STJ reconhece direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois

Uma ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O colegiado reconheceu o direito à meação do crédito decorrente de pagamento a maior que só foi reconhecido após a separação judicial, embora se refira à ...

STF invalida exigência de firma em termo de paternidade feito pelo MP

O Supremo Tribunal Federal – STF invalidou a exigência de firma de promotores de Justiça do Distrito Federal em termos de reconhecimento de paternidade feito perante o Ministério Público. A maioria do STF considerou inconstitucional a exigência e anulou parágrafos do provimento-geral da corregedoria de Justiça do DF, que previam essa obrigação para que os registros fossem averba ...

Abandono afetivo: mulher abandonada na infância pede exclusão do pai de herança da irmã

A última vez que Simone Braga teve contato com seu pai foi há cinco anos, por telefone, após o falecimento de sua irmã. A jornalista o procurou para pedir que assinasse um termo de renúncia à herança deixada pela filha, mas ele demonstrou desinteresse em abrir mão dos bens. Pai e filhas não se falavam há 50 anos. Simone se lembra da vez em que, aos 16 anos, procurou por ele ...

TJPA reconhece filiação socioafetiva do padrasto após morte da mãe sem excluir paternidade biológica

O Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA reconheceu a filiação socioafetiva de uma criança de sete anos e seu padrasto após a morte da genitora. Foi determinada a retificação do registro de nascimento da menina para incluir o nome do pai socioafetivo, sem prejuízo da paternidade biológica, além da guarda compartilhada com o lar de referência fixado na ...

Artigo na Revista IBDFAM examina os direitos sucessórios do cônjuge

Os direitos sucessórios do cônjuge são analisados pela advogada Bruna de Oliveira Rey, em artigo exclusivo da 66ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. A publicação, totalmente editada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, está disponível para assinantes. No artigo “Os direitos sucessórios do cônjuge: ...

Núcleos do IBDFAM em países de língua portuguesa definem planos para 2025

Empenhado em fortalecer sua atuação para além das fronteiras nacionais, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM reuniu recentemente os representantes dos núcleos de países de língua portuguesa para definir os planos para o ano de 2025 com o objetivo de ampliar a cooperação jurídica e acadêmica, promover o intercâmbio de conhecimentos e a defesa ...

STJ mantém criança com adotantes por falta de vínculo afetivo com tia biológica

Atualizado em 11/03/2025 Por não possuir vínculo próximo com a tia biológica e viver há mais de um ano com os adotantes, uma criança deve continuar com a família substituta. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ. O caso dos autos diz respeito a uma ação de destituição do poder familiar, movida pelo Minist&eac ...

STF retoma julgamento sobre planejamento familiar

Atualizado em 13/03/2025 O Supremo Tribunal Federal – STF retomou na quarta-feira (12) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5911, que discute critérios para a esterilização voluntária. A sessão teve início com o voto-vista do ministro Cristiano Zanin, que inaugurou divergência, foi suspensa em seguida e deve ser retomada nesta quinta-feira (13), a ...

STJ julga inclusão de gênero neutro em registro civil; ministra Nancy vota a favor

O caso de uma pessoa que pretende retificar seu registro civil para alterar o gênero para neutro começou a ser julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ nessa terça-feira (11). O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas a relatora, ministra Nancy Andrighi, antecipou o posicionamento a favor da possibilidade. No caso dos autos, ...

Quem renuncia à herança não responde por dívidas do espólio, decide TRT-2

Um herdeiro que renunciou à sua parte da herança está isento da responsabilidade em processo de execução trabalhista. Assim decidiu a 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 ao acolher o agravo de petição. O entendimento é de que o ato de renúncia homologado na partilha, em 2016, exclui o herdeiro da condição de responsáv ...