Projeto de Lei altera Estatuto da Criança e do Adolescente

Assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais detentos, garantindo o cumprimento da Constituição Federal, que diz que é dever da família, da sociedade e do Estado garantir à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 2785/2011, de autoria do Poder Executivo, criado em novembro deste ano, ...

Por recusa do pai, avó é condenada a pagar pensão alimentícia

A Justiça de Goiás condenou uma avó a pagar pensão alimentícia para a neta. O entendimento da juíza foi o de que, diante da recusa de um pai em prestar alimentos ao filho e da falta de condições de a mãe arcar sozinha com a subsistência do menor, essa obrigação é extensiva a todos os ascendentes paternos. Segundo a mãe da menina, o pai nunca pagou ...

TJDFT reconhece uniões estáveis simultâneas

Uma vez que o ordenamento constitucional prevê o livre planejamento familiar como princípio regente da família, é possível reconhecer mais de uma união simultânea. Com esse argumento, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT reconheceu a existência de duas uniões estáveis para um homem que teve relacionamento concomitante com duas companh ...

TRF1 concede pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal

Confirmando sentença, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) habilitou o autor de uma ação como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. A União defendeu, na apelação, a extinção do processo ale ...

Mulher não consegue alteração de nome por falta de fundamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, o pedido de retificação de registro civil para alterar o prenome de uma mulher, de Tatiane para Tatiana. De acordo com o colegiado, faltou fundamento razoável para afastar o princípio da imutabilidade do prenome e tornar possível a alteração do registro assentado na certidão de nascimento. A mulher aleg ...

Divórcio direto simplificou o processo e acabou com a discussão de culpa

Proposta de emenda constitucional é de autoria do IBDFAM Após doze anos de casamento e com duas filhas, a corretora de imóveis Andréia Nogueira Alves de Andrade decidiu colocar um ponto final no relacionamento. Ela lembra que após uma audiência de conciliação para discutir quem era culpado pelo fim, o juiz decretava a separação, mas nem assim as pessoas estavam livres para & ...

Decisão do STJ assegura pagamento de dívida de condomínio com penhora de imóvel, apesar de se tratar de bem de família

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso de um condômino e manteve a penhora de seu imóvel como forma de assegurar o pagamento de uma dívida condominial, no limite de sua fração ideal. A sentença judicial havia obrigado o condomínio a indenizar uma pessoa que ficou inválida depois de ser atingida por um pedaço do revestimento da fachada que despe ...

ECA completa 28 anos: especialistas afirmam que a adoção deve ser retirada do estatuto

Nesta sexta-feira, dia 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) completa 28 anos. A norma é considerada uma das mais modernas do mundo. No entanto, especialistas apontam o ponto nevrálgico do estatuto: a adoção. “O estatuto foi criado por exigência da Constituição Federal e representou, à época, a lei mais moderna de proteção aos di ...

Pensões alimentícias pagas por um pai a filhos de relacionamentos diferentes podem ter valores distintos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que pensões alimentícias pagas por um pai a seus filhos podem ter valores distintos, quando os dependentes são frutos de relacionamentos diferentes. A decisão, que foi tomada de forma unânime, levou em consideração a capacidade financeira das mães. O caso é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), q ...

Lei Brasileira de Inclusão ainda enfrenta resistência à sua aplicação, dizem especialistas

No dia 07 de julho de 2016 era publicada no Diário Oficial da União - DOU a Lei nº 13.146/15 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência. O estatuto entrou em vigor no ano seguinte, trazendo novas regras e orientações para promover os direitos e liberdades dos deficientes. A norma é instrumento de regulamenta& ...