04/04/2018
Leis sancionadas, nesta semana, propiciam maior efetividade ao enfrentamento à violência contra a mulher
O presidente Michel Temer sancionou duas leis nesta terça-feira, dia 3, que dizem respeito à proteção da mulher. A primeira é a Lei 13.641/2018, que altera dispositivos da lei Maria da Penha e torna crime o descumprimento de medidas protetivas de urgência. A outra é a Lei 13.642/2018, que atribui à Polícia Federal investigações de casos de misoginia na internet.   ...
04/04/2018
TSE: travestis e transexuais poderão usar nome social em título de eleitor
No dia 22 de março, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que os travestis e os transexuais poderão solicitar à Justiça Eleitoral a emissão do título de eleitor com seu respectivo nome social, acompanhando o nome civil. Os ministros decidiram, ainda, que o Cadastro Eleitoral manterá as informações dos dois nomes: tanto social, quanto civil. ...
04/04/2018
Agora é lei no Rio de Janeiro: uso de nome afetivo para crianças e adolescentes sob guarda provisória
Está em vigor, desde o dia 02 de abril, no Estado do Rio de Janeiro, a Lei 7930/2018 que dispõe sobre o uso do nome afetivo nos cadastros de instituições escolares, de saúde, cultura e lazer localizadas no estado, para crianças e adolescentes sob guarda provisória de família adotiva. A identificação através do nome afetivo vai acontecer a partir do pedido dos respons&a ...
04/04/2018
Contribua com o projeto social do IBDFAM: basta direcionar três por cento do seu Imposto de Renda
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) permite a toda pessoa física destinar até 3% do que pagará de imposto de renda ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA), conforme a Lei 8.069/90. O Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM obteve o registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte - CMDCA, que permite a apresentaç&at ...
04/04/2018
Procedimento da tutela antecipada economiza tempo, dinheiro e atos processuais: confira em artigo da Revista Científica do IBDFAM
“A situação é crítica: existem cerca de 100 milhões de demandas em tramitação na justiça. É preciso que esses entraves sejam superados pela lei ou, não sendo isso possível, pelas próprias partes (nos negócios processuais) ou pelo juiz (pela adaptação do procedimento), sob pena de o sistema implodir”. A afirmação &ea ...
04/04/2018
Especialista analisa lei que trata a alienação parental como forma de violência psicológica
* Matéria atualizada em 05/04/2018 Entrou em vigor hoje, dia 5, um ano após a sua publicação, a Lei 13.431/2017, que altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e estabelece o sistema de garantia de direitos da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência. A norma traz importantes inovações, entre elas, a identificaç& ...
04/04/2018
Cartórios poderão realizar mediação e conciliação para solucionar conflitos
Visando ampliar a oferta de métodos consensuais de soluções de conflitos no País, os cartórios agora estão autorizados a oferecer procedimentos de mediação e conciliação, o que anteriormente era exclusivo dos Tribunais de Justiça. A nova disposição vem do Provimento 67, de março de 2018, da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com o s ...
04/04/2018
Administração de bens pode ser contestada por filho, em caso de suspeita de abuso de direito por parte dos pais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que o poder dos pais em relação à administração dos bens dos filhos menores não é absoluto. O entendimento é de que, em caráter excepcional, um filho pode pedir prestação de contas, quando suspeitar de abuso de direito por parte dos pais. O recurso que chegou ao STJ teve origem no pedido de u ...
28/03/2018
Ritos que envolvem a prisão do devedor de alimentos ainda geram controvérsias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que um homem irá cumprir prisão em regime fechado, por atraso de pagamento de dívida alimentar. O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. No caso, o homem – que deve pensão à filha no montante de mais de ...
28/03/2018
Revista Científica do IBDFAM aborda repercussões de decisão do STF na adoção
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a possibilidade de multiparentalidade, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, que aconteceu em dezembro de 2016. A decisão suscitou questões polêmicas, entre elas “Como ficam as adoções perante a decisão do STF (RE 898060) que reconheceu a possibilidade da multiparentalidade?”, tema do artigo da professora e advogada Maria Goret ...