STJ reconhece união estável homoafetiva pós-morte e relativiza publicidade

Atualizada em 06/11/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime, reconheceu uma união estável homoafetiva post mortem e admitiu a relativização do requisito de publicidade em razão de contexto social discriminatório. O caso envolvia a validade de uma união estável entre duas mulheres, uma delas falecida, que conviveram por m ...

Câmara analisa proposta que endurece regras para liberdade de condenados por feminicídio

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 797/2025 torna mais rígidas as regras de progressão de regime para condenados pela prática de feminicídio. A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/1984). Atualmente, a Lei de Execução Penal permite a progressão de regime após o cumprimento de 55% da pena. Se a proposta por aprovada, o juiz ...

Câmara aprova ampliação gradual da licença-paternidade para até 20 dias

A Câmara dos Deputados aprovou a ampliação gradual da licença-paternidade, que passará dos atuais cinco dias para 20 dias ao longo de três anos a partir da entrada em vigor da legislação. O texto, que ainda será analisado novamente pelo Senado Federal, prevê pagamento do benefício em valor equivalente à remuneração integral do trabalhador. De autori ...

Projeto de lei considera cuidados dos pais como critério para definir pensão alimentícia

O Projeto de Lei 2.193/2025, em análise na Câmara dos Deputados, inclui os cuidados efetivos dos pais com os filhos como critério na fixação do valor de pensão alimentícia. A proposta foi aprovada recentemente pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Laura Ca ...

STJ reafirma competência do Juizado da Infância e Juventude em autorizações de viagem internacional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou que cabe ao Juizado da Infância e da Juventude processar e julgar pedidos de suprimento de autorização paterna ou materna para viagens internacionais de crianças e adolescentes. O colegiado destacou que a inexistência de situação de risco não afasta a competência do juizado especializado, cuja atuaç&at ...

Banco é condenado a indenizar pessoa trans por falha na atualização de cadastro

Uma mulher transexual deverá ser indenizada por um banco em razão de falha na atualização de cadastro após mudança de nome. A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal foi unânime. A instituição financeira manteve o nome anterior da correntista em cadastros, cartões e notificações de compras, mesmo após repetidas ...

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público

Em análise na Câmara dos Deputados, uma proposta altera a Lei Maria da Penha (11.340/2006) para proibir pessoas condenadas por descumprir medida protetiva de ocuparem cargo público ou participarem de licitações pelo prazo de cinco anos. O texto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), ao Projeto de Lei 4342 ...

Justiça paulista declara nula holding que excluía filha da herança

Atualizada em 06/11/2025 Em decisão unânime, a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP anulou a constituição de uma holding familiar criada por um patriarca pouco antes de seu falecimento. O entendimento é de que o ato teve propósito de fraudar a legítima e excluir uma das filhas da sucessão. Em seu voto, o relator ...

TJMG: reconhecimento de filiação socioafetiva é diferente de adoção por avós

A  4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG entendeu, em julgado recente, que o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental dos avós não é necessariamente uma adoção avoenga. Neste sentido, o colegiado cassou uma sentença da Comarca de Diamantina e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para ...

Justiça de São Paulo aplica medidas protetivas da Lei Maria da Penha em caso de violência contra idoso

A 2ª Vara Criminal de Osasco, em São Paulo, reconheceu a possibilidade de aplicação analógica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha em situações de violência contra pessoas idosas. A decisão concedeu medida protetiva a um homem idoso contra sua esposa. De acordo com os autos, a mulher, ciente da condição de saúde fragilizada do ...