O IBDFAM quer saber a opinião dos associados sobre o Anteprojeto do Estatuto das Sucessões. Participe!

O IBDFAM apresentou durante o XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, realizado de 25 a 27 de outubro, em Belo Horizonte, o Anteprojeto do Estatuto das Sucessões, que busca corrigir equívocos técnicos do Código atual, promover a uniformização da sucessão do cônjuge e do companheiro, reduzir as formalidades na elaboração do testamento e assegu ...

NOTA PÚBLICA do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM em repúdio à PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, entidade científica sem fins lucrativos e de Utilidade Pública Federal (Portaria nº 2.134, de 27/05/2013), CNPJ nº 02.571.616/0001-48, com sede em Belo Horizonte- MG, Rua Tenente Brito Melo, nº 1.215, 8º andar, foi criado em 1997 e reúne hoje mais de 12 mil associados. Visando a construção de um direito mais ético e rente ...

Provimento nº 63 da CNJ permite reconhecimento da socioafetividade diretamente em cartórios de registro civil. IBDFAM fez Pedido de Providências a respeito da matéria

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira, 17 de novembro, o Provimento nº 63, que institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Esta era u ...

Projeto de Lei que exclui herdeiro que comete homicídio depende de sanção presidencial

Foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira, 9 de novembro, e encaminhado para sanção presidencial o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (9/2017) que autoriza o Ministério Público a pedir a exclusão de direito à herança do herdeiro autor de homicídio doloso ou de tentativa de homicídio contra aquele que deixa os bens. Atualmente o Código Civil de 1916 menciona e ...

Por meio da PEC 181, Comissão Especial da Câmara retrocede a respeito da criminalização do aborto

Uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, em 8 de novembro, por 18 votos a um, medidas que podem ampliar a criminalização do aborto no Brasil, com retrocessos. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181/2015, que originalmente tratava do aumento da licença-maternidade para mães de bebês prematuros. Nela, foi incluída redação no artigo 5º, segundo ...

Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero será entregue ao Senado Federal em 23 de novembro

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, juntamente com a Aliança Nacional LGBTI, vai entregar à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, no próximo dia 23 de novembro, às 10 horas, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e Gênero. De acordo com o texto, este é o mais arrojado projeto legislativo brasileiro apresentado no séc ...

CFM altera regras quanto à cessão temporária de útero e descarte de embriões

O Conselho Federal de Medicina atualizou as novas regras para utilização das técnicas de Reprodução Assistida (RA) no Brasil, por meio da Resolução 2.168/17 – publicada em 10 de novembro no Diário Oficial da União -, a qual revoga a legislação anterior. Pacientes que apresentam quadro de infertilidade, por conta de tratamentos ou doenças, também ser ...

União estável entre homossexuais que mantinham relacionamento aberto é reconhecida no TJSC

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em recurso sob a relatoria do desembargador Jorge Luis Costa Beber, reconheceu a existência e a dissolução de união estável homoafetiva entre dois homens, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes. De acordo com o TJSC, no 1º grau, ainda que o relacionamento afetivo tenha perdurado por mais de 10 anos, com noto ...

Advogada portuguesa fará palestra no Brasil sobre alienação parental e os desafios para as famílias

Será realizada, em 4 de dezembro, no Rio de Janeiro, a palestra “Alienação Parental: desafios para as famílias no Brasil e em Portugal” da advogada portuguesa Sandra Inês Feitor, membro da Comissão de Mediação do IBDFAM. Durante o evento, organizado pela OAB/RJ com apoio do IBDFAM, ela lançará o livro “Alienação Parental: sob a perspectiva do no ...

IBDFAM cria grupos de WhatsApp para ampliar atividades das Comissões

O IBDFAM trabalha há 20 anos pela evolução do Direito das Famílias e Sucessões no Brasil. Com o objetivo de congregar mais e mais pessoas que comungam do seu pensamento e, assim, ampliar o leque de debates e atividades, o Instituto abriu um novo fórum de interação e discussão, via WhatsApp, com grupos para cada uma de suas Comissões nacionais e estaduais. Os presidentes das ...