Audiência Pública no STF discute descriminalização do aborto

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou hoje, dia 3, uma audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. A ação propõe a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez, além da permissão para que profissionais de saúde façam o procedimento sem o risco de punições. A audiê ...

Artigo da Revista científica do IBDFAM destaca a renúncia de herança no pacto antenupcial

Trazendo importantes discussões, como se a herança deve ser considerada como tal ou um benefício compensatório para o cônjuge, o advogado Rolf Madaleno, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), escreveu o artigo “Renúncia de herança no pacto antenupcial", um dos destaques da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões n.27. De acordo com Ro ...

Servidora consegue ampliação da licença-maternidade após filhos gêmeos nascerem prematuros

A 4ª Vara Federal de Campo Grande/MS ampliou a licença-maternidade de uma servidora pública estatutária em 42 dias, tempo em que seus filhos gêmeos ficaram internados após nascerem prematuros. Após o período em que os gêmeos permaneceram no hospital, a mãe ajuizou uma ação contra o INSS pedindo a prorrogação da licença-maternidade. Ela alegava ...

A transexualidade e a questão das aposentadorias

A Previdência Social para cálculo de aposentadorias no Brasil adota o sistema binário, ou seja, trata de forma diferenciada homens e mulheres (acesse regras aqui). Então, como se aposenta uma pessoa transexual, aquela cuja a identidade de gênero não corresponde ao sexo biológico? A reflexão foi tema de debate no I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previd ...

Famílias simultâneas e o poliamor: um dos destaques do Congresso Internacional do IBDFAM, em Búzios

Com o tema “As Famílias Simultâneas e o Poliamor", a palestra ministrada pelo advogado e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) - seção Minas Gerais, José Roberto Moreira Filho, será um dos destaques do VI Congresso Internacional de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM e VI Congresso do IBDFAM-RJ. O evento será realizado entre os ...

Decisões judiciais ampliam direitos em benefício de mães e filhos

“Considerando que a licença-maternidade destina-se a assegurar a saúde e o bem estar da mãe e da criança, proporcionando um período de convivência necessário ao bom desenvolvimento físico e emocional desta, pode-se concluir, em uma interpretação teleológica, que a consecução desses objetivos requer que o benefício de salário-maternidade ...

TJMG inclui netas em testamento de avó. Elas alegaram discriminação por serem filhas fora do casamento

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que duas netas sejam incluídas na partilha da avó. No caso, uma senhora fez um testamento e deixou a sua metade disponível para cinco netos. Mas, no total, ela tinha sete. As duas que não foram contempladas recorreram da disposição testamentária sob a alegação de que teriam sido excluídas por serem filhas fora do ...

Associação recorre ao STF para que mulheres transexuais e travestis cumpram pena em presídios femininos

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos – ABGLT ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF no Supremo Tribunal Federal. A entidade pede que o STF dê interpretação à Resolução Conjunta 1/14 – da presidência da República e do Conselho Nacional de Combate à D ...

Entrevista - Sávio Bittencourt

Confira a entrevista com o procurador Sávio Bittencourt, na qual falou sobre a experiência que tem compartilhado em Portugal sobre Direito da Criança, Família e Sucessões; Estatuto da Adoção do IBDFAM e a expectativa pela participação no III Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar, no qual coordena, ao lado de Paulo Lé ...

Brasil e Portugal: intercâmbio permanente sobre Direito das Famílias e Sucessões. Confira entrevista com o procurador Sávio Bittencourt

Apesar das diferentes culturas, todos os países têm muito o que aprender uns com os outros. E cada vez mais as relações internacionais e as trocas de ideias e experiências têm avançado em se tratando do Direito das Famílias e Sucessões. No caso de Brasil e Portugal, é um intercâmbio permanente. Com esse pensamento é que Sávio Bittencourt, Procurador de Just ...