TJSP mantém condenação de homem por injúria contra mulher indígena

Em São Paulo, um homem foi condenado por injúria racial por termos pejorativos para se referir a uma mulher indígena. De forma unânime, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve, em parte, decisão da 8ª Vara Criminal da Barra Funda. Com a decisão, a pena, de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, foi substituíd ...

Projeto de lei retira termo "menor" do Estatuto da Criança e do Adolescente

Atualizado em 30/04/2026 Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5972/2025 determina a substituição do termo "menor" e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A proposta, que prevê a substituição por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes, foi aprovada pela Comissão de Previdência, Assis ...

Diferenças entre casamento e união estável serão discutidas em Congresso do IBDFAM em Timor-Leste

As diferenças entre casamento e união estável estarão em pauta no IV Congresso Internacional dos Países de Língua Portuguesa – IBDFAM/EMERJ, que acontece de 8 a 10 de julho, em Díli, capital do Timor-Leste. O tema será abordado pela advogada Eliene Bastos, diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, durante painel que pr ...

Dia Internacional de Combate à Alienação Parental: o que dizem integrantes da Comissão do IBDFAM

No Dia Internacional de Combate à Alienação Parental, 25 de abril, integrantes de comissão do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM reconhecem a necessidade de enfrentamento técnico, responsável e interdisciplinar do tema, com foco na proteção integral e no melhor interesse de crianças e adolescentes. Em meio aos debates sobre a apli ...

TJSC considera divisão de responsabilidades durante união e fixa alimentos compensatórios para mulher

A Justiça de Santa Catarina garantiu a uma mulher o direito ao recebimento de alimentos compensatórios após o fim da união estável, depois de reconhecer o desequilíbrio econômico gerado pela separação. A decisão da 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de do Estado reformou entendimento de primeira instância e fixou o pagamento de quatro sa ...

Mediação intercultural é apontada como caminho para tornar o Direito das Famílias mais humano diante da diversidade

A mediação intercultural no Direito das Famílias, diante da crescente diversidade das configurações familiares contemporâneas, é um dos temas abordados na 71ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, a mediadora Karine Jacinto Farias Pacheco da Silva analisa como o Direito pode se adaptar às novas formas de família, valendo-se do diá ...

Família multiespécie: sancionada lei que define regras para a guarda compartilhada de pets

Já em vigor no Brasil, a Lei 15.392/2026 estabelece regras para a definição da guarda e da divisão das despesas de manutenção dos pets quando não houver acordo entre as partes. A nova lei foi assinada pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e publicada no Diário Oficial da União – DOU na última semana. A ...

STJ autoriza retirada de sobrenome paterno do registro civil por abandono afetivo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem e de seus filhos, que também figuravam no mesmo processo, em razão de abandono afetivo. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO, que havia autorizado a exclusão do sobrenome do pai/avô registral e determinado a inclus ...

Justiça de Goiás reconhece parentesco socioafetivo entre irmãos e determina retificação de registro civil

A Justiça de Goiás reconheceu o parentesco socioafetivo entre irmãos com base no vínculo de afeto e na convivência familiar. No caso, após o falecimento de um dos envolvidos, foi ajuizada ação de reconhecimento de parentesco colateral para formalizar a relação. Também foi solicitada a retificação da certidão de óbito, que não indicav ...

TJPR autoriza retificação de prenome e gênero em registro de nascimento de pessoa trans

A 17ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR acolheu o pedido de retificação de registro civil formulado por uma pessoa trans registrada, ao nascer, no gênero feminino. Na ação, foi requerida a alteração do prenome e do gênero, para que o registro de nascimento passasse a indicar o gênero masculino. Ao manter a decisão da ...