Decisões sobre pensão, guarda e abandono afetivo: veja as matérias mais lidas de 2025 no portal do IBDFAM

Ao longo de 2025, decisões judiciais relevantes e debates mobilizaram profissionais do Direito das Famílias e Sucessões em todo o país. No portal do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, alguns temas se destacaram pelo alto número de acessos, revelando o interesse do público por assuntos que envolvem responsabilidade parental, guarda de filhos, alimentos, ...

Violência contra a mulher pode motivar demissão por justa causa, aprova Comissão da Câmara

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a prática de violência contra a mulher como motivo para demissão por justa causa. O texto inclui atos de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral entre as hipóteses que autorizam a rescisão do contrato de trabalho nessa modalidade. A proposta aprovada estabelece que a puniç ...

Lei Maria da Penha não se aplica a conflitos familiares sem violência de gênero, decide TJMG

O 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG rejeitou o recurso apresentado pela Defensoria Pública Estadual e manteve a decisão que negou medidas protetivas solicitadas por uma mulher contra o próprio irmão. O colegiado entende que o fato de existir um conflito familiar, por si só, não autoriza a aplicaç&atild ...

Justiça de Goiás suspende pensão a ex-esposa após indícios de constituição de nova entidade familiar

A Justiça de Goiás suspendeu, em decisão liminar, o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa após reconhecer, em análise preliminar, indícios da constituição de nova entidade familiar. A decisão é da 3ª Vara de Família da Comarca de Goiânia, em ação de exoneração de alimentos. No caso em questão, o ...

TJSP condena hospital a indenizar mãe por erro na identificação de recém-nascido

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um hospital ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma mulher em razão de falha na identificação de seu filho recém-nascido. Segundo informações do Tribunal, houve troca da pulseira de identificação do bebê após sua a ...

Comissão da Câmara aprova projetos que ampliam proteção e direitos de vítimas de violência doméstica

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 16, dois projetos de lei que alteram a Lei Maria da Penha para ampliar a proteção e o amparo às vítimas de violência doméstica. O primeiro prevê que o agressor seja obrigado a arcar com os custos de tratamento psicológico e apoio psicossocial da vítima e de seus dependentes ...

CNJ recomenda que tribunais regulamentem atuação de oficiais de justiça no incentivo à conciliação

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ aprovou recomendação para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação no cumprimento de mandados judiciais. A medida permite que esses profissionais informem as partes sobre a possibilidade de acordo e registrem nos autos propostas de autocomposição. A orientaç ...

Governo institui Programa Raízes da Cidadania para ampliar registro civil de nascimento no país

O Governo do Brasil instituiu, no último dia 23, o Programa Raízes da Cidadania, iniciativa voltada à ampliação e qualificação do registro civil de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos em todo o território nacional. O objetivo é fortalecer o acesso à documentação básica como um direito fundamental e enfrentar o sub-registro ...

Justiça do Amazonas aplica medidas protetivas urgentes para adolescente em situação de grave vulnerabilidade

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas – DPE-AM obteve decisão judicial que determinou a aplicação de medidas protetivas urgentes em favor de uma adolescente exposta a reiteradas violações de direitos, em contexto de grave vulnerabilidade social, familiar e psicológica. A atuação teve início após o recebimento de relatório do Conselho Tutelar, que ap ...

Justiça do Rio Grande do Norte reconhece violência familiar contra mãe idosa e irmão

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou um homem pelos crimes de violência psicológica contra a própria mãe idosa e de lesão corporal contra o irmão, ambos praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A sentença, proferida pela Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi, reconheceu que as condutas se enquadram nas disposições da L ...