“Preconceituoso e ofensivo”: homem é condenado por injúria racial em Santa Catarina

A Justiça de Santa Catarina condenou um homem a um ano e dois meses de prisão, em regime aberto, e ao pagamento de multa pelo crime de injúria racial contra uma síndica de condomínio em Camboriú. O caso ocorreu em 11 de maio de 2022, após uma discussão entre os envolvidos. Segundo os autos, o homem dirigiu ofensas de cunho racial à vítima durante o desentendimento. A den&ua ...

TJSP assegura atendente pessoal domiciliar a homem com deficiência após descumprimento de ordem judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP garantiu a um homem de 43 anos com deficiência o direito ao atendimento domiciliar por meio de atendente pessoal, em São Sebastião, após o Município deixar de cumprir a ordem de fornecimento do serviço. A Justiça determinou o bloqueio de verbas públicas para viabilizar a contratação particular do profissional. A c ...

TRF-3 homologa acordo em ação sobre separação familiar ligada à política de isolamento da hanseníase

O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF-3 homologou um acordo entre a União e um homem que buscava indenização por danos morais por ter sido separado compulsoriamente de seus pais logo após o nascimento. A separação aconteceu em 1956, em razão da política estatal de isolamento de pessoas com hanseníase. O acordo hom ...

Justiça de Santa Catarina reconhece união estável post mortem após disputa com cuidadora do falecido, condenada por má-fé

A 1ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a existência de uma união estável mantida por aproximadamente 45 anos entre dois homens. A decisão foi proferida após a cuidadora do falecido também requerer o reconhecimento de uma união estável com ele. O pedido foi rejeitado, e ela foi condenada por litigância de má-fé ...

Pesquisa do Senado traça panorama da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil

Uma em cada três brasileiras relatou ter vivido alguma situação de violência doméstica ou familiar nos últimos 12 meses. Apesar disso, apenas 4% declararam espontaneamente ter sofrido violência. Outros 29% relataram situações concretas de agressão, mas não as identificaram como violência doméstica ou familiar. Os dados são da Pesquisa Nacional de Vio ...

STJ decide que alto valor do imóvel não afasta proteção do bem de família

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que o alto valor de mercado de um imóvel não é suficiente para afastar a proteção legal conferida ao bem de família. Para o colegiado, as hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no artigo 3º da Lei 8.009/1990 são taxativas e devem ser interpretadas restritivame ...

Pai socioafetivo de dois adolescentes consegue reconhecimento judicial em Santa Catarina

A Vara da Família da comarca de Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, reconheceu a paternidade socioafetiva de um homem que, ao longo de oito anos, assumiu de forma contínua o papel de pai na vida de dois adolescentes. A decisão garantiu a inclusão do nome dele e dos avós paternos nos registros de nascimento, além da incorporação do sobrenome da família, sem afastar o vín ...

Filhos devem pagar pensão à mãe de 57 anos com problemas de saúde, decide TJPR

Atualizado em 03/09/2026 No Paraná, uma mulher de 57 anos, com problemas de saúde e renda insuficiente, deverá receber pensão alimentícia dos filhos. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR fixou a pensão em metade de um salário-mínimo por considerar que os filhos têm a obrigação de ajudar, pois a soli ...

16 anos da Lei da Alienação Parental: mudanças na compreensão do tema desafiam aplicação da legislação

Sancionada em 26 de agosto de 2010, a Lei da Alienação Parental (12.318/2010) completou 16 anos na quarta-feira (26). Instrumento voltado à proteção de crianças e adolescentes em meio a conflitos familiares, a legislação está inserida em um cenário de transformações na compreensão sobre a alienação parental. Ao longo desses anos, como essa c ...

Revista IBDFAM: quais são os limites e deveres da atuação jurídica diante de novos desafios sociais?

Os limites e deveres da atuação jurídica na proteção de direitos fundamentais diante das transformações sociais contemporâneas estão em pauta na 74ª Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. Nesta edição, os advogados Tennyson Vinhal de Carvalho, Maria Luiza Póvoa Cruz e Ronner Botelho Soares tratam do acesso à fertilização in ...