15/12/2015
TJSC determina que direito de convivência familiar não se sobrepõe ao interesse maior de criança e jovem
A Quarta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que negou pedidos formulados por uma mãe para reaver a filha hoje abrigada, ou ainda permitir que ela a visite na instituição. Durante a apelação, a mulher contestou as acusações de abandono material e afetivo e abusos sexuais contra a jovem. Ela ainda alegou que é ví ...
09/12/2015
TJCE autoriza transexual a mudar nome em certidão de nascimento
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) confirmou a sentença que autorizou uma transexual a realizar mudança de nome no registro civil de nascimento. A decisão, proferida pela 6ª Câmara Cível do TJCE no dia 18 de novembro, teve como relatora a desembargadora Sérgia Maria Mendonça de Miranda. Segundo a magistrada, a sociedade deve respeitar a diversidade sexual, convivendo com a ...
09/12/2015
Comissão do Senado aprova projeto de lei que pode diminuir burocracia de acesso a benefícios para a pessoa com deficiência
No dia 18 de novembro, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS 333/2014), na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O projeto prevê que os cidadãos inscritos no Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência podem ser dispensados de apresentar provas adicionais de sua condiç& ...
09/12/2015
STJ determina que é possível doação total dos bens quando o doador tiver fonte de renda periódica para sua subsistência
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a nulidade da renúncia da meação de uma mulher em favor do ex-marido em processo de divórcio. A disputa é pela propriedade de um apartamento no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, único bem imóvel do casal na partilha. O STJ entendeu que, como a mulher tinha rendimentos de dois empregos, suficientes para sua subsis ...
09/12/2015
Filho de militar, estudante vai receber pensão até os 24 anos
Morte de militar ocorrida no período de vigência simultânea das Leis 3.765/1960 e 6.880/1980 assegura ao filho estudante, até os 24 anos, o benefício da pensão por morte do pai. Foi o que decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência (quando há conflito entre decisões dos órgãos julgador ...
09/12/2015
Projeto regulamenta escuta adequada de crianças e adolescentes vítimas de violência
Na última semana, foi apresentado pela Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente, na Câmara dos Deputados, o PL 3792/2015. O Projeto tem como objetivo regular e organizar a escuta de crianças e adolescentes nos sistemas de proteção e justiça. Segundo o desembargador José Antônio Daltoé Cezar (RS), defensor da proposta e membro do IBDFAM, o PL re ...
02/12/2015
Direito de Família é destaque no Prêmio Innovare 2015
Adoção de crianças e o projeto Apadrinhar são alguns dos temas vencedores da XII edição do Prêmio Innovare. Os prêmios foram anunciadas nesta terça-feira (1º), em cerimônia realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 667 inscritos nesta edição. Na categoria juiz, o projeto “Apadrinhar - amar e agir para materializar sonhos”, coordenado pel ...
02/12/2015
Corte Especial do STJ mantém anulação de matrimônio proferida pelo Vaticano
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve sentença eclesiástica que tornou nulo o matrimônio de um casal de brasileiros. A decisão foi proferida nos autos de uma Sentença Estrangeira Contestada (SEC) e é inédita nesse tipo de recurso no STJ. O pedido de anulação do matrimônio foi feito pelo esposo e concedido pelo Tribunal Interdiocesano de Sorocaba, ...
02/12/2015
Comissão da Câmara dos Deputados aprova Projeto que cria Cadastro Nacional de Pedófilos
No último mês, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 629/15, do deputado Vitor Valim (PMDB-CE), que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos, com o objetivo de reunir informações de condenados pelo crime de pedofilia. De acordo com o autor, o cadastro não gerará custos e vai ajudar no combate à prá ...
02/12/2015
Pesquisa mostra transformação das famílias brasileiras em quatro décadas
Atuação do IBDFAM influenciou mudanças O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – divulgou, na última segunda-feira, 30 de novembro, a edição 2014 das Estatísticas do Registro Civil. A pesquisa mostra as transformações na sociedade e, principalmente, nas famílias brasileiras ao longo de 40 anos. Desde 1984 o IBGE realiz ...