STJ mantém união estável póstuma; voto divergente cita doutrina de jurista do IBDFAM

Atualizado em 11/12/2026 Decisão reacende debate sobre autonomia afetiva, limites da união estável e papel do STJ na análise de provas A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso especial que contestava o reconhecimento de união estável póstuma entre um homem já falecido e uma mulher. Por maioria, prevaleceu o voto da relatora, minist ...

TJSC equipara licença-adotante à licença-maternidade e assegura 180 dias de afastamento

Em decisão recente, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC equiparou a licença-adotante à licença-maternidade e garantiu 180 dias de afastamento a todo servidor ou servidora adotante, inclusive pais monoparentais e casais homoafetivos masculinos, sem qualquer restrição baseada em gênero ou orientação sexual. Nos casos em que ambo ...

Guarda compartilhada é a forma mais adotada nos divórcios, revela IBGE

A guarda compartilhada foi a modalidade mais adotada em casos de divórcios com filhos menores de idade no último ano. É o que revela a pesquisa Estatísticas do Registro Civil, divulgada nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Conforme o levantamento, foram quase 82,2 mil sentenças judiciais nesse sentido em 2024. O número representa 44,6% dos 1 ...

Nova lei amplia penas e reforça medidas de proteção em crimes sexuais contra vulneráveis

Entrou em vigor na última sexta-feira (5), com publicação no Diário Oficial da União, a Lei 15.280/2025, que aumenta as penas para crimes sexuais contra vulneráveis, determina a extração de DNA de investigados e condenados, e estabelece o uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por agressores em saídas autorizadas do sistema prisional. A norma tem origem no Projeto ...

TRF-5 mantém decisão que garante permanência de criança no Brasil com a mãe

Atualizado em 11/12/2025 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF-5 garantiu a uma mulher vítima de violência doméstica o direito de permanecer no Brasil com a filha. O colegiado manteve a decisão da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que já havia rejeitado o pedido para o retorno imediato da criança a Portugal, seu país de residência habitual, ap&o ...

TJSP confirma maternidade socioafetiva pós-morte e direito sucessório de mulher criada pela tia

Atualizado em 11/12/2025 Decisão reforça a posse de estado de filha e consolida a socioafetividade como fundamento autônomo da filiação A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a decisão que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação à tia biológica já falecida, as ...

Comissão do Senado aprova projeto sobre guarda de pets em caso de divórcio

O Projeto de Lei 62/2019, que trata das responsabilidades relativas aos animais de estimação em processos de divórcio ou dissolução de união estável, foi aprovado pela Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta é de autoria do deputado Fred Costa e relatoria do senador Wellington Fagu ...

STJ suspende pela segunda vez julgamento sobre acesso de pai a habeas corpus que alterou convivência com os filhos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça – STJ suspendeu, pela segunda vez, o julgamento do mandado de segurança impetrado por um pai que busca acesso ao habeas corpus que autorizou a mudança de endereço dos filhos no contexto de guarda compartilhada. Após o voto-vista do ministro Og Fernandes e o empate na votação, o ministro Luís Felipe Salomão pediu vista, interro ...

Proposta que atualiza regras do testamento de emergência avança no Senado

Atualizado em 11/12/2025 Projeto de lei define confirmação obrigatória em até 90 dias, consolida o conceito de testamento de emergência e mantém ao juiz a análise das circunstâncias excepcionais A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal aprovou novas regras para o testamento de emergência. A proposta, que agora segue para o Plen& ...

Instituto da Família é lançado em Luanda e reforça atuação internacional em diálogo com o IBDFAM

Atualizado em 11/12/2025 Inaugurado em Luanda, Angola, 3 de dezembro, o Instituto da Família foi concebido para estimular iniciativas sociais e acadêmicas dedicadas à proteção e ao fortalecimento dos laços familiares. A iniciativa soma-se a esforços já promovidos pelo Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, que possui núcleo local e pa ...