Lei atualiza ECA e amplia atuação dos conselhos tutelares

Entrou em vigor na segunda-feira (24) a Lei 15.268/2025, que substitui a expressão “serviço social” por “assistência social” no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin. A mudança decorre do Projeto de Lei 8.251/2017, de autoria d ...

CNJ e Consepre firmam acordo para ampliar uso da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil – Consepre firmaram, na segunda-feira (24), um Acordo de Cooperação Técnica para incentivar a adoção da Medida Protetiva de Urgência Eletrônica – MPUe em todos os tribunais estaduais e do Distrito Federal. A iniciativa busca facilitar e ampliar o acesso das mulheres ...

Tribunal da União Europeia determina que casamentos homoafetivos devem ser reconhecidos por todos os países do bloco

O Tribunal de Justiça da União Europeia determinou que os Estados-Membros devem reconhecer uniões de casais do mesmo sexo celebradas em outro país do bloco europeu. A decisão ocorreu após recusa do governo da Polônia a reconhecer a união entre poloneses ocorrida na Alemanha. A decisão afeta diretamente os países que proíbem a união entre pessoas do mesmo sexo, ...

Provimento do TJMS autoriza averbação de pertencimento quilombola em registros de nascimento

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS publicou o Provimento 347, da Corregedoria-Geral de Justiça, que autoriza a averbação do pertencimento étnico-racial quilombola nos registros de nascimento. A medida passa a orientar os cartórios de registro civil de todas as comarcas do Estado. O provimento altera o Código de Normas da Corregedoria e passa a reconhecer oficialmente, no & ...

NOTA PÚBLICA DE PESAR

O Instituto Brasileiro de Direito de Família, por intermédio da Comissão Nacional de Gênero e Violência Doméstica, manifesta profundo pesar e indignação pelo feminicídio da Dra. Camilla Santos Silva, ocorrido recentemente. Sua morte violenta e injusta representa mais uma dolorosa expressão da grave realidade do feminicídio no Brasil, que continua ceifando vidas, destruin ...

Câmara aprova projeto de lei que atualiza o ECA para alinhar educação obrigatória à Constituição

Foi aprovado na Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA para prever a obrigatoriedade e a gratuidade da educação básica dos 4 aos 17 anos, que corresponde aos ensinos infantil, fundamental e médio. A proposta foi recentemente aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da ...

Justiça do Paraná autoriza retirada de sobrenomes paternos após comprovação de abandono afetivo

Atualizado em 27/11/2025 A Vara de Registros Públicos da Comarca de Toledo, no Paraná, autorizou a retirada dos sobrenomes paternos do registro civil de um jovem que buscou na Justiça o direito de não carregar mais o nome da família do pai biológico, com quem nunca teve qualquer vínculo afetivo ou material. Segundo os autos, o autor da ação relatou que não conheceu o geni ...

Pesquisa revela avanço da violência contra a mulher no Brasil

As denúncias de violência contra a mulher no “Ligue 180” subiram 33% nos dez primeiros meses de 2025, em comparação ao mesmo período do ano passado. É o que revela uma pesquisa do Instituto DataSenado e divulgada pelo Fantástico, da TV Globo. O levantamento, considerado a maior Pesquisa Nacional de Violência contra a Mulher, acontece no momento em que o "Ligue 180", a ...

Projeto de lei restringe acareações em crimes cometidos com violência contra a mulher

O projeto de lei que restringe acareações em crimes cometidos com violência contra a mulher foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto estabelece que a acareação entre o acusado de crime com violência contra a mulher e a ofendida somente será realizada em situação de extrema necessi ...

IBDFAM-GO passa a integrar iniciativa do TJGO contra a violência patrimonial nas serventias extrajudiciais

O Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, seção Goiás – IBDFAM-GO, passou a integrar, a convite da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, a iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás – TJGO voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência patrimonial contra mulheres no âmbito das serventias ex ...