Menor sob guarda deve ser incluído em plano de saúde suplementar de servidor, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por quatro votos a um, na última terça-feira (8), que uma criança deve ser incluída como beneficiária em plano de saúde de servidor estadual. A decisão considerou que o direito dela à assistência deve preponderar sobre a regra previdenciária. O julgamento do Recurso Especial – REsp 1.751.453/M ...

IBDFAM defende que seja mantido veto a projeto que privilegia reinserção familiar em detrimento da adoção

Vetado integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, o Projeto de Lei 8.219/2014 alterava o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para privilegiar a reinserção familiar em detrimento da adoção. Na última terça-feira (8), o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, representado pela vice-presidente Maria Berenice Dias e pela presidente da Comissão de Ado&c ...

Justiça de Alagoas garante registro de dupla maternidade em caso de inseminação caseira

O registro de dupla maternidade em casos de inseminação caseira tem ganhado destaque no cenário do Direito de Família e das Sucessões. Cada vez mais, os tribunais ao redor do país têm reconhecido essa realidade parental, atendendo ao melhor interesse da criança, seus direitos constitucionais e também os previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Um caso ...

Coexistência da filiação biológica e socioafetiva é tema de artigo na Revista Científica do IBDFAM

A 44ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões já está disponível para assinantes. Entre os destaques da publicação está o artigo “Colidência e coexistência da filiação biológica e socioafetiva", de autoria de Cleber Couto, promotor de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais e membro do Institut ...

Projeto de lei proíbe despejos e desocupações coletivas; texto será analisado pelo Senado

Nesta sexta-feira (11), o Senado irá apreciar o Projeto de Lei 827/2020, que suspende até o final de 2021 as ações de despejos e desocupações de caráter coletivo. A proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados, abrange imóveis públicos e particulares, urbanos e rurais, e suspende remoções autorizadas desde 20 de março do ano passado e ainda n&ati ...

Inscrições abertas para o VIII Congresso Gaúcho de Direito de Família, do IBDFAM-RS

Estão abertas as inscrições para o VII Congresso Gaúcho de Direito de Família e Sucessões, iniciativa da seção Rio Grande do Sul do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM-RS. O evento será realizado entre os dias 27 e 28 de agosto, por meio da plataforma Sympla Streaming. Associados ao IBDFAM têm desconto nas inscrições: clique aqui e ga ...

Viúva não tem direito a implantar embriões sem autorização prévia do marido, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ concluiu o julgamento sobre a possibilidade de implantação de embriões após a morte de um dos cônjuges. Os ministros reformaram a decisão anterior, com o entendimento de que é necessária uma autorização prévia e inequívoca do falecido para que se permita, à viúva do caso concreto, rea ...

IBDFAM defende junto ao CNJ possibilidade de mudança extrajudicial para o nome de solteiro após divórcio transitar em julgado

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enviou ofício ao Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para se manifestar a respeito da mudança extrajudicial de nome em virtude do término do casamento, retornando ao nome de solteiro depois do trânsito em julgado da sentença de divórcio. A consulta foi requerida pela Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina &ndas ...

44ª edição da Revista Científica do IBDFAM já está disponível para assinantes; confira os destaques

A 44ª edição da Revista Científica do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reúne temas contemporâneos e caros ao Direito das Famílias e das Sucessões em análises, artigos e decisões comentadas por especialistas da área. Assine e garanta o seu exemplar para ter acesso aos textos. Confira os artigos disponíveis nesta edição ...

Criança escreve “petição” para ter nome do padrasto

Um menino de 8 anos, que pretende ter a certidão de nascimento retificada para constar o nome do padrasto, escreveu uma carta para a juíza Kathleen Nicola Kilian, da 1ª Vara de Quixeramobim, no Ceará, com o pedido. Na “petição” escrita à mão, a criança justifica que considera o padrasto como seu verdadeiro pai, pois foi quem esteve com ele em momentos bons e ruins. A esc ...