Senado amplia pena para crimes relacionados à “vingança pornográfica”

Em tempos em que a tecnologia media as interações interpessoais, tem sido recorrente a divulgação, não autorizada, de fotos íntimas, sobretudo nas redes sociais. Acontece que, agora, registrar ou divulgar cenas da intimidade sexual de uma pessoa poderá ser crime, com pena de reclusão de dois a quatro anos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017, que prevê a chamada “vin ...

IBDFAM emite Nota Pública contrária à Escola sem Partido

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), por meio de Nota Pública, posicionou-se em relação ao Projeto de Lei do Senado 193/2016, o “Programa Escola sem Partido”. O objetivo do PLS é impedir que professores manifestem preferências ideológicas, morais, políticas e partidárias no âmbito escolar. Para o IBDFAM, no entanto, a proposta rechaça a pres ...

Nota de Apoio do IBDFAM à manifestação da PGR em: “Liberdade de expressão artística em face da proteção de crianças e adolescentes”

Leia a nota técnica na íntegra. ...

Presidente da República sancionou Lei da Adoção com vetos. Um deles também era o entendimento do IBDFAM

O Presidente Michel Temer sancionou com alguns vetos o Projeto de Lei 101/2017 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990) e prevê a aceleração dos processos de adoção de crianças e adolescentes. Conforme o texto, publicado na quarta-feira, 23 de novembro, no Diário Oficial da União, foram vetados quatro dispositivos que haviam sido apr ...

Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero é entregue ao Senado Federal. Iniciativa recebeu o apoio de mais de 100 mil assinaturas

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e a Aliança Nacional LGBTI entregaram à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, na manhã de quinta-feira, 23 de novembro, o Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. A ação foi realizada na Ala Senador Nilo Coelho (Plenário 6) e contou com a presença de membros de subse ...

Advogada de Goiás é o número de inscrição 12.500 do IBDFAM

O IBDFAM registrou, esta semana, a inscrição do associado de número 12.500. Trata-se da advogada Christine Carrijo da Cunha Menezes, atuante na cidade de Iporá, localizada na região Oeste do estado de Goiás. Formada em 2012 pela Faculdade Montes Belos-GO, Christine teve dentro de casa a inspiração para seguir a carreira de advocacia. “Desde pequena convivo com o Direito. Meus pais ...

Quando a prestação de alimentos se torna responsabilidade dos avós

Diante da impossibilidade total ou parcial do cumprimento da obrigação alimentar por parte dos pais, o compromisso recairá sobre os avós. Assim decidiu a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao aprovar a súmula 596, a partir da proposta de redação do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. A deliberação, conforme Maria Luiza Póvoa, presid ...

Embasado por mais de 100 mil assinaturas, Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero será entregue amanhã no Senado

A Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB e a Aliança Nacional LGBTI farão a entrega, nesta quinta-feira, 23 de novembro, às 10 horas, ao Senado Federal, do Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Na oportunidade, também serão entregues as 100 mil assinaturas que foram recolhidas ao longo de seis anos, ratificando a necessidade de ser in ...

Pela preservação dos direitos das mulheres, IBDFAM repudia PEC 181-2015

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) divulgou Nota Pública em repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 181/2015, que trata da ampliação da criminalização do aborto no Brasil. A votação, iniciada na tarde de terça-feira (21), foi retomada na manhã desta quarta-feira (22), mas acabou adiada. Até o fechamento da ...

Especialistas avaliam Provimento que autoriza reconhecimento da socioafetividade em cartórios

O Provimento n° 63, publicado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na última sexta-feira (17), que institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e óbito a serem adotadas pelos ofícios de registro civil, continua gerando debates no meio jurídico. Entre as principais novidades está uma antiga reivindicação do Instituto Brasileiro de Direit ...