STJ: homem que não contestou pensão por 20 anos deve continuar pagando

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a obrigação alimentar de um homem com a ex-esposa por considerar que não houve questionamento judicial por mais de duas décadas. A relatora, ministra Nancy Andrighi, aplicou as figuras da supressio e da surrectio para reconhecer direito da ex-esposa idosa e doente. Ao votar, a relatora destacou que o ex-marido, embora pudesse ter ajuizado a ...

STJ mantém alimentos compensatórios de R$ 4 milhões a ex-companheira

Um homem deverá pagar R$ 4 milhões, em parcela única, à ex-companheira a título de alimentos compensatórios, após a separação. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve a obrigação por entender que reavaliar valor fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP demandaria reexame de provas. Ao ajuizar ...

IBDFAM abre prazo para envio de propostas de enunciados; envie sua contribuição!

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM acaba de abrir o prazo para que seus associados enviem propostas de novos enunciados. As diretrizes aprovadas serão apresentadas durante a programação do XV Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e das Sucessões, evento que será realizado nos dias 29, 30 e 31 de outubro de 2025, em Belo Horizonte. As sugestões podem ser su ...

Câmara aprova aumento de pena para abandono de idoso ou pessoa com deficiência

O Projeto de Lei 4626/2020, que aumenta penas para abandono de idoso ou pessoa com deficiência, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e segue para sanção presidencial. O texto aumenta a pena geral de reclusão de 6 meses a 3 anos e multa para 2 a 5 anos e multa. Se do abandono resultar a morte da pessoa, a pena será de 8 a 14 anos de reclusão; se resultar em lesão grave, poderá have ...

Pedidos de pensão alimentícia crescem no Distrito Federal; maioria é de mães solo

Em 2024, a Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF registrou 47.339 atendimentos relacionados à pensão alimentícia – um aumento de 493,8% em relação a 2023, que teve 7.972 registros. Os atendimentos incluem orientações, ações judiciais, cobranças e acordos. Segundo o órgão, o crescimento está ligado à adoção ...

Justiça de Santa Catarina regulamenta depoimento especial de crianças e adolescentes em casos de Alienação Parental

O Judiciário de Santa Catarina regulamentou, por meio da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 12/2025, o uso do depoimento especial de crianças e adolescentes em casos de família que envolvam suspeita de alienação parental. Esse depoimento é feito por um profissional treinado da Coordenadoria da Infância e da Juventude – CEIJ, em uma sala reservada e acolhedora. A ideia é ...

Homem trans deve ser indenizado após sofrer transfobia no trabalho

Um homem trans vítima de transfobia no ambiente de trabalho deve ser indenizado pela empresa onde trabalhava. A decisão é da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – TRT-15. De acordo com os autos, ele foi contratado pela empresa em novembro de 2020 e foi dispensado em janeiro de 2023. No momento da contratação, o homem se apresentou com o nome masculino, por&ea ...

Mulher trans conquista direito a registro civil tardio na Paraíba

Uma mulher trans que vivia sem documentos oficiais teve reconhecido pela Justiça da Paraíba o direito ao registro civil tardio. O único registro dela era uma certidão de batismo antiga, com o nome de nascimento, que não correspondia à sua identidade de gênero. A decisão é fruto da atuação do Núcleo Especial de Cidadania e Direitos Humanos – NECIDH da Defe ...

Justiça de Goiás decide que interdição só é válida se registrada em cartório

Em uma ação de exceção de pré-executividade – instrumento pelo qual o executado alega vícios ou irregularidades que impedem a execução –, a Justiça de Goiás entendeu que a sentença de interdição só é válida se registrada em cartório, ou seja, os contratos assinados antes dessa averbação são v&aa ...

Mulher que deu à luz após laqueadura não deve ser indenizada, decide TJSP

Em decisão unânime, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP negou pedido de indenização feito por uma mulher que engravidou após passar por cirurgia de laqueadura. O entendimento é de que a paciente já estava grávida ao se submeter ao procedimento. Conforme consta nos autos, a autora foi submetida ao proced ...