Crianças são indenizadas por abandono afetivo

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG manteve a sentença que condenou um pai a indenizar cada um dos dois filhos em R$ 60 mil por danos morais. As crianças foram representadas pela mãe, que alegou abandono afetivo. Menos de um ano antes do início da ação, o homem saiu de casa, deixando os filhos, então com 1 e 8 anos, sob inteiro cuidado da geni ...

STJ permite adoção com diferença de idade menor que 16 anos

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ permitiu adoção em caso que não atendeu plenamente a regra legal de diferença mínima de idade entre adotante e adotado. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, no art. 42, § 3º, é necessário a diferença mínima de 16 anos entre eles. No caso julgado, esse requisito não foi preench ...

Revista Científica do IBDFAM destaca a natureza especial dos pactos antenupciais e das convenções familiares

Com o título "A natureza jurídica (não)contratual das convenções familiares", o artigo escrito pelo tabelião Geraldo Felipe de Souto Silva é um dos destaques da 34ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. O texto se pauta no desenvolvimento de estudo acerca da natureza especial dos pactos antenupciais e dos contratos de convivência no si ...

OAB-SP realiza a primeira audiência pública sobre intersexualidade no Brasil

A Comissão da Diversidade Sexual da OAB de São Paulo realizou, nesta quarta-feira, 9 de outubro, a primeira audiência pública no país sobre o tema “Intersexualidades e Direitos”. O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM marcou presença, sendo representado pela vice-presidente nacional, a advogada Maria Berenice Dias. O evento contou com a participação de di ...

Regime livre de convivência com filhos é questionado em artigo da Revista Científica do IBDFAM

O regime livre de convivência com os filhos, em contraponto ao princípio de proteção integral da criança e do adolescente, é um dos temas de destaque da 34ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. A discussão é levantada em artigo assinado pelo advogado Conrado Paulino da Rosa e pela professora Josiane Rose Petry Veronese. O texto apresenta um con ...

Abuso de direito será tema de palestra do XII Congresso Brasileiro do IBDFAM

"Pratica abuso de direitos quem demanda por direitos que não tem?", este é o tema que o advogado Rolf Madaleno vai abordar no XII Congresso Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões: Famílias e Vulnerabilidades. O evento será realizado nos dias 16, 17 e 18 de outubro, no Sesc Palladium, em Belo Horizonte. As inscrições estão encerradas. Diretor nacional do Instituto ...

Companhia aérea terá que indenizar por impedir embarque de filho de casal homoafetivo

A Azul Linhas Aéreas deverá indenizar um casal homoafetivo por impedir o embarque de seu filho adotivo. A juíza Juliana Leal de Melo, da 38ª Vara Cível do Rio de Janeiro, determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais a cada um dos autores da ação, além de R$ 5,2 mil por danos materiais. Os pais da criança são franceses radicados no Brasil. O episódio ocorreu em P ...

Especialista comenta acréscimos à Lei Maria da Penha sancionados por Bolsonaro

Duas alterações na Lei Maria da Penha (11.340/06) sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) foram publicadas nesta quarta-feira (9) no Diário Oficial da União. A Lei 13.880/19 prevê a apreensão de arma de fogo sob posse do agressor em casos de violência doméstica e familiar. Já a Lei 13.882/19 garante prioridade à vítima ao matricular dependente na instituiç ...

Marco na evolução dos direitos das crianças, Convenção completa 30 anos

Em 2019, a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança faz 30 anos. Este é o instrumento de direitos humanos mais aceito na história e foi ratificado por 196 países. Ela foi adotada pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU em 20 de novembro de 1989 e entrou em vigor no dia 2 de setembro de 1990. O Brasil a ratificou em 24 de setembro de 1990, atra ...

TRF-4 reconhece união estável com prova exclusivamente testemunhal

  A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal - TRF da 4ª Região reconheceu, no mês de setembro, uma união estável a partir de prova exclusivamente testemunhal. A partir do entendimento, foi determinado o pagamento de pensão à companheira de homem já falecido. Em abril de 2016, a mulher entrou com ação contra o INSS após o instituto previdenciário nã ...