Enunciado do IBDFAM embasa projeto que visa à regulamentação de guarda compartilhada de animais

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto apresentado pela senadora Rose de Freitas (Pode-ES), baseado em enunciado do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável (PLS 542/2018). A proposta tem como base o Enunciado 11 do IBD ...

Justiça mineira ordena busca de criança levada pelo pai para a Nigéria

A justiça mineira determinou a busca e apreensão, com cooperação internacional, de uma menina de 9 anos de idade sequestrada pelo pai. Em nota oficial sobre o caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) diz que a autorização judicial de viagem de criança ao exterior foi requerida pelo genitor, para fins de visita familiar, de lazer e de cultura. Segundo o TJMG, o pai da menina, ci ...

Revista Científica do IBDFAM destaca a importância da hermenêutica nas relações parentais

Os assinantes da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões já podem conferir o artigo: “Por uma abordagem hermenêutica nas relações parentais”, de autoria da advogada Sofia Miranda Rabelo, um dos destaques 30ª edição da publicação. O artigo apresenta a necessidade de interpretação das normas jurídicas respeitando as particularidades de cada caso ...

Especialistas comentam Medida Provisória no que impacta o Direito das Famílias e das Sucessões

Já está em vigor a Medida Provisória 871/2019 que visa à fiscalização de irregularidades em benefícios previdenciários. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), em 18 de janeiro, e institui uma série de alterações legislativas que impactam o Direito das Famílias e das Sucessões. Para o advogado Rod ...

Julgamento sobre criminalização da homofobia continua na próxima semana

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta tarde o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), que pedem a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, em face da omissão do Congresso Nacional em editar a legislação pertinente. O Ministro Celso de M ...

STF dá início a julgamento sobre criminalização da homofobia. Ministros começam a votar nesta quinta-feira

Teve início hoje, dia 13, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26) e do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), que pedem a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, em face da omissão do Congresso Nacional em editar a legislação pertinente. Na ADO ...

Saiba o que a nova súmula do STJ muda em relação à pensão alimentícia

Por unanimidade, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, em 12 de dezembro de 2018, nova súmula sobre pensão alimentícia. A súmula afirma que: “Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroage à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”. A advogada e professora Ana Beat ...

IBDFAM rompe fronteiras e desembarca no Japão: Maria Berenice Dias é convidada de simpósio sobre direito homoafetivo

“O IBDFAM está cruzando o mundo e rompendo fronteiras”. É com essa frase que Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), destaca o convite que ela recebeu da Universidade de Tóquio para participar do Simpósio de Direito Comparado Brasil-Japão: Direito Homoafetivo, em Tóquio, nos dias 17 e 18 de fevereiro, quando abordará o tema: ...

“Novas razões para a força normativa dos princípios nas relações privadas”: confira na Revista Científica do IBDFAM

“A Revista IBDFAM de Direito das Famílias e Sucessões é o mais importante veículo de debates e divulgação nessas áreas no Brasil, por sua qualidade e seleção rigorosa do conteúdo. Tenho dela me valido, com frequência, para atualização de minhas obras”. A afirmação é do jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto ...

Direito de visita de avô pode até mesmo ser suprimido em atenção ao melhor interesse do menor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente o pedido de regulamentação de visitas periódicas de avô paterno ao neto menor de idade diagnosticado com transtorno do espectro do autismo. Segundo o colegiado, a decisão, em caráter excepcional, leva em conta o dever de máxima proteção do menor. De acordo com os autos, os pais da criança e o avô paterno n ...