Pensão de servidor falecido será dividida entre esposa e companheira

Uma mulher que comprovou viver em união estável com um servidor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que já era casado, falecido em 2014, deverá receber pensão, segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de dividir a pensão entre as duas mulheres, com o entendimento de que o homem sustentava ambas as famílias. De acordo com o TRF4 ...

Imóvel construído durante união estável, em terreno de terceiros, é partilhável, conforme STJ

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, casa construída por casal durante união estável, em terreno de terceiros, pode ser partilhada quando da dissolução da relação entre os companheiros. A determinação se deu no julgamento do caso em que um casal, que havia edificado um imóvel no lote dos pais do ex-companheiro, se separou, garantindo &agrav ...

Homem é impossibilitado de ceder sua parte de imóvel como pagamento de pensão ao filho

Em decisão unânime, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Santa Catarina impossibilitou acordo em que um pai pretendia abrir mão de sua parte (50%) num imóvel, como forma de pagamento de pensão alimentícia ao filho. Isso porque, conforme o Ministério Público, trata-se de uma casa bastante humilde, cujo valor não corresponde ao montante da prestaç ...

Consulta Pública sobre o Estatuto das Famílias está a todo vapor. Vote já!

Está em votação no site do Senado Federal, o Projeto de Lei (PLS 470/2013), o Estatuto das Famílias, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA). Nesta quarta-feira, 8 de novembro, a Consulta Pública já havia registrado mais de 600 votos favoráveis ao texto. O Estatuto das Famílias é o maior pro ...

Consulta Pública do Senado Federal sobre o Estatuto das Famílias, idealizado pelo IBDFAM. Participe da votação!

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IBDFAM solicita que STF revogue exigência do uso de blazer ou casaco para mulheres que estejam na Corte

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), assumindo sua responsabilidade institucional, enviou requerimento à Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Cármen Lúcia, solicitando que seja revogada a proibição de entrada das mulheres que não estejam vestidas de acordo com o padrão atualmente adotado no Tribunal. Para o IBDFAM, a exigência quanto ao uso ...

A flexibilização da idade mínima para realizar uma adoção

O Estatuto da Criança e do Adolescente estipula uma diferença mínima de 16 anos de idade entre adotante e adotando. O principal objetivo, segundo Paulo Lépore, vice-presidente da Comissão de Infância e Juventude do IBDFAM, era o de estabelecer filiação por adoção em condições etárias semelhantes à filiação biológica, para que os ...

IBDFAM pede veto presidencial em trecho do Projeto de Lei que altera Estatuto da Criança e do Adolescente

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) enviou, nesta quarta-feira, 1º de novembro, um ofício ao Presidente da República Michel Temer, em que indica o veto do parágrafo 2º do art. 19-B do PLC 101/2017 (originalmente PL 5850/2016) que modifica artigos do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, no que concerne à adoção. Para o IBDFAM, apesar de alguns avan&c ...

IBDFAM declara apoio a Projeto de Lei que estende proteção à vítima de violência doméstica

Por meio de nota pública, divulgada em 27 de outubro de 2017, no encerramento do XI Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) declarou total apoio ao Projeto de Lei da Câmara 07/2016, já aprovado pelo Senado Federal, em 10/10/2017, em fase de ser sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer. A proposta visa modificar a ...

Senadores se juntam ao IBDFAM na luta por ampla modificação na atual Lei da Adoção

O atual sistema de adoção brasileiro – burocrático, moroso e ineficiente – vai passar por uma grande reformulação, no que depender do PLS 394/2017 – Estatuto da Adoção, apresentado pelo Senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP). Idealizado e elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, o Estatuto tem como objetivo a simplificação do s ...