TJSC afasta pedido do Ministério Público de impugnação de casamento homoafetivo

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, em 2011, bem como na Resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o Poder Judiciário de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Públic ...

Talk show, debates e interatividade em tempo real marcam VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões

Nos dias 8 e 9 de novembro aconteceu, em São Paulo, o VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões: Questionamentos para o Futuro, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) seção São Paulo e a Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). O evento surpreendeu o público, cerca de 400 participantes no total, inaugurando um novo ...

Revista Científica do IBDFAM destaca parecer jurídico sobre a relativização das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade

O parecer jurídico com o título “Parecer - Doação que institui as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade sobre propriedade rural e a possibilidade de extinção das referidas restrições, em atendimento ao princípio da função social da propriedade”, escrito por Flávio Tartuce, é um dos destaques da edição 29 da Rev ...

Advogado e professor de Minas Gerais é o número de inscrição 14 mil do IBDFAM

O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) registrou, nesta semana, a inscrição de número 14 mil. O mais novo membro é Wiliam Loro de Oliveira, formado há 20 anos pelo Centro Universitário UNIFEOB, de São João da Boa Vista (SP), e que atualmente trabalha na área de Direito de Família e Sucessões, além de ser professor da Graduação ...

Companheira, assim como descendente, tem direito a metade de imóvel do falecido

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso de companheira e determinou a exclusão de bem imóvel doado à filha do de cujus do monte-mor. O agravo de instrumento foi interposto em processo de inventário contra decisão que determinou a exclusão do imóvel que já integrava o patrimônio da herdeira filha. O TJSP determinou que 50% (cinquenta por ce ...

Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate

Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. O Ministro Barroso, relator, firmou a seguinte tese acerca do tema: “No sistema constitucional vigente, é i ...

Revista Científica do IBDFAM traz decisão comentada sobre reconhecimento incidental de união estável no processo de inventário

Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM Famílias e Sucessões também possui uma seção de decisão comentada. Na edição 28, Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do IBDFAM, comentou o “Recurso Especial 1.685.935-AM - Reconhecimento incidental de união estável em inventário”, ju ...

Começa amanhã o VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões

Nos dias 8 e 9 de novembro acontece, em São Paulo, o VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões: Questionamentos para o Futuro. O evento, parceria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, seção São Paulo, será realizado na sede da AASP. Segundo o advogado João Aguirre,president ...

STF julgará pedido de criminalização da homofobia

Está previsto para a próxima quarta-feira, dia 14, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), que pede a “criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identi ...

“O descaso, o abandono aos jovens das camadas mais pobres é uma tragédia nacional”, afirma juiz que emancipou jovem que viveu em galinheiro

O juiz de Direito, Luciano Ribeiro Guimarães Filho, da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jequié, na Bahia, deu provimento a ação de emancipação judicial para que uma jovem pudesse adquirir casa própria em programa social. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de uma jovem com histórico de a ...