Cartórios de São Paulo registram aumento de inventários digitais

Os Cartórios de Notas de São Paulo registraram aumento de 40,58% nos inventários digitais entre 2020 e 2024. Segundo dados divulgados pelo site Migalhas, o número de processos passou de 64,2 mil para mais de 90,2 mil no período. Desde que a plataforma e-Notariado passou a permitir o procedimento on-line, já foram feitos mais de 490 mil atos de partilha. Só no primeiro semestre de 2025 foram 54, ...

STF retoma hoje (27) análise de ações que questionam Convenção da Haia sobre repatriação imediata de crianças

O Supremo Tribunal Federal – STF deve retomar nesta quarta-feira (27) o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs 4.245 e 7.686, que discutem a aplicação da Convenção da Haia sobre a repatriação de crianças e adolescentes menores de 16 anos trazidos irregularmente ao Brasil. A sessão do plenário tem início previsto para às 1 ...

Senado aprova projeto que oficializa nome “Lei Maria da Penha”; texto segue para sanção

O Senado Federal aprovou de forma unânime o Projeto de Lei 5.178/2023, que pretende oficializar o nome “Lei Maria da Penha” no texto da Lei 11.340/2006. Apesar de ser popularmente conhecida pelo nome da famarcêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de assassinato pelo ex-marido, a legislação ainda não tem o nome Maria da Penha expresso no texto legal. Com a aprovaç ...

Justiça do Rio Grande do Sul autoriza mãe a doar órgãos da filha diante da ausência do genitor

Uma mulher conseguiu na Justiça do Rio Grande do Sul a autorização para doar os órgãos da filha, declarada com morte encefálica. O procedimento era inviabilizado pela falta de assinatura do genitor, cujo paradeiro é desconhecido. No caso dos autos, a menina, que teve declarada morte encefálica, possuía órgãos saudáveis. A autorização para a doa&c ...

Atendimento psicológico prioritário a mulheres vítimas de violência é analisado no Senado

Em análise na Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal, o Projeto de Lei 715/2019 garante prioridade no atendimento psicológico e social do Sistema Único de Saúde – SUS para mulheres vítimas de violência doméstica. O texto está pautado para ser votado nesta quarta-feira (27), a partir das 11h. A proposta, oriunda da Câmara dos Deputados, também ...

Comissão da Câmara aprova projeto que proíbe livrar de punição quem comete violência doméstica e familiar

Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe aplicar regra do Código Penal que permite livrar da punição quem comete crimes com violência doméstica e familiar. Trata-se do Projeto de Lei 1000/2023, aprovado recentemente na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Tal regra, chamada escusa absolutória, imp ...

STJ reconhece união estável de forma incidental para viabilizar adoção póstuma

Atualizado em 28/08/2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ autorizou um pedido de adoção póstuma e reconheceu, exclusivamente para fins do processo, a união estável dos adotantes, que viveram juntos por mais de 30 anos. O caso trata de uma criança entregue voluntariamente pela mãe biológica. Segundo informações do STJ, ao entrar na Justi& ...

Projeto de lei garante à mulher vítima de violência o direito de não estar em audiência com agressor

O Projeto de Lei 1.977/2025, que garante à mulher vítima de violência doméstica o direito de se ausentar de audiências judiciais na presença do agressor, foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal. O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça – CCJ. A proposta é de autoria da senadora Jussara Lim ...

Projeto de lei busca considerar abandono afetivo e sobrecarga de guardião na pensão alimentícia

Atualizado em 28/08/2025 A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que define novos critérios para calcular o valor da pensão alimentícia destinada a crianças e adolescentes. Pela proposta, o valor deverá considerar a sobrecarga de quem tem a guarda e também situações de abandono afetivo por parte de um dos genitores. Deverá ser levado em conta ainda o critér ...

Justiça da Bahia concede pensão por morte em união estável homoafetiva

A Justiça da Bahia concedeu a um homem uma pensão mensal após a morte de seu companheiro, que era servidor público. A decisão da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível considerou que pessoas do mesmo gênero em uma relação homoafetiva constituem uma unidade familiar e têm o mesmo direito de pessoas em uma união estável heteroafetiva. O autor da aç ...