Transexuais poderão usar nome social para propor ações, segundo Justiça goiana

Nesta segunda-feira, dia 12, foi publicado, em Goiás, provimento determinando que as ações de retificação de nome e gênero propostas por transexuais e travestis serão cadastradas no sistema judicial do Estado pelo nome social da parte e não mais pelo nome registral. A novidade atende pedido feito pela advogada Eliane Ferreira Rocha, presidente da Comissão Homoafetiva do Instituto Bra ...

Projeto de Lei propõe reconhecimento de união estável no inventário

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta para permitir que a união estável de um casal seja reconhecida no inventário, desde que comprovada por documentos (Projeto de Lei 8.686/2017).   O objetivo da proposição é atualizar a redação do Código Civil diante da abordagem inovadora da jurisprudência e dar celeridade ao procedimento do inventário. A propos ...

Curatela de pessoa portadora de autismo no EPD: confira na Revista Científica do IBDFAM

A Lei 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência), trouxe muitas novidades para o Direito de Família e instalou um novo paradigma no tratamento jurídico conferido às pessoas com deficiência. A matéria é tema de reflexão do artigo “A necessária proteção da pessoa portadora de autismo e a promoção d ...

Restrições da Lei de Planejamento Familiar sofrem críticas e ação na Justiça

A chamada Lei de Planejamento Familiar - 9.263/96 - voltou a ser pauta das discussões entre os juristas nesta semana. O Partido Socialista Brasileiro – PSB protocolou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF questionando as restrições à esterilização voluntária fixadas pela norma, que afirma que o procedimento somente pode ocorrer em pessoas maiores de 25 anos ou com, pelo ...

STJ resguarda terceiro de boa-fé em caso de compra de imóvel de parte de união estável

Após a dissolução de união estável, pode ocorrer de um dos ex-companheiros vender um bem sem o consentimento do outro. Nesses casos, o terceiro, quando é comprador de boa-fé, deve ser protegido. A decisão é da Terceira Turma do STJ, que julgou caso de um terceiro que adquiriu imóvel obtido por casal durante a união estável sem o conhecimento da ex-companheira do ...

Promotora analisa julgados do STJ: adoção à brasileira e de neto por avós

O tema adoção à brasileira voltou ao debate, especialmente por três julgados recentes da Terceira Turma do STJ. No primeiro caso, a genitora entregou voluntariamente a criança ao casal adotante, por não ter condições financeiras, emocionais ou mesmo a intenção de dar amor à filha e tentou retomar a guarda, mas a decisão determinou o retorno da pequena ao casal co ...

Revista Científica do IBDFAM destaca o instituto da guarda compartilhada

"A priorização da guarda compartilhada tem atendido ao melhor interesse das crianças, dos adolescentes e da família mais democrática?". Este é o tema do artigo assinado por Dimas Messias de Carvalho, um dos destaques da edição 23 da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões. O texto retrata e exemplifica os principais pontos positivos que envolvem o instituto da g ...

STJ descarta prisão de pai que deve pensão a filho formado e empregado

A Terceira Turma do STJ concedeu, recentemente, por unanimidade, habeas corpus em favor de um homem preso por não pagar pensão alimentícia. A decisão foi tomada com base na falta de urgência da prestação alimentar, uma vez que o filho, durante o trâmite da ação de execução, atingiu a maioridade civil, completou o curso superior e, atualmente, exerce atividade prof ...

Dano moral mínimo pode ser incluído em condenação por violência doméstica contra a mulher

A Terceira Seção do STJ fixou que nos casos de violência contra a mulher ocorridos em contexto doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo de indenização a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que sem especificação do valor. Essa indenização não ...

STF reconhece às pessoas trans o direito de alteração no registro civil sem necessidade de cirurgia de transgenitalização

Uma decisão histórica marcou o plenário do STF neste 1º de março. A sessão decidiu que transexuais e transgêneros poderão solicitar a mudança de prenome e gênero em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo. Também não serão necessários decisão judicial autorizando o ato ou laudos médicos e psicológicos. ...