Espólio pode ajuizar ação por danos morais sofridos pelo falecido, decide STJ

Atualizada em 26/02/2026 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ deu provimento ao recurso especial apresentado pelo espólio de uma mulher que perdeu a filha no desastre causado pelo rompimento de uma barragem em Brumadinho (MG), em 2019. No caso, o espólio pleiteou indenização por danos morais sofridos pela mulher, que veio a falecer algum tempo após a tragédia. A conclu ...

Relatório na Câmara reúne 95 propostas relacionadas ao combate à violência contra as mulheres

Na Câmara dos Deputados, a Comissão Externa sobre Feminicídios, no Rio Grande do Sul, aprovou um relatório com 95 propostas para o Estado e para a criação de uma política nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres. O documento foi elaborado após 43 reuniões, que reuniram mais de 300 pessoas. Leia na íntegra. Entre as propostas que constam no relat& ...

Projeto de lei autoriza prisão preventiva em casos de violência doméstica sem exigência prévia de medidas protetivas

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que permite decretar prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem a adoção prévia de medidas protetivas de urgência. Trata-se do Projeto de Lei 6354/2025, de autoria do deputado Delegado Palumbo (MDB-SP). A regra deve valer para crimes contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ...

Filho deve pagar R$ 500 de pensão à mãe com Alzheimer, decide TJMT

Em decisão unânime, a Justiça do Mato Grosso manteve a obrigação de um filho pagar R$ 500 mensais de alimentos provisórios à mãe de 76 anos diagnosticada com Alzheimer. A Terceira Câmara de Direito Privado do TJMT negou o recurso apresentado pelo alimentante. No recurso, o filho alegou irregularidade processual sob o argumento de que a mãe, por ser idosa e portadora de Alzhei ...

Justiça do MT confirma pena de 7 anos por stalking, lesão corporal e dano emocional

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem por crimes praticados no contexto de violência doméstica. A decisão unânime da Terceira Câmara Criminal condenou o réu por stalking (perseguição), descumprimento de medidas protetivas, lesão corporal, tentativa de violação de domicílio, dano emocional e furto. ...

STJ reconhece legitimidade da União para ajuizar ação de convivência internacional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a União tem legitimidade para ajuizar ação de regulamentação de convivência com fundamento na Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, mesmo quando não há pedido de repatriação. O colegiado também fixou que a competência par ...

Vítima de violência doméstica deve ser indenizada por danos morais

A Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT manteve a condenação de um homem pelo crime de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e determinou o pagamento de R$ 1 mil de indenização por danos morais à ex-companheira. O homem foi condenado à pena de um ano de reclusão em regime aberto. De acordo com a denúncia ...

CNJ abre procedimento para apurar decisão do TJMG que absolveu acusado de estupro de vulnerável

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determinou a instauração de Pedido de Providências para apurar a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG que absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. Na decisão, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, incluiu formalmente o TJM ...

Câmara analisa projeto que cria política nacional de assistência jurídica obrigatória a vítimas vulneráveis

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória às Vítimas em Situação de Vulnerabilidade. A proposta tramita em caráter conclusivo nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributa&cced ...

Resolução do CNJ impõe adoção de protocolo contra violência doméstica nos tribunais

A Resolução 668 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, publicada no começo do mês, estabelece a obrigatoriedade da aplicação do Protocolo Integrado de Prevenção e Medidas de Segurança Voltado ao Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Praticada Contra Magistradas, Servidoras e Demais Colaboradoras do Poder Judiciário. Conforme a resolu ...