Agora é lei no Rio de Janeiro: uso de nome afetivo para crianças e adolescentes sob guarda provisória

Está em vigor, desde o dia 02 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7930/2018 que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer localizadas no estado, para crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva. A identificação através do nome afetivo vai acontecer a partir do pedido dos respons&a ...

Contribua com o projeto social do IBDFAM: basta direcionar três por cento do seu Imposto de Renda

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a toda pessoa física destinar até 3% do que pagará de imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme a Lei 8.069/90. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM obteve o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA, que permite a apresentaç&at ...

Procedimento da tutela antecipada economiza tempo, dinheiro e atos processuais: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

“A situação é crítica: existem cerca de 100 milhões de demandas em tramitação na justiça. É preciso que esses entraves sejam superados pela lei ou, não sendo isso possível, pelas próprias partes (nos negócios processuais) ou pelo juiz (pela adaptação do procedimento), sob pena de o sistema implodir”. A afirmação &ea ...

Especialista analisa lei que trata a alienação parental como forma de violência psicológica

* Matéria atualizada em 05/04/2018   Entrou em vigor hoje, dia 5, um ano após a sua publicação, a Lei 13.431/2017, que altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. A norma traz importantes inovações, entre elas, a identificaç& ...

Cartórios poderão realizar mediação e conciliação para solucionar conflitos

Visando ampliar a oferta de métodos consensuais de soluções de conflitos no País, os cartórios agora estão autorizados a oferecer procedimentos de mediação e conciliação, o que anteriormente era exclusivo dos Tribunais de Justiça. A nova disposição vem do Provimento 67, de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com o s ...

Administração de bens pode ser contestada por filho, em caso de suspeita de abuso de direito por parte dos pais

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. O entendimento é de que, em caráter excepcional, um filho pode pedir prestação de contas, quando suspeitar de abuso de direito por parte dos pais.   O recurso que chegou ao STJ teve origem no pedido de u ...

Ritos que envolvem a prisão do devedor de alimentos ainda geram controvérsias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem irá cumprir prisão em regime fechado, por atraso de pagamento de dívida alimentar. O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. No caso, o homem – que deve pensão à filha no montante de mais de ...

Revista Científica do IBDFAM aborda repercussões de decisão do STF na adoção

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de multiparentalidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, que aconteceu em dezembro de 2016. A decisão suscitou questões polêmicas, entre elas “Como ficam as adoções perante a decisão do STF (RE 898060) que reconheceu a possibilidade da multiparentalidade?”, tema do artigo da professora e advogada Maria Goret ...

Mulher que foi adotada não pode participar da sucessão do pai biológico, segundo TJDFT

A 7ª Turma Civil do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento ao recurso de uma mulher criada e adotada pelos tios, que buscava inclusão no inventário de seu pai biológico. A Turma entendeu que a partir do momento em que é adotada, uma pessoa perde os vínculos com a família biológica e, por consequência, o direito à herança. No caso julgado, a mulh ...

Depois de mediação, atleta trans tem direito a usar banheiro sozinha

Em procedimento de mediação, promovido pela Defensoria Pública, realizado na quinta-feira, 22 de março, em Curitiba (PR), a Federação de Patinagem do Paraná voltou atrás na determinação que restringia o acesso de atleta transgênero ao banheiro feminino. No dia 19 de fevereiro, em Assembleia Geral Ordinária, em Curitiba, a Federação resolveu, por u ...