Dívidas condominiais devem compor espólio de falecido, decide Justiça do Mato Grosso

Em decisão recente,  a Justiça do Mato Grosso entendeu que dívidas condominiais devem compor o espólio do falecido. O colegiado manteve a sentença de primeiro grau, favorável ao condomínio, por reconhecer a legitimidade do espólio e a validade da cobrança das contas condominiais vencidas. O caso envolve um condomínio que ajuizou ação de cobrança pa ...

Homem é condenado por violência doméstica 48 dias após denúncia

No Mato Grosso, um homem foi condenado por violência doméstica 48 dias após a denúncia. A Vara do Único Ofício de Cacimbinhas condenou o homem a três anos e dois meses de reclusão pelos crimes de lesão corporal e violência psicológica. Conforme informações do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – TJMT, a denúncia foi feita em 1 ...

STJ valida inclusão de crédito previdenciário na partilha e fixa pensão alimentícia para ex-esposa

Em uma ação de divórcio, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ determinou que devem ser incluídos os créditos de previdência pública recebidos pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, mesmo que a ex-esposa tenha feito esse pedido depois de já ter apresentado contestação no processo. A Corte também f ...

Justiça do Rio Grande do Sul concede medidas protetivas de urgência a homem agredido por ex-companheiro

A Justiça do Rio Grande do Sul concedeu medidas protetivas de urgência a um homem vítima de agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. A decisão do Juizado da Violência Doméstica de Santa Maria reconheceu a situação de vulnerabilidade da vítima e determinou o afastamento imediato do agressor, além de proibir qualquer forma de contato. De acordo com inform ...

Comissão da Câmara aprova abrigo até os 21 anos para jovem vulnerável

Em análise na Câmara dos Deputados, um projeto de lei busca assegurar aos jovens maiores de 18 e menores de 21 anos de idade a permanência em instituições de acolhimento ou famílias acolhedoras caso não tenham autonomia para se cuidar e se sustentar, de acordo com avaliação técnica. O texto foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Inf&ac ...

Senado pode oficializar o nome “Lei Maria da Penha” no texto legal

Em atenção ao aniversário da Lei 11.340/2006, celebrado em 7 de agosto, o plenário do Senado Federal pode votar o projeto que busca oficializar o nome da norma como “Lei Maria da Penha”. Apesar de amplamente adotado pela sociedade, o nome ainda não consta de forma expressa na legislação. O Projeto de Lei 5.178/2023, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), visa incluir, de ma ...

STF retoma em agosto julgamento sobre repatriação de crianças se houver suspeita de violência doméstica

Está prevista para o dia 13 de agosto, no Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, a retomada do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4245 e 7686, que discutem a norma internacional sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. Em uma das ações, o Instituto Brasileiro de Direito de Fam&iacu ...

SP registra alta nos pactos antenupciais no primeiro semestre do ano

Em São Paulo, o número de  pactos antenupciais cresceu quase 10% no primeiro semestre de 2025, em comparação com o mesmo período do ano passado. Conforme dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, foram realizados 7.074 registros entre janeiro e junho, contra 6.453 escrituras no mesmo intervalo de 2024. O tema ganhou destaque com a novela do horá ...

Projeto que descriminaliza alerta à mulher sobre antecedentes criminais de parceiro avança na Câmara

Em análise na Câmara dos Deputados, o substitutivo do Projeto de Lei 720/2025 deixa de caracterizar como difamação o ato de comunicar a uma mulher sobre os antecedentes criminais ou processos de seu parceiro relacionados à violência doméstica e familiar. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comis ...

Novo provimento do CNJ reforça política de enfrentamento à violência contra a mulher no Judiciário

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 201/2025, que reúne os procedimentos relacionados à Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de Violência contra a Mulher. A norma atualiza as diretrizes do Provimento 147/2023, padroniza o atendimento às vítimas e reestrutura o canal de acesso à Corregedoria. O Provimento estabelece protocolo específico para ac ...