Governo alemão aprova terceiro gênero em registro de nascimento

O Governo da Alemanha aprovou, na quarta-feira, 15 de agosto, um projeto de lei que inclui no registro de nascimento uma terceira opção de gênero sexual. Além do feminino e masculino, agora também será permitido ser definido no documento “outro” ou “diverso”. A decisão reconhece os direitos dos intersexuais na Alemanha, pedido pelo Tribunal Constitucional do país e ...

Câmara aprova projeto que altera a Lei Maria da Penha

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 14 de agosto, projeto de lei que altera a Lei Maria da Penha para autorizar delegados e policiais a decidirem, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO), ao Projeto de Lei 6433/13 e apens ...

TJSC mantém ação penal contra agressor, mesmo com reconciliação do casal

Mesmo após a vítima ter perdoado o agressor, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um homem por ter agredido sua companheira. De acordo com o colegiado, a reconciliação do casal não altera a conduta criminosa e nem anula a ação penal pública incondicionada. De acordo com a perícia médica q ...

Entrevista: Alienação Parental no CID-11 - Abordagem médica

O termo "alienação parental" ou "alienação dos pais" foi registrado na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID -11), da Organização Mundial da Saúde. O CID-11, que será apresentado para adoção dos Estados Membros em maio de 2019 (durante a Assembleia Mundial da Sa&ua ...

Revista Científica do IBDFAM destaca a convivência familiar, por meio da adoção, nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal

O juiz e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do Alagoas, Wlademir Paes de Lira, abordando o assunto utilizado para conclusão do Seminário Administração e Responsabilidade, no Doutoramento da Universidade de Coimbra, em Portugal, escreveu o artigo “Possibilidade de responsabilização civil do Estado pela não efetivação do Direito Humano funda ...

Revogação de doação por ingratidão é exceção, afirma especialista

O Código Civil de 2002 traz a possibilidade de revogação de doação nos seus artigos 555 e 557. Em breve, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve divulgar o resultado do julgamento do REsp 1715499 que trata do tema. No caso, um pai doou cotas da empresa aos filhos. No processo, quer anular a doação feita a um deles, sob a alegação de ingratidão. O advogado e profess ...

STF realiza audiência pública para debater a descriminalização do aborto; julgamento ainda não possui data

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nos dias 3 e 6 de agosto, uma audiência pública sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442. A proposta, ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), visa à descriminalização da interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. A audiência foi convocada ...

VI Congresso Internacional do IBDFAM vai debater os direitos de envelhecer no Brasil

O VI Congresso Internacional de Direito das Famílias e das Sucessões do IBDFAM e VI Congresso do IBDFAM-RJ, que será realizado entre os dias 27 e 29 de setembro, em Búzios-RJ, irá reunir juristas renomados que vão debater assuntos importantes ligados às áreas. Dentre os palestrantes, está a juíza Andréa Pachá que vai tratar em um painel o tema “O direito d ...

Lei Maria da Penha completa 12 anos de lutas e conquistas. Mas ainda enfrenta desafios para sua total efetividade

Há doze anos, o direito brasileiro ganhava um instrumento legal capaz de coibir a violência doméstica praticada contra a mulher. No dia 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha -  11.340/06 foi sancionada e, desde então, tem sido um importante instrumento no combate à violência doméstica contra a mulher e a violência doméstica. Segundo dados do Ministério de Seguran&cced ...

STF fixa data limite para idade de ingresso na educação infantil e fundamental

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação da data limite de 31 de março para que estejam completas as idades mínimas de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental. A decisão é a conclusão do julgamento conjunto da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) ...