TJAC mantém destituição do poder familiar por abandono prolongado e ausência de vínculo

Por considerar que houve abandono prolongado e ausência do vínculo afetivo, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre – TJAC manteve a perda do poder familiar de uma mãe em relação à filha adolescente. O colegiado rejeitou argumento da mãe que alegou ter ocorrido discriminação por sua vulnerabilidade social. No recurso, a genitora alegou que n& ...

STJ considera inválida partilha de bens feita por instrumento particular após divórcio

O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que a partilha de bens realizada por meio de instrumento particular, sem homologação judicial ou escritura pública, não possui validade jurídica. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma da Corte ao julgar o Recurso Especial 2.206.085, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. A disputa teve origem no fim de um casamento celebrado sob o regime d ...

Diretores se reúnem para discutir Regimento Interno da Ouvidoria do IBDFAM

Hoje (11), membros da Diretoria Nacional de Enfrentamento às Violências reuniram-se para debater o Regimento Interno da Ouvidoria do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM. O documento está sendo desenvolvido para normatizar a condução dos trabalhos do setor, recentemente nomeado. Durante o encontro, a ouvidora Maria Rita de Holanda fez a leitura do documento, qu ...

Justiça reconhece licença-maternidade a servidora que gestou bebê por barriga solidária

A 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo do Campo, em São Paulo, reconheceu o direito de uma servidora pública municipal à licença-maternidade de seis meses, com vencimentos integrais, após gestação por barriga solidária. O afastamento deverá ser contado a partir da data do parto. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça d ...

Projeto de lei propõe medidas para enfrentar misoginia nas redes sociais

Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.194/2025, que estabelece normas de prevenção, proteção e responsabilização civil para combater a misoginia em aplicativos e redes sociais no Brasil. A proposta também prevê ações de educação digital e medidas voltadas à proteção de mulheres vítimas de viol&e ...

Homem que ofendeu ex-namorada por comprovantes de Pix é condenado a indenizar

A 9ª Vara Cível de Santos, em São Paulo, condenou um homem a indenizar a ex-namorada, personal trainer, em Santos (SP), em R$ 6 mil, por danos morais, em razão de ofensas proferidas por meio de comprovantes de Pix. No caso dos autos, o homem ofendeu a ex por meio de mensagens escritas em 11 comprovantes de Pix. As transações ocorreram no dia 27 de fevereiro de 2024, entre 16h05 e 20h52, e envolveram val ...

Justiça de Goiás conclui que penhora de bens por dívida não pode incluir imóvel doado ao cônjuge

A 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás concluiu que bens recebidos por doação durante o casamento sob comunhão parcial de bens integram o patrimônio exclusivo do donatário e, por essa razão, não podem ser alvo de penhora para quitar dívidas contraídas exclusivamente pelo outro cônjuge. Assim, o juízo acolheu embargos ...

STJ mantém multa por má-fé em execução de alimentos já pagos, mas afasta indenização

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu manter a multa por litigância de má-fé aplicada em uma ação de execução de alimentos referente a valores já pagos. No entanto, o colegiado afastou a condenação ao pagamento de indenização ao alimentante. No caso, a representante legal de duas crianças ajuizou cumprimento de sente ...

Defensoria do Rio de Janeiro lança assistente virtual para agilizar pedidos de pensão alimentícia

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro – DPRJ lançou a assistente virtual MarIA, ferramenta baseada em inteligência artificial que promete agilizar o atendimento à população e reduzir o tempo de abertura de processos de pensão alimentícia. A nova atendente digital atuará principalmente nos canais mais usados pelo público, como WhatsApp e o chat do site da ins ...

Casamentos com pactos antenupciais crescem em cinco anos no Brasil

Em 2025, foram registrados 70.289 pactos antenupciais no Brasil. Dados do Colégio Notarial do Brasil indicam um aumento de 82% em relação aos cinco anos anteriores, quando os registros não ultrapassavam 39 mil. Segundo o Colégio Notarial do Brasil, millennials (30 a 45 anos) e integrantes da geração Z (até 30 anos) estão entre os que mais recorrem ao instrumento, sendo até ...