Inventário extrajudicial em ações de testamento já é permitido no Rio Grande do Norte

  Juízes de Varas de Sucessões do Rio Grande do Norte podem autorizar a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento. É o que determina o Provimento 197/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça – CGJ do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte – TJRN, que acrescenta artigos ao seu Código de Normas. De acordo com os acréscim ...

Proposta para alterar a Lei de Alienação Parental avança no Senado

  A Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado Federal aprovou, na última terça-feira, 18, um substitutivo ao projeto que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010 – LAP). De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta 5.030/2019 altera o PLS 498/2018 para evitar a deturpação do texto. A proposta agora será enca ...

Justiça de Alagoas aplica Lei Maria da Penha em favor de mulher trans

O Juizado de Violência Doméstica contra a Mulher de Arapiraca, em Alagoas, aplicou a Lei Maria da Penha em favor de uma mulher transexual ofendida e agredida por outras duas mulheres que não aceitavam a identidade de gênero da vítima. O juiz Alexandre Machado de Oliveira, titular do juizado, determinou como medida protetiva que as agressoras estão proibidas de fazerem contato com a vítima ou com ...

Natureza jurídica dos animais de estimação quando há dissolução conjugal é tema da Revista Científica do IBDFAM

  A professora Anna Valéria de Miranda Araújo, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, e a doutoranda e estudante de Direito Leila Maria Chagas Serra assinam o artigo científico "Análise da natureza jurídica dos animais de estimação numa dissolução conjugal no âmbito de família eudemonista". O trabalho integra a 36&or ...

Aplicada na partilha, regra que distingue união estável e casamento também deve valer na sobrepartilha, decide TJRS

  A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao recurso dos filhos de um homem, aplicando à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Após a descoberta de um crédito junto ao estado, foi determinada a aplicação do art. 1.790 do Código Civil, que dispõe condições para a participação de compan ...

STJ determina que divisão de pensão por morte deve ser igualitária entre viúva e ex-esposa que recebia alimentos

  A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, por decisão unânime, determinou que a divisão de uma pensão por morte, deixada por um servidor federal, entre a ex-cônjuge divorciada e a viúva deve ocorrer em partes iguais. Isso acontece independentemente do percentual que vinha sendo recebido pela ex-esposa a título de pensão alimentícia. A viúva, ...

Importância dos enunciados do IBDFAM no ordenamento jurídico é tema da nova edição da Revista Informativa do Instituto

  O ativismo judicial do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, cujos enunciados têm servido de paradigma à jurisprudência e à doutrina, é o tema da 48ª edição da Revista Informativa do Instituto. A publicação enfoca a relevância alcançada pela entidade no ordenamento jurídico brasileiro, além das 10 novas diretrizes definida ...

Revista Científica do IBDFAM traz artigo sobre pacto antenupcial e renúncia à herança

"O pacto antenupcial e a renúncia à herança" é o artigo da advogada Letícia Franco Maculan Assumpção e da estudante de direito Gabriela Franco Maculan Assumpção, que integra a 36ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões. No texto, é apresentado um caso concreto no qual uma tabeliã entendeu não ser possí ...

Justiça decide que filha que sofreu agressões pode negar ser curadora do pai

A 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Carlos, em São Paulo, decidiu que uma filha que foi negligenciada e sofreu violência do pai pode se recusar a ser curadora dele. A mulher não quer assumir a incumbência pois afirma que foi abandonada por ele quando era criança e que, no pouco tempo em que conviveu com o genitor, sofreu diversas agressões. No caso, o homem &eacu ...

Registro civil de criança poderá ser retificado se vínculo biológico com suposto pai for comprovado

  A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu parcial provimento ao pedido de retificação no registro de criança para o acréscimo do nome do suposto pai biológico, que pedia exclusão da paternidade já assumida pelo pai socioafetivo. Em sua decisão, o desembargador Jorge Luis Costa Beber, relator do caso, atentou à possibilidade ...