Senado pode votar proposta que prevê transferência automática de pensão alimentícia

O Senado Federal pode votar nesta terça-feira (7) o Projeto de Lei 4.978/2023, que autoriza a transferência automática do valor da pensão alimentícia diretamente para a conta do beneficiário ou de seu representante legal. A proposta, de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), está incluída na Ordem do Dia do Plenário. O texto altera o Código de Processo Civil p ...

TRF-4 afasta distinção entre trabalho doméstico remunerado e não remunerado para concessão de benefício por incapacidade

A Turma Regional de Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF-4 decidiu que não é possível presumir que segurados facultativos na categoria "do lar" exerçam atividades com menor desgaste físico para fins de concessão de benefício por incapacidade. O entendimento é de que a execução de trabalho doméstico n& ...

IBDFAM inaugura biblioteca jurídica e é recebido na Presidência da República de Timor-Leste

A comitiva do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM realizou, nesta terça-feira (7), uma série de visitas institucionais em Díli, capital de Timor-Leste. A agenda antecede a abertura do IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa - IBDFAM/EMERJ, que será realizado entre esta quarta-feira (8) e sexta-feira (10). A programação ...

Justiça do RN determina registro de nascimento de idoso após 63 anos

A Vara Única da Comarca de Tangará, no Rio Grande do Norte, determinou o registro civil de nascimento de um idoso que chegou aos 63 anos sem documentação oficial. O caso contou com atuação da Defensoria Pública do Estado. Conforme informações da Defensoria, o idoso reside na zona rural do município, onde construiu vínculos sociais e familiares. Ainda assim, a aus&eci ...

Homem é condenado por violência doméstica e injúria contra adolescente com TEA

A 2ª Vara da Comarca de Caicó, no Rio Grande do Norte, condenou um homem pelos crimes de lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher e injúria qualificada cometida contra o filho da vítima, um adolescente com Transtorno do Espectro Autista – TEA. Conforme informações do TJRN, as agressões aconteceram na casa onde o réu e ...

STJ publica acórdão que admite partilha amigável com divisão desigual entre herdeiros

Está disponível no site do Superior Tribunal de Justiça – STJ o acórdão referente ao Recurso Especial – REsp 2.225.451. No julgamento, a Terceira Turma definiu que é possível realizar partilha amigável com divisão desigual dos quinhões hereditários, desde que haja cessão de direitos hereditários e que todos os herdeiros sejam maiores de i ...

IBDFAM inicia agenda institucional em Timor-Leste

Integrantes do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM já estão em Timor-Leste para uma série de compromissos institucionais destinados ao fortalecimento da cooperação jurídica do país com o Brasil. A agenda precede o IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa, que acontece de quarta (8) a sexta-feira (10), em Díli ...

Justiça determina implantação de aluguel social para mulheres vítimas de violência em Maceió

Uma decisão judicial determinou que o Município de Maceió adote, no prazo de 30 dias, todas as medidas necessárias para implementar a Lei Municipal 7.222/2022, que prevê a concessão de aluguel social a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Defensoria Pública de Alagoas atuou no caso. A Lei Municipal 7.222/2022 instituiu o programa “Aluguel Mar ...

TJMG orienta cartórios de Minas a conceder gratuidade a pessoas hipossuficientes

Pessoas em situação de insuficiência de recursos poderão obter isenção de emolumentos nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais em Minas Gerais. A medida decorre do Provimento 221/2026, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – CN-CNJ, e já foi encaminhada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justi&cced ...

Projeto no Senado garante acesso a tecnologias para preservar saúde mental de pessoas idosas

Está em análise no Senado Federal um projeto de lei que amplia o acesso de pessoas idosas a tecnologias voltadas à preservação da saúde mental e cognitiva, com o objetivo de estimular funções e promover o envelhecimento saudável. A proposta foi aprovada recentemente na Comissão de Assuntos Sociais e segue para apreciação na Comissão de Direitos Humanos. ...