Adoção: um direito que não existe

Maria Berenice Dias Advogada Vice-Presidente Nacional do IBDFAM É possível dizer que a adoção existe em um país que sequer consegue contabilizar o número de crianças e adolescentes que estão encarcerados em abrigos? Que lá entram bebês e são despejados quando completam a maioridade, sem que ninguém tenha acesso a elas? Em que o Cadastro Nacional da Adoç ...

Boletim Informativo - Retrospectiva 2017

A Corregedoria Nacional de Justiça editou, em novembro de 2017, o Provimento nº 63 que instituiu normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento voluntário da maternidade e paternidade socioafetiva. Este foi um dos temas ...

Tribunal alemão pretende acrescentar o gênero “intersexual” nas certidões de nascimento

“Masculino”, “Feminino” ou “Intersexual”. Ao se preencher o campo “Gênero” nas certidões de nascimento, as três opções serão possíveis. Pelo menos é o que pretende o Tribunal Constitucional da Alemanha, que, há alguns dias, fez a solicitação junto ao governo do país europeu. Em sua sentença, a instituiç ...

Participe da Consulta Pública sobre o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual e Gênero do Conselho Federal da OAB, convoca a todos a participarem da Consulta Pública sobre o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero. Assista ao vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=sOP8eECGoyA. O Estatuto, que traz regras de direito de famíli ...

Ministério Público agora tem legitimidade para pedir exclusão de herdeiro indigno

Foi sancionado pelo presidente Michel Temer o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2017, que altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. A partir deste novo texto, o Ministério Público está autorizado a pedir a exclusã ...

Diretoria do IBDFAM-Acre será empossada nesta quinta-feira

Facilitar os direitos das minorias. É este o objetivo da diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) no Acre, que será empossada nesta quinta-feira (14), durante evento realizado - no auditório da OAB - em parceria com a Escola Superior da Advocacia – ESA do Acre. Marcada para começar às 18h30, a solenidade contará com a palestra “Novas conjugalidades e novas pare ...

Estatuto da Adoção – PLS nº 394-2017 está em Consulta Pública no Senado. Vote Sim!

Apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), idealizado e elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), o Projeto de Lei 394/2017 – Estatuto da Adoção está em votação popular no site do Senado Federal. Acesse agora e vote sim! A ideia do Estatuto é simplificar o sistema de adoção no Brasil, que hoje é considerado moroso e ineficiente, e ...

Para STJ, é válido acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão, mesmo após sentença

Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou acordo sobre guarda de filhos e pagamento de pensão homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc), mesmo depois de sentenciado o processo. Portanto, se as partes firmarem compromisso para pôr fim ao conflito, o Judiciário deve estimular tal prática, ainda que já exista sentença no proc ...

Em caso de reconhecimento de união estável com pessoa ainda casada, se faz necessária a citação do cônjuge

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou que o reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar a citação do cônjuge. É sabido que pessoas casadas podem formar união com outras, conforme o artigo 1.723, §1º, do Código Civil. Entretanto, se for preciso recorrer ao Judiciário para que seja declarado tal fato, o cônjuge daquele(a) c ...

Provimento nº 63 da CNJ auxilia trâmites de multiparentalidade

A fim de sanar as dúvidas e auxiliar nas decisões a serem tomadas em casos de multiparentalidade, o Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça institui normas para emissão, pelos cartórios de registro civil, de certidão de nascimento, casamento e óbito, que terão obrigatoriamente o número de CPF. Entre as novas regras está a possibilidade de reconhecimento volu ...