Projeto de lei que determina perda de guarda, para quem comete agressão contra o genitor de seus filhos, é aprovado; juiz critica

Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei da Câmara 13/2018, que determina que pessoas que cometeram crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos percam automaticamente o poder familiar, no tocante à guarda dos menores. A proposta, de autoria da deputada federal Laura Carneiro, altera o Código Civil - para acrescentar as novas hipóteses para a perda da guarda de filhos -, que prevê a perda de poder famil ...

Prisão por débito alimentar exige demonstração de urgência, diz STJ

De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão civil por dívida de pensão alimentícia só é justificável quando são cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir a sobrevida do alimentando e quando a prisão representar a medida ...

Lei da Alienação Parental completa 8 anos

Hoje, dia 27, a Lei da Alienação Parental (Lei n.º 12.318/10) completa oito anos.Considera-se ato de alienação parental, nos termos da lei, a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância na tent ...

IBDFAM é destaque em congresso de direito comparado, realizado no Japão. Diretora nacional marcou presença

Diretora nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a advogada e professora Ana Carla Harmatiuk Matos participou do Congresso da Academia Internacional de Direito Comparado, realizado, de 22 a 28 de julho, na cidade de Fukuoka, no Japão. Ana Carla, como relatora do Brasil, falou sobre o tema das pessoas transexuais. Para isso, ela utilizou um relatório que aborda como são tratadas as quest&oti ...

Tribunal de Justiça do Acre barra estatuto que não contempla todas as configurações familiares

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) deferiu, no último mês, o pedido do Ministério Público do estado e suspendeu os efeitos da lei que estabelece o Estatuto da Vida e da Família. O MPAC ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) recomendando a suspensão da lei alegando inconstitucionalidade e incompatibilidade com as constituições Federal e do Estado do Acre. E ...

Vara de Família de João Pessoa usa videoconferência para dar maior celeridade às audiências

Uma das principais ferramentas da atualidade, a tecnologia também tem ganhado espaço a serviço da celeridade processual. De forma pioneira, a 5ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa, na Paraíba, deu início ao uso do recurso de videoconferência para a realização de audiências, por meio do Sistema Nacional de Videoconferência – plataforma do Conselho ...

Novo Cadastro Nacional de Adoção será tema de palestra no Congresso Internacional do IBDFAM, em Búzios

O Cadastro Nacional de Adoção (CNA) voltou a ser o foco do debate jurídico essa semana. Isto porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou, na segunda-feira, dia 20, o novo modelo do CNA. O tema será um dos destaques do VI Congresso Internacional de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM e do VI Congresso do IBDFAM-RJ. O evento será realizado entre os dias 27 e 29 de setem ...

Consequência da alienação parental, estresse tóxico prejudica desenvolvimento neurológico da criança

A alienação parental ainda gera polêmica quanto à sua definição e consequências. Deixando de lado as discussões sobre o conceito dessa prática, resta o consenso sobre os efeitos negativos que ela causa nas crianças. O estresse tóxico na infância é um deles. Ao portal do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, a neuropediatra Liubiana Ar ...

Sucessão do cônjuge em regime de separação de bens: destaque na Revista Científica do IBDFAM

Com o objetivo de discutir posições diferentes de resolução em processos de sucessões, o artigo "A sucessão do cônjuge casado em regime de separação consensual de bens", de autoria dos advogados Matheus Ferreira Bezerra e Ana Julia Souza Mariano, é um dos destaques da edição 27 da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. O artigo, de acord ...

Zeno Veloso, diretor do IBDFAM, é agraciado com medalha da Ordem do Mérito Judiciário

Honraria é concedida a pessoas que se tornaram referência para o Poder Judiciário Em cerimônia realizada na manhã de hoje, dia 17, no salão nobre do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), o jurista Zeno Veloso, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, recebeu a medalha da Ordem do Mérito Judiciário, principal prêmio conferido pelo Pod ...