IBDFAM apresenta projeto de Coordenação de Parentalidade em encontro nacional de presidentes dos Tribunais de Justiça

Durante o XVIII Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre, realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, em Belo Horizonte, o Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, representado por seu presidente, Rodrigo da Cunha Pereira, e pela vice-presidente, Maria Berenice Dias, apresentou, na quinta-feira (13), o projeto de Coorden ...

Aspectos processuais da obrigação alimentar e responsabilidade civil devido ao oversharenting são temas da Revista IBDFAM

O desafio de equilibrar deveres e responsabilidades parentais à luz das novas dinâmicas familiares e tecnológicas é um dos destaques da 70ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a publicação conta com os artigos de Marcos Roberto Marques Veschi e Michael Junio Gebeluky, que discutem aspectos processuais e materiais da obrigação alimentar, e de ...

Protocolo de Gênero orienta decisão que garante R$ 50 mil por danos morais à vítima de violência

No Rio Grande do Sul, uma mulher vítima de violência doméstica deverá ser indenizada pelo ex-marido em R$ 50 mil por danos morais. A 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha teve como base o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça  – CNJ. A sentença reconheceu a ocorrência de violência doméstica em suas modalida ...

Justiça da Bahia aplica Lei Maria da Penha em caso de violência doméstica entre homens em relação homoafetiva

A Lei Maria da Penha 11.340/2006 foi utilizada como base pela Justiça da Bahia para garantir medidas protetivas de urgência a um servidor público vítima de violência psicológica, patrimonial e ameaças no contexto de uma relação homoafetiva. Fundamentada no entendimento do Supremo Tribunal Federal e na Recomendação 116/2021 do CNJ, a sentença reconheceu a situa&cce ...

TJMG diferencia filiação socioafetiva de adoção em caso de vínculo entre avós e neto

A  4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste sentido, o colegiado cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para ...

STJ reconhece paternidade socioafetiva após morte de padrasto

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a paternidade socioafetiva post mortem de um padrasto com as duas enteadas. O entendimento é de que o vínculo afetivo, a convivência familiar e o reconhecimento público da relação bastam para caracterizar a filiação, mesmo sem manifestação formal do falecido. Conforme a decisão do STJ, a&nb ...

Senado aprova pena maior para crime sexual cometido contra vulnerável; texto segue para sanção

De forma unânime, o Plenário do Senado aprovou o aumento das penas para crimes sexuais cometidos contra menores de 14 anos e pessoas com deficiência ou idosas. A pena pode chegar a 40 anos em caso de morte. O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto aprovado é o Projeto de Lei 2.810/2025, ...

Câmara aprova projeto que prevê atenção especial a alunos com deficiência em ações contra a violência escolar

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4028/2025, que assegura acessibilidade e atenção especial a crianças e adolescentes com deficiência na implementação de medidas de prevenção e combate à violência em escolas. O texto foi aprovado com substitutivo da relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS). A proposta reforça a necessidade de atuaç ...

STJ autoriza nomeação da Defensoria Pública após mãe abandonar ação de alimentos

Atualizado em 13/11/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o abandono de uma ação de alimentos pelo representante legal de uma criança exige a nomeação da Defensoria Pública para atuar como curadora especial do alimentando. O colegiado entendeu que a inércia da mãe em dar prosseguimento ao processo ajuizado em favor do filho ...

TRF-3 garante direito de haitianos solicitarem refúgio ou autorização de residência no Brasil

Três cidadãos haitianos que chegaram ao Brasil durante a pandemia de COVID-19, período em que a União restringia a entrada de estrangeiros no país, obtiveram na Justiça o direito de solicitar refúgio ou autorização de residência. A decisão, proferida pela 1ª Vara Federal de Osasco, em São Paulo, e confirmada pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da ...