Provimento que permite divórcio em cartório a casais com filhos menores ou incapazes entra em vigor neste mês, em Goiás

O Provimento nº 42/2019, editado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, em 17 de dezembro do ano passado, entra em vigor a partir da segunda quinzena de fevereiro. A medida permite que casais com filhos menores ou incapazes realizem divórcio consensual em cartórios, com ou sem partilha de bens. Nessas condições, atualmente, o processo só poderia seguir por via j ...

IBDFAM-RS cria Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões

O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM Seção Rio Grande do Sul criou a Comissão de Direito Digital em Família e Sucessões, que terá como objetivo estudo, interação e adequação dessa área do Direito à nova realidade social, cada vez mais ligada ao mundo virtual e às situações dele decorrentes. Encontrar soluç ...

PL visa que órgãos públicos firmem compromisso de combate ao racismo estrutural

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5.875/19 que permite que os órgãos públicos e as empresas estatais federais firmem compromissos de combate ao racismo estrutural em suas dependências. O texto altera o Estatuto da Igualdade Racial e foi apresentado pela deputada Carmen Zanotto – Cidadania/SC. De acordo com a proposta, os compromissos poderão ser assumidos por meio de estudos e avali ...

Indenização por danos morais de abandono afetivo inverso: confira na Revista Científica do IBDFAM

Com o título “A possibilidade de indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo inverso", o artigo escrito pela advogada Fernanda Furlan Giotti é um dos destaque da 36ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O texto tem o objetivo de demonstrar a necessidade de discutir a possibilidade de compensação por danos morais resultantes do aban ...

Condenado por estelionato sentimental, homem terá que pagar dívidas e indenização por dano moral à ex

A 4ª Câmara do Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso – TJMT condenou um homem a pagar R$ 10 mil por danos morais a uma mulher, além de ressarci-la pelo prejuízo causado após a prática de estelionato sentimental. O réu fez empréstimos, compras de um notebook e em lojas de grife e pegou cheques em branco da namorada, que teve que arcar com as dívidas depois d ...

Divórcio é decretado antes mesmo da citação do marido

A 3ª Vara da Família de Joinville, em Santa Catarina, deferiu pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do réu. A decisão é da juíza Karen Francis Schubert, que admitiu o divórcio como um direito potestativo incondicionado. Não há necessidade de prova ou condição, tampouco de formação de con ...

Projetos de lei em tramitação na Câmara buscam coibir a violência contra a mulher por meio da cultura e da educação

Tramitam na Câmara dos Deputados diversos projetos de lei de combate ao feminicídio e à violência doméstica e familiar. Muitos deles buscam novas normas punitivas aos agressores e medidas remediadoras para as vítimas, ao passo que nem todos colocam como prioridade a tentativa de coibir esses casos e não operam pelo efetivo rompimento da cultura de violência contra a mulher. Na contram&atild ...

IBDFAM Educacional tem cursos voltados para o Direito das Famílias, Sucessões e Previdenciário

Estão disponíveis na plataforma IBDFAM Educacional o curso “Direito Previdenciário e Direito das Famílias: Interlocuções Necessárias” e as pós-graduações “Proteção das Vulnerabilidades: Aspectos Constitucionais, Materiais e Processuais” e “Direito das Famílias e Sucessões”. O Instituto Brasileiro de Direito de Fa ...

Contrato de namoro é tema de artigo da Revista Científica do IBDFAM

"Qual a eficácia jurídica dos contratos de namoro?" é o questionamento levantado em artigo científico escrito pelo advogado e professor Leonardo Amaral. Presidente da seção Pará do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, ele aborda o assunto na 36ª edição da Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões. O trabalho explica o que s&atil ...

Projeto de lei busca maior punição para má-fé no uso da Lei de Alienação Parental

  A Lei de Alienação Parental (12.318/2010) deve seguir entre os principais temas nas casas legislativas brasileiras ao longo de 2020. No último ano, a Comissão de Direitos Humanos – CDH do Senado reuniu especialistas em duas audiências públicas para discutir as controvérsias e a possibilidade de revogação da norma. Em ambas as ocasiões, o Instituto Brasileiro de ...