Mulher não consegue alteração de nome por falta de fundamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de retificação de registro civil para alterar o prenome de uma mulher, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento. A mulher aleg ...

Divórcio direto simplificou o processo e acabou com a discussão de culpa

Proposta de emenda constitucional é de autoria do IBDFAM Após doze anos de casamento e com duas filhas, a corretora de imóveis Andréia Nogueira Alves de Andrade decidiu colocar um ponto final no relacionamento. Ela lembra que após uma audiência de conciliação para discutir quem era culpado pelo fim, o juiz decretava a separação, mas nem assim as pessoas estavam livres para & ...

Decisão do STJ assegura pagamento de dívida de condomínio com penhora de imóvel, apesar de se tratar de bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despe ...

ECA completa 28 anos: especialistas afirmam que a adoção deve ser retirada do estatuto

Nesta sexta-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 28 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo. No entanto, especialistas apontam o ponto nevrálgico do estatuto: a adoção. “O estatuto foi criado por exigência da Constituição Federal e representou, à época, a lei mais moderna de proteção aos di ...

Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a seus filhos podem ter valores distintos, quando os dependentes são frutos de relacionamentos diferentes. A decisão, que foi tomada de forma unânime, levou em consideração a capacidade financeira das mães. O caso é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), q ...

Lei Brasileira de Inclusão ainda enfrenta resistência à sua aplicação, dizem especialistas

No dia 07 de julho de 2016 era publicada no Diário Oficial da União - DOU a Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto entrou em vigor no ano seguinte, trazendo novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A norma é instrumento de regulamenta& ...

Alienação parental é tema de debate na internet

Hoje, dia 04, aconteceu o debate “A Criminalização da Alienação Parental”. O debate foi transmitido pela internet e contou com a participação do advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM; da advogada Magda Hosn diretora do IBDFAM/PA; do advogado Marco Almeida, fundador do grupo "Pais em Camisa de Força" e do a ...

Casos envolvendo mulher trans da Marinha e travesti que pediu transferência para presídio feminino ganham destaque

No primeiro caso, o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) autorizou a transferência de uma travesti para um presídio feminino. A ré é acusada de ter assassinado outra travesti, em abril de 2017. Desde então ela está presa em uma penitenciária masculina. Na decisão, o juiz Antonio Dantas de Oliveira Júnior, ao liberar a transferência, afirmou que “os direitos hu ...

Câmara dos Deputados aprova licença-paternidade para avós

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei para que a avó ou o avô maternos possam usufruir da licença-paternidade quando o nome do pai não for declarado no registro da criança. A matéria segue para tramitação no Senado. A proposta estabelece que o direito de licença será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo avô ou pela av&oacut ...

Artigo que aborda a aplicação do Provimento 63 do CNJ é destaque da Revista Científica do IBDFAM

Colaborar com os operadores do Direito na aplicação do Provimento 63 que trata da multiparentalidade. Esse é o objetivo do artigo “A filiação socioafetiva pela posse de estado de filho e a multiparentalidade no Provimento 63 do CNJ”, de autoria do registrador público e professor no Rio Grande do Sul, Marcos Costa Salomão, um dos destaques da edição nº 26 da Revista ...