Equiparação de cônjuge e companheiro na sucessão ainda gera polêmica e promove o debate

Em maio de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário Nº 878.694, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil, o qual sustenta diferenciação entre cônjuge e companheiro, no que tange à sucessão hereditária. O Ministro Barroso, relator, firmou a seguinte tese acerca do tema: “No sistema constitucional vigente, é i ...

Revista Científica do IBDFAM traz decisão comentada sobre reconhecimento incidental de união estável no processo de inventário

Além dos artigos científicos e jurisprudência selecionada, a Revista IBDFAM Famílias e Sucessões também possui uma seção de decisão comentada. Na edição 28, Fernanda Tartuce, presidente da Comissão de Processo Civil do IBDFAM, comentou o “Recurso Especial 1.685.935-AM - Reconhecimento incidental de união estável em inventário”, ju ...

Começa amanhã o VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões

Nos dias 8 e 9 de novembro acontece, em São Paulo, o VIII Congresso Paulista de Direito de Família e das Sucessões: Questionamentos para o Futuro. O evento, parceria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, seção São Paulo, será realizado na sede da AASP. Segundo o advogado João Aguirre,president ...

STF julgará pedido de criminalização da homofobia

Está previsto para a próxima quarta-feira, dia 14, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733), que pede a “criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminações motivadas pela orientação sexual e/ou identi ...

“O descaso, o abandono aos jovens das camadas mais pobres é uma tragédia nacional”, afirma juiz que emancipou jovem que viveu em galinheiro

O juiz de Direito, Luciano Ribeiro Guimarães Filho, da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Jequié, na Bahia, deu provimento a ação de emancipação judicial para que uma jovem pudesse adquirir casa própria em programa social. A ação foi proposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em favor de uma jovem com histórico de a ...

STJ reconhece o direito de viúvo permanecer no imóvel do casal mesmo se tiver outros bens

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal. A 3ª turma do STJ apresentou os termos do artigo 1.831 do Código Civil, que garante o direito ao viúvo independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Para o relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, a &uacut ...

Diretora do IBDFAM é selecionada para participar de Conferência da Comissão de Direito de Família Europeu

De amanhã até sábado, acontece a Sexta Conferência da Comissão de Direito de Família Europeu - CEFL, em Hamburgo, na Alemanha. O tema desta edição é "Pluralismo e Diversidade das Relações Familiares na Europa" e contará com a participação da advogada Marianna Chaves, presidente da Comissão de Biodireito e Bioética do Institut ...

IBDFAM participará de julgamento no STF sobre criminalização da homofobia

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM foi admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na condição de amicus curiae, no julgamento do Mandado de Injunção coletivo (MI n° 4733) para “obter a criminalização específica de todas as formas de homofobia e transfobia, especialmente das ofensas, dos homicídios, das agressões e discriminaç&otild ...

Uruguai aprova lei que promove avanço na garantia de direitos para pessoas trans

A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou, em 19 de outubro, a Lei Integral para Pessoas Trans, legislação que estabelece medidas para combater a discriminação e avançar na garantia de direitos, como o livre acesso ao trabalho e à moradia. Já aprovada no Senado, a lei precisa ser promulgada pelo Executivo. Dentre as medidas aprovadas, estão alguns ganhos importantes para a popula&c ...

CGJ do Piauí defere pedido de aprovação do uso do nome social para transexuais e travestis nas ações de mudança de sexo e nome

Entendendo ser medida “possível” e “recomendável”, a Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí deu provimento ao pedido de aprovação do uso do nome social para transexuais e travestis, nas ações de mudança de sexo e nome. O requerimento foi formulado pelas advogadas Cláudia Paranaguá e Isabella Paranaguá, respectivamente, presidente e direto ...