17/02/2016
Crianças com microcefalia podem receber auxílio mensal de um salário mínimo do Governo
As crianças diagnosticadas com microcefalia em todo o país vão ter direito a receber um salário mínimo por mês desde que pertençam a famílias com renda mensal de até R$ 220 ou um quarto do salário mínimo por pessoa. O dinheiro destinado às pessoas com a deficiência está previsto no Benefício de Prestação Continuada do Instituto N ...
17/02/2016
Justiça Catarinense amplia reconhecimento de paternidade extraprocessual
O reconhecimento de paternidade voluntário, sem a necessidade de uma ação judicial, aumentou 50% no último ano na cidade de Lages, em Santa Catarina, em relação a 2014. No ano passado, foram 363 atendimentos e 119 reconhecimentos na região. O reconhecimento voluntário e o exame de DNA, oferecido gratuitamente, são frutos da ação do Instituto Paternidade Responsá ...
03/02/2016
STJ vai decidir se o FGTS deve ser partilhado com ex-cônjuge
Todo trabalhador brasileiro com contrato de trabalho formal, regido pela CLT e, também, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, safreiros e atletas profissionais têm direito ao FGTS. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - foi criado em 1967, pelo governo federal, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O trabalhador pode utilizar os recursos do FGTS para a moradia, nos casos de aquisi&cce ...
03/02/2016
MP do Piauí lança projeto de prevenção à violência contra as profissionais do sexo
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) está lançando, por meio do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar, o projeto “Mulheres: Vida Difícil”, que busca divulgar a Lei Maria da Penha entre as profissionais do sexo, para mitigar as práticas de violência de gênero em se ...
03/02/2016
Pesquisa do STJ aponta que depoimento de vítimas de estupro e assédio sexual tem grande valor como prova
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de casos que envolvem os chamados crimes contra a liberdade sexual, previstos no Código Penal, constatou que o depoimento de vítimas de estupro ou de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial. A justificativa seria a de que em geral, este tipo de crime é praticado na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. ...
03/02/2016
Após votos em sessão, análise de adoção internacional muda em Mato Grosso
A reedição do regimento interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), ligada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), trouxe como principal mudança o trâmite para habilitação à adoção internacional. Conforme o novo procedimento, com a instrução do processo, o pedido de habilitação por es ...
03/02/2016
Justiça restabelece pensão por morte cancelada porque cônjuge se casou novamente
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve decisão da juíza Suelenita Soares Correia, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, que determinou à Goiás Previdência (Goiásprevi) o restabelecimento de pensão por morte a uma mulher. O benefício havia sido cancelado porque ela se casou novamente. A mulher era pensionista de seu f ...
29/01/2016
Segurado que adotou maior de 12 anos ganha direito ao salário-maternidade
O homem recorreu à Justiça após ter seu pedido de salário-maternidade negado pelo INSS porque o adotado tinha mais de doze anos, na data da adoção. A autarquia defendeu que sua obrigação existiria apenas no caso de adoção de criança, ou seja, pessoa com até doze anos de idade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Entretanto, como o meno ...
28/01/2016
Justiça fixa multa para mãe que tentou impedir o convívio do pai com a filha
De acordo com o processo, a genitora tentou reiteradamente impedir as visitas paternas, bem como desprestigiar a imagem do pai Sem ignorar o quão difícil pode ser aos genitores em questões familiares controlar suas emoções, há que se fazer especial esforço, a fim de minimizar as consequências para ofilho, já atingido pelo quadro de intensa beligerância. Neste se ...
27/01/2016
Senado analisa projeto que torna impenhorável imóvel familiar de até 80 mil
O Senado está analisando projeto que torna impenhorável o imóvel familiar de até R$ 80 mil quando exigido para pagamento de impostos e taxas. A proposta (PLS 467/2015) é da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). A impenhorabilidade do bem de família está prevista na Lei 8.009/1990, que regula e protege o bem imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar. No entanto, confo ...