Sancionada lei que aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive com uso de IA

Foi sancionada, sem vetos, a Lei 15.487/2026, que aumenta as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados no ambiente digital com uso de Inteligência Artificial – IA. A norma também inclui determinadas condutas no rol dos crimes hediondos e cria novas medidas de investigação e proteção às vítimas. A lei foi publicada no Di& ...

Maternidade é retirada do registro civil após exame de DNA afastar vínculo biológico em Santa Catarina

Atualizado em 13/08/2026 A 1ª Vara Cível da comarca de Porto União, em Santa Catarina, determinou a exclusão da maternidade constante no registro civil de uma mulher após exame de DNA comprovar que ela não era a mãe biológica da pessoa registrada como sua filha. A decisão também considerou estudo social que apontou a inexistência de vínculo afetivo entre as duas. ...

CNJ analisa relação entre medidas protetivas e feminicídios; 1 em cada 3 vítimas já tinha proteção contra o agressor

Mais da metade das medidas protetivas de urgência é concedida no mesmo dia em que é solicitada. Nos casos que resultaram em feminicídio, o índice chega a 57,6%. Os dados são da pesquisa “Feminicídio e Medidas Protetivas de Urgência”, apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ. O levantamento analisou 10.063 inquéritos e ações penais de ...

Devedores de pensão e condenados por violência poderão ter acesso restringido a estádios e eventos esportivos, prevê projeto de lei

A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que prevê a possibilidade de restrição judicial de acesso a estádios, arenas e eventos esportivos por pessoas condenadas por violência contra a mulher, crimes sexuais, maus-tratos aos animais e devedores de obrigação alimentar em situação de inadimplência reiterada, voluntária e injustificada. Trata-se do Projeto de ...

Projeto de lei cria política nacional voltada ao enfrentamento do transfeminicídio

Está em análise, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que cria a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Transfeminicídio, para combater assassinatos de mulheres trans e travestis motivadas por ódio à identidade de gênero. Trata-se do Projeto de Lei 665/2026, de autoria da deputada Erika Hilton (PSOL-SP). O texto prevê ações que buscam garan ...

Justiça define competência em ação de alimentos de filha de circense sem residência fixa

A condição itinerante de uma artista circense levou a Justiça catarinense a definir qual juízo deve processar ação de alimentos proposta em favor de sua filha, diante da ausência de residência fixa da mãe e da criança. Ao decidir a questão, o magistrado manteve a competência da 2ª Vara da Família de Itajaí, onde o processo foi ajuizado, e fixou a ...

Justiça reconhece paternidade post mortem após exame de DNA confirmar vínculo biológico

A 2ª Vara da Família da comarca de Joinville reconheceu o vínculo de filiação entre uma mulher e o pai já falecido em ação de investigação de paternidade post mortem. Com a decisão, foi determinada a retificação do registro de nascimento para inclusão do nome do genitor e dos avós paternos, além da expedição de mandado par ...

Lei Maria da Penha completa 20 anos; avanços chegam ao Direito das Famílias, mas desafios persistem, apontam especialistas

A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), em meio a um cenário marcado pela persistência da subnotificação dos casos de violência doméstica e familiar no Brasil. Dados do Observatório da Mulher contra a Violência – OMV, do Senado Federal, mostram que mais de dois terços das vítimas não levaram a violência sofrida ao conhecimento das autorida ...

Revista IBDFAM: como a morte pode afetar o regime de bens e os direitos sucessórios?

A 74ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões – IBDFAM, reúne artigos sobre sucessão, filiação, reprodução assistida, identidade, direito digital, proteção das mulheres e empresas familiares. Exclusiva para assinantes, a publicação também apresenta d ...

TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT decidiu que, em caráter excepcional, a alteração do regime de bens do casamento pode produzir efeitos retroativos à data da celebração do matrimônio. No caso analisado, o colegiado deu provimento à apelação para reconhecer efeitos ex tunc à mudanç ...