizar por declarações homofóbicas publicadas em redes sociais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial de um homem vítima de declarações homofóbicas nas redes sociais. O colegiado entendeu que a postagem fere direitos da personalidade e gera dever de indenizar, ainda que não tenha sido feita diretamente no perfil da vítima. O homem foi alvo de comentários discriminatórios em uma publica& ...

Justiça paulista determina manutenção de plano de saúde a mulher vítima de violência doméstica

Em São Paulo, uma idosa vítima de violência doméstica e excluída do plano de saúde pelo ex-marido, deve ter o plano mantido de forma individualizada e nas mesmas condições anteriores. A 42ª Vara Cível da Capital concedeu tutela de urgência, com prazo de cinco dias, para que a decisão seja cumprida, independente de eventual recurso, sob pena de multa diária de ...

Comissão da Câmara aprova casas de acolhimento de mulheres vítimas de violência

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta cria o Programa Mulher Viver Sem Violência e a Casa da Mulher Brasileira para integrar os serviços públicos de saúde, segurança, justiça e assistência social voltados a mulheres vítimas de violência. O texto aprovado recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher é o substitutivo da Comissã ...

Justiça garante licença-maternidade de 180 dias a profissional contratada temporariamente

Uma profissional da área da saúde contratada temporariamente para atuar em hospital público deverá ter assegurado o direito à licença-maternidade de 180 dias. A decisão foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da comarca de Joinville, que condenou o município a conceder o afastamento pelo período integral. Na s ...

Comissão do Senado aprova proposta que permite adiar definição de sexo no registro de criança intersexo

A Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal aprovou o PL 3.054/2023, que regulamenta o registro civil de crianças nascidas com distúrbio malformativo da diferenciação sexual. A proposta autoriza que a definição do sexo no registro de nascimento seja feita posteriormente pelos pais ou responsáveis legais. O texto, de autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), altera a ...

Projeto de lei garante divórcio póstumo a vítimas de feminicídio

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que permite a conclusão do divórcio ou da separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio mesmo após sua morte. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Trata-se do Projeto de Lei 1.753/2025, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG). Pela proposta, quando ho ...