TJSC mantém doação de pai a filhos e afasta pedido de anulação por ingratidão e descumprimento de encargo

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve a validade da doação de bens realizada por um pai aos filhos e negou o pedido de anulação do negócio jurídico fundamentado em alegações de doação inoficiosa, pacto sucessório, descumprimento de encargo e ingratidão. A decisão unânime da 9ª Câmara de Direito Civil concluiu ...

Câmara pode votar PL da misoginia; termo já consta em mais de 2 mil decisões judiciais

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (30) o projeto de lei que equipara a misoginia ao crime de racismo, em um contexto no qual o termo já aparece em 2.029 decisões judiciais proferidas no Brasil desde 2015. Os dados constam em levantamento divulgado pelo G1 a partir de sistemas públicos de jurisprudência dos tribunais. A misoginia ainda não é tipificada como crime autô ...

TJSP: mulher deve indenizar ex-companheiro por falsa atribuição de paternidade

De forma unânime, a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP manteve a condenação de uma mulher a indenizar o ex-companheiro por falsa imputação de paternidade. O colegiado manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível de Araraquara e fixou as reparações de R$ 10 mil por danos materiais, correspondente ao auxílio ...

TJSC afasta obrigação de ex-companheiro dividir despesas com animais de estimação após separação

A Justiça de Santa Catarina negou o pedido de uma mulher para que o ex-companheiro fosse obrigado a dividir as despesas de manutenção de animais de estimação adquiridos durante a união estável. Por unanimidade, a 10ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC entendeu que, sem prova de copropriedade, guarda compartilhada ou acordo entre as pa ...

Justiça autoriza adoção de homem de 30 anos e reconhece vínculo de maternidade socioafetiva em Santa Catarina

A Justiça de Santa Catarina reconheceu a adoção de um homem de 30 anos por uma mulher de 59. A sentença da Vara da Família da Comarca de Jaraguá do Sul determinou a alteração do registro civil para incluir a adotante como mãe, em substituição à genitora biológica, já falecida, mantendo os vínculos paternos e os respectivos laços de pa ...

TJSP condena homem por estelionato afetivo contra ex-companheira

A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP condenou um homem por estelionato afetivo contra ex-companheira. O colegiado manteve, em parte, decisão da Vara Única de Presidente Bernardes e redimensionou a pena para dois anos, cinco meses e cinco dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Conforme informações do TJSP, a vítima e o r&eac ...

Comissão do Senado aprova penas maiores para violência sexual digital contra crianças e adolescentes

O Projeto de Lei 3.066/2025, em análise no Senado Federal, endurece as punições para a violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive nos casos em que é utilizada a inteligência artificial. A proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado – CDH e segue para votação pelo Plenário. O texto aprovado aumenta a pena para quem pro ...

TJSC afasta ampliação de obrigação alimentar para escola definida por um dos pais

A 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC manteve decisão que negou pedido de tutela de urgência em um processo sobre pensão alimentícia. O caso envolve o pagamento de despesas com a educação da criança, em um contexto de guarda compartilhada. O recurso apresentado pela mãe, que representa a criança no processo, buscava validar a mat ...

Mãe deve ser indenizada após sofrer violência obstétrica psicológica e verbal em Mato Grosso do Sul

A Justiça de Mato Grosso do Sul decidiu que uma mulher deve ser indenizada por danos morais após sofrer violência obstétrica de natureza psicológica e verbal durante internação para o nascimento de sua filha. A decisão é da 5ª Vara Cível de Campo Grande. Segundo informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS, a mu ...

Comissão da Câmara aprova uso de FGTS de agressor para indenizar vítima de violência doméstica

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5525/2025 permite o uso do FGTS do agressor para pagar indenizações a vítimas de violência doméstica. A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituiç&a ...