Ausência de recursos financeiros não afasta penalidade para pais que praticam atos graves contra filhos, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e determinou que seja aplicada a multa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar, mesmo diante da hipossuficiência financeira ou da vulnerabilidade d ...

Seminário discute interface entre Direito e arte

Discutir temas contemporâneos do Direito, a partir de suas interfaces com a arte, com a linguagem artística. Com este objetivo, acontece, na próxima terça-feira, 11, o V Seminário Direito e Arte: interfaces entre razão e sensibilidade, em Salvador (BA). A advogada Fernanda Leão Barretto, presidente da Comissão de Direito de Família e Arte do Instituto Brasileiro de Direito de Fam&i ...

“É preciso acabar com mitos que pairam sobre as pessoas com deficiência”, diz especialista

Com o objetivo principal de conscientizar a sociedade sobre os direitos da população com deficiência, bem como marcar a data como dia de luta e celebração de conquistas e direitos adquiridos, em 3 de dezembro de 1992 foi instituído, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência. A presidente da Comissão da Pessoa com Def ...

STF poderá se posicionar sobre a criminalização da homofobia, na próxima semana

Um relatório divulgado em 2017, pelo Grupo Gay da Bahia - entidade que coleta e divulga estatísticas há 38 anos - revela que, a cada 19 horas, um LGBT morre de forma violenta, por motivação homotransfóbica, no Brasil. “Segundo agências internacionais de direitos humanos, matam-se muitíssimo mais homossexuais aqui do que nos 13 países do Oriente e África onde há pe ...

A discriminação contra pessoas LGBTQ+ deve ser crime no Brasil? Assine a petição!

Em alguns dias, o Supremo vai decidir: a discriminação contra pessoas LGBT+ deve ser crime no Brasil? O Brasil já é um país muito perigoso pra pessoas LGBT+. E com um presidente que prefere "um filho morto a um filho gay", as coisas devem ficar ainda mais difíceis. Então #AHoraÉAgora para dizer não à discriminação contra pessoas LGBT+! Assine a peti& ...

Município do RS, após Ação Civil Pública, contará, em breve, com Casa Abrigo para atendimento à mulher vítima de violência doméstica

O Ministério Público da Comarca de Torres, no Rio Grande do Sul, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de antecipação de tutela, contra o Município de Torres e o Estado do Rio Grande do Sul, visando a implementação de Centro de Referência para Atendimento da Mulher e Casa Abrigo, juntamente com equipe multidisciplinar para atendimento da vítima e do agressor, co ...

IBDFAM-Ceará inaugura o Núcleo Cariri, em Juazeiro do Norte

Localizada no estado do Ceará, a Região Metropolitana do Cariri (RMC) que compreende os municípios de Juazeiro do Norte, Crato, Barbalha, Caririaçu, Farias Brito, Jardim, Missão Velha, Nova Olinda e Santana do Cariri, agora conta com o mais novo núcleo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, seção Ceará. A inauguração do Núcleo Car ...

TJRS permite que criança inclua sobrenome da avó em sua certidão

“Embora a legislação faculte ao interessado a alteração voluntária de elementos componentes do nome, desde que sem prejuízo, no prazo de um ano, a partir da maioridade, há, igualmente, previsão de flexibilização do princípio da imutabilidade em casos especiais, como o presente”. Com essa interpretação, o desembargador Ricardo Moreira Lins Past ...

TJMG nega habeas corpus a homem que ameaçou a ex-noiva e matou o gato dela

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de habeas corpus a um homem que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. Ele foi detido após invadir a casa da sua ex-noiva armado, ameaçado a mulher, seus familiares, espancado e matado o gato de estimação dela. No caso, o homem teria ficado inconformado com o término do relacionamento de quase dois anos, após o n ...

Revista Científica IBDFAM aborda questões relacionadas às Diretivas Antecipadas de Vontade - DAVs

Com o título “No desvão da bioética: Diretivas Antecipadas de Vontade (DAVs) ou morrer com dignidade – O direito a não sofrer”, o artigo escrito pela advogada Marcia Boen Garcia Liñan Figueiredo é um dos destaques da 29ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. No texto, a autora, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família &nd ...