Vara de Família deve julgar partilha ajuizada antes de medida protetiva, decide STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, por unanimidade, que a Vara de Família é competente para julgar uma ação de partilha de bens ajuizada em 2018, mesmo após a tramitação de uma medida protetiva em uma Vara de Violência Doméstica.  O caso envolve um casal divorciado desde 2015. Três anos depois, o ex-marido entrou com a aç&at ...

CNJ e CNMP atualizam normas para simplificar registro civil de indígenas

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ e o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP atualizaram, na 16ª Sessão Ordinária de 2024, realizada na terça-feira (10/12), a Resolução Conjunta CNJ/CNMP n. 03/2012, que regulamenta o registro civil de nascimento de pessoas indígenas. Entre as mudanças, estão a possibilidade de mudança de nome diretame ...

Custódia compartilhada de animal de estimação em caso de separação é aprovada por comissão da Câmara

Uma proposta que estabelece o compartilhamento da custódia e das despesas de animais de estimação em caso de separação de casais foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 941/2024, da deputa ...

STF deve analisar indenização de danos morais à mulher trans

O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar o julgamento do caso de uma mulher trans que foi impedida por funcionários de um shopping de utilizar o banheiro feminino do estabelecimento, de maneira vexatória e transfóbica.  O pedido foi julgado procedente na 1ª instância, no valor de R$ 15 mil, mas a sentença foi reformada pelo TJ/SC em junho deste ano. O TJSC entendeu que não houve re ...

TJSP rejeita pedido de pensão alimentícia de filho maior de idade e casado

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP rejeitou o pedido de pensão alimentícia a uma mãe por parte de um filho que tem mais de 30 anos de idade e é casado, características que desobrigam os pais a prestarem alimentos, conforme o Código Civil. No Tribunal de origem, o juízo julgou extinto o cumprimento de sentença de alimen ...

Avó biológica é reconhecida como mãe socioafetiva após a morte

Em Santa Catarina, uma mulher conseguiu na Justiça o reconhecimento de sua avó biológica, já falecida, como mãe socioafetiva. A decisão proferida pela 1ª Vara da Família da comarca de Joinville considerou a importância dos laços de afeto e convivência na definição da filiação. O caso é de uma mulher que foi criada desde a infância ...

É possível transferir o cumprimento da sentença de alimentos para outro foro, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que é possível transferir o cumprimento da sentença de alimentos para outro foro, mesmo após a execução ter sido iniciada e ainda que o exequente seja maior de idade e capaz. No caso analisado, uma mulher moveu ação contra o pai para revisar o valor dos alimentos. Após um acordo homologado pela Justi&ccedi ...

Comissão da Câmara aprova projeto de lei que assegura sigilo a vítima e demais denunciantes de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sigilo para a identidade da vítima e demais denunciantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3333/2020, do deputado licenciado Ricardo Barros – c ...

Suprema Corte dos Estados Unidos deve deixar leis antitrans a critério de cada Estado

A Suprema Corte dos Estados Unidos indicou que deve restringir direitos dos transgêneros durante o julgamento de uma lei do Estado de Tennessee, que proíbe tratamentos de disforia de gênero para pacientes trans menores de 18 anos. Os ministros conservadores consideram a possibilidade de abrir uma exclusão na regra constitucional que proíbe os governos de discriminar com base em sexo, para validar as leis antitra ...

STF já tem cinco votos contra a cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada

O Supremo Tribunal Federal – STF já tem cinco votos contra a cobrança de imposto de herança em planos de previdência privada. Os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin seguiram o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 1363013 (Tema 1.214). Tossoli sugere a seguinte tese: “É inconstitucio ...