Projeto de lei inclui maus-tratos em leis de defesa da criança e do adolescente

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 651/2025 inclui expressamente os maus-tratos entre as formas de violência a serem consideradas nas medidas de assistência e proteção das leis de defesa da criança e do adolescente. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/2017, conhecida como Lei da Escuta Protegida. A proposta ...

STJ afasta penhora e averbação de direitos aquisitivos de imóvel protegido como bem de família

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando um imóvel é protegido como bem de família, ele não pode ser tomado para pagar dívidas, nem ter penhora registrada na matrícula. Essa proteção vale inclusive nos casos em que existem apenas direitos de compra sobre o imóvel, como nos contratos de alienação fiduciária. A decisão é ...

STJ decide que cota de seguro de vida de beneficiário falecido deve ir para os herdeiros do segurado

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que, quando um seguro de vida é dividido em cotas, a parte que caberia a um beneficiário que morreu antes do segurado não deve ir para o outro beneficiário que continua vivo. Nesse caso, esse valor deve ser destinado aos herdeiros do segurado. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal, que negou o pedido de um homem que buscava receber, al&eacu ...

Justiça de Goiás determina que irmãos compartilhem cuidados com mãe idosa

Uma decisão da Justiça de Goiás reconheceu que o cuidado com uma mãe idosa diagnosticada com Alzheimer não pode recair sobre apenas um dos filhos. No caso, uma mulher de 59 anos obteve o direito de dividir a responsabilidade com os nove irmãos, após relatar anos de sobrecarga e conflitos familiares. A decisão, proferida no início de fevereiro, determinou o pagamento de alimentos p ...

TJDFT aplica Lei Maria da Penha em relação homoafetiva masculina

Em decisão unânime, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu pela aplicação da Lei Maria da Penha em caso de violência ocorrida no âmbito de relação homoafetiva masculina, desde que estejam presentes elementos concretos de vulnerabilidade e subalternidade da vítima. O conflito negativo de jurisdiç& ...

STJ fixa critérios para aplicação de medidas atípicas no cumprimento de obrigações, como dívidas alimentares

O Superior Tribunal de Justiça – STJ fixou recentemente regras e critérios para que a magistratura adote as chamadas medidas atípicas com intuito de garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de dívida alimentar, por exemplo. A decisão foi tomada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.137 dos recursos repetitivos. A partir de agora, elas devem ser adotada ...

Alimentos gravídicos: Tribunal afasta citação como marco inicial da obrigação

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, em decisão inovadora, reconheceu que os alimentos gravídicos provisórios produzem efeitos imediatos a partir de sua fixação, e não da citação do suposto genitor. O entendimento reforça a proteção integral da gestante e do nascituro. A controvérsia analisad ...

Justiça de Goiás concede guarda provisória à mãe biológica com base no melhor interesse

A Justiça de Goiás concedeu a guarda provisória de uma adolescente à mãe biológica após estudo psicossocial apontar risco à integridade física e emocional dela sob os cuidados de terceiros. A decisão considerou a situação de vulnerabilidade social, econômica e emocional da genitora, vivenciada desde a gestação. Na ação, a geni ...

Crianças e adolescentes em acolhimento institucional têm direito à pensão alimentícia?

A situação de crianças e adolescentes em acolhimento institucional ainda impõe desafios ao Direito brasileiro, especialmente no que se refere à garantia de recursos para sua subsistência. O tema é abordado na 71ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, em artigo assinado por Ana Carla Harmatiuk Matos, Isabela Hümmelgen e Ligia Ziggiotti Oliveira, que a ...

Cresce número de ações judiciais sobre salário-maternidade no Brasil

As ações judiciais que discutem a concessão do salário-maternidade contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cresceram 124% nos últimos cinco anos. Em 2020, foram registrados 86.701 processos. Já em 2025, até o mês de novembro, o número chegou a 194.363 ações, o que representa uma média de aproximadamente 580 novos processos por dia. Os dados di ...