Com guarda da neta, avó segurada do INSS deve receber salário-maternidade, decide Justiça do Paraná

A Justiça do Paraná decidiu que o salário-maternidade deve ser estendido à avó segurada do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS que tem a guarda judicial da neta. Apesar do impedimento à adoção, a situação de fato não se difere daquela vivenciada nesses casos, exigindo o afastamento do trabalho. O entendimento é da Turma Regional de Uniformizaç ...

Em divórcio litigioso, juiz exclui dívidas de empresa administrada pelo ex-marido e determina partilha de bens em 50 por cento

Na Justiça de São Paulo, um divórcio litigioso chegou ao fim com a exclusão das dívidas da empresa administrada pelo ex-marido e divisão do patrimônio em 50% para cada um dos ex-cônjuges. Eles se casaram em 2003, pelo regime da comunhão parcial de bens, tiveram dois filhos e estão separados de fato desde meados de 2019. A decisão é da 1ª Vara de Famíli ...

Mês da Adoção: especialistas do IBDFAM analisam desvinculação de crianças adotadas

Recusas e desvinculações em processos de adoção ocorrem mais reiteradamente com crianças que já não se encontram mais na primeira infância. É o que revela o relatório “Destituição do Poder Familiar e Adoção de Crianças”, divulgado recentemente pelo  Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O levantamento analisou, e ...

Direitos Humanos e violência doméstica permeiam artigo da Revista Científica do IBDFAM

Assinantes da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões têm acesso a ensaios atualizados sobre temas emergentes do cenário jurídico nacional. O artigo “Projeto interfaces: cuidando dos direitos humanos na questão da violência doméstica”, das advogadas Larissa Sberse Morás e Bianca Corbellini Bertani, é um dos destaques da 49ª edição da publicaç& ...

Lei estadual sobre atendimento a pessoas com deficiência por planos de saúde é inconstitucional, decide STF

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal – STF invalidou uma lei da Paraíba que obriga as operadoras de planos de saúde a assegurar atendimento médico-hospitalar integral e adequado às pessoas com deficiência. Conforme a Lei Estadual 11.782/2020, os planos não podem impor restrições e devem oferecer cobertura para atendimento multiprofissional dessa populaç&a ...

Comissão do Senado aprova rastreamento de depressão na gravidez e pós-parto

O Projeto de Lei da Câmara 98/2018, que prevê avaliações psicológicas no pré-natal para detectar a propensão à depressão pós-parto, foi aprovado nessa terça-feira (10) pela  Comissão de Assuntos Sociais – CAS do Senado Federal. O texto segue para o Plenário. Conforme o texto aprovado, de relatoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o rastreamen ...

Julgamento sobre possibilidade de pai solo ter benefícios da licença-maternidade está na pauta desta quarta (11) do STF

Está na pauta desta quarta-feira (11) do Supremo Tribunal Federal – STF o julgamento sobre a possibilidade de estender a licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solos. A análise também deve dizer se a extensão desse benefício aos homens está condicionada a indicação prévia de fonte de custeio, por meio de lei. O Recurso Especial &nd ...

Decisão do STF que permitiu doação de sangue por homossexuais completa dois anos; IBDFAM atuou na ação

Em 8 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucional o impedimento à doação de sangue por homens que mantêm relações sexuais com pessoas do mesmo sexo. O julgamento, que completou dois anos na semana passada, teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI ...

Proposta na Câmara criminaliza o stealthing; retirar preservativo sem consentimento pode acarretar até 4 anos de reclusão

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 965/2022 prevê até quatro anos de reclusão para quem remover propositalmente o preservativo durante o ato sexual ou deixar de colocá-lo sem o consentimento do parceiro ou da parceira. O texto que criminaliza a prática, denominada stealthing em inglês, é de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG). Segundo o pa ...

Justiça de Minas Gerais autoriza interrupção de gestação após feto ser diagnosticado com anomalia e malformações

A Justiça de Minas Gerais autorizou a interrupção da gravidez de uma mulher com feto diagnosticado com megabexiga. A anomalia causa diversas consequências para a criança, como dificuldades renais e a não formação do pulmão, tornando inviável a respiração fora do útero. A decisão é da 36ª Vara Cível de Belo Horizonte. A anomalia ...