27/01/2016
Filha socioafetiva pode pleitear verba devida pelo INSS a seu pai
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão de primeiro grau que habilitou uma filha sociafetiva a pleitear a verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. A mulher havia obtido na justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança. O ...
27/01/2016
Proposta altera o Código Penal para punir companheiro por crime de abandono material
Tramita no Senado Federal um projeto de lei (PLS 82/2015)*, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que altera dispositivo da lei penal que pune com detenção e multa quem, injustificadamente, deixar de prover a subsistência do cônjuge, do filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho, e do pai ou mãe inválido ou maior de 60 anos. A proposta acrescenta o companheiro nesse rol. Pelo projeto, recu ...
27/01/2016
Defensoria cria grupo de trabalho especializado em demandas LGBTI
Grupo recomendou ao Ministério da Saúde que retire a proibição de doação de sangue por homossexuais Promover a defesa dos direitos da população LGBTI, fomentar a educação em direitos LGBTI e o enfrentamento do preconceito e da discriminação. Com esse objetivo, a Defensoria Pública da União instituiu o Grupo de Trabalho Nacional “Id ...
27/01/2016
Cartórios já emitiram 61.797 certidões de nascimento com CPF
Na última quinta-feira, 21, a Receita Federal informou que os cartórios de registro civil emitiram 61.797 Cadastros de Pessoa Física (CPF) até o dia 18 de janeiro. Em dezembro do ano passado, foi implementado o serviço de inscrição no CPF no momento da emissão da certidão de nascimento. Atualmente, 1.079 cartórios de registro civil oferecem esse serviço. A previs&at ...
27/01/2016
Comissão aprova PL que permite a concessão de pensão alimentícia provisória para mulher agredida
Em janeiro, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os juízes a determinar, de imediato, aos agressores enquadrados na Lei Maria da Penha, o pagamento de uma pensão alimentícia provisória para a mulher agredida. Atualmente, a redação da lei permite que o juiz determine esta prestação. A Comissão apro ...
20/01/2016
Vendedor solteiro ganha licença de seis meses após adotar criança no RS
No Rio Grande do Sul, o vendedor de uma livraria na capital gaúcha conseguiu licença de seis meses, tempo máximo das licenças maternidades, após adotar uma criança. O homem, de 34 anos, solteiro e homossexual, conseguiu superar os entraves burocráticos e realizar o sonho de ser pai. Pesquisando na internet, o vendedor descobriu um programa de apadrinhamento afetivo promovido por uma organiza&cced ...
20/01/2016
Câmara analisa projeto que permite maior de 70 anos optar pelo regime de bens em casamento
Este mês, a Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 189/15, do Deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento de pessoa maior de 70 anos. O deputado Cléber Verde justif ...
20/01/2016
Transexual consegue mudança de nome no registro, em Minas Gerais
Uma transexual conseguiu judicialmente a retificação do registro de nascimento para que nele conste o nome social escolhido por ela. A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou a sentença de primeira instância que havia julgado o pedido improcedente. A transexual recorreu da sentença argumentando que sofria constrangimentos devido à incompatibilidade das informa&ccedi ...
20/01/2016
Justiça goiana determina que pai deve indenizar filha em R$ 500 mil por danos morais
A Sétima Vara Cível de Goiânia condenou um pai a pagar à filha indenização por danos morais no valor de R$ 500 mil. A mulher, hoje com 36 anos, é fruto de uma relação dele com a empregada da família. O juiz Ricardo Teixeira Lemos entendeu que o dano moral se faz presente, pois o réu sempre negou a filha, embora a tenha registrado quando nasceu. De acordo com o magistr ...
20/01/2016
IBDFAM realiza evento em Coimbra
Nos dias 1º e 2 de junho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família realiza o “Encontro IBDFAM/CDF”, na Universidade de Coimbra. Segundo o advogado e professor José Fernando Simão, diretor nacional do IBDFAM, o objetivo do evento é a troca de informações sobre temas importantes para os dois países. Ele explica que o evento tem uma proposta diferente. No primeiro dia, a progr ...