Ação no STF contesta resolução do CFM que restringe terapias de transição para jovens trans

Atualizado em 24/04/2025 Foi apresentada ao Supremo Tribunal Federal – STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 7806, que questiona resolução do Conselho Federal de Medicina – CFM, que restringe terapias e cirurgias de mudança de gênero em crianças e adolescentes. Trata-se da Resolução 2.427/2025, que proíbe, entre outros pontos, o uso de bloquead ...

Provimento da Justiça do Acre facilita inclusão de etnia e alteração de nome indígena em cartórios

A Corregedoria-Geral da Justiça do Acre – Coger publicou o Provimento 2/2025 para agilizar e orientar os cartórios extrajudiciais na alteração do primeiro nome, inclusão da etnia e correções em registros de pessoas autodeclaradas indígenas. A medida permite, por exemplo, que o prenome seja alterado para um nome no idioma indígena, se desejado. Também garante o direito ...

Aumento de pena para injúria racial contra mulheres e idosos é aprovado na Câmara

Na última terça-feira (15), a  Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5701/2023 que  aumenta a pena de injúria racial se o crime for cometido contra mulher e pessoa idosa. O texto, de autoria da deputada Silvye Alves (União-GO),segue para análise do Senado Federal. O projeto aumenta a pena-base de reclusão de 2 a 5 anos e multa para 1/3 a 2/3 se o crime for praticado contra idos ...

SinPatinhas: Governo Federal lança RG para animais

O Governo Federal lançou, na última quinta-feira (17), o Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos  – SinPatinhas. A plataforma gratuita permite que tutores de cães e gatos registrem os animais em banco de dados nacional, como um "RG Animal". O documento de identificação gerado pelo SinPatinhas inclui um QR Code, que pode ser fixado na coleira do animal. Caso o pet se per ...

Filha considerada incapaz tem benefício do pai mantido após morte da mãe pensionista

A Justiça de Santa Catarina manteve o direito de uma mulher com transtorno afetivo bipolar, considerada incapaz, de continuar a receber pensão por morte. O benefício foi garantido mesmo após o falecimento da mãe, que era pensionista do pai da autora, servidor público falecido em 2008. A decisão é da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado. Segundo entendimento cons ...

STJ valida quebra de sigilo bancário e fiscal de pai em ação de alimentos

Atualizado em 24/04/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a legalidade da quebra dos sigilos fiscal e bancário de um pai em ação que discute o valor da pensão alimentícia devida ao filho. A medida, considerada excepcional, foi justificada diante da ausência de outros meios eficazes para apurar a real capacidade financeira do alimentante. No caso analisado ...

STJ reconhece divórcio post mortem e cita Enunciado do IBDFAM

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que o divórcio pode ser reconhecido judicialmente mesmo após a morte de um dos cônjuges, desde que tenha havido manifestação de vontade clara pela dissolução da união antes do falecimento. O processo teve origem em uma ação de divórcio consensual que nã ...

Artigo da Revista IBDFAM aborda crimes contra crianças e adolescentes

O artigo “Crimes de abuso e agressão sexual de menores – Criança vítima e agressora”, está disponível na 66º edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto é de autoria da juíza Adalgiza Miléne Perpétua dos Santos e Santos. Adalgiza explica que o texto enfoca essencialmente para a realidade de Cabo Verde, apesar de ter as ...

Convenção da Haia: MPF apura denúncias sobre perda de guarda de filhos por mães brasileiras

Nesta semana, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão – PFDC, órgão do Ministério Público Federal – MPF, instaurou um procedimento para apurar possíveis irregularidades na aplicação da Convenção da Haia em casos que envolvem mães brasileiras que tiveram filhos no exterior e perderam a guarda dos filhos após retornarem ao Brasil, mesmo em decor ...

“Precisamos falar sobre ‘Adolescência’”: podcast Direito de Família & Arte aborda minissérie da Netflix

A minissérie “Adolescência”, da Netflix, é o foco do novo episódio do podcast Direito de Família & Arte, do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, já disponível no Spotify. As advogadas Fernanda Leão Barretto e Luciana Brasileiro, presidente e vice-presidente da Comissão de Direito de Família & Arte do IBDFAM, recebem a tamb&eac ...