Provimento permite casamentos de refugiados sem documentos em cartórios do Distrito Federal

O gabinete da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal autorizou que refugiados podem se habilitar para se casar mesmo se não tiver documentos. A mudança veio de acordo com o Provimento 24/2018, que modificou as regras dos serviços notariais e de registro com atuação distrital. De acordo com a nova norma, o estrangeiro que se encontra no Brasil como refugiado, apátrida ou asilado, e nã ...

Diante de provas insuficientes e divergências testemunhais, TJRS nega reconhecimento de união estável post mortem

Os desembargadores da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, à unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por uma mulher que buscava o reconhecimento de relação de união estável post mortem. Segundo os pais do falecido, os dois tinham apenas um namoro. Para o desembargador José Antônio Daltoé Cezar, relator e membro ...

Pai biológico não pode impedir que filho menor inclua o sobrenome do padrasto em seu registro civil

A Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que julgou como procedente a inclusão do sobrenome do padrasto no registro civil de um menor. A decisão foi baseada no entendimento da Lei de Registros Públicos - alterada pela Lei 11.924/09 -, que autoriza que enteados adotem o nome de família da madrasta ou do padrasto sem que seja necessário que o p ...

Parentalidade Socioafetiva e Multiparentalidade: temas de palestra em congresso inédito do IBDFAM

O I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário, que acontece nos dias 20 e 21 de junho, na Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais (Rua Albita, 250, Cruzeiro), em Belo Horizonte, irá reunir juristas renomados, que vão debater novos temas e situações que têm entrelaçado cada vez mais as duas áreas. Inscreva-se já! Marcelo Truzzi, adv ...

Com a morte do cônjuge é possível restabelecimento do nome de solteira, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representaria grave violação aos direitos de personalidade. O colegiado fixou entendimento segundo o qual, o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a diss ...

STJ determina pagamento de pensão previdenciária a menor dependente dos avós

De acordo com decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se for comprovado que um menor de idade é dependente dos avós, ele tem direito à pensão previdenciária em caso de morte do seu responsável.   No julgado, o STJ determinou que o INSS coloque novamente uma jovem na lista de segurados de seu avô que faleceu. No caso, a menina teve a guarda solicitada ...

Adoção de crianças indígenas: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM

Com o objetivo de discutir a problemática da adoção de crianças indígenas, o artigo “Adoção de Crianças Indígenas X Doutrina da Proteção Integral”, de autoria da advogada Denise Abreu Cavalcanti Calil, é um dos destaques da edição 26 da Revista IBDFAM Famílias e Sucessões.   No artigo, Denise Abreu Cavalcanti, pre ...

Decisões ainda penalizam direitos da comunidade LGBTI, diz advogada trans

O Brasil, há pouco mais de dois meses, deu um importante passo na garantia dos direitos LGBTI, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a mudança de nome e sexo das pessoas trans no registro civil, mesmo sem cirurgia de transgenitalização. No entanto, recentemente, dois casos, em Santa Catarina e no Distrito Federal, demonstraram que ainda há um longo caminho pela frente quando se fala de respeito aos ...

Viúva consegue renunciar o apelido de família do marido

Possibilidade não está prevista em lei e foi resolvida pela via administrativa   A atuação de um Oficial do Registro Civil de São Paulo possibilitou que uma mulher viúva pudesse voltar a usar o nome de solteira. No caso, a mulher procurou o Registro Civil de Pessoas Naturais pretendendo renunciar o apelido de família do falecido marido, por motivo de foro íntimo.   Ao se ...

Reprodução Humana Assistida é um dos temas em Congresso inédito do IBDFAM

Nos dias 20 e 21 de junho, acontece o I Congresso Brasileiro do IBDFAM de Direito das Famílias e Direito Previdenciário. O evento, que tem como escopo promover um debate jurídico sobre as questões relacionadas ao Direito de Família e ao Direito Previdenciário, será na sede da Ordem dos Advogados do Brasil em Belo Horizonte – MG. Inscreva-se já!   Durante dois dias serã ...