TJSP decide que exposição pública após adultério gera indenização por dano moral

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 5,5 mil por danos morais à ex-companheira, em razão da exposição pública da traição. O colegiado destacou que a infidelidade conjugal, por si só, não gera direito à indenização, mas o constra ...

Reconhecimento de união estável em ação de adoção não exige documento formal, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível reconhecer a existência de união estável no curso de uma ação de adoção, exclusivamente para os fins desta demanda, como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. O colegiado entendeu que não é necessário apresentar documento formal que comprove ...

STJ decide que imóvel único de herança usado por herdeiros não pode ser penhorado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o único imóvel residencial deixado por uma pessoa falecida, usado por seus herdeiros, continua protegido como bem de família e, por isso, ele não pode ser penhorado para pagar dívida do falecido. O caso envolveu uma ação cautelar movida por uma família contra o espólio de um ex-sócio de empresa fa ...

TRF-5 lança Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 lançou um Guia Brasileiro sobre o Pós-Retorno da Criança em Casos de Subtração Internacional. Disponível no site do Tribunal em português e inglês, o documento orienta instituições e profissionais sobre como agir após o retorno de crianças ao Brasil, seguindo decisões da Convenç&atil ...

Atendimentos a vítimas LGBTQIA+ no SUS de São Paulo cresce quase 1.200 por cento em 10 anos

O número de atendimentos a vítimas LGBTQIA+ de violência no Sistema Único de Sáude – SUS de São Paulo cresceu 1.198% entre 2014 e 2023, passando de 1.063 para 13.804 casos, segundo levantamento da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina – SPDM e do Ministério Público de São Paulo – MPSP divulgado pelo jornal Folha de S.Paulo. No per&ia ...

Mulher deve ser indenizada após companheira do ex-marido vazar fotos íntimas

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul – TJMS condenou uma mulher a pagar R$ 25 mil por danos morais pela divulgação, via WhatsApp, de fotos íntimas da ex-companheira de seu marido. A vítima recebeu as imagens enviadas pelo ex-parceiro e alegou que a atual esposa dele foi quem compartilhou o material, além de proferir ofensas. A vítima tentou cont ...

TJDFT nega desconstituição de paternidade e anulação de registro feito há 35 anos

Um homem que buscava a descontinuação da paternidade e a retirada de seu nome do registro de nascimento do filho teve o pedido negado pela 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT. O colegiado decidiu pela manutenção do vínculo registral em razão da paternidade socioafetiva, mesmo sem confirmação biológica. Seg ...

TJSP confirma penhora de casa mesmo sendo bem de família

A 1ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP validou a penhora de um imóvel avaliado em cerca de R$ 9 milhões mesmo ele sendo classificado como bem de família. O colegiado entendeu que a medida, embora excepcional, é cabível no caso, ao considerar que o bem não pode ser utilizado como forma de blindagem patrimonial. A decisão decorreu ...

Defensoria Pública do Piauí garante registro civil de casamento a idosos em 9 dias

Em apenas nove dias, a Defensoria Pública do Estado do Piauí – DPEPI conseguiu viabilizar judicialmente o suprimento de registro civil de casamento para um casal de idosos em situação de vulnerabilidade. A ação foi conduzida pelo Núcleo de Defesa e Proteção da Pessoa Idosa, vinculado à 12ª Defensoria Pública de Família, com sede em Teresina. O casal ...

TJPR reconhece união estável post mortem de casais homoafetivos

Atualizada em 12/06/2025 O Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR reconheceu a união estável entre casais homoafetivos mesmo após a morte de um dos companheiros. As decisões são da 11ª da 6ª Câmaras Cíveis. Um dos casos analisados envolveu um casal homoafetivo que vivia com um filho em imóvel alugado. Após a morte de uma das companheiras, os tios da fa ...